Distrito Federal
Síntese Diária

18/06/2021
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO N° 354 / 2021 - DF
Altera a Instrução Normativa n° 1.537/2021, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (PIV) para atuarem no âmbito do Distrito Federal.

DECRETO N° 42.211 / 2021 - DF
Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).

17/06/2021
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA DETRAN N° 350 / 2021 - DF
Dispõe sobre a instituição do Programa 1° Emplacamento Inteligente (PEI), para o registro simplificado e imediato junto ao sistema informatizado do DETRAN/DF de veículos "zero km" adquiridos por terceiros junto às concessionárias do Distrito Federal.

14/06/2021
Segunda-Feira

PORTARIA N° 095 / 2021 - DF
Dispõe sobre as medidas preventivas e de minimização dos riscos de proliferação da COVID-19, implementadas no Sistema de Transporte do Distrito Federal.

11/06/2021
Sexta-Feira

PORTARIA N° 165 / 2021 - DF - Edição Extra
Altera a Portaria n° 068/2021, que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes ao exercício de 2021.

PORTARIA N° 085 / 2021 - DF
Altera a Portaria nº 183/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Distrito Federal a serem adotadas durante o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus.

DECRETO N° 42.188 / 2021 - DF
Altera o Decreto n° 38.933/2018, que regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar n° 934/2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.

10/06/2021
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2021 - DF
Altera a Instrução Normativa n° 015/2020, que estabelece os procedimentos a serem observados no lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na Guia Nacional de Informação e Apuração (GIA-ST) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário.

02/06/2021
Quarta-Feira

PORTARIA N° 030 / 2021 - DF
Prorroga a realização da vacinação e da comprovação da vacinação obrigatória contra febre aftosa dos bovinos e bubalinos existentes nas propriedades rurais localizadas no Distrito Federal.

LEI N° 6.861 / 2021 - DF
Veda a comercialização de bórax (Na2B4O7·10H2O), também conhecido como borato de sódio ou tetraborato de sódio, para crianças e adolescentes, no Distrito Federal.

DECRETO N° 42.150 / 2021 - DF
Altera o Decreto nº 41.644/2020, que difere, em caráter excepcional, o prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.

01/06/2021
Terça-Feira

DECRETO N° 42.146 / 2021 - DF
Declara ponto facultativo em 04.06.2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.

31/05/2021
Segunda-Feira

PORTARIA N° 092 / 2021 - DF
Prorroga, em caráter excepcional, as datas de renovação de cadastro de autorização e especifica procedimentos dos autorizatários e prestadores de serviços em função do Covid-19.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2021 - DF
Regulamenta procedimentos no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e dispõe sobre as normas a serem observadas pelos grandes geradores de resíduos sólidos classificados como órgãos ou entidades públicas federais e da União, e demais órgãos públicos não pertencentes à estrutura orgânica do Distrito Federal, desde que situados no âmbito do Distrito Federal.

28/05/2021
Sexta-Feira

PORTARIA N° 147 / 2021 - DF
Fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

LEI N° 6.856 / 2021 - DF
Dispõe sobre o fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos por empresas que ofereçam essa modalidade de pagamento.

DECRETO N° 42.137 / 2021 - DF
Altera o RICMS/DF, estabelecendo disciplina relacionada às operações de retorno simbólico e de novo faturamento de veículos autopropulsados.

27/05/2021
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2021 - DF
Dispõe sobre procedimentos para o recadastramento do regime especial nas operações com produtos de origem animal de que trata a Portaria n° 162/2016.

DECRETO N° 42.133 / 2021 - DF
Altera o RICMS/DF, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.

25/05/2021
Terça-Feira

EDITAL N° 002 / 2021 - DF
O Chefe da Unidade de Receita, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF-LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 65/2020 DF LEGAL, de 25 de setembro de 2020, e ainda, em observância a Lei Complementar 783, de 30 de outubro de 2008, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFE, relativa ao exercício de 2021.

DECRETO N° 42.116 / 2021 - DF
Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, quanto ao horário de funcionamento das academias de esporte de todas as modalidades.

24/05/2021
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2021 - DF
Altera a Instrução Normativa n° 005/2021, que dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes ao exercício de 2021, conforme disposto na Portaria nº 068/2021.

20/05/2021
Quinta-Feira

PORTARIA N° 131 / 2021 - DF
Altera a Portaria n° 191/2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais(MDF-e).

PORTARIA N° 121 / 2021 - DF
Altera a Portaria n° 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

LEI N° 6.855 / 2021 - DF
Revoga a Lei n° 1.877/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução da denominação de firmas comerciais e afins registradas no Distrito Federal com vocábulos estrangeiros.

18/05/2021
Terça-Feira

LEI N° 6.853 / 2021 - DF
Obriga os condomínios verticais públicos e particulares de afixarem e disponibilizarem dispenser contendo álcool 70% nas entradas de cada elevador e em todos os andares para higienização dos usuários no Distrito Federal.

14/05/2021
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 288 / 2021 - DF
Altera a Instrução n° 1.014/2020, que ajusta e atualiza os preços públicos a serem cobrados pelos serviços prestados na forma que especifica.

13/05/2021
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2021 - DF
Altera as Instruções Normativas nº 007/2009 (procedimentos relativos às obrigações acessórias decorrentes de denúncia espontânea), 008/2016 (procedimentos a serem seguidos na análise de processos administrativos de jurisdição voluntária), 022/2016 (disciplina a recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária) e 016/2017 (procedimentos a serem observados na análise do pedido de cancelamento ou alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a débito de ICMS e/ou ISS sujeito ao Rito Especial).

DECRETO N° 42.087 / 2021 - DF - Edição Extra
Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

12/05/2021
Quarta-Feira

LEI N° 6.851 / 2021 - DF
Institui o selo Estabelecimento Saudável e Seguro, que reconhece as empresas do Distrito Federal que cumpram as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para evitar a contaminação dos espaços com Covid-19.

07/05/2021
Sexta-Feira

PORTARIA N° 125 / 2021 - DF
Altera a Portaria n° 162/2016, que dispõe sobre os procedimentos para fruição do regime especial nas operações com produtos de origem animal, que consiste na apuração mensal do imposto pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos.

DECRETO N° 42.077 / 2021 - DF
Altera o Decreto nº 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).

DECRETO N° 42.076 / 2021 - DF
Altera o Decreto nº 32.968/2011, que dispõe sobre a possibilidade de efetuar o lançamento do ICMS decorrente de importação por estabelecimento industrial distrital, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado, sem similar produzido no País e vinculados a atividade desenvolvida pelo estabelecimento, nas condições que específica.

DECRETO N° 42.075 / 2021 - DF
Altera o Decreto n° 27.576/2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI), relativamente ao pagamento do imposto de forma parcelada.

DECRETO N° 42.073 / 2021 - DF
Prorroga o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aos setores empresariais que especifica, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

DECRETO N° 42.072 / 2021 - DF
Concede diferimento do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.

03/05/2021
Segunda-Feira

PORTARIA N° 022 / 2021 - DF
Estabelece os procedimentos para o registro de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de processamento de produtos de origem animal e vegetal, pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (DIPOVA).

DECRETO N° 42.059 / 2021 - DF - Edição Extra
Altera o Decreto nº 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

29/04/2021
Quinta-Feira

PORTARIA N° 021 / 2021 - DF
Autoriza a comercialização de vacinas contra a febre aftosa para a etapa maio/2021, a partir do dia 29.04.2021.

28/04/2021
Quarta-Feira

LEI N° 6.837 / 2021 - DF
Institui o Passaporte Equestre, para o transporte de equinos no Distrito Federal.

LEI N° 6.836 / 2021 - DF
Obriga os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais, em geral, a disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Distrito Federal.

LEI N° 6.835 / 2021 - DF
Concede auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.

27/04/2021
Terça-Feira

DECRETO N° 42.032 / 2021 - DF
Altera o Decreto n° 37.568, de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos.

22/04/2021
Quinta-Feira

DECRETO N° 42.017 / 2021 - DF
Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.314 / 2021 - DF
Homologa o Convênio ICMS 015/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.313 / 2021 - DF
Homologa a cláusula quinta do Convênio ICMS 026/2021, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com insumos agropecuários.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.312 / 2021 - DF
Homologa o Convênio ICMS 28/2021, que prorroga a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos) dos quais o Distrito Federal é signatário.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.311 / 2021 - DF
Homologa parte do Convênio ICMS 029/2021, que prorroga a validade dos Convênios ICMS 075/1991 e 133/2002, que concedem redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios, e mercadorias sujeitos ao PS e à COFINS no regime monofásico.

20/04/2021
Terça-Feira

PORTARIA N° 058 / 2021 - DF
Regulamenta as atividades esportivas praticadas nas escolinhas de esportes e os treinamentos e competições dos atletas federados do Distrito Federal.

EDITAL N° 003 / 2021 - DF
Notifica os contribuintes acerca do lançamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), relativos ao exercício de 2021.

DECRETO N° 42.011 / 2021 - DF
Regulamenta a Lei nº 5.691/2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal.

14/04/2021
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2021 - DF
Altera a Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC n° 016/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, pago a mais quando a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

13/04/2021
Terça-Feira

DECRETO N° 41.992 / 2021 - DF
Altera o Decreto nº 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

08/04/2021
Quinta-Feira

PORTARIA N° 099 / 2021 - DF
Altera a Portaria n° 068/2021, que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica.

DECRETO Nº 41.982 / 2021 - DF
Altera o Decreto n° 27.576/2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI).

DECRETO N° 41.981 / 2021 - DF
Dispõe sobre prazos de que trata o Decreto nº 41.463/2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020), instituído pela Lei Complementar nº 976/2020.

06/04/2021
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2021 - DF
Autoriza cartórios de ofício de notas e instituições que especifica a emitir Documento de
Arrecadação (DAR) para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2021 - DF
Altera a Instrução Normativa nº 002/2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do ICMS, previsto no artigo 320-D do RICMS/DF.

05/04/2021
Segunda-Feira

PORTARIA N° 069 / 2021 - DF
Altera a Portaria n° 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

31/03/2021
Quarta-Feira

PORTARIA N° 027 / 2021 - DF
Dispõe sobre a expedição da Certidão de Parâmetros Urbanísticos.

LEI N° 6.819 / 2021 - DF
Altera a Lei n° 5.418/2014, que institui a Política Distrital de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos oriundos do sistema de coleta do serviço de limpeza urbana no Distrito Federal.

INSTRUÇÃO N° 212 / 2021 - DF
Altera a Instrução n° 196/2021, que dispõe sobre as restrições temporárias afetas ao funcionamento de rotinas e atividades no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).

INSTRUÇÃO N° 196 / 2021 - DF
Dispõe sobre as restrições temporárias afetas ao funcionamento de rotinas e atividades no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF).

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.309 / 2021 - DF
Homologa o Convênio ICMS 133/2020, que prorroga a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos) dos quais o Distrito Federal é signatário.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.308 / 2021 - DF
Homologa o Convênio ICMS 073/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.307 / 2021 - DF
Homologa o Convênio ICMS 138, de 18 de outubro de 2013, o Convênio ICMS 32, de 21 de março de 2014 e o Convênio ICMS 210, de 15 de dezembro de 2017, que alteram o Convênio ICMS 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

30/03/2021
Terça-Feira

PORTARIA CONJUNTA N° 005 / 2021 - DF
Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no artigo 2° da Lei Complementar n° 904/2015, nos casos em que o contribuinte garanta o débito para obtenção da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2021 - DF
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFISDF 2020), nos casos que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2021 - DF
Dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes ao exercício de 2021, conforme disposto na Portaria nº 068/2021.

29/03/2021
Segunda-Feira

DECRETO N° 41.951 / 2021 - DF
Declara ponto facultativo em 01.04.2021, em função das comemorações da Paixão de Cristo.

DECRETO N° 41.949 / 2021 - DF
Altera o Decreto nº 41.015/2020, que regulamenta as normas referentes ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal (PRO-DF II), e ao Programa Desenvolve DF, previstos nas Leis nº 3.196/2003, nº 3.266/2003, nº 4.269/2008, nº 6.035/2017, nº 6.251/2018 e nº 6.468/2019.

DECRETO N° 41.940 / 2021 - DF
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relavas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no âmbito do Simples Nacional.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 001 / 2021 - DF
Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 11 de novembro de 2020.

25/03/2021
Quinta-Feira

ORDEM DE SERVIÇO N° 005 / 2021 - DF
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2021 - DF
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFISDF 2020), instituído pela Lei Complementar nº 976/2020.

23/03/2021
Terça-Feira

DECRETO N° 41.925 / 2021 - DF
Altera o RICMS/DF, instituindo o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para a simplificação do processo de emissão dos documentos fiscais eletrônicos.

22/03/2021
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2021 - DF
Padroniza o processo de licenciamento ambiental de coprocessamento em fornos de clínquer no Distrito Federal, bem como disciplina as ações voltadas ao controle e monitoramento de tal atividade.

DECRETO N° 41.913 / 2021 - DF
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

19/03/2021
Sexta-Feira

PORTARIA N° 062 / 2021 - DF
Prorroga o prazo de validade das autorizações do Serviço de Táxi do Distrito Federal (STPI-TÁXI).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2021 - DF
Institui normas complementares para a operacionalização do único sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2021.

17/03/2021
Quarta-Feira

PORTARIA N° 213 / 2021 - DF
Dispõe sobre a atualização dos preços de produtos e serviços funerários no Distrito Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2021 - DF
Dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do ICMS, previsto no artigo 320-D do RICMS/DF.

15/03/2021
Segunda-Feira

PORTARIA N° 068 / 2021 - DF
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica.

DECRETO N° 41.901 / 2021 - DF
Concede remissão e isenção do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.

DECRETO N° 41.900 / 2021 - DF
Altera o Decreto nº 28.445/2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e o Decreto nº 16.090/1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública (TLP).

11/03/2021
Quinta-Feira

DECRETO N° 41.891 / 2021 - DF
Aprova o Regulamento que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal, vinho, polpa e suco de frutas, localizados no âmbito do Distrito Federal.

DECRETO N° 41.888 / 2021 - DF
Altera o RICMS/DF, para estabelecer procedimentos relativos à emissão do documento fiscal nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, com ou sem o fornecimento de peças e materiais.

09/03/2021
Terça-Feira

DECRETO N° 41.882 / 2021 - DF
Declara estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19 (novo Coronavírus).

08/03/2021
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 001 / 2021 - DF
Referenda e altera a Resolução CONAM nº 001/2020, que estabelece a metodologia para a emissão de Licença e Autorização Ambiental em caráter preliminar, em razão do combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 41.875 / 2021 - DF - Edição Extra
Dispõe sobre o trabalho da imprensa como exceção ao toque de recolher instituído pelo Decreto nº 41.874/2021, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

DECRETO N° 41.874 / 2021 - DF - Edição Extra
Institui toque de recolher em todo Distrito Federal, no período que menciona, e prorroga os efeitos do Decreto n° 41.849/2021, que suspende o funcionamento das atividades dos estabelecimentos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

05/03/2021
Sexta-Feira

PORTARIA N° 141 / 2021 - DF
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de preço máximo em urnas mortuárias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2021 - DF
Altera a Instrução Normativa nº 013/2020, que suspende as vistorias técnicas no âmbito das análises dos processos de licenciamento/autorização ambiental e estabelece metodologia para emissão de Licença/Autorização Ambiental em caráter temporário.

DECRETO N° 41.869 / 2021 - DF - Edição Extra
Altera o Decreto n° 41.849/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.

03/03/2021
Quarta-Feira

DECRETO N° 41.852 / 2021 - DF
Altera o Decreto nº 41.463/2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020), instituído pela Lei Complementar nº 976/2020.

02/03/2021
Terça-Feira

PORTARIA N° 051 / 2021 - DF
Define os níveis de Classificação de fluxo de viagens em função da Demanda Reprimida Acumulada Média (DRAM) nas Regiões Administrativas (RAs) do Distrito Federal por empresa.

01/03/2021
Segunda-Feira

DECRETO N° 41.849 / 2021 - DF - Edição Extra
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

DECRETO N° 41.842 / 2021 - DF - Edição Extra
Estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

DECRETO N° 41.840 / 2021 - DF - Edição Extra
Altera o Decreto nº 40.939/2020, e estabelece medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

26/02/2021
Sexta-Feira

DECRETO N° 41.837 / 2021 - DF
Altera o Decreto n° 28.445/2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

DECRETO N° 41.836 / 2021 - DF
Altera o Decreto n° 27.576/2006, que regulamenta o ITBI.

DECRETO N° 41.834 / 2021 - DF
Altera o Decreto nº 16.090/1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública (TLP).

25/02/2021
Quinta-Feira

DECRETO N° 41.828 / 2021 - DF
Regulamenta a Lei n° 6.576/2020, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a prorrogar, suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários que realizam ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal para o exercício de atividade econômica, durante situações de calamidade pública e desastre.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.306 / 2021 - DF
Homologa o Convênio ICMS 140/2020, que altera o Convênio ICMS 155/2019, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.

22/02/2021
Segunda-Feira

PORTARIA N° 028 / 2021 - DF
Estabelece os procedimentos quanto à entrega mensal dos dados relativos às viagens realizadas pelos trabalhadores que prestam serviço por aplicativos.

19/02/2021
Sexta-Feira

PORTARIA N° 018 / 2021 - DF
Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, sistema de Arte e Cultura previsto na Lei Complementar nº 934/2021.

PORTARIA N° 017 / 2021 - DF
Altera a Portaria n° 70, de 26 de março de 2020, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previsto no art. 68 da Lei Complementar n° 934, de 7 de dezembro de 2017.