Distrito Federal
Síntese Diária

08/04/2024
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2024 - DF
Altera a Instrução Normativa n° 017/2017, que dispõe acerca da aplicação da alíquota interna de 12% aos produtos da indústria de informática e automação, conforme previsto no item 8 da alínea "d" do inciso II do artigo 18 da Lei n° 1.254/96.

03/04/2024
Quarta-Feira

LEI N° 7.488 / 2024 - DF
Dispõe sobre o atendimento médico-hospitalar prioritário às mulheres vítimas de violência.

02/04/2024
Terça-Feira

PORTARIA N° 202 / 2024 - DF
Altera a Portaria n° 045/2023, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM), em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

01/04/2024
Segunda-Feira

PORTARIA N° 208 / 2024 - DF
Altera a Portaria n° 112/2023, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.

25/03/2024
Segunda-Feira

PORTARIA N° 312 / 2024 - DF
Estabelece o prazo para recadastramento das funerárias em atividade no Distrito Federal e vistoria de veículos funerários e aprova o modelo das credenciais respectivas para o período 2024/2025.

22/03/2024
Sexta-Feira

DECRETO N° 45.624 / 2024 - DF
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, em função da quinta-feira santa.

13/03/2024
Quarta-Feira

PORTARIA N° 032 / 2024 - DF
Estabelece procedimentos específicos nas hipóteses de descumprimento das metas de empregos pactuadas por parte dos beneficiários dos incentivos econômicos previstos nos programas instituídos pelo Decreto n° 39.803/2019.

12/03/2024
Terça-Feira

PORTARIA N° 088 / 2024 - DF
Estabelece critérios sanitários e procedimentos técnico-operacionais que devem ser observados pelos promotores de eventos, públicos e privados, regulamentando, no que concerne às normas de vigilância sanitária, o licenciamento de eventos de qualquer porte no Distrito Federal, nos termos da Lei 5.281/2013 e seu regulamento, com fins de minimizar riscos à saúde dos integrantes e da população em geral.

08/03/2024
Sexta-Feira

EDITAL N° 003 / 2024 - DF
Notifica os contribuintes quanto ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), relativos ao exercício de 2024.

DECRETO N° 45.579 / 2024 - DF
Altera os Decretos n° 36.992/2015, que estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (BRASÍLIA AMBIENTAL), e 44.559/2023, que o modifica.

06/03/2024
Quarta-Feira

LEI N° 7.469 / 2024 - DF
Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos acabados com a finalidade de utilização como linhas cortantes no Distrito Federal.

LEI N° 7.440 / 2024 - DF
Obriga o fornecimento de extrato de todos os procedimentos realizados por paciente por hospitais, clínicas ou consultórios.

LEI N° 7.436 / 2024 - DF
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias, no Distrito Federal.

LEI N° 7.428 / 2024 - DF
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.

LEI N° 7.426 / 2024 - DF
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento.

LEI N° 7.421 / 2024 - DF
Altera as Leis n° 324/1992, que institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal, n° 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e, n° 4.748/2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.

DECRETO N° 45.565 / 2024 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto ao regime especial das operações realizadas pelo operador logístico.

04/03/2024
Segunda-Feira

LEI N° 6.536 / 2020 - DF - Derrubada de veto
Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de cervejas artesanais e orgânicas em pequena escala no Distrito Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC/SEF/SEEC N° 003 / 2024 - DF - Republicação
Altera a Instrução Normativa n° 016/2019, que disciplina a recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

01/03/2024
Sexta-Feira

PORTARIA N° 036 / 2024 - DF - Republicação
Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Decreto n° 36.589/2015 (Defesa Sanitária Animal), Lei n° 5.800/2017, Decreto n° 38.981/2018 (ambos tratam da inspeção sanitária de produtos de origem animal, vegetal e microrganismos processados), no Decreto n° 19.988/1998 (Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses), e Lei nº 5.756/2016 (Proíbe a circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal).

LEI N° 7.475 / 2024 - DF
Altera a Lei n° 6.938/2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.

29/02/2024
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2024 - DF
Altera a Instrução Normativa nº 032/2020, que estabelece o rito processual para a autorização de supressão de vegetação, compensação florestal.

28/02/2024
Quarta-Feira

PORTARIA N° 059 / 2024 - DF
Obriga a vacinação antirrábica de herbívoros nas regiões com ocorrência de raiva confirmada.

26/02/2024
Segunda-Feira

DECRETO N° 45.522 / 2024 - DF
Prorroga a vigência do Decreto nº 44.836/2023, que declara situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função de prevenção à ocorrência de influenza aviária.

23/02/2024
Sexta-Feira

PORTARIA N° 054 / 2024 - DF
Suspende, por prazo indeterminado, a participação de quaisquer espécies de aves em eventos agropecuários, bem como quaisquer aglomerações, encontros, torneios e exposição de passeriformes e de outras aves.

21/02/2024
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2024 - DF
Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do ICMS, previsto no artigo 320-D do RICMS/DF.

20/02/2024
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2024 - DF
Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2024.

19/02/2024
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC/SEF/SEEC N° 003 / 2024 - DF
Altera a Instrução Normativa n° 016/2019, que disciplina a recuperação e/ou ressarcimento do valor do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

16/02/2024
Sexta-Feira

DECRETO N° 45.490 / 2024 - DF
Altera o Decreto nº 43.521/2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre nas operações e prestações internas com energia elétrica, serviços de comunicação e combustíveis líquidos, nos termos da Lei Complementar 194/2022, que instituiu a cobrança única do ICMS.

DECRETO N° 45.489 / 2024 - DF
Altera o Decreto n° 25.508/2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/DF), relativamente a aplicação de alíquota específica na prestação de serviços de informática e congêneres.

14/02/2024
Quarta-Feira

PORTARIA N° 061 / 2024 - DF
Institui normas complementares para a fruição do crédito outorgado previsto no Decreto n° 39.753/2019.

PORTARIA N° 036 / 2024 - DF
Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Decreto n° 36.589/2015 (Defesa Sanitária Animal), Lei n° 5.800/2017, Decreto n° 38.981/2018 (ambos tratam da inspeção sanitária de produtos de origem animal, vegetal e microrganismos processados), no Decreto n° 19.988/1998 (Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses), e Lei nº 5.756/2016 (Proíbe a circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal).

01/02/2024
Quinta-Feira

LEI N° 7.205 / 2022 - DF - Edição Extra
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do IPVA para o exercício de 2023, altera a Lei n° 6.466/2019, que dispõe sobre a isenção e a redução do IPVA, IPTU, ITCD, ITBI e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

INSTRUÇÃO N° 048 / 2024 - DF
Estabelece a data de vencimento da taxa de licenciamento anual de veículos, instituída pela Lei nº 3.932/2006, para o ano de 2024.

29/01/2024
Segunda-Feira

PORTARIA N° 019 / 2024 - DF
Altera a Portaria n° 082/2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), que especifica, como substitutos tributários do ISS.

26/01/2024
Sexta-Feira

PORTARIA N° 030 / 2024 - DF
Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar n° 904/2015.

23/01/2024
Terça-Feira

DECRETO N° 45.439 / 2024 - DF
Altera o Decreto n° 45.189/2023, que regulamenta a Lei n° 4.704/2011, que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos.

19/01/2024
Sexta-Feira

LEI N° 7.414 / 2024 - DF
Institui a atividade econômica denominada self storage, para fins de regularização do seu funcionamento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001 / 2024 - DF
Altera a Instrução Normativa n° 016/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

18/01/2024
Quinta-Feira

DECRETO N° 45.425 / 2024 - DF
Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2024.

17/01/2024
Quarta-Feira

LEI N° 7.408 / 2024 - DF
Altera a Lei n° 1.954/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.

LEI N° 7.406 / 2024 - DF
Aplica medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, responsáveis pela aquisição, armazenamento e venda de bens oriundos de empresas públicas, concessionárias e empresas privadas prestadoras de serviço de interesse público no Distrito Federal, que adquirirem e estocarem tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, e equipamentos de rede de telecomunicação, como placas, antenas, modens e roteadores utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal.

LEI N° 7.404 / 2024 - DF
Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde.

16/01/2024
Terça-Feira

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 001 / 2024 - DF
Interpreta a contagem da anterioridade anual e nonagesimal da Lei n° 7.326/2023, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna aplicada nas operações com os produtos que especifica.

15/01/2024
Segunda-Feira

PORTARIA N° 008 / 2024 - DF
Estabelece os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de Querosene de Aviação (QAV).

11/01/2024
Quinta-Feira

LEI N° 7.398 / 2024 - DF
Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no Distrito Federal.

LEI N° 7.397 / 2024 - DF
Altera as Leis n° 5.418/2014, que institui a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e 6.518/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos.

10/01/2024
Quarta-Feira

LEI N° 7.394 / 2024 - DF
Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2024 - DF
Atualiza os valores cobrados a título de compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação e para árvores isoladas previstos na Portaria Conjunta SEMA/IBRAM nº 003/2020, e os valores dos preços cobrados pelo serviço de licenciamento ambiental, previstos no Decreto nº 36.992/2015.

08/01/2024
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 001 / 2024 - DF
Altera a tabela de preços públicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF).

PORTARIA N° 006 / 2024 - DF
Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças e outros semelhantes no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2024.

PORTARIA N° 005 / 2024 - DF
Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de área pública para o exercício de atividade econômica com Food Truck, no âmbito do Distrito Federal, referente ao ano de 2024.

PORTARIA N° 004 / 2024 - DF
Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de espaços públicos por meio de propaganda, e a interferência visual, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2024.

PORTARIA N° 003 / 2024 - DF
Dispõe sobre a atualização dos valores de preço público correspondentes à utilização de mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, referentes ao ano de 2024.

PORTARIA N° 002 / 2024 - DF
Dispõe sobre a atualização dos valores de preço público correspondentes à utilização de mobiliários urbanos do tipo feiras, referentes ao ano de 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 1.030 / 2024 - DF
Altera a Lei Complementar n° 833/2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - DF
Institui o sistema de peticionamento eletrônico denominado “HARPIA” no Instituto Brasília Ambiental.

05/01/2024
Sexta-Feira

PORTARIA N° 001 / 2024 - DF
Altera a Portaria n° 191/2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

04/01/2024
Quinta-Feira

LEI N° 7.383 / 2024 - DF - Edição Extra
Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos no Distrito Federal.

LEI N° 7.380 / 2024 - DF - Edição Extra
Altera a Lei n° 5.418/2014, que institui a Política Distrital de Resíduos Sólidos.

EDITAL SEFAZ/SEF/SUREC/CODIG/GECAF/NGCAF N° 001 / 2024 - DF
Notifica os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos quanto ao lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), relativo ao exercício de 2024.

03/01/2024
Quarta-Feira

EDITAL N° 002 / 2024 - DF
Dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais e municipais para o exercício de 2024, define os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal.

EDITAL N° 002 / 2023 - DF
Torna público o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP 2024) incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal.

EDITAL N° 001 / 2024 - DF
Notifica os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal, acerca do lançamento da Taxa de Execução de Obras (TEO), referente ao exercício de 2024.

DECRETO N° 45.381 / 2024 - DF
Regulamenta a Lei n° 7.300/2023, que dispõe sobre o pagamento da refeição por meio de Pix nos restaurantes comunitários.

ATO DECLARATÓRIO N° 025 / 2024 - DF
Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2024.

02/01/2024
Terça-Feira

LEI N° 7.375 / 2023 - DF
Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal (FGP-DF), instituído pela Lei nº 5.004/2012.

01/01/2024
Segunda-Feira

DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA N° 001 / 2024 - DF
ICMS. Interpretação da Lei n° 6.421/2019. IN SUREC n° 06/2017. Inaplicabilidade do Regime tributário favorecido a produtos que não constam na descrição da legislação distrital. Miúdos bovino e suínos. Preparações de carnes de aves da espécie Gallus domesticus.

29/12/2023
Sexta-Feira

PORTARIA N° 453 / 2023 - DF - Edição Extra
Dispõe sobre o Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação aplicável à atividade de fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

LEI N° 7.376 / 2023 - DF
Altera a Lei nº 6.466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

LEI N° 7.374 / 2023 - DF
Altera as Leis n° 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e n° 6.466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

LEI N° 7.373 / 2023 - DF
Altera a Lei n° 1.355/1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao (ISS), quanto a responsabilidade pela retenção do imposto.

LEI N° 7.372 / 2023 - DF
Altera a Lei n° 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

LEI N° 7.371 / 2023 - DF
Altera o RICMS/DF, quanto a prorrogação do benefício de redução da base de cálculo do ICMS concedido nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

DECRETO N° 45.375 / 2023 - DF - Edição Extra
Altera o RICMS/DF, em relação às operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.

DECRETO N° 45.374 / 2023 - DF - Edição Extra
Altera o RICMS/DF, para dispor dos procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

DECRETO N° 45.373 / 2023 - DF - Edição Extra
Altera o Decreto n° 44.081/2022, que implementa as disposições do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

DECRETO N° 45.372 / 2023 - DF - Edição Extra
Altera o RICMS/DF, quanto a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação (QAV).

DECRETO N° 45.362 / 2023 - DF
Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B), para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP), e os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), todos para o exercício de 2024.

28/12/2023
Quinta-Feira

PORTARIA Nº 452 / 2023 - DF
Altera a Portaria n° 082/2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), que especifica, como substitutos tributários do ISS.

PORTARIA N° 245 / 2023 - DF
Estabelece a obrigatoriedade de notificação de qualquer caso suspeito de mormo ao Serviço Veterinário Oficial (SVO).

27/12/2023
Quarta-Feira

PORTARIA N° 507 / 2023 - DF
Dispõe a emissão da taxa de expediente dos serviços de Vigilância Sanitária.

LEI N° 7.368 / 2023 - DF - Edição Extra
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2024.

LEI N° 7.367 / 2023 - DF - EDIÇÃO EXTRA
Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do IPVA para o exercício de 2024.

LEI N° 7.366 / 2023 - DF
Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades (DES-IF).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.019 / 2023 - DF
Alterar, ajustar e atualizar os preços públicos a serem cobrados pelos serviços prestados na forma dos anexos I e II.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 035 / 2023 - DF
Declara valores atualizados relativos à legislação tributária, para o exercício de 2024.

21/12/2023
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2023 - DF
Altera a Instrução Normativa n° 017/2016, que dispõe sobre critério de verificação de condições previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2023 - DF
Altera a Instrução Normativa SUREC n° 005/2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do crédito outorgado na saída interestadual promovida por contribuinte atacadista com mercadoria destinada à comercialização, produção ou industrialização, previsto no Decreto nº 39.753/2019.

19/12/2023
Terça-Feira

PORTARIA N° 440 / 2023 - DF
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.429 / 2023 - DF
Homologa o Convênio ICMS 021/2023, que autoriza as Unidades Federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.426 / 2023 - DF
Homologa os Convênios ICMS 131/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e 43/2023, que altera o referido convênio.

18/12/2023
Segunda-Feira

DECRETO N° 45.287/2023 - DF
Concede crédito outorgado ao estabelecimento produtor de alho, nos termos que especifica.