Goiás
Síntese Diária


23/07/2021
Sexta-Feira

LEI N° 21.066 / 2021 - GO
Institui o Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Goiás (PROGOIÁS RURAL).

22/07/2021
Quinta-Feira

LEI N° 21.062 / 2021 - GO
Altera as Leis n° 20.694/2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás; n° 15.680/2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente; n° 20.942/2020, que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM) no Estado de Goiás; n° 20.773/2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL) como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); e n° 18.102/2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual.

LEI N° 21.060 / 2021 - GO
Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto às mercadorias sujeitas à antecipação do imposto sem encerramento da tributação.

LEI N° 21.058 / 2021 - GO
Altera, especialmente, a Lei n° 14.245/2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 019 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho e sorgo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.500 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa GSE n° 1.440/2019, que fixa prazo e forma para pagamento do ICMS na saída em transferência interestadual de gado bovino.

19/07/2021
Segunda-Feira

DECRETO N° 9.908 / 2021 - GO
Altera o Decreto n° 9.848/2021, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).

16/07/2021
Sexta-Feira

LEI N° 21.053 / 2021 - GO
Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais no âmbito do Estado de Goiás.

LEI N° 21.052 / 2021 - GO
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Goiás.

14/07/2021
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 018 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária, quanto às operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética.

13/07/2021
Terça-Feira

PORTARIA N° 145 / 2021 - GO
Dispõe sobre a possibilidade de negociação de débitos entre credores e o Estado de Goiás na forma que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.498 / 2021 - GO
Dispõe sobre a apuração dos créditos outorgados que especifica pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.

12/07/2021
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.497 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa GSE n° 1.478/2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.

08/07/2021
Quinta-Feira

LEI N° 21.048 / 2021 - GO
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

DECRETO N° 9.903 / 2021 - GO
Altera o RCTE/GO, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

07/07/2021
Quarta-Feira

PORTARIA DETRAN N° 695 / 2021 - GO
Altera a Portaria DETRAN n° 494/2021, que dispõe sobre o credenciamento das concessionárias e demais revendedoras de veículo do Estado de Goiás.

06/07/2021
Terça-Feira

PORTARIA N° 144 / 2021 - GO
Homologa o resultado do 51º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 017 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 003/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

05/07/2021
Segunda-Feira

LEI N° 21.031 / 2021 - GO
Altera as Leis n° 20.939/2020 e 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual relacionados ao ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), respectivamente.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 069 / 2021 - GO - Edição Extra
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, quanto ao Novo Regime Fiscal (NRF).

02/07/2021
Sexta-Feira

PORTARIA N° 428 / 2021 - GO
Prorroga prazo para apresentação da Declaração de Vacinação e Rebanho, pelos produtores rurais do município de Cocalzinho de Goiás.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 016 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate e trigo.

DECRETO LEGISLATIVO N° 583 / 2021 - GO
Homologa os Convênios ICMS 114/2020, 135/2020, 142/2020, 144/2020, 146/2020 e 147/2020.

DECRETO LEGISLATIVO N° 582 / 2021 - GO
Homologa os Convênios ICMS 047/2021, que altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamento, 057/2021, que altera o Convênio ICMS 027/2005, que concede isenção do ICMS nas saídas de pilhas e baterias usadas e 058/2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 123/1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS, e autoriza a não exigência do ICMS correspondente a operações realizadas em conformidade com o referido convênio.

01/07/2021
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL N° 002 / 2021 - GO
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário junto à Secretaria de Estado da Economia de Goiás - ECONOMIA e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA por meio de procuração.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL N° 001 / 2021 - GO
Dispõe sobre a integração dos sistemas de emissão de Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) e de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) nas operações isentas intraestaduais de animais bovinos e bubalinos.

28/06/2021
Segunda-Feira

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 011 / 2021 - GO
Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei n° 20.694/2019, Lei n° 20.773/2020 e Decreto n° 9.710/2020 (Plataforma Ipê).

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.496 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa GSF n° 1.210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).

25/06/2021
Sexta-Feira

PORTARIA GSE N° 137 / 2021 - GO
Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

24/06/2021
Quinta-Feira

LEI N° 21.031 / 2021 - GO - Edição Extra
Altera as Leis n° 20.939/2020 e 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual.

23/06/2021
Quarta-Feira

DECRETO N° 9.895 / 2021 - GO
Altera os Decretos n° 5.265/2000, n° 5.515/2001, n° 5.686/2002, n° 5.835/2003 e nº 7.020/2009, que, respectivamente, aprova o regulamento PRODUZIR e regulamenta os incentivos CENTROPRODUZIR, COMEXPRODUZIR, LOGPRODUZIR e PROGREDIR, subprogramas do PRODUZIR.

DECRETO N° 9.893 / 2021 - GO
Altera o RCTE/GO, quanto aos documentos fiscais eletrônicos referente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

DECRETO N° 9.890 / 2021 - GO
Regulamenta a auditoria ambiental prevista nas Leis n° 20.694/2019 e n° 20.773/2020, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental do Estado de Goiás e que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL), respectivamente.

22/06/2021
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 014 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito da base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho, sorgo, soja e tijolo.

21/06/2021
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2021 - GO
Dispõe sobre os procedimentos para a definição de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

18/06/2021
Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2021 - GO
Dispõe sobre o atendimento às notificações expedidas no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental processados pelo Sistema de Gestão Ambiental (SGA)

17/06/2021
Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2021 - GO
Dispõe sobre trânsito estadual de mudas e frutos de citros considerando os diferentes status fitossanitários para a praga Xanthomonas citrisubsp.Citri (Cancro Cítrico) no Estado de Goiás.

DECRETO N° 9.887 / 2021 - GO
Altera o RCTE/GO, especialmente quanto aos documentos fiscais eletrônicos, à retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), às operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, e o Decreto nº 9.095/2017 que, dentre outras disposições, alterou o RCTE/GO quanto à obrigatoriedade de escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD.

16/06/2021
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2021 - GO
Regulamenta parâmetros para solicitação e emissão de registro de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Uso Restrito.

15/06/2021
Terça-Feira

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 010 / 2021 - GO
Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei n° 20.694/2019, Lei n° 20.773/2020 e Decreto n° 9.710/2020 (Plataforma Ipê).

09/06/2021
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 012 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF nº 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 011 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho, sorgo e gado asinino.

07/06/2021
Segunda-Feira

LEI N° 21.018 / 2021 - GO
Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais nas situações que especifica.

DECRETO N° 9.875 / 2021 - GO - Edição Extra
Proíbe a realização de quaisquer atividades que impliquem em aglomeração de pessoas para lazer e turismo na grande região do Rio Araguaia, como forma de combate à disseminação da COVID-19.

01/06/2021
Terça-Feira

RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 072 / 2021 - GO
Dispõe sobre a utilização da primeira parcela do financiamento, conforme previsão legal.

DECRETO N° 9.874 / 2021 - GO
Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado concedido nas saídas de alho realizadas por estabelecimento de produtor rural.

DECRETO N° 9.873 / 2021 - GO - Suplemento
Altera o RCTE, relativamente ao crédito outorgado para o produtor rural, na operação com algodão em pluma.

26/05/2021
Quarta-Feira

LEI N° 21.011 / 2021 - GO
Obriga os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica.

LEI N° 21.010 / 2021 - GO
Proíbe a comercialização de tricloroetileno e de antirrespingo de solda para menores no Estado de Goiás.

DECRETO N° 9.870 / 2021 - GO
Altera o RCTE/GO, quanto da apuração e do pagamento do imposto devido por substituição tributária.

DECRETO N° 9.869 / 2021 - GO
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 04.06.2021 devido ao feriado religioso de Corpus Christi.

21/05/2021
Sexta-Feira

PORTARIA DETRAN N° 495 / 2021 - GO
Regulamenta o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), no âmbito do Estado de Goiás, e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não.

PORTARIA DETRAN N° 494 / 2021 - GO
Dispõe sobre o credenciamento das concessionárias e demais revendedoras de veículo do Estado de Goiás.

19/05/2021
Quarta-Feira

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 177 / 2021 - GO
Dispõe sobre o procedimento para aferir as gratuidades concedidas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, bem como sobre a apuração dos valores dos ressarcimentos devidos aos operadores e os cronogramas de seus pagamentos.

PORTARIA SEMAD N° 101 / 2021 - GO - Edição Extra
Dispõe sobre a reabertura das Unidades de Conservação Estaduais para visitação pública e utilização para fins de pesquisas e levantamentos científicos presenciais, incluindo atividades educativas e de lazer comunitário, como caminhadas, ciclismo, visitas contemplativas, entre outras.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2021 - GO
Prorroga o prazo para colheita das lavouras de girassol em todo estado de Goiás.

18/05/2021
Terça-Feira

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 009 / 2021 - GO
Dispõe sobre os procedimentos e os entendimentos aplicáveis no processo administrativo para apuração das infrações por supressão de vegetação nativa, impedir ou dificultar a regeneração natural e provocar incêndios ou queimadas, bem como a aplicação das sanções decorrentes.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 008 / 2021 - GO
Orienta quanto a aplicação da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei n° 18.102/2013.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 007 / 2021 - GO
Define as possibilidades de aproveitamento de taxas no âmbito dos requerimentos apresentados no Sistema IPÊ, durante o período que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 010 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho, sorgo, tomate e leite e derivados.

17/05/2021
Segunda-Feira

LEI N° 21.005 / 2021 - GO
Institui o Programa Estadual de Bioinsumos.

LEI N° 21.004 / 2021 - GO
Altera a Lei n° 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto às modalidades de extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário.

DECRETO N° 9.867 / 2021 - GO
Altera o Decreto nº 8.310/2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).

DECRETO N° 9.866 / 2021 - GO
Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado concedido ao comerciante atacadista de medicamento.

DECRETO N° 9.864 / 2021 - GO
Altera os Decretos n° 5.265/2000, que aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), nº 5.515/2001, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR) e nº 7.020/2009, que regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (PROGREDIR).

14/05/2021
Sexta-Feira

PORTARIA DETRAN N° 444 / 2021 - GO
Altera a Portaria DETRAN nº 708/2018, que obriga o credenciamento, no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO), da empresa individual e da sociedade empresarial para a execução da atividade de desmontagem de veículo automotor terrestre.

LEI COMPLEMENTAR N° 163 / 2021 - GO
Altera a Lei Complementar n° 160/2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor (FUNDEQ), bem como institui o Programa Estadual de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor (PEAME).

12/05/2021
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 009 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos algodão, cana de açúcar e mandioca.

11/05/2021
Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2021 - GO - Edição Extra
Regulamenta a Lei n° 12.651/2012, relativamente ao procedimento aplicável para a expedição da Autorização de Queima Controlada.

DECRETO N° 9.862 / 2021 - GO - Edição Extra
Proíbe a realização de quaisquer atividades que impliquem em aglomeração de pessoas para lazer e turismo na grande região do Rio Araguaia, como forma de combate à disseminação da COVID-19.

10/05/2021
Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2021 - GO
Regulamenta os procedimentos para a autocomposição e para a celebração da conversão de multas nos termos da Lei estadual nº 18.102/2013, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

06/05/2021
Quinta-Feira

LEI N° 21.000 / 2021 - GO
Altera a Lei n° 19.191/2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.

DECRETO N° 9.858 / 2021 - GO
Altera o RCTE/GO, concedendo crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NF/CEE).

05/05/2021
Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 008 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho, sorgo e milheto.

04/05/2021
Terça-Feira

LEI N° 20.997 / 2021 - GO - Edição Extra
Veda a concessão dos incentivos dos programas PRODUZIR, MICROPRODUZIR e PROGREDIR.

LEI N° 20.996 / 2021 - GO - Edição Extra
Altera as Leis n° 20.939/2020 e 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual relacionados ao ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), respectivamente.

03/05/2021
Segunda-Feira

DECRETO N° 9.857 / 2021 - GO - Edição Extra
Altera o RCTE/GO, quanto ao prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenções e reduções de base de cálculo).

DECRETO LEGISLATIVO N° 579 / 2021 - GO - Edição Extra
Homologa o Convênio ICMS 103/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NF/CEE).

DECRETO LEGISLATIVO N° 578 / 2021 - GO - Edição Extra
Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar n° 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Goiás, em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

30/04/2021
Sexta-Feira

DECRETO N° 9.856 / 2021 - GO
Revoga o Decreto n° 9.685/2020, que alterou o Decreto n° 9.653/2020, que decreta situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), dentre outras disposições.

DECRETO N° 2.677 / 2021 - Município de Goiânia
Altera o Decreto n° 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.

DECRETO LEGISLATIVO N° 576 / 2021 - GO - Edição Extra
Homologa os Convênios ICMS 007/2021, 026/2021, 028/2021 e 029/2021, para prorrogar o prazo de vigência de diversos benefícios (isenção, redução de base de cálculo do ICMS e crédito presumido), nas operações que menciona.

29/04/2021
Quinta-Feira

DECRETO N° 9.854 / 2021 - GO - Edição Extra
Promove alterações no Decreto n° 9.848, de 13 de abril de 2021, o qual dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19)

22/04/2021
Quinta-Feira

PORTARIA N° 280 / 2021 - GO
Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para a declaração de rebanho e vacinação compulsórias contra a febre aftosa e raiva dos herbívoros no Estado de Goiás.

DECRETO N° 9.852 / 2021 - GO
Altera o Decreto n° 5.265/2000, que aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).

DECRETO N° 9.851 / 2021 - GO
Altera o RCTE/GO, quanto a emissão de Documentos Fiscais, aos códigos de CFOP e CEST, e relativamente ao regime da substituição tributária nas operações com os produtos que menciona.

14/04/2021
Quarta-Feira

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 005 / 2021 - GO
Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no Sistema IPÊ e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (PLATAFORMA SGA) e o novo modelo estabelecido por meio das Leis nº 20.694/2019, nº 20.773/2020 e Decreto n° 9.710/2020 (PLATAFORMA IPÊ).

DECRETO N° 9.848 / 2021 - GO - Edição Extra
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).

09/04/2021
Sexta-Feira

RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 071 / 2021 - GO
Autoriza e estabelece normas complementares para o financiamento de projetos e ações no âmbito do Programa PRODUZIR com recursos do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais (FUNPRODUZIR), a se operacionalizar entre a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços e o agente financeiro Agência de Fomento de Goiás S.A.

RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 070 / 2021 - GO
Autoriza e estabelece normas complementares para o financiamento de projetos e ações no âmbito do Programa Produzir.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 007 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.

07/04/2021
Quarta-Feira

LEI N° 20.991 / 2021 - GO
Altera a Lei n° 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR).

LEI N° 20.988 / 2021 - GO
Altera a Lei n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, quanto a permissão para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores seja apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto.

DECRETO N° 9.846 / 2021 - GO
Altera o RCTE/GO, quanto a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

06/04/2021
Terça-Feira

PORTARIA SES N° 425 / 2021 - GO
Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem instituídas para execução das medidas para fins de retomada das atividades econômicas.

31/03/2021
Quarta-Feira

LEI N° 20.984 / 2021 - GO
Revoga as Leis nº 18.765/2015, e 18.804/2015, e os dispositivos legais que especifica, que concediam diversos benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos).

LEI N° 20.980 / 2021 - GO
Altera a Lei nº 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR), quanto aos fatores do desconto aplicado sobre o valor do saldo devedor do financiamento.

LEI N° 20.979 / 2021 - GO
Institui o Sistema do Artesanato de Goiás (SAG) e o Conselho do Artesanato de Goiás (CONARTGO), e cria o Selo do Artesanato de Goiás.

LEI N° 20.978 / 2021 - GO
Altera as Leis nº 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR), n° 13.844/2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), nº 14.186/2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), nº 14.244/2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística e Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR), e nº 15.939/2006, que cria o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (PROGREDIR).

LEI N° 20.977 / 2021 - GO
Altera as Leis nº 20.939/2020 e 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 006 / 2021 - GO
Altera a Instrução Normativa SIF nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho, sorgo e sucata.

30/03/2021
Terça-Feira

DECRETO N° 9.840 / 2021 - GO
Altera o Decreto nº 9.653/2020, que decreta situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.

DECRETO N° 9.839 / 2021 - GO
Declara ponto facultativo em 01.04.2021, em função do feriado alusivos à Semana Santa.

29/03/2021
Segunda-Feira

PORTARIA SEAPA N° 077 / 2021 - GO
Define critérios para a realização de leilões de animais no Estado de Goiás, na modalidade online, durante o período de revezamento previsto no Decreto estadual nº 9.653/2020.