PORTARIA SUMOB N° 107 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Estabelece prazo para adequação dos veículos da categoria Táxi Premium às
exigências de identidade visual previstas na Portaria SUMOB n° 066/2023 e no respectivo
Manual de Identidade Visual.

PORTARIA SUMOB N° 105 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Convencional, Lotação e Premium.

PORTARIA SUMOB N° 100 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Táxi Convencional e Táxi Lotação.

LEI N° 12.149 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Altera a Lei n° 10.832/2015, que autoriza a concessão de isenção do IPTU aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato e que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município, na forma que especifica.

DECRETO N° 19.768 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Altera o Decreto n° 17.026/2018, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI).

LEI N° 12.143 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Altera as leis n° 4.253/1985 (política de proteção, controle e conservação do meio ambiente); n° 5.953/1991, (autoriza o executivo a constituir uma sociedade de economia mista sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTRANS)); n°9.491/2008 (autoriza conceder, por meio de licitação, o serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus na capital); n° 9.505/2008 (controle de ruídos, sons e vibrações); n° 11.065/2017 (autoriza conceder, por meio de licitação, o serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus na capital); n° 11.319/2021 (altera a Lei n° 5.953/91, que autoriza o executivo a constituir uma sociedade de economia mista sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTRANS) e cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob)).

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 045 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Altera a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, referente ao atendimento pelo município de crianças de zero a seis anos de idade.

PORTARIA SUMOB N° 097 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização dos taxímetros em relação ao valor do reajuste das tarifas do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte, de que trata a Portaria SUMOB n° 075/2026.

PORTARIA SUMOB N° 076 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Altera a Portaria SUMOB n° 066/2023, que dispõe sobre o regulamento do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros operado por táxi no Município de Belo Horizonte.

LEI N° 12.118 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto à concessão do Selo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência e Espectro Autista, nos casos que especifica.

DECRETO N° 19.698 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Altera o Decreto n° 12.789/2007, que regulamenta a Lei n° 9.074/2005, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte, quanto à documentação exigida para a regularização de obras irregulares.

LEI N° 12.111 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Altera a Lei n° 5.641/1989, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte, quanto as taxas relacionadas ao licenciamento, inspeção e vigilância sanitária.

PORTARIA SUMOB N° 075 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Reajusta as tarifas do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.

LEI N° 12.097 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Estabelece diretrizes gerais relacionadas à constituição, à alteração, à suspensão, à inscrição em dívida ativa e à cobrança de créditos tributários e não tributários no Município de Belo Horizonte.

DECRETO N° 19.660 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Altera os Decretos n° 17.272/2020, que dispõe as regras relativas ao Plano Diretor de Belo Horizonte, disciplinando o estoque de potencial construtivo adicional e os instrumentos para superação do Coeficiente de Aproveitamento Básico, incluindo a Outorga Onerosa do Direito de Construir, a Transferência do Direito de Construir e o benefício vinculado à produção de Habitação de Interesse Social, e n° 18.312/2023, que dispõe sobre o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal n° 13.465/2017.

PORTARIA SUMOB N° 073 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Regulamenta o Decreto n° 18.370/ 2023, quanto às regras para emissão do Quadro de Referência Provisória (QRP) para o sistema de transporte coletivo convencional e suplementar de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte.

DECRETO N° 19.654 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto aos engenhos de publicidade.

DECRETO N° 19.651 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Altera o Decreto n° 17.151/2019, que dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) e institui a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP), para estabelecer a destinação do serviço de iluminação pública custeado pela CCIP.

PORTARIA SMPU N° 026 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Estabelece critérios para distinção entre bares com entretenimento e casas de shows e espetáculos.

LEI N° 12.062 / 2026 - Município de Belo Horizonte
Consolida a legislação que institui selos e certificações públicas no Município.