(DOE de 30.11.2016)
Altera o Anexo Único à Portaria Sefaz n° 1.730, de 17 de dezembro de 2002.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado;
Resolve:
Art. 1° O Anexo Único à Portaria SEFAZ n° 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ N° 1.730, de 17 de dezembro de 2002.
| TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA | |
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | CÓDIGO |
|
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
|
|
ICMS Complementação de Alíquota - simples nacional |
105 |
|
ICMS Normal |
110 |
|
ICMS Complementar |
115 |
|
ICMS Consumidor final não contribuinte outra uf por operação |
116 |
|
ICMS Consumidor final não contribuinte outra uf por Apuração |
117 |
|
ICMS Fundo Estadual de combate a Pobreza por operação |
118 |
|
ICMS Fundo Estadual de combate a Pobreza por Apuração |
119 |
|
ICMS Antecipação |
120 |
|
ICMS Substituição saída - operações Internas |
130 |
|
ICMS Substituição Entrada - operações Externas |
140 |
|
ICMS Diferencial de Alíquota |
150 |
|
ICMS Importação |
161 |
|
ICMS Exportação |
162 |
|
ICMS Transporte Eventual |
170 |
|
ICMS Transporte Alternativo-Passageiro |
171 |
|
ICMS Parcelado |
180 |
|
ICMS REFIS Espontâneo |
181 |
|
ICMS Ação fiscal |
190 |
|
ICMS Ação fiscal simples nacional |
195 |
|
Multa formal |
199 |
| 200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD | |
|
Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação - ITCD |
210 |
| 300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | |
|
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
310 |
| 400 - TAXAS | |
|
Taxa dos Atos da Polícia Técnica - SSP |
410 |
|
Taxa dos Atos da Polícia Especializada - SSP |
412 |
|
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e Cultura |
414 |
|
Serviços Educacionais |
416 |
|
Taxa dos Atos da Secretaria de Saúde |
420 |
|
Taxa dos Atos da Fazenda Pública |
422 |
|
Taxa dos Atos da SGL |
424 |
|
Taxa dos Atos da Administração Geral |
426 |
|
Taxa Concursos |
428 |
|
Taxa dos Atos de Turismo |
430 |
|
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura |
432 |
|
Emolumento de Serviços de Transporte |
434 |
|
Taxa dos Atos do Itertins |
436 |
|
Taxa dos Atos da Agricultura e Abastecimento |
438 |
|
Taxa dos Atos Relacionados a Segurança Pública |
440 |
|
Taxa dos Atos Relacionados à Serviços Prestados a Terceiros Pelo Dertins |
442 |
|
Taxa dos Atos Relacionados à Adapec |
444 |
|
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial |
446 |
|
Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB |
448 |
|
Taxa dos Atos Relacionados ao Tribunal de Contas - TCE |
450 |
|
Taxa Florestal - txf |
460 |
|
Taxa de Segurança Preventiva - TSP |
470 |
|
Licença - Naturatins |
480 |
|
Permissão Pesca - Naturatins |
482 |
|
Taxa de Atos da Fundação de Medicina Tropical - FMT |
484 |
|
Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Regulados - ATR |
488 |
| 500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | |
|
Contribuição de Melhoria |
510 |
| 600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES | |
|
Receitas da Defensoria Pública |
603 |
|
Indenização e Restituições e Ressarcimento |
605 |
|
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público |
607 |
|
Multa - Naturatins |
609 |
|
Multas da Lei 6.015 - Registro Nascimento em Atraso |
611 |
|
Multas por Infrações na Execução dos Serviços Públicos Regulados - ATR |
613 |
|
Receita de Valores Mobiliários |
615 |
|
Receitas de Leilão |
617 |
|
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor |
619 |
|
Receita de Serviços |
621 |
|
Receita de Multas e Juros Contratuais |
623 |
|
Receitas de Aluguéis |
625 |
|
Receitas de Arrendamentos |
627 |
|
Outras Receitas Imobiliárias |
629 |
|
Receita CIPAMA |
631 |
|
Receitas de Serviços da Secretaria de Turismo |
635 |
|
Receitas de Serviços Prestados a Terceiros pela Adapec |
637 |
|
Receitas da Escola de Gestão Fazendária - Egefaz |
639 |
|
Multa da Lei 6.437 - Vigilância Sanitária |
641 |
|
Fundo de Desenvolvimento Econômico |
643 |
|
Receita de Concessões e Permissões |
645 |
|
Multa por Auto de Infração - ADAPEC |
647 |
|
Multa - Corpo de Bombeiros Militar |
649 |
|
Multa por Infração a Legislação de Licitação |
651 |
|
Multa dos Atos do Tce |
655 |
| 800 - DÍVIDA ATIVA |
|
|
Dívida Ativa - ICMS |
810 |
|
Conversão de Bloqueio de Depósito Judicial em Renda |
815 |
|
Dívida Ativa - ITCD |
820 |
|
Dívida Ativa - IPVA |
830 |
|
Dívida Ativa - Taxas |
840 |
|
Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria |
850 |
|
Dívida Ativa - Receitas Não Tributária |
860 |
| 900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA |
|
|
Alienação de Bens Móveis |
901 |
|
Alienação de Bens Imóveis - Secretaria Agricultura |
903 |
|
Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino |
905 |
|
Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino |
907 |
|
Amortização de Financiamento - Administração Prodivino |
909 |
|
Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins |
911 |
|
Alienação de Bens Imóveis - Itertins |
913 |
|
Alienação de Bens Imóveis - Fundo de Desenvolvimento Econômico |
915 |
|
Amortização de Financiamento Proeducar |
917 |
|
Fianças diversas |
990 |
|
Cauções em dinheiro |
992 |