Minas Gerais Síntese Diária

PORTARIA SUFIS N° 505 / 2026 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 069/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA SAIF N° 119 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF nº 103/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

PORTARIA SAIF N° 118 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 093/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SAIF N° 117 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SAIF N° 116 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 092/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

RESOLUÇÃO SEF N° 6.075 / 2026 - MG
Altera a Resolução n° 5.417/2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

COMUNICADO SRE N° 008 / 2026 - MG
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2026.

COMUNICADO SAIF N° 031 / 2026 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 030 / 2026 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 029 / 2026 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro de 2026, exigível a partir de outubro de 2026.

PORTARIA SRE N° 298 / 2026 - MG
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de outubro de 2026.

DECRETO N° 49.292 / 2026 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto às disposições relativas à importação de mercadoria, na forma que especifica.

DECRETO N° 49.290 / 2026 - MG
Institui o Programa de Fomento ao Setor Cafeeiro de Minas Gerais (Prominas-Café).

PORTARIA SAIF N° 114 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 092/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SUFIS N° 498 / 2026 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 401/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.

DECRETO N° 49.288 / 2026 - MG
Altera o Decreto n° 49.072/2025, que regulamenta dispositivos da Lei n° 24.931/2024, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável e dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos.

PORTARIA SAIF N° 113 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 093/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SAIF N° 112 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SAIF N° 111 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 092/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SAIF N° 110 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 103/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

PORTARIA SAIF N° 109 / 2026 - MG
Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

DECRETO N° 49.285 / 2026 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto às operações relativas às saídas de mercadorias em consignação mercantil.

PORTARIA SAIF N° 108 / 2026 - MG
Revoga a Portaria SAIF n° 086/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

COMUNICADO SAIF N° 026 / 2026 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 025 / 2026 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2026, exigível a partir de setembro de 2026.

PORTARIA SRE N° 297 / 2026 - MG
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de setembro de 2026.

PORTARIA SAIF N° 107 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF nº 095/2026, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

PORTARIA SAIF N° 106 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 093/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SAIF N° 105 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SAIF N° 104 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 092/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SAIF N° 103 / 2026 - MG
Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.

PORTARIA SAIF N° 102 / 2026 - MG
Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

PORTARIA SUFIS N° 490 / 2026 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA SUFIS N° 486 / 2026 - MG - Republicação
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.

DECRETO N° 49.278 / 2026 - MG
Dispõe sobre a dispensa do cumprimento das condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 224/2025.

PORTARIA SUFIS N° 485 / 2026 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

DECRETO N° 49.276 / 2026 - MG
Altera o Decreto n° 48 737/2023, que dispõe sobre à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, quanto ao prazo de obrigatoriedade de emissão mediante regime especial.

DECRETO N° 49.274 / 2026 - MG
Altera o RICMS/MG, em relação ao regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria e com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas.

DECRETO N° 49.272 / 2026 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas saídas com locomotiva.

COMUNICADO SRE N° 006 / 2026 - MG
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2026.

DECRETO N° 49.269 / 2026 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do imposto nas operações com cavaco resultante de madeira in natura.

COMUNICADO SAIF N° 024 / 2026 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 023 / 2026 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 022 / 2026 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de junho de 2026, exigível a partir de agosto de 2026.

PORTARIA SRE N° 295 / 2026 - MG
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês agosto de 2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2026 - MG
Dispõe sobre a hipótese de transferência de crédito acumulado do ICMS de que trata o artigo 39 do Anexo III do RICMS/MG, aplicável ao contribuinte enquadrado como industrial sistemista no âmbito do tratamento tributário para o Ciclo Econômico do Setor Automotivo.

DECRETO N° 49.261 / 2026 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

PORTARIA SAIF N° 100 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 093/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SAIF N° 099 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 092/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

PORTARIA SAIF N° 098 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

DECRETO N° 49.259 / 2026 - MG
Altera o RICMS/MG, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna com produtos alimentícios.

DECRETO N° 49.258 / 2026 - MG
Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais.

PORTARIA SUFIS N° 481 / 2026 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 470/2026, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

PORTARIA DETRAN N° 993 / 2026 - MG
Estabelece o calendário de renovação do licenciamento anual de veículos registrados no Estado de Minas Gerais para o exercício de 2026 e dispõe sobre a exigibilidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) correspondente para fins de circulação.

PORTARIA SUFIS N° 479 / 2026 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

COMUNICADO SRE N° 005 / 2026 - MG
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2026.

COMUNICADO SAIF N° 021 / 2026 - MG
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 020 / 2026 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2026 nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

COMUNICADO SAIF N° 019 / 2026 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de junho de 2026, exigível a partir de julho de 2026.

PORTARIA SUFIS N° 472 / 2026 - MG - Retificação
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEJUSP N° 6.049 / 2026 - MG
Revoga a Resolução Conjunta n° 2.797/1996, que trata dos procedimentos a serem observados no controle da aquisição de automóvel de passageiros destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com redução do ICMS.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEDE/SEAPA N° 6.047 / 2026 - MG
Revoga a Resolução Conjunta n° 3.793/2026, que estabelece requisitos relativos à criação de gado bovino ou bubalino, caprinos, ovinos, suínos ou aves cujo produto resultante do abate seja destinado ao comércio internacional, para efeitos de crédito presumido concedido em Regime Especial de Tributação.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEDE N° 6.046 / 2026 - MG
Revoga a Resolução Conjunta n° 3.702/2005, que estabelecia procedimentos para a aquisição de mercadoria, com a isenção do ICMS prevista no artigo 1° da Lei n° 15.694/2005, por órgãos da Administração Pública Municipal Direta, no âmbito do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento.

PORTARIA SUFIS N° 477 / 2026 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

PORTARIA SRE N° 294 / 2026 - MG
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de julho de 2026.

DECRETO N° 49.253 / 2026 - MG
Altera o RICMS/MG, especialmente quanto à listagem de mercadorias que compõem a cesta básica.

DECRETO N° 49.252 / 2026 - MG
Altera o RICMS/MG, em relação à aplicação do regime de substituição tributária nas operações com produtos de higiene pessoal e cosméticos, e nas operações com mercadorias comercializadas pelo sistema porta-a-porta.

PORTARIA SAIF N° 097 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SAIF N° 096 / 2026 - MG
Altera a Portaria SAIF n° 091/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

LEI N° 25.933 / 2026 - MG
Altera as Leis n° 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, relativamente ao recolhimento do ICMS pelo produtor rural de leite, e 24.625/2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável.

PORTARIA SUFIS N° 475 / 2026 - MG
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

PORTARIA SAIF N° 095 / 2026 - MG
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

PORTARIA SAIF N° 094 / 2026 - MG
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SAIF N° 093 / 2026 - MG
Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

PORTARIA SAIF N° 092 / 2026 - MG
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEAPA N° 6.045 / 2026 - MG
Revoga a Resolução Conjunta n° 2.648/1995, que disciplina o tratamento tributário e administrativo relativo ao Programa Estadual de Apoio à Produção de Novilho Precoce.