REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT


  



 

O governo editou em 2008, a Medida Provisória nº. 449. Esta Medida Provisória foi convertida na Lei nº. 11.941 de 27 de maio de 2009, com as regras para neutralizar impactos dos novos métodos e critérios contábeis dispostos na Lei 11.638/07. De acordo com esta Lei, as empresas deverão apresentar seu balanço na forma determinada pela legislação contábil e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com isso, as empresas deverão se adequar as atualizações sobre as novidades na divisão, classificação e critérios de avaliação aplicáveis aos ativos e passivos, bem como outras regras a serem editadas pelo órgãos de fiscalização e controle. 

Objetivo: Esclarecer todas as dúvida que houve com a Lei nº. 11.941 de 2009, referente as regras aplicadas em 2009. 

A quem se destina: Contadores e seus auxiliares, técnico em Contabilidade, Auditores, Encarregados e auxiliares da área Fiscal/Tributária de empresas e escritórios de contabilidade e demais interessados no assunto. 

 

Programa: 
 

As Modificações na Lei das Sociedades por Ações – Lei 11.638/2007, MP 449/2008 e sua conversão na Lei 11.941/2009. 

·                As novas demonstrações financeiras

·                Novidades na divisão, classificação e critérios de avaliação aplicáveis aos ativos e passivos

·                Ajustes de avaliação patrimonial

·                Incorporações, fusões e cisões

·                Participações societárias e o método de equivalência patrimonial

·                Eliminação do ativo diferido, dos resultados de exercícios futuros e da reavaliação

·                Conteúdo das notas explicativas

 

A Lei das Sociedades por Ações, a Contabilidade e os Padrões Internacionais de Contabilidade 

·                Padrões Internacionais de Contabilidade e Comitê de Pronunciamentos Contábeis -  Pronunciamentos Técnicos

·                A Estrutura Conceitual Básica

·                O valor recuperável dos Ativos

·                Ativos Intangíveis

·                Arrendamento Mercantil (leasing)

·                Subvenções Governamentais

·                Prêmio na Emissão de Debêntures

·                Futuros Pronunciamentos

 

Demonstrações Financeiras:

Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) e Demonstração do Valor Adicionado (DVA) 

·                Objetivos e os fundamentos das novas demonstrações

·                Substituição da Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela DFC

·                Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis sobre a DFC e a DVA

·                Metodologia de Preparação das Demonstrações

 

A Lei nº. 11.941 de 2009 e o Regime Tributário de Transição – RTT 

·                Objetivos do RTT

·                Novas normas contábeis e o RTT

·                Modificações nos critérios de reconhecimento de receitas e despesas e seus reflexos tributários

·                Subvenções Governamentais

·                Prêmio na Emissão de Debêntures

·                RTT e a apuração da CSLL, do PIS e da COFINS

·                RTT e o lucro presumido

 

As Modificações no Processo Administrativo Federal – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 

·                Criação e composição

·                Competência

·                Trâmites Recursais

 

Novidades na Quitação de Tributos Federais

 

·                Normas Gerais sobre Parcelamento

·                Novos Parcelamentos de Débitos Tributários

·                Pagamento e Remissão de Dívidas de Pequeno Valor

·                Refinanciamento dos Débitos Consolidados no REFIS e no PAES

·                Dívidas de Pequeno Valor 

 

Palestrante: Júlio César HeydaContador - Consultor nas áreas de Tributos Federais, Societária e Contabilidade da Econet - Atuação na área Fiscal e Contábil; Professor Pela Faculdade Spei; Pós-graduado em Didática do Ensino Superior -  Faculdades Integradas Santa Cruz – Inove;

MBA – Controller - Faculdades Integradas Santa Cruz – Inove.
 

Investimentos: R$ 120,00 para assinantes da Econet e R$ 240,00 para os demais

 

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

 

Coffee-Break

 

Certificado de Conclusão:
Os participantes receberão o certificado de conclusão, (Reconhecido pelo CRCPR e CFC), desde que obtenham 85% de freqüência.

 

Local de Realização: Funpar – Fundação da Universidade Federal do Paraná – Rua João Negrão, 280 – centro (ao lado do Detran)

Data: 08 e 09 de Julho (quarta e quinta - feira)

Horário: das 19h às 22h30

Carga Horária: 07h/aulas


 

Á taxa de inscrição deverá ser depositado na Caixa Econômica Federal -  Agência: 0371 – conta: 0504-8  Operação:003 – e enviar o comprovante via fax (41) 3016-8006

 

 

INSCRIÇÃOOU PELO TELEFONE:  (041) 3016 8006 e 3207 8016 – CURITIBA

www.econeteditora.com.br
econeteditora@econeteditora.com.br

 

* O comprovante do deposito efetuado na Caixa Econômica Federal: Agencia: 0371 Código: 003 Conta: 0504-8, Econet Treinamento e Desenvolvimento Empresarial e Gerencial LTDA,
deverá ser enviado ao fax: 41 3016-8006.


 
Em razão de quorum mínimo necessário para o adequado desenvolvimento do Curso, a ECONET se reserva no direito de prorrogar ou cancelar o evento, sendo informado com antecedência aos  participantes.

 

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