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REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT |
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O governo editou em 2008, a Medida Provisória nº. 449. Esta Medida Provisória foi convertida na Lei nº. 11.941 de 27 de maio de 2009, com as regras para neutralizar impactos dos novos métodos e critérios contábeis dispostos na Lei 11.638/07. De acordo com esta Lei, as empresas deverão apresentar seu balanço na forma determinada pela legislação contábil e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com isso, as empresas deverão se adequar as atualizações sobre as novidades na divisão, classificação e critérios de avaliação aplicáveis aos ativos e passivos, bem como outras regras a serem editadas pelo órgãos de fiscalização e controle.
Objetivo: Esclarecer todas as dúvida que houve com a Lei nº. 11.941 de 2009, referente as regras aplicadas em 2009.
A quem se destina: Contadores e seus auxiliares, técnico em Contabilidade, Auditores, Encarregados e auxiliares da área Fiscal/Tributária de empresas e escritórios de contabilidade e demais interessados no assunto.
Programa:
As Modificações na Lei das Sociedades por Ações – Lei nº 11.638/2007, MP nº 449/2008 e sua conversão na Lei nº 11.941/2009.
· As novas demonstrações financeiras
· Novidades na divisão, classificação e critérios de avaliação aplicáveis aos ativos e passivos
· Ajustes de avaliação patrimonial
· Incorporações, fusões e cisões
· Participações societárias e o método de equivalência patrimonial
· Eliminação do ativo diferido, dos resultados de exercícios futuros e da reavaliação
· Conteúdo das notas explicativas
A Lei das Sociedades por Ações, a Contabilidade e os Padrões Internacionais de Contabilidade
· Padrões Internacionais de Contabilidade e Comitê de Pronunciamentos Contábeis - Pronunciamentos Técnicos
· A Estrutura Conceitual Básica
· O valor recuperável dos Ativos
· Ativos Intangíveis
· Arrendamento Mercantil (leasing)
· Subvenções Governamentais
· Prêmio na Emissão de Debêntures
· Futuros Pronunciamentos
Demonstrações Financeiras:
Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) e Demonstração do Valor Adicionado (DVA)
· Objetivos e os fundamentos das novas demonstrações
· Substituição da Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela DFC
· Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis sobre a DFC e a DVA
· Metodologia de Preparação das Demonstrações
A Lei nº. 11.941 de 2009 e o Regime Tributário de Transição – RTT
· Objetivos do RTT
· Novas normas contábeis e o RTT
· Modificações nos critérios de reconhecimento de receitas e despesas e seus reflexos tributários
· Subvenções Governamentais
· Prêmio na Emissão de Debêntures
· RTT e a apuração da CSLL, do PIS e da COFINS
· RTT e o lucro presumido
As Modificações no Processo Administrativo Federal – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
· Criação e composição
· Competência
· Trâmites Recursais
Novidades na Quitação de Tributos Federais
· Normas Gerais sobre Parcelamento
· Novos Parcelamentos de Débitos Tributários
· Pagamento e Remissão de Dívidas de Pequeno Valor
· Refinanciamento dos Débitos Consolidados no REFIS e no PAES
· Dívidas de Pequeno Valor
Palestrante: Júlio César Heyda – Contador - Consultor nas áreas de Tributos Federais, Societária e Contabilidade da Econet - Atuação na área Fiscal e Contábil; Professor Pela Faculdade Spei; Pós-graduado em Didática do Ensino Superior - Faculdades Integradas Santa Cruz – Inove;
MBA –
Controller - Faculdades Integradas Santa Cruz –
Inove.
Investimentos: R$ 120,00 para assinantes da Econet e R$ 240,00 para os demais
Material Didático
Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.
Coffee-Break
Certificado de
Conclusão:
Os participantes receberão o certificado de conclusão, (Reconhecido pelo CRCPR
e CFC), desde que obtenham 85% de freqüência.
Local de Realização: Funpar – Fundação da Universidade Federal do Paraná – Rua João Negrão, 280 – centro (ao lado do Detran)
Data: 08 e 09 de Julho (quarta e quinta - feira)
Horário: das 19h às 22h30
Carga Horária: 07h/aulas
Á taxa de inscrição deverá ser depositado na Caixa Econômica Federal - Agência: 0371 – conta: 0504-8 Operação:003 – e enviar o comprovante via fax (41) 3016-8006
INSCRIÇÃOOU PELO TELEFONE: (041) 3016 8006 e 3207 8016 – CURITIBA
www.econeteditora.com.br
econeteditora@econeteditora.com.br
* O comprovante
do deposito efetuado na Caixa Econômica Federal: Agencia: 0371 Código:
003 Conta: 0504-8, Econet Treinamento e Desenvolvimento Empresarial e
Gerencial LTDA,
deverá ser enviado ao fax: 41 3016-8006.
Em
razão de quorum mínimo necessário para o adequado desenvolvimento do Curso, a
ECONET se reserva no direito de prorrogar ou cancelar o evento, sendo informado
com antecedência aos participantes.
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INSCRIÇÕES LIMITADAS!