PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2024
Altera o Protocolo ICMS 096/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PORTARIA MF N° 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória nº 1.213/2024.

LEI N° 14.847 / 2024
Altera a Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

CONVÊNIO ICMS Nº 025 / 2024
Autoriza o Estado de Alagoas a ampliar a lista de veículos automotores novos sujeitos a redução de base de cálculo, reinstituído com base na Lei Complementar nº 160/2017, incluindo os veículos automotores novos
equipados com motores híbridos e elétricos para propulsão.

CONVÊNIO ICMS Nº 019, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2024
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/2023, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS 181/2019, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2024
Altera o Convênio ICMS 085/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2024
Altera o Convênio ICMS 143/2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.

CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2024
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

ATO COTEPE/PMPF N° 012 / 2024
Altera o Ato COTEPE/PMPF 011/2024, que divulga o preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.05.2024.

AJUSTE SINIEF Nº 001 / 2024
Altera o Ajuste SINIEF 010/2022, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

PORTARIA COCAD N° 062 / 2024
Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 010 / 2024
Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o artigo 13 da Lei nº 14.789/2023.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 009 / 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21/2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.

ATO COTEPE/ICMS N° 053 / 2024
Altera os Atos COTEPE ICMS 174/2023 e 044/2024, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 15/2023.

ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 008 / 2024
Credencia a Caixa Econômica Federal para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 1/2021.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 019 / 2024
Prorroga a Medida Provisória nº 1.207/2024, que altera a Lei nº 14.002/2020, e a Lei nº 11.771/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur

ATO COTEPE/ICMS Nº 048 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

ATO COTEPE ICMS N° 018 / 2024 - Retificação
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 024 / 2024
Aprova a Revisão NBC 24, que altera as seguintes normas: NBC PG 100 (R1); NBC PG 200 (R1); NBC PG 300 (R1); NBC PA 400; e NBC PO 900.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.186 / 2024
Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2024
Ratifica o Convênio ICMS 013/2024, que altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 007 / 2024
Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o artigo 25-A do Decreto nº 70.235/72.

RESOLUÇÃO ANM N° 156 / 2024
Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria n° 158/1999.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212 / 2024
Altera a Lei nº 9.427/96, a Lei nº 9.991/2000, e a Lei nº 14.182/2021, e dá outras providências.

ATO COTEPE/PMPF N° 010 / 2024
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.04.2024.

ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

ATO COTEPE/ICMS N° 046 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2024
Altera o Protocolo ICMS n° 129/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2024
Altera o Protocolo ICMS 037/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados.

PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2024
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 045/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvete.

PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2024
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

PORTARIA NORMATIVA AGU N° 130 / 2024
Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral do Banco Central e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.

PORTARIA MAPA N° 672 / 2024
Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).

PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 042 / 2024
Prorroga a Portaria GAB SENACON/MJSP n° 35/2023, que estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções.

LEI N° 14.836 / 2024
Altera a Lei nº 8.038/90, e o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004 / 2024
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), relativamente à Nota Complementar NC (84-3), em decorrência das alterações promovidas na TIPI, pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 003/2024.

ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

ATO COTEPE/ICMS N° 044 / 2024 - Edição Extra
Altera o Ato COTEPE ICMS 174/2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 15/2023.

ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 042 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.184 / 2024
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 461 / 2024
Altera a Carta Circular BCB nº 4.001/2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/98, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 003 / 2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em virtude das alterações promovidas na Nomeclatura Comum do Mercosul.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 006 / 2024
Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789/ 2023.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2024
Ratifica os Convênios ICMS 009/2024, 010/2024, 011/2024 e 14/2024.

PORTARIA COCAD Nº 060 / 2024
Dispõe sobre a revogação da autorização de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022/2021, e sobre a inclusão de serviços do Programa Empresa Cidadã no Sistema SISEN, por meio do e-CAC.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 009 / 2024
Institui a Plataforma de Acompanhamento da Recuperação Ambiental (Recooperar) no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

DECRETO N° 11.970 / 2024 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 11.158/2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 015 / 2024 - Edição Extra
Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória n° 1.205/2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER",

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 013 / 2024 - Edição Extra
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.203/2023, que "Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046/2004".

RESOLUÇÃO CM/CMED N° 001 / 2024
Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2024, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

PORTARIA NORMATIVA MF N° 523 / 2024 - Edição Extra
Altera a Portaria Normativa MF n° 634/2023, para atualizar o saldo devedor contratual das dívidas da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil.

PORTARIA GM/MDIC Nº 047 / 2024 - Edição Extra
Altera o art. 7º da Portaria GM/MDIC nº 197/2023, que disciplina os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização das medidas de que trata a Medida Provisória nº 1.175/2023 que dispõe sobre o mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.182 / 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

COMUNICADO BCB N° 41.425 / 2024
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2024.

ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 040/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2024
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP), estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS 065/2018.

ATO COTEPE ICMS N° 041 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 044/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 015/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

ATO COTEPE ICMS N° 037 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

LEI Nº 14.833 / 2024
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

LEI N° 14.831 / 2024
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.

CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2024
Autoriza ao Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.

CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2024
Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2024
Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2024
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios deste Estado.

CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2024
Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2024
Altera o Convênio ICMS n° 22/23, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 005 / 2024
Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024.

ATO COTEPE/PMPF N° 009 / 2024
Altera o Ato COTEPE/PMPF 007/2024, que divulga o preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.04.2024.

ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MDIC N° 7.984 / 2024
Altera os Anexos II e III do Decreto nº 10.356/2020, que "dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação".

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 008 / 2024
Consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.

DECRETO Nº 11.964 / 2024
Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o artigo 2º da Lei nº 12.431/2011, e a Lei nº 14.801/2024, e revoga o Decreto nº 8.874/2016.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 005 / 2024
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2024.

ATO COTEPE/PMPF N° 008 / 2024
Altera o Ato COTEPE/PMPF 007/2024, que divulga o preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.04.2024.

PORTARIA MAPA N° 665 / 2024
Reconhece nacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal; disciplina o armazenamento, a comercialização e o uso da vacina contra a febre aftosa e disciplina o trânsito de animais vacinados contra a febre aftosa.

ATO COTEPE/PMPF N° 007 / 2024
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.04.2024.

ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

LEI N° 14.825 / 2024
Altera a Lei nº 13.097/2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

LEI N° 1.927 / 2024 - RR
Concede a anistia aos juros e correção monetária, decorrentes de multas ambientais aplicadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH), nos casos de descumprimento previsto no artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 12.651/2012.

PORTARIA CODAR N° 045 / 2024
Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da IN RFB nº 2.022/2021.

ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2024
Prorroga a Medida Provisória n° 1.199/2023, que dispõe sobre alteração da Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.180 / 2024
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754/2023.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.189/2023, que autorizava o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos em setembro de 2023 de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública e altera a Lei n° 13.999/2020, que institui o Pronampe, e a Lei n° 14.042/2020, que estabelece nova modalidade do programa de crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS..

ATO COTEPE/PMPF N° 006 / 2024
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.03.2024.

ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.178 / 2024
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001, e nº 208/2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 002 / 2024
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.

DECRETO Nº 11.936 / 2024
Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.

DECRETO N° 11.937 / 2024
Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.

ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.022 / 2024
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, a que devem atender os produtos de moluscos cefalópodes, em suas diversas formas de conservação.

PORTARIA RFB N° 399 / 2024
Altera a Portaria RFB nº 4.261/2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 140 / 2024
Aprova a consolidação das normas de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e importados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.177 / 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.531/2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.176 / 2024
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.184/2023, que dispunha sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

PORTARIA INMETRO N° 071 / 2023
Altera a Portaria Inmetro n° 160/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas empresas que solicitem a concessão e manutenção da autorização para realizar, o serviço de arqueação de tanques, não sujeito ao controle metrológico obrigatório.

PORTARIA INMETRO N° 070 / 2024
Suspende a Portaria Inmetro nº 093/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré embaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual.

PORTARIA MPA N° 197 / 2024
Estabelece os procedimentos para vistoria e concessão de Autorização de Pesca para as embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira para operar na captura de lagosta vermelha (Panulirus argus) e de lagosta verde (Panulirus laevicauda) nas modalidades de pesca 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.207 / 2024
Altera a Lei nº 14.002/2020, e a Lei nº 11.771/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 003 / 2024
Aprova a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 004 / 2024
Institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2024
Ratifica os Convênios ICMS 007/2024 que dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023 e, 008/2024 que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

PORTARIA MF-SPA/MF N° 300 / 2024
Estabelece os requisitos e os procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.

ATO COTEPE/PMPF N° 005 / 2024
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.03.2024.

DECRETO N° 11.925 / 2024
Altera o Decreto nº 6.299/2007, que regulamenta os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.437/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais

ATO COTEPE ICMS N° 021 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2024
Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG (R1) N° 009 / 2023
Aprova a NBC TG 09 (R1) - Demonstração do Valor Adicionado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.174 / 2024
Altera as tabelas progressivas constantes dos Anexos II a IV e VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.008 / 2024
Altera a Portaria SDA n° 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon.

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.008 / 2024 - Retificação
Altera a Portaria SDA n° 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon.

ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023.

CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2024
Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

ATO COTEPE/PMPF N° 004 / 2024
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.02.2024

ATO COTEPE ICMS N° 018 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.206 / 2024 - Edição Extra
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482/2007.

DECRETO N° 11.913 / 2024
Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733/73.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2024
Ratifica os Convênios ICMS 001/2024, 004/2024 e 005/2024.

COMUNICADO BCB N° 41.201 / 2024
Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 1º de fevereiro de 2024.

ATO COTEPE/ICMS N° 013 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

ATO COTEPE ICMS N° 014 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 451 / 2024
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar como dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).

DECRETO N° 11.903 / 2024
Altera o Decreto n° 9.763/2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do artigo 5° da Lei n° 11.771/2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial.

DECRETO N° 11.902 / 2024
Altera o Decreto n° 10.527/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

PORTARIA SDA/MAPA N° 998 / 2024
Reconhece a Área Sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico no Município de Itumbiara do Estado de Goiás.

PORTARIA NORMATIVA MF N° 124 / 2024
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei n° 14.690/2023, e altera a Portaria Normativa MF n° 634/2023.

RESOLUÇÃO CMN N° 5.116 / 2024
Altera as Resoluções ns. 3.823/2009; 3.989/2011; 4.516/2016; 4.534/2016; 4.535/2016; 4.747/2019; 4.817/2020; e 4.818/2020; e as Resoluções CMN ns. 4.84/2020; 4.858/2020; 4.872/2020; 4.877/2020; 4.910/2021; 4.91/2021; 4.924/2021; 4.95/2021; e 4.96/2021, para excluir de seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

RESOLUÇÃO BCB N° 368 / 2024
Altera as Resoluções BCB ns. 28/2020; 65/2021; 85/2021; 93/2021; 155/2021; e 260/2022, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

RESOLUÇÃO BCB N° 367 / 2024
Altera as Resoluções BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12/2020; 13/2020; 15/2020; 33/2020; 59/2020; 66/2021; 92/2021; 120/2021; 146/ 2021; 168/2021; e 170/2021, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 001 / 2024
Altera a Instrução Normativa DREI n° 81/2020, e a Instrução Normativa DREI n° 77/2020.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 002 / 2024
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

ATO COTEPE/ICMS N° 010 / 2024 - Republicação
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

ATO COTEPE/ICMS N° 010 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

DECRETO N° 11.890 / 2024
Regulamenta o art. 26 da Lei n° 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 009 / 2002
Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, para os casos que especifica.

ATO COTEPE/ICMS N° 008 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

PORTARIA PGFN/MF N° 051 / 2024
Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

ATO COTEPE/ICMS N° 007 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

ATO COTEPE/ICMS N° 006 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

LEI N° 14.820 / 2024
Altera a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

LEI N° 14.818 / 2024
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.075/2020.

LEI N° 14.816 / 2024
Altera a Lei n° 14.600/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

LEI N° 14.815 / 2024 - Republicação
Altera a Medida Provisória n° 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei n° 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras Cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.

LEI N° 14.814 / 2024 - Republicação
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

LEI N° 14.813 / 2024 - Republicação
Altera a Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação, nos termos que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 195/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose.

CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31.12.2023.

CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2024
Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 174/2023, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 15/2023.

ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

LEI N° 14.815 / 2024
Altera a Medida Provisória n° 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei n° 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras Cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.

LEI N° 14.814 / 2024
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

LEI N° 14.813 / 2024
Altera a Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2024
Ratifica o Convênio ICMS 227/2023, que altera o Convênio ICMS 129/2023, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.

LEI N° 14.806 / 2024
Altera a Lei n° 6.360/76, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2024
Ratifica os Convênios ICMS 220/2023, 222/2023, 223/2023, 224/2023 e 226/2023.

ATO COTEPE/PMPF N° 002 / 2024
Altera o Ato COTEPE/PMPF 001/2024, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.01.2024.

ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.172 / 2024
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.

DECRETO N° 11.878 / 2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

ATO COTEPE/PMPF N° 001 / 2024
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.01.2024.

ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2024
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

ATO COTEPE/ICMS N° 001 / 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

PORTARIA NORMATIVA MF N° 014 / 2024 - Edição Extra
Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

EDITAL PGFN S/N° / 2024
Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.203 / 2023
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046/2004.

LEI N° 14.790 / 2023 - Edição Extra
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768/71, e 13.756/2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204/67; e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.170 / 2023
Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789/2023.

EDITAL PGFN/RFB N° 003 / 2023 - Retificação
Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

DECRETO N° 11.871 / 2023 - Edição Extra
Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

COMUNICADO BCB N° 41.075 / 2023
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2024.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 053 / 2023
Ratifica o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, nos termos que especifica.

ATO COTEPE/ICMS N° 194 / 2023
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 009 / 2024
Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2024, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

PORTARIA INMETRO N° 634 / 2023
Altera as Portarias INMETRO n° 147/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular, n° 149/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular, n° 153/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares, e n° 194/2022, que revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do INMETRO.

PORTARIA INMETRO N° 599 / 2023
Altera a Portaria INMETRO n° 231/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares.

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 391 / 2023
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, publicado no DOU de 16/05/2019, seção 1, página 22, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

LEI N° 14.789 / 2023 - Edição Extra
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249/95, 14.592/2023, e 14.754/2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598/77, e das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003, e 12.973/2014.

LEI N° 14.789 / 2023 - Edição Extra - Republicação
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249/95, 14.592/2023, e 14.754/2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598/77, e das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003, e 12.973/2014.

LEI N° 14.788 / 2023
Altera a Lei nº 9.532/97, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.

LEI N° 14.787 / 2023
Altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

LEI N° 14.787 / 2023 - Retificação
Altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

LEI COMPLEMENTAR N° 204 / 2023
Altera a Lei Complementar n° 087/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.168 / 2023
Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740/2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CMED N° 001 / 2023
Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do ICMS praticadas nos Estados de destino.

CONVÊNIO ICMS N° 228 / 2023
Autoriza os Estados e o Distrito Federal, em relação às transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma
titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a permitirem a aplicação pelos contribuintes das regras de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31.12.2023.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 052 / 2023
Ratifica os Convênios ICMS 180/2023, 184/2023, 185/2023, 186/2023, 187/2023, 188/2023, 189/2023, 190/2023, 191/2023, 192/2023, 193/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 197/2023, 199/2023, 200/2023, 202/2023, 203/2023 e 204/2023.

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 054 / 2023
Autoriza os Estados o Espírito Santo, Maranhão e Piauí a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2023
Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado do Estado de Minas Gerais para "recurso de pasto" no Estado do Espírito Santo.

PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2023
Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado do Estado de Minas Gerais para "recurso de pasto" no Estado da Bahia.

PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2023
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados.

PORTARIA INMETRO N° 631 / 2023
Altera a Portaria Inmetro nº 019/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem automáticos de veículos rodoviários em movimento.

PORTARIA INMETRO N° 621 / 2023
Altera a Portaria Inmetro nº 293/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial.

PORTARIA INMETRO N° 620 / 2023
Altera a Portaria Inmetro n° 295/2021, que aprimora as medidas adotadas para redução dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 no controle metrológico legal.

PORTARIA INMETRO N° 619 / 2023
Altera a Portaria nº 457/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.

PORTARIA INMETRO N° 617 / 2023
Altera a Portaria Inmetro n° 298/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para os computadores de vazão e conversores de volume.

PORTARIA INMETRO N° 604 / 2023
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos metros comerciais rígidos.

PORTARIA INMETRO N° 601 / 2023
Altera a Portaria Inmetro nº 221/2022, que aprova regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública.

PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA N° 012 / 2023
Regulamenta a Lei n° 8.387/1991, relativamente a gestão, pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA), dos recursos financeiros, os quais se referem aos depósitos trimestrais, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

EDITAL PGFN/RFB N° 003 / 2023
Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2023
Altera o Convênio ICMS 129/2023, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 060 / 2023
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024)

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 051 / 2023
Ratifica os Convênios ICMS 212/2023, 213/2023, 214/2023, 215/2023, 216/2023, 217/2023 e 218/2023.

ATO COTEPE/ICMS N° 192 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

ATO COTEPE/ICMS N° 191 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

ATO COTEPE/ICMS N° 190 / 2023
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

ATO COTEPE/ICMS N° 189 / 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.