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22/03/2019
PGFN detalha Projeto de Lei para fortalecimento da cobrança da dívida ativa e combate aos devedores contumazes


Aviso de Pauta

publicado: 22/03/2019 13h38 última modificação: 22/03/2019 13h44

O procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, comenta nesta sexta-feira (22/03), às 15h00, o Projeto de Lei que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento das ações de cobrança da dívida ativa.

A apresentação será disponibilizada aos jornalistas no local da entrevista às 14h30. Às 14h40, a apresentação será publicada na internet, em https://www.pgfn.gov.br/centrais-de-conteudos/apresentacoes.

Fonte: PGFN

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22/03/2019
Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL


A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 121 de Jurisprudência em Teses, com destaque para dois julgados.

No primeiro deles, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma concluiu que não é possível a inclusão de crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

No outro julgado, de relatoria do ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma decidiu que não incide ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Fonte: STJ

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21/03/2019
Jorginho Mello diz que Empresa Simples de Crédito baixará os juros para pequenos negócios


O senador Jorginho Mello (PR-SC) comemorou nesta quarta-feira (20) a aprovação pelo Senado do projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Aprovado no dia anterior, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 135/2018 cria uma nova modalidade jurídica, capaz de fazer operações de crédito, com juros mais baixos, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

­ A Empresa Simples de Crédito vai permitir que o cidadão brasileiro possa emprestar o seu dinheiro. Quem tem determinado dinheiro na sua conta ou na sua poupança vai criar uma empresa, pessoa jurídica, e vai poder emprestar. De forma transparente, de forma legalizada, com controle do Imposto de Renda. Isso é uma tentativa de reduzir as taxas de juros - declarou.

O senador disse que 58% dos empregos formais no Brasil são bancados pelos micro e pequenos empresários, o que representam 28% do PIB. Enquanto a grande empresa demite, a micro contrata, afirmou Jorginho. Ele observou que, de acordo com dados do Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (Caged), mantido pelo Ministério do Trabalho, nos últimos dez anos o microempresário empregou 12 milhões de trabalhadores e as grandes empresas demitiu dois milhões.

- Nós precisamos dar um dinheirinho para que o microempresário aumente o seu negócio, melhore, agregue valor. Isso é fundamental, isso é importante. Com juro que não seja juro de agiota, seja um juro possível de ser pago. Porque, senão, não tem negócio no mundo que consiga pagar as taxas que os bancos cobram hoje.

Jorginho disse esperar que o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancione sem vetos o projeto que criou a Empresa Simples de Crédito.

Fonte: Senado Federal

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21/03/2019
CARF desconsidera planejamento com objetivo de reduzir PIS e Cofins


O CARF, recentemente, desconsiderou planejamento tributário para reduzir carga de PIS e de Cofins.

Para entendimento da operação, abaixo descrita, cabe lembrar que o PIS e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei n° 10.833/2003, art. 6°). Por outro lado, adquirir produtos para exportação gera direito a crédito (Lei n° 10.833/2003, art. 6°, § 1° c/c art. 3°).

Em vista disso, comumente as tradings possuem estoques elevados de créditos de PIS e Cofins porque acumulam os créditos na entrada dos bens que adquirem e exportam sem tributação devido à imunidade constitucional.

No caso em análise, uma trading vendia derivados de soja no mercado interno para empresa varejista (que trabalha em geral com venda de eletrodomésticos e móveis), com alto saldo devedor de PIS e Cofins e que, portanto, deveria recolher essas contribuições na apuração mensal.

As mercadorias compradas da trading não passavam pelo estabelecimento da adquirente varejista. Eram remetidas para armazéns localizados no Porto de Paranaguá.

Na operação analisada, a varejista, não atuava como exportadora (ou empresa comercial exportadora) mas, tão somente, como compradora de derivados de soja (adquiridos da trading) e como revendedora desses produtos a empresas comerciais exportadoras que exportavam a mercadoria.

A fiscalização constatou também, que a trading vende regularmente as mesmas mercadorias para as mesmas comerciais exportadoras que compraram da varejista, e concluiu que para trading não havia motivação negocial para realizar a operação.

Em vista disso, os créditos de PIS e Cofins da varejista foram glosados pois, de acordo com o fisco, seria a trading quem de fato e de direito realizou as operações de exportação.

Resumindo, para a fiscalização, houve conluio entre a trading e a varejista, e as operações teriam como finalidade:

- a transferência ficta dos créditos de PIS e Cofins para a varejista, para reduzir o pagamento de PIS e Cofins dessa empresa (que se creditava dessas contribuições ao adquirir os derivados de soja);

- a trading, por sua vez, fez conluio com a varejista, pois se exportasse diretamente seu produto, continuaria acumulando créditos de PIS/COFINS e teria de se submeter a todos os requisitos legais necessários para promover o seu pedido de ressarcimento junto à Receita Federal, nessa operação a varejista ressarce esses tributos diretamente à trading, mediante recompensa.

Ao analisar a operação, o CARF (3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) entendeu que a varejista e a trading agiram fraudulentamente, realizando atos sem motivos legítimos e manteve a imputação de simulação e da multa no percentual de 150%.

Segue ementa do julgado:

“RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico tributário.

SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação.

FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic”. (Processo 12571.720093/2015­91, Recurso Voluntário, Acórdão n° 3301­005.601 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, data da sessão 29.01.2019).

Fonte: Tributário nos Bastidores

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21/03/2019
A mercantilização de serviços contábeis coloca em risco toda sociedade


Cada vez mais o mercado é invadido por soluções tecnológicas inovadoras que visam à melhoria e automação de processos até então dependentes de intervenção humana para melhorar a organização da informação e a qualidade da decisão.

Sem dúvida, isso é transformador e nós não podemos ser inocentes ao ponto de combater ou restringir avanços tecnológicos que proporcionam valor agregado, mobilidade, independência e que fortalecem a relevância técnica, científica e intelectual de uma profissão, como é a profissão contábil regulamentada em nosso país.

Porém, cada vez mais abordagens que visam à mercantilização de serviços e o pior, que anunciam serviços genéricos como se fossem serviços contábeis, invadem as redes sociais e canais de comunicação desqualificando toda concorrência saudável e tradicional, além de colocar em risco a qualidade dos serviços para toda sociedade. Esse chavão de que no mundo das startups se pede perdão, mas não se pede permissão, é lamentável. É preciso ser responsável e acima de tudo, respeitoso.

No Brasil temos o privilégio de ter assegurado em nossa Carta Magna, a livre concorrência, mas, por incrível que pareça, pessoas e empresas interessadas em lucrar, a qualquer custo, com recursos de investidores sem qualquer compromisso com a sociedade ou economia local, extrapolam a liberdade de expressão ao promoverem uma concorrência desleal, incentivando a prática predatória de preços, ao financiarem campanhas publicitárias que afrontam inclusive a ordem tributária ao oferecer propaganda irresponsável de pejotização através de abertura de empresa gratuita.

Infelizmente, não se trata de obra de ficção, um personagem de filme onde se pode dizer que qualquer semelhança é mera coincidência. As campanhas têm autoria, assinatura e seus criadores. São profissionais de comunicação ávidos por lucro a qualquer custo, para terem um case de sucesso em busca de prêmios para promoção pessoal.

A que ponto chegamos? Quando o que mais precisamos é de estímulo ao empreendedorismo, empregabilidade e orientação à sociedade quanto a importância da contabilidade para sobrevivência das empresas, vimos estratégias mercadológicas na contramão de tudo isso, colocando em risco patrimônio de pessoas inocentes que sonham em ter uma empresa e usam suas economias sem ter a menor ideia dos riscos e obrigações que assumirão pra vida toda.

No Brasil, mais de 60% das empresas fecham antes de completar cinco anos. Essa pesquisa, feita pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) em 2017, mostra que a burocracia e o emaranhado de regras tributárias em que se embolam as empresas e onde os profissionais da contabilidade, que lidam com essa burocracia tributária, são obrigados a seguir 3.790 normas. Isso equivale a 5,9 quilômetros de folhas impressas, segundo pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Abrir empresa não é prerrogativa exclusiva do serviço contábil regulamentado, mas de certo o profissional da contabilidade está muito bem preparado para analisar, orientar e planejar o plano de negócios da melhor forma. Além disso, abrir empresa não é como comprar um produto em liquidação. Pejotização é crime contra a ordem tributária.

As inúmeras ações milionárias que empresas globais de tecnologia respondem pelo comercio predatório são a prova de que nem tudo que é feito em nome da inovação tem propósito social, de distribuição de renda e de concorrência leal.

Automação, integração, padronização, inteligência artificial e robôs de fato ajudam no trabalho, mas nenhum deles assume responsabilidade profissional, civil ou criminal.

A regulamentação de uma profissão protege a sociedade e nesse sentido o Sistema CFC/CRCs tem sido diligente ao tomar todas as medidas administrativas cabíveis à luz de uma legislação estabelecida em 1946 e que teve uma atualização importante do Código de Ética agora em 2019.

A essência do Código de Ética é mostrar a visão, missão e valores da sociedade ou de um grupo de pessoas. É a declaração formal de suas expectativas que serve para orientar as ações das pessoas e explicitar a postura destas diante dos diferentes públicos com as quais interage.

A Contabilidade é uma profissão regulamentada que tem seu exercício atrelado aos preceitos éticos estabelecidos no Código de Ética. Desta forma, ela atua como fator de proteção da sociedade. O exercício ilegal da Contabilidade, por sua vez, não segue estes princípios e, por isto, não pode ser vendido como “serviços contábeis”.

A conduta ética é muito necessária para que se atribuam valores às situações, com o fito de que a máquina continue a servir o homem (inclusive como disciplinam as Três Leis da Robótica) e nunca o contrário!

Uma sociedade organizada precisa de profissionais qualificados, registrados e devidamente regulamentados. Ainda temos muito a conquistar em termos de melhoria e autonomia no ambiente de negócios e quanto mais inseguro for esse ambiente mais proteção a sociedade precisará.

Automação, inteligência artificial, plataformas são sempre bem-vindas, mas acompanhadas de proteção, de segurança quanto à conformidade e responsabilidade técnica explícita e quanto à qualidade da informação. O barato sempre sai muito mais caro! Evite armadilhas!

Seu nome é seu maior patrimônio e o profissional da contabilidade devidamente registrado no CRC é a único ser humano que tem a prerrogativa legal para prestar serviços contábeis de verdade.

Marcia Ruiz Alcazar

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Fonte: CFC

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21/03/2019
Microcrédito será ampliado com a Empresa Simples de Crédito


A nova figura jurídica tem o objetivo de democratizar o crédito aos empreendedores de pequeno porte e reduzir os juros no mercado. Projeto de Lei segue para sanção presidencial

publicado: 20/03/2019 15h13 última modificação: 20/03/2019 15h13

Os pequenos negócios passam a contar com mais uma alternativa de acesso a empréstimos a baixo custo, com a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), por meio do Projeto de Lei 135/2018, aprovado pelo Plenário do Senado, na noite desta terça-feira (19).

A medida amplia a oferta de crédito às micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI), funcionando como alternativa para suprir lacunas deixadas pelos bancos e tornando as taxas de juros mais acessíveis às microempresas e empresas de pequeno porte.

"É uma medida que efetivamente vai impactar na economia real", afirma Guilherme Afif Domingos, assessor especial do Ministério da Economia. "A Empresa Simples de Crédito permite que ao cidadão empreste o seu próprio dinheiro, à juros mais competitivos, para atividades econômicas no seu município. O sistema bancário capta de muitos mas empresta para poucos e de forma concentrada. Agora o crédito será mais pulverizado ", explica Afif.

A proposta da ESC, encabeçada pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa com apoio do Sebrae, foi aprovada por 62 votos a favor e um contra, e segue agora para sanção do Presidente da República.

A nova figura jurídica atuará em operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito, com recursos próprios, tendo como contrapartida microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Conforme disposto no Projeto de Lei n° 135/2018, a nova entidade jurídica não poderá captar recursos em nome próprio ou de terceiros, sob pena de incorrer em crime contra o sistema financeiro nacional. Sua receita bruta anual está limitada em R$ 4,8 milhões.

A remuneração da empresa só poderá ocorrer por meio de cobrança de juros. O valor de todos os empréstimos, financiamentos e descontos de títulos concedidos não poderá superar o capital declarado.

INOVA SIMPLES

O projeto também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como aquela empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos.

Para as startups, o projeto prevê um rito sumário para abertura e fechamento de empresas, por meio do portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Os empreendedores devem fornecer algumas informações cadastrais, como endereço e CPF, e descrever a área de atuação startup. A sede pode funcionar em endereço comercial, residencial ou misto, inclusive em instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho (coworking).

Após o cadastro, o empreendedor tem acesso a um número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e deve abrir uma conta bancária para captar recursos dos proprietários, investidores, linhas de crédito e outras fontes. Em caso de falência, a baixa do CNPJ será automática após autodeclaração no portal Redesim. No mesmo portal, o usuário pode ter acesso a um canal de comunicação com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para o registro de marcas e patentes.

Fonte: Ministério da Economia

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20/03/2019
Vai a sanção projeto que cria alternativa de crédito para empresas de pequeno porte


O Plenário aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), a ser capaz de realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O PLC 135/2018 segue para a sanção presidencial.

- A pequena empresa neste país gera mais de 12 milhões de empregos. Agora se abre a oportunidade para que os pequenos negócios possam ser financiados com capital próprio dos pequenos empreendedores. É um passo importante que se dá no sentido de melhorar o ambiente de negócios e de estimular a economia - disse o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O projeto também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como aquela empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos.

Juros

Humberto Costa (PT-PE) disse que a aprovação do projeto significa uma ajuda inestimável à pequena empresa, que fica minimamente protegida das altas taxas de juros e ganha uma alternativa de crédito. Ele e o senador Flávio Arns (Rede-PR) homenagearam o autor do texto, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que morreu em 2015.

De acordo com o projeto, a ESC pode atuar apenas no município onde estiver instalada ou em cidades vizinhas e deve se organizar como empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada entre pessoas físicas. Uma mesma pessoa não pode participar de mais de uma ESC, mesmo que em municípios diferentes.

- Essa iniciativa vem em boa hora porque vai criar um crédito municipal. Essas empresas terão existência apenas nas suas cidades ou em cidades circunvizinhas. Vai ser aquele crédito antigo, do olho no olho, da pessoa que conhece o outro e sabe que pode emprestar o dinheiro e que depois vai receber - comemorou o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Ele e o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderaram que o projeto é apenas um passo inicial para a desconcentração do crédito no país e que é preciso fazer mais. Para Braga, o governo precisa admitir novos bancos de varejo para estabelecer uma concorrência no sistema de crédito que possa trazer taxas de juros menores para os micro e pequenos empresários.

Capital e tributos

Embora desempenhe atividades típicas do sistema financeiro, a Empresa Simples de Crédito não pode se identificar como um banco. O valor de todos os empréstimos, financiamentos e descontos de títulos concedidos pela ESC não pode superar o valor do capital declarado pela entidade.

A receita bruta anual da ESC fica limitada a R$ 4,8 milhões. A remuneração da empresa só pode ocorrer pela cobrança de juros. Fica proibido o pagamento de tarifas ou qualquer outro encargo. A ESC também fica impedida de realizar captação de recursos ou emprestar dinheiro a entidades da Administração Pública.

Todas as operações devem ser registradas em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Essas informações podem ser usadas pelo Banco Central para fins estatísticos e de controle do risco de crédito. O projeto também inclui a ESC entre as entidades que devem ser controladas com base na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), assim como as empresas de leasing e factoring.

A Empresa Simples de Crédito não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. O texto estabelece ainda uma regra especial para a cobrança do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A base de cálculo de cada um desses tributos é de 38,4% da receita bruta da ESC. Para outras pessoas jurídicas, a base é de 8%, no caso do IR, e 12%, no caso da CSLL.

Inova Simples

Para as startups, o projeto prevê um rito sumário para abertura e fechamento de empresas, por meio do portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Os empreendedores devem fornecer algumas informações cadastrais, como endereço e CPF, e descrever a área de atuação startup. A sede pode funcionar em endereço comercial, residencial ou misto, inclusive em instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho (coworking).

Após o cadastro, o empreendedor tem acesso a um número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e deve abrir uma conta bancária para captar recursos dos proprietários, investidores, linhas de crédito e outras fontes. Em caso de falência, a baixa do CNPJ será automática após autodeclaração no portal Redesim. No mesmo portal, o usuário pode ter acesso a um canal de comunicação com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para o registro de marcas e patentes.

O relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi o ex-senador Armando Monteiro (PE), que também teve o trabalho elogiado pelos colegas.

Fonte: Senado Federal

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20/03/2019
Brasil e Suécia assinam protocolo que altera o acordo para evitar a dupla tributação entre os países


Acordo Bilateral

No dia 19 de março de 2019, em São Paulo, a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia firmaram Protocolo de emenda à Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 25 de abril de 1975.

O Protocolo foi assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, e pelo Embaixador da Suécia no Brasil, Per-Arne Hjelmborn.

A assinatura reflete os esforços do País para modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas.

O Protocolo traz importantes melhorias ao texto do acordo, dentre as quais pode-se citar a redução dos limites à tributação na fonte em categorias específicas de rendimentos, a modificação do artigo sobre os métodos para evitar a dupla tributação e a atualização do artigo que disciplina o procedimento amigável, com vistas a promover uma maior efetividade deste mecanismo de solução de disputas.

Em linha com os compromissos assumidos pelo País no âmbito do G20, o novo texto incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como outras recomendações relevantes do Projeto. Incluiu-se também artigo específico de combate à elisão fiscal e ao uso abusivo do acordo. Por fim, foi atualizado o artigo para o intercâmbio de informações tributárias, conforme os padrões internacionalmente aceitos de transparência tributária.

Busca-se, assim, estimular os fluxos de investimentos produtivos recíprocos entre os países e fortalecer as relações comerciais bilaterais, ao tempo em que se combate o planejamento tributário e as possibilidades de uso abusivo do tratado.

Fonte: RFB

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20/03/2019
Publicação do ADE COFIS N° 12, DE 18 DE MARÇO DE 2019


Aprova a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento da e-Financeira

1 - Inclusão da possibilidade de retificar a data fim para os Eventos de Abertura e Fechamento.

Inclusão da mensagem de Sistema 1011 nos itens:

3.2.1.13 - Leiaute - Abertura - Campo dtFim; e

3.3.1.13 - Leiaute - Fechamento - Campo dtFim.

2 - Alteração do texto dos itens 4.1.5.1.24, 4.1.5.1.25, 4.1.5.1.26, 4.1.5.1.27, 4.1.5.1.33 4.1.5.1.50

Fonte: Portal do SPED

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20/03/2019
CFC participa do lançamento da Amazônia Legal


Brasília - Foi realizado, no último dia 16 de março (sábado), na Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), para mais de 180 convidados, o lançamento do IX Encontro de Contabilidade da Amazônia Legal (ECAL), que trará o lema “A Prática Contábil para o Desenvolvimento Sustentável “. O presidente do CFC, Zulmir Ivanio Breda, participou do evento que ocorreu durante o VI Fórum de Contabilidade de Santarém.

No seu discurso, além de ressaltar a importância do Desenvolvimento Sustentável para o país e para a contabilidade, Zulmir informou que paralelo ao IX ECAL será realizado o Seminário Regional Interamericano que contará com a participação de representantes dos países da América Latina e de especialistas do Brasil que estão contribuindo com os organismos internacionais. A 9ª edição do ECAL será realizada de 30 de outubro a primeiro de novembro, em Santarém, no Pará, e espera receber cerca de 700 participantes.

O Ecal é realizado a cada dois anos em um dos nove estados que fazem parte do grupo da Amazônia Legal, são eles: CRC Acre, CRC Amazonas, CRC Amapá, CRC Maranhão, CRC Mato Grosso, CRC Pará, CRC Rondônia, CRC Roraima e CRC Tocantins. No último encontro, em outubro de 2017, em Cuiabá (MT), o Pará apresentou a candidatura e a cidade de Santarém foi escolhida para sediar o evento. Mais informações podem ser obtidas no site do Conselho Federal de Contabilidade ou do Conselho Regional de Contabilidade do Pará.

Compuseram a mesa de honra o presidente do CFC, Zulmir Ivanio Breda; a presidente do CRCPA, Ticiane Santos; o presidente do CRCAC, representando os presidentes das regiões Norte e Centro Oeste, Tiago Rosella Dell Agnolo; o representante da prefeitura de Santarém, Nélio Aguiar; o representante da Câmara Municipal, Alaercio Cardoso; a delegada da Receita Federal de Santarém, Lourdes Maria Carvalho Tavares; a coordenadora da Secretaria de Fazenda Estadual em Santarém, Gina Sales Correa; o coronel do Corpo de Bombeiros, Marcus Norat; o presidente do Sescon/PA, Mário Elisio; o presidente da Associação de Contadores do Oeste do Pará, Anderson Amaral; e o representante da Associação Comercial e Empresarial de Santarém, Alessandro Nascimento.

VI Fórum de Contabilidade

Realizado no dia 15 de março, o VI Fórum de Contabilidade de Santarém reuniu estudantes e profissionais em contabilidade que discutiram temas como “Desafios e Oportunidades para o Contador na Atualidade”, “Disrupção Tecnológica e o Contador 4.0”, ‘Desafios da Evolução Tecnológica na Contabilidade”, “Marketing Digital na Contabilidade Virtual”, “Relatos Integrados e a Necessidade de Socializar”, o mini curso “Inteligência Artificial Aplicada à Controladoria” , e Serviços Contábeis e Ferramentas Tecnológicas”.

Fonte: CFC

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Empregada municipal receberá gratificação vigente na época da contratação


A parcela foi extinta, mas integrava o contrato de trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Itapecerica da Serra (SP) a pagar a uma agente administrativa a gratificação de atividade técnica, vigente na época da contratação, mas extinta logo depois. Para a Turma, a parcela, prevista em lei municipal, tornou-se direito adquirido, e sua supressão caracteriza alteração contratual lesiva à empregada.

Vigência de cinco meses

A gratificação foi instituída pela Lei Municipal 2.112/2010, que vigorou por apenas cinco meses. Na reclamação trabalhista, a empregada pública informou que nunca recebeu a gratificação, apesar de a lei que havia instituído o benefício estar em vigor na data da contratação e de suas atribuições se enquadrarem nas previstas na norma.

Para o município, a curta vigência da lei seria insuficiente para configurar habitualidade. Segundo a argumentação, a gratificação de atividade técnica era devida ao empregado público nomeado para exercer função que extrapolasse suas atividades habituais, o que não seria o caso.

Limitação

O juízo de primeiro grau condenou o município a pagar à empregada a gratificação a partir da contratação, sem limitação temporal, sob o fundamento de que o benefício passou a integrar o contrato de trabalho e era direito adquirido, ainda que ela não o tenha recebido.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no julgamento de recurso ordinário, limitou o pagamento ao período de vigência da lei e indeferiu a integração ao salário por falta de previsão específica na norma que a instituiu.

Direito adquirido

O relator do recurso de revista da agente administrativa, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que a lei nova que revogue ou altere vantagens concedidas por lei anterior somente será aplicada aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência.

Ele lembrou que a CLT (artigo 468) veda a alteração dos contratos individuais que resultem em prejuízo ao empregado. Assinalou ainda que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 51), as cláusulas regulamentares integram o contrato de trabalho, e as regras trabalhistas contidas em leis municipais equivalem a regulamentos empresariais.

Por unanimidade, a Sétima Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-1099-46.2013.5.02.0332

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Plantão de assistência técnica de sistemas de gás deve ser remunerado como sobreaviso


Mesmo durante o período de descanso, o empregado tinha de atender às chamadas.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa A. B. Serviços Mecânicos Ltda., de Brasília (DF), a pagar horas de sobreaviso a um montador/mantenedor de sistema de gás GLP. Mesmo durante o período de descanso, mas em regime de plantão, ele tinha de atender às chamadas, por celular, da central de atendimento da Supergasbras Energia Ltda., para a qual prestava serviços.

Chamadas noturnas

O técnico, que executava atividades de montagem e manutenção externa em sistema de gás GLP em todo o Distrito Federal, requereu o pagamento, como horas extras, do período em que permanecia à disposição da empresa. Segundo ele, em semanas alternadas atuava em escala de plantão após as 17h nos dias da semana e a partir das 12h aos sábados. Nos domingos, ficava de sobreaviso para atender às chamadas.

Em depoimento, o sócio da empregadora confirmou esse esquema. Ele explicou que, de acordo com a rotina de trabalho, o cliente acionava a central de atendimento da Supergasbrás, que, por sua vez, acionava o técnico, que atendia de um a dois chamados por noite. Relatou ainda que o regime de sobreaviso incluía sábados, a partir do final do expediente normal, e domingos.

Só em casa

Apesar disso, a empresa, na contestação, sustentou que o técnico recebia R$ 15 por chamado e não tinha seus deslocamentos limitados porque o uso de aparelho celular não caracterizaria plantão de sobreaviso.

O pedido de pagamento de horas de sobreaviso foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO). Ao negar provimento ao recurso ordinário, o TRT considerou que só está em regime de sobreaviso o empregado que é obrigado a ficar em casa aguardando o chamado do empregador e tem sua liberdade de locomoção limitada

Sem descanso

Esse, porém, não foi o entendimento da Sexta Turma do TST. O relator do recurso de revista, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que o regime de plantão em semanas alternadas, com remuneração por chamado, demonstra a existência de controle do empregador sobre o empregado e exige a sua permanência num determinado raio de ação que permitisse seu deslocamento em tempo hábil a fim de atender aos chamados.

O ministro lembrou que, por um lado, o uso dos aparelhos de comunicação modernos não conduz à conclusão de que a liberdade de locomoção estaria limitada, “especialmente pelo alcance verificado pela telefonia móvel”. Por outro lado, porém, não afasta o fato de que o empregado está em escala de plantão e pode ser chamado a qualquer tempo.

Expectativa constante

Para o relator, a exigência de que o empregado permaneça em casa, considerada essencial pelo TRT para caracterizar o regime de sobreaviso, não combina com a orientação contida no item II da Súmula 428 do TST. “Esse estado de expectativa constante, além de prejudicar a liberdade de ir e vir do empregado, não permite o real e necessário descanso que o período deveria proporcionar, gerando o direito às horas de sobreaviso”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação da decisão, as empresas opuseram embargos de declaração, ainda não julgados.

(LT/CF)

Processo: RR-1191-56.2012.5.10.0002

http://www.tst.jus.br/

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Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST


Erros reportados pelas empresas para eventos de SST, disponíveis em produção restrita desde 18/03, foram corrigidos na Nota Técnica

Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica n° 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho, além de ajustes referentes ao fechamento de folha de empregador pessoa física que possui empregados domésticos.

As correções decorrem de erros reportados pelas empresas que realizaram testes nos eventos no ambiente de Produção Restrita, além de outros levantados pela própria equipe técnica do eSocial. Os eventos de SST estão disponíveis para testes em ambiente de Produção Restrita para qualquer empresa desde 18/03/2019.

Confira as datas previstas para a implantação das correções, conforme itens constantes na Nota:

itens 1 a 18 (exceto 2) - 25/04/2019 - ambiente de Produção Restrita
itens 1 a 18 (exceto 2) - 10/07/2019 - ambiente de Produção
item 19 - 10/04/2019 - ambiente de Produção
itens 2 e 20 - implantação imediata

Fonte: http://portal.esocial.gov.br

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Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã


A convenção coletiva da categoria garantia o adicional em percentual maior do que o previsto na CLT.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula da convenção coletiva que permitia à Teksid do Brasil Ltda., de Betim (MG), não pagar a um metalúrgico o adicional noturno pelo trabalho realizado após as 5h da manhã. O principal fundamento foi que a norma coletiva estabelece percentual mais favorável e, em troca, limita o período de concessão do adicional noturno.

Reclamação

Na reclamação trabalhista, o profissional contou que foi contratado em dezembro de 2005 e demitido sem justa causa em março de 2015. Durante esse período, havia trabalhado nos três turnos disponíveis na fábrica de peças de ferro: das 0h às 6h, das 6h às 15h e das 15h à 0h. No entanto, afirmou que nunca havia recebido o adicional pelo período estendido da jornada noturna, que se encerrava apenas às 6h da manhã.

Prejudicial

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim julgou improcedente o pedido, por entender que não houve prorrogação de jornada, mas “cumprimento normal da jornada ordinária”. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, convenou a empresa a pagar o adicional noturno de 30% pelo trabalho prestado depois das 5h da manhã.

Segundo o TRT, a prorrogação da jornada noturna é igualmente prejudicial ao trabalhador sob o aspecto físico e social. O Tribunal Regional observou que, de acordo com o item II da Súmula 60 do TST, é devido o pagamento do adicional quando a jornada é cumprida integralmente no período noturno e prorrogada.

Convenção

No exame do recurso de revista da empresa, a Sexta Turma destacou que a convenção coletiva limita expressamente o período de concessão do adicional noturno às 5h. Considerou, no entanto, que a norma prevê o pagamento de 30% a título de adicional noturno, acima dos 20% previstos no artigo 73 da CLT.

De acordo com a Turma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas, decidiu que é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5 h do dia seguinte, mesmo quando a jornada é prorrogada após esse limite, de modo a privilegiar o princípio do conglobamento, tendo em vista a negociação coletiva que majorou o pagamento do adicional noturno em percentual superior ao estabelecido na CLT.

A decisão foi unânime.

(JS/CF)

Processo: RR-11482-44.2015.5.03.0087

Fonte: www.tst.jus.br

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Hospital não terá de reintegrar auxiliar de portaria com tuberculose pleural


Para a Quarta Turma, a dispensa não foi discriminatória.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente os pedidos de reintegração e de pagamento de indenização por dano moral de uma auxiliar de portaria do Hospital Meridional S/A, de Cariacica (ES). Segundo a Turma, não ficou comprovado o caráter discriminatório da dispensa.

Tuberculose pleural

A empregada foi contratada em abril de 2012. No início de 2013, começou a sentir dores nos pulmões e foi diagnosticada com tuberculose pleural. A doença é causada pela mesma bactéria (bacilo de Koch) que causa a tuberculose nos pulmões. Mas, nesse caso, a infeção se dá na pleura, membrana que reveste os pulmões.

Dores

Na reclamação trabalhista, a empregada explicou que tinha muita dificuldade respiratória e, por isso, ficou impossibilitada de desempenhar suas funções, que exigiam que subisse vários lances de escadas a todo momento. Lembrou que fez três cirurgias e que estava no meio do tratamento com quatro antibióticos simultaneamente quando foi demitida sem justa em dezembro de 2013.

Reintegração

À 1ª Vara do Trabalho de Vitória, ela pediu a reintegração no emprego com o argumento de que a dispensa havia sido discriminatória e desrespeitado a Súmula 443 do TST, que trata da dispensa discriminatória de pessoas com doenças graves ou estigmatizantes. Requereu, ainda, o restabelecimento imediato do plano de saúde para poder dar continuidade ao tratamento médico e o pagamento de indenização por danos morais.

O juízo de primeiro grau deferiu a reintegração, ao entender que a dispensa antes do término do tratamento fora discriminatória. Segundo a sentença, a empresa excedeu os limites da boa-fé e cometeu ato ilícito caracterizado pelo abuso do direito potestativo de dispensa. O hospital também foi condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença.

Doença grave

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que, nos termos do artigo 151 da Lei 8.213/1991, é considerada doença grave a tuberculose ativa, patologia distinta da apresentada pela auxiliar. “Além da tuberculose pleural não ser considerada uma doença grave, o laudo pericial registrou que a empregada estava apta para o trabalho no momento da dispensa e que faltavam apenas três meses de medicação para o término do tratamento”, observou. “Logo, não se constata que a tuberculose pleural ou a dispensa no curso do tratamento tenham necessariamente causado estigma, preconceito ou discriminação, ainda que de forma presumida, a ponto de culminar na rescisão do contrato de trabalho.

Ainda de acordo com o relator, o artigo 4 da Lei 9.029/1995 prevê que a reintegração em caso de dispensa sem justa causa exige que a extinção do contrato de trabalho tenha ocorrido por motivo de prática discriminatória por parte do empregador, o que não ficou comprovado nos autos. A decisão foi unânime.

(JS/CF)

Processo: RR-56-46.2014.5.17.0001

Fonte: www.tst.jus.br

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Receita Federal publica norma sobre a CPRB


Instrução Normativa RFB n° 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf

Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB n° 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf, conforme os prazos definidos na IN RFB n° 1.701/2017. Como também, da alteração da multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012.

A IN RFB n° 1.252/2012 estabeleceu a obrigatoriedade de escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CPRB, mensalmente, na EFD-Contribuições, cujos valores apurados são objeto de informação na DCTF. Contudo, com a instituição da EFD-Reinf pela IN RFB n° 1.701, de 2017, fez-se necessária a migração do ambiente de escrituração da CPRB para esta escrituração, de forma a integrar os valores apurados ao ambiente da DCTF-Web.

Desde a sua vigência, a IN RFB n° 1.252/2012, estabelece a sujeição dos contribuintes obrigados à apresentação da EFD-Contribuições às penalidades especificadas no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Todavia, as penalidades aplicáveis ao descumprimento dos prazos e regras de escrituração, decorrentes das alterações implementadas nos arts. 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, tornou necessária a alteração da instrução normativa, para fins de se adequar à atual base legal de penalidades aplicáveis quanto a irregularidades na escrituração da EFD-Contribuições.

Ante a alteração das penalidades aplicáveis, as empresas sujeitas à escrituração da EFD-Contribuições passam a sujeitar-se às seguintes multas, relacionadas ao cumprimento da referida obrigação acessória:

a) 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;

b) 0,5 (meio por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

c) 0,02 (dois centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 1% (um por cento), calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Fonte: www.receita.gov.br

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Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória


A jovem receberá indenização substitutiva do período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma adolescente contratada por prazo determinado por meio de contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória garantida à gestante. Com isso, condenou a Camp SBC Centro de Formação e Integração Social, de São Paulo (SP), ao pagamento da indenização substitutiva do período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.

Dispensa

A aprendiz foi contratada em fevereiro de 2015 e dispensada em maio de 2016, quando estava grávida de seis meses. Na reclamação trabalhista, ela pediu a condenação da empresa ao pagamento da indenização das parcelas devidas desde a demissão até o fim da estabilidade.

Prazo determinado

O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para o TRT, a estabilidade da gestante é incompatível com o contrato por prazo determinado.

Estabilidade

No recurso de revista, a aprendiz sustentou que a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se aplica a todos os contratos de trabalho e se trata de direito indisponpivel, independentemente da modalidade e da duração do contrato.

Divergência

No exame do recurso, a Turma concluiu que a decisão do TRT divergiu da Súmula 244, item III, do TST, que garante a estabilidade mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Como o item II do verbete só autoriza a reintegração durante o período de estabilidade, a garantia restringe-se aos salários e aos direitos correspondentes àquele período.

Segundo a Turma, o contrato de aprendizagem não altera esse entendimento. A decisão foi unânime.

Processo: RR-1000596-76.2017.5.02.0264

Fonte: www.tst.jus.br

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Banco pagará a ex-gerente diferenças de expurgos inflacionários sobre multa do FGTS


A 4ª Turma reafirmou a jurisprudência do TST sobre a matéria.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Banco Bradesco S.A. pague a um ex-gerente comercial e de negócios as diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS. A Turma reafirmou o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 341 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no sentido de que o pagamento dessas diferenças é de responsabilidade do empregador.

Expurgo inflacionário

Os chamados expurgos inflacionários dizem respeito a índices não incorporados de atualização monetária, ou seja, quando o índice de inflação apurado em um período não é aplicado ou quando é aplicado em percentual inferior. Em relação ao FGTS, o expurgo ocorreu principalmente em janeiro de 1989 e abril de 1990. Nesse último caso, as contas vinculadas não foram atualizadas, embora naquele mês a inflação tenha sido apurada em 44,8%.

Obrigação não admissível

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), não havia como atribuir ao empregador, que havia recolhido corretamente o FGTS, a responsabilidade pelo pagamento da diferença incidente na multa rescisória. A condenação seria, conforme o Tribunal Regional, "impor o cumprimento de obrigação acessória a quem não se encontra adstrito à satisfação do dever principal, o que não se mostra juridicamente admissível”.

Força de lei

Segundo o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do recurso de revista do gerente, é exclusivamente do empregador, por força da Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) e da Constituição da República, a responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% do FGTS, nos termos da OJ 341 da SBDI-1.

O ministro explicou que os expurgos inflacionários foram reconhecidos pela Lei Complementar 110/2001 e que o empregador não se exime de suportar o pagamento dessas diferenças por decisão do Supremo Tribunal Federal ou por decisão judicial, “ainda que essas correções sejam involuntárias, em decorrência de erro do órgão gestor na correção do saldo do FGTS da conta vinculada do ex-empregado".

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: ARR-620-27.2011.5.05.0013

Fonte: http://www.tst.jus.br

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Readaptação em outra função não implica recuperação da capacidade de trabalho


A recuperação diz respeito à mesma atividade exercida antes da doença ocupacional.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Casas Bahia Comercial Ltda. a pagar a pensão mensal a um ajudante no período em que ele permanecer incapacitado para a função que exercia em razão de doença ocupacional. Segundo a Turma, a readaptação do empregado em função diferente da que exercia antes da doença não significa recuperação da capacidade de trabalho.

Cargas extenuantes

O ajudante externo foi contratado em março de 1997 para carregar e descarregar mercadorias dos caminhões. Em 2004, aos 52 anos, foi diagnosticado com hérnia discal e lesões nos membros superiores. Desde então, ficou afastado diversas vezes por auxílio-doença do INSS.

Na reclamação trabalhista, o ajudante sustentou que esse tipo de doença é comum entre os empregados da empresa, que são submetidos a cargas extenuantes de trabalho e obrigados a carregar peso excessivo e bem acima do limite previsto pelas normas do Ministério do Trabalho.

Outro ponto destacado foi que ele não havia recebido treinamento específico para a função e, por isso, a empresa teria assumido o risco de causar dano à integridade física do empregado ao descumprir normas de segurança do trabalho. Assim, pediu indenização por danos materiais, morais e estéticos e pensão mensal vitalícia.

Sem relação

Para a juíza da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a perícia realizada pelo INSS não encontrou relação entre a doença e as atividades realizadas, o que justificaria o pagamento de auxílio-doença, e não de auxílio-acidentário. Assim, julgou improcedentes todos os pedidos do ajudante externo.

Incapacidade

Ao Tribunal Regional da 1ª Região (RJ), o empregado argumentou que a perícia havia constatado a sua incapacidade total temporária para atividades de sobrecarga mecânica em membros superiores e da coluna vertebral e reiterou que não tinha nenhum desses problemas quando entrou na empresa.

Para os desembargadores, o laudo pericial demostrou que o problema foi adquirido em virtude das atividades específicas realizadas pelo empregado e, portanto, estaria enquadrado como doença ocupacional, equiparada ao acidente de trabalho pela Lei 8.213/1991 (artigos 20 e 21). Com isso, condenou-a a pagar indenização de R$ 10 mil de indenização por danos morais e pensão mensal enquanto perdurasse a incapacidade do empregado para o trabalho. No entanto, como ele havia sido readaptado em outra função por recomendação do INSS, o TRT entendeu que houve a recuperação da capacidade de trabalho.

Readaptação

No recurso de revista, o empregado questionou o limite do pagamento da pensão mensal e enfatizou que sua incapacidade permanece. O problema, segundo a argumentação, é que a empresa teria entendido que a readaptação seria suficiente para suspender o pagamento da pensão.

Para a Sexta Turma, a previsão de pagamento da pensão mensal enquanto perdurar a incapacidade se refere à função que era exercida pelo empregado antes da doença ocupacional. Assim, a readaptação em função diferente não significa recuperação da capacidade de trabalho, mas a consolidação da incapacidade para a atividade anteriormente exercida e, portanto, não autoriza a cessação do pagamento da pensão mensal.

A decisão foi unânime.

(JS/CF)

Processo: RR-35500-54.2008.5.01.0080

Fonte: http://www.tst.jus.br

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Alesp aprova reajuste do salário mínimo paulista


Os deputados estaduais aprovaram projeto que fixa os novos valores de pisos salariais para o Estado de São Paulo. A proposta, de autoria do Poder Executivo, tramitou em regime de urgência. O piso irá de R$ 1.108,38 para R$ 1.163,55 na primeira faixa salarial; a segunda faixa aumentará de R$ 1.127,23 para R$ 1.183,33. O reajuste representa aumento de 4,97%.

O projeto aguarda a sanção do governador João Doria. O aumento será dado com base na inflação e no crescimento da economia.

Para o deputado Davi Zaia (PPS), a proposta é uma garantia de um salário maior e abrange diversas categorias no estado. "Deveríamos fazer esta revalorização todos os anos devido à inflação, pois caso o contrário este piso salarial pode perder seu significado", explicou.

A parlamentar Beth Sahão (PT) comentou o projeto. "Este aumento é importante, mas em nossa opinião ainda está muito abaixo do que o trabalhador do estado merece. De qualquer modo, antes este aumento que nenhum. Qualquer diferença é muito bem-vinda ao bolso do trabalhador", afirmou.

Cerca de 45 milhões de pessoas recebem salário mínimo no país, entre aposentados e pensionistas. A correção do salário mínimo altera os valores de benefícios sociais como o abono salarial e o seguro-desemprego.

Histórico

O salário mínimo paulista foi instituído pela Lei 12.640/2007, aprovada pela Alesp e sancionada pelo então governador José Serra. Na época, havia três faixas salariais: R$ 410, R$ 450 e R$ 490 - respectivamente, R$ 30, R$ 70 e R$ 110 acima do mínimo federal.

Posteriormente, a Alesp aprovou a Lei 15.624/2014, do governador Geraldo Alckmin, que estabeleceu o piso regional paulista para o ano seguinte. O novo piso passou a ter apenas duas faixas e valia R$ 905 e R$ 920, reajuste de 11,75% e 10%, respectivamente. Os trabalhadores da segunda faixa foram anexados à primeira, e a antiga terceira faixa tornou-se a atual segunda.

De acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, mais de oito milhões de pessoas no Estado serão beneficiadas com o piso regional.

Faixas salariais

Na primeira faixa salarial incluem-se trabalhadores domésticos, serventes, pescadores, ascensoristas, motoboys, auxiliares de escritórios e empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços. Os carteiros, tintureiros, barbeiros, manicures, pedicures, pintores, encanadores, soldadores, garçons, cobradores de transportes coletivos, pedreiros e seguranças também integram a faixa inicial.

No segundo nível encontram-se administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações e supervisores de compra e venda.

Fonte: https://www.al.sp.gov.br

NOTA ECONET: A Lei n° 16.953/2019, reajustando os pisos salariais, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 19.03.2019, com vigência a partir de 01.04.2019.

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20/03/2019
EUA vão informar em 3 dias quando virão inspecionar frigoríficos para liberar importação de carne bovina


A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) disse na quarta-feira (20) que o secretário de Agricultura dos Estados Unidos, Sonny Perdue, vai informar dentro de, no máximo, três dias a provável data da visita dos auditores do Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar do Departamento de Agricultura dos EUA para fazer a inspeção nos frigoríficos que poderão exportar a carne bovina do Brasil para aquele país. A ministra disse esperar que a visita ocorra em breve.

“Ele (o secretário Perdue) ficou de, em três dias, me falar sobre a provável data da visita da missão para fazer a inspeção nos frigoríficos”, disse a ministra, em Nova York, onde cumpre uma série de compromissos oficiais nesta quarta-feira. “Acho que, em relação à carne bovina, vamos ter uma resposta, sim, de quando vão marcar a ida ao Brasil, que deve ser rápida”.

Em relação ao pedido dos Estados Unidos de exportar carne suína para o Brasil, Tereza Cristina explicou que o governo brasileiro ainda está avaliando a parte sanitária do certificado de importação. “Não foi ainda concedida (a autorização para os EUA exportarem a carne), estamos ainda discutindo o certificado sanitário”, explicou a ministra.

Tereza Cristina também esclareceu a decisão do governo brasileiro de criar a cota de 750 mil toneladas anuais de trigo com taxa zero de importação. De acordo com a ministra, a cota não é só para os Estados Unidos, mas, sim, para todos os países interessados em exportar trigo para o Brasil. Mas ela admitiu que os americanos têm “vantagens comparativas” para assumir uma boa parte desta cota, pois é um país com grande produção de trigo e tem logística pronta para exportação.

Reunião com investidores

Em Nova York, nesta quarta-feira, a ministra foi a convidada de honra em evento do Council of The Americas, no Hotel Plaza Athénée, com investidores e executivos internacionais. De início, ela teve uma reunião com a CEO do Council of The Americas, Susan Segal, e depois um café da manhã privado com cerca de 20 pessoas. A ministra fez um pronunciamento e respondeu perguntas dos participantes. Nesta tarde, Tereza Cristina participará de evento do Banco do Brasil em parceria com a Brazilian American Chamber of Commerce.

Na quinta-feira (21), a ministra terá um café da amanhã com executivos e empresários no The National Hotel, em evento promovido pela XP Investimentos. À tarde, viajará de volta ao Brasil.

Fonte: Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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20/03/2019
Estados Unidos mandarão equipe de inspeção ao Brasil para autorizar importação de carne in natura


Após reunião na última terça-feira (19) entre os presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump, o governo dos Estados Unidos divulgou comunicado conjunto informando que concordou em dar novos passos no sentido de liberar a compra de carne in natura exportada pelo Brasil. De acordo com nota, será agendada uma visita técnica do Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos para auditar o sistema de inspeção de carne bovina do Brasil, assim que o governo brasileiro tiver fornecido a documentação de segurança alimentar.

Além disso, Trump e Bolsonaro instruíram suas equipes a negociar um Acordo de Reconhecimento Mútuo em relação aos seus programas de comércio confiável (Trusted Trader), o que reduzirá os custos de exportação para empresas americanas e brasileiras. Bolsonaro, por sua vez, anunciou que o Brasil criará uma cota tarifária permitindo a importação de 750 mil toneladas anuais de trigo com tarifa zero. Além disso, de acordo com o comunicado, os Estados Unidos e o Brasil concordaram com as condições científicas para permitir a importação de carne suína dos Estados Unidos.

Logo após a o comunicado conjunto, o secretário de Agricultura dos Estados Unidos, Sonny Perdue, destacou, em suas redes sociais, a reunião com a ministra Tereza Cristina, em Washington, nesta terça-feira. Ele informou que foi discutida a forte relação entre os dois países na produção de grãos e de proteína animal. Tereza Cristina e Perdue também trataram da “necessidade de parcerias em apoio à biotecnologias agrícolas e comércio seguro, baseado em ciência, para produtos dos dois países, como carne suína e bovina.”

Perdue também comemorou a decisão do governo brasileiro de criar uma cota de 750 mil toneladas anuais de trigo com tarifa zero de importação. De acordo com Perdue, os produtores americanos estavam “ansiosos por grandes exportações de trigo dos EUA”. Segundo o secretário, há “mais por vir, à medida que fortalecermos o relacionamento bilateral com o Brasil”.

O Brasil vai notificar à Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a criação da cota, com a qual já tinha se comprometido desde o fim da Rodada Uruguai, da OMC, na década de 1990, sem que a medida tenha sido implementada.

OCDE

Ainda segundo a nota oficial conjunta, o presidente Trump anunciou o apoio dos Estados Unidos à entrada do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de 36 grandes países que aceitam os princípios da economia de mercado. Trump saudou os esforços do Brasil em relação a reformas econômicas, a melhores práticas de governo e à criação de um marco regulatório alinhado com os padrões da OCDE.

Em troca, de acordo com o documento, “em consonância com seu status de líder global, o presidente Bolsonaro concordou que o Brasil começará a renunciar ao tratamento especial e diferenciado nas negociações da Organização Mundial do Comércio”, atendendo proposta dos Estados Unidos.

Os dois líderes concordaram em construir uma parceria de prosperidade para aumentar os empregos e reduzir as barreiras ao comércio e ao investimento. Para esse fim, decidiram aprimorar o trabalho da Comissão de Relações Econômicas e Comerciais dos Estados Unidos com o Brasil, criada no âmbito do Acordo sobre Cooperação Econômica e Comercial, com o objetivo de explorar novas iniciativas para facilitar o investimento comercial e as boas práticas regulatórias.

Fonte: Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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19/03/2019
Exportação de soja ultrapassa US$ 2,5 bi em fevereiro e total do agro vai a US$ 7,25 bi


Quantidade das vendas de grão, farelo e óleo registra recorde para o mês e compensa queda de preço

As exportações do complexo soja (grãos, farelo e óleo) suplantaram pela primeira vez a barreira dos US$ 2 bilhões para o mês de fevereiro, registrando US$ 2,58 bilhões. O grande destaque foi a venda de soja em grão, com 6,1 milhões de toneladas. Com esse recorde na quantidade exportada (+112,7%), mesmo com a queda de 5,1% no preço médio, o valor da soja foi recorde no mês, atingindo US$ 2,21 bilhões (+101,8%).

Esse desempenho contribuiu para que as exportações do agronegócio crescessem de US$ 6,27 bilhões para US$ 7,25 bilhões no mês passado. O incremento das exportações em 15,6% ocorreu, especialmente, devido à elevação de 20,8% no índice de quantum das exportações. As importações também aumentaram, passando de US$ 1,08 bilhão para US$ 1,20 bilhão em fevereiro deste ano (+10,4%).

A participação do agronegócio nas exportações totais do Brasil em fevereiro atingiu 44,5%, de acordo com dados da Balança Comercial do Agronegócio, elaborados pela Secretaria Comercial e Relações Internacionais, foi feita nesta segunda-feira (18).

Complexo soja

Além das exportações de soja em grão, o setor exportou US$ 341,9 milhões de farelo de soja (-29,0%) e US$ 28,6 milhões de óleo de soja (-71,3%).

As vendas de carnes foram de US$ 1,17 bilhão em fevereiro, em alta de 4,8% em relação ao valor exportado no mesmo mês de 2018. A quantidade exportada de todas as carnes foi recorde para fevereiro, com 520 mil toneladas. O valor registrado em carne bovina e de frango foi praticamente igual, US$ 518 milhões de cada tipo. Além dessas carnes, foram negociados US$ 99 milhões de carne suína (+7,5%) e US$ 4,3 milhões de carne de peru (-64,5%).

O café também foi destaque, sendo exportados US$ 452,31 milhões, sendo US$ 409,23 milhões de café verde (+13,1%) e US$ 40,75 milhões do solúvel (-2,5%). A quantidade exportada de café verde, 186,71 mil toneladas, foi recorde para fevereiro.

No agrupamento cereais, farinhas e preparações houve aumento das vendas externas de US$ 265,57 milhões para US$ 373,47 milhões (+40,6%). O milho é o principal produto de exportação do segmento, com US$ 309,88 milhões (+54,8%).

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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19/03/2019
Entra em vigor livre comércio para automóveis leves entre Brasil e México


A partir desta terça-feira (19/3), Brasil e México retornam ao livre comércio de veículos leves. A medida está prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 55 (ACE-55), que regula o comércio automotivo e a integração produtiva entre os dois países desde 2002. 

O fim do regime de cotas para veículos leves estava previsto desde 2015. Agora o comércio bilateral de automóveis passa a ocorrer livremente, sem cobrança de tarifas ou limitação quantitativa. A partir de hoje, também deixa de vigorar a lista de exceções, que previa regras de origem específicas para autopeças. 

Em paralelo ao fim do regime de cotas, o acordo também prevê, a partir desta data, conforme disposto no artigo 4° do 5° Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE-55, novo conteúdo regional para o comércio de automóveis e autopeças entre os dois países.  

O retorno ao livre comércio automotivo entre Brasil e México é passo importante para aprofundar o relacionamento comercial entre as duas maiores economias da América Latina. A partir de 2020, está previsto o livre comércio também para veículos pesados (caminhões e ônibus) e suas autopeças, e as negociações bilaterais para esse fim ganharão reforço nos próximos meses. 

Adicionalmente, o governo brasileiro tem grande interesse em ampliar o livre comércio com o México para outros setores, tanto industriais quanto agrícolas, com a inclusão de matérias sanitárias e fitossanitárias, facilitação de comércio e barreiras técnicas ao comércio, conforme compromisso assumido anteriormente nas negociações do Acordo de Complementação Econômica n° 53 (ACE-53). 

Dentro de uma dinâmica de abertura e de aproveitamento do pleno potencial das duas maiores economias da América Latina, o Governo brasileiro pretende retomar as negociações para um acordo mais abrangente de livre comércio com o México, paralisadas desde 2017. 

Fonte: Ministério da Economia

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18/03/2019
Receita Federal estabelece condições para instalação e funcionamento de portos secos


As alterações advêm de determinações e recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de adaptações necessárias ao aperfeiçoamento da minuta-padrão de edital de licitação para permissão ou concessão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob o controle aduaneiro, em terminais alfandegados de uso público
 
A Instrução Normativa RFB n° 1.878, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (15.03) , altera a Instrução Normativa RFB n° 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.
 
As alterações advêm de determinações e recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de adaptações necessárias ao aperfeiçoamento da minuta-padrão de edital de licitação para permissão ou concessão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob o controle aduaneiro, em terminais alfandegados de uso público.
 
Ressalte-se que as alterações promovidas na Instrução Normativa RFB n° 1.208, de 4 de novembro de 2011, visam somente adaptá-la às remissões à Portaria RFB que aprova o Edital Padrão a ser utilizado em futuras licitações.
 
Fonte: Receita Federal

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18/03/2019
Balança comercial tem superávit de US$ 1,185 bilhão na terceira semana de março


Com exportações de US$ 4,816 bilhões e importações de US$ 3,631 bilhões, a terceira semana de março de 2019 teve superávit de US$ 1,185 bilhão. No mês, as vendas externas brasileiras somam US$ 9,923 bilhões e as compras no exterior totalizam US$ 6,379 bilhões, com saldo positivo de US$ 3,544 bilhões. No ano, as os embarques são de US$ 44,829 bilhões e as importações chegam a US$ 35,387 bilhões, com saldo positivo de US$ 9,443 bilhões.

Análise da semana 

A média das exportações da terceira semana chegou a US$ 963,2 milhões, 24,6% abaixo da média de US$ 1,276 bilhão registrada até a segunda semana do mês, em razão da queda nas exportações das três categorias de produtos:  manufaturados (-43%; em função, principalmente, de máquinas e aparelhos para terraplanagem, aviões, automóveis de passageiros, motores para veículos automóveis e suas partes, obras de ferro ou aço), semimanufaturados (-40,6%;  ferro-ligas, açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturadas, couros e peles, depilados, semimanufaturados de ferro e aço)  e básicos (-6,1%; minério de ferro, carnes de frango e bovina, café em grão, fumo em folhas, minério de cobre e concentrados).

Em relação às importações, houve crescimento de 5,7%, sobre igual período comparativo (média da terceira semana, de US$ 726,2 milhões,  sobre a média até a segunda semana, de US$ 687 milhões), explicado, principalmente, pelo aumento nos gastos com combustíveis e lubrificantes, produtos farmacêuticos, cobre e suas obras, equipamentos mecânicos, aeronaves e peças.

Análise do mês

Nas exportações, comparadas as médias até a terceira semana de março de 2019 (US$ 1,102 bilhão) com a de março de 2018 (US$ 939,4 milhões), houve crescimento de 17,4%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (28,5%; por conta, principalmente, de petróleo em bruto, soja em grão, farelo de soja, café em grão, algodão em bruto), manufaturados (7,2%; máquinas e aparelhos para terraplanagem, partes de motores e turbinas para aviação, tubos flexíveis de ferro e aço, obras de ferro ou aço, gasolina) e semimanufaturados (3,2%; semimanufaturados de ferro e aço, ouro em formas semimanufaturadas, ferro-ligas, alumínio em bruto, ferro fundido bruto e ferro spiegel).

Na comparação com o mês anterior (fevereiro de 2019), houve crescimento de 35,3%, em virtude do aumento nas vendas de produtos básicos (45,2%), semimanufaturados (26,3%) e manufaturados (24,5%).

Nas importações, a média diária até a terceira semana de março de 2019 (US$ 708,7 milhões), ficou 7,8% acima da média de março de 2018 (US$ 657,6 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com adubos e fertilizantes (64,2%), cereais e produtos da indústria da moagem (61,7%), plásticos e obras (28,2%), equipamentos elétricos e eletrônicos (17,2%), veículos automóveis e partes (6%). Sobre  fevereiro último,  houve crescimento de 12,3%, pelos aumentos das compras externas de veículos automóveis e partes (42%), plásticos e obras (27,5%), equipamentos elétricos e eletrônicos (26,5%), equipamentos mecânicos (15,1%), combustíveis e lubrificantes (7,8%).

Fonte: Ministério da Economia

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13/03/2019
Celulose já é o terceiro produto mais exportado pelo Paraná


Com alta de 67,9% nas vendas para outros países no primeiro bimestre de 2019, a celulose assumiu o inédito terceiro lugar na pauta de exportações do Paraná. Conforme dados do Ministério da Economia, tabulados pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), foram negociados US$ 177,7 milhões do produto nos dois primeiros meses do ano, contra US$ 105,8 milhões em igual período de 2018 - quando era o quinto mais exportado pelo Estado.

“Neste início de ano, as exportações de celulose só ficam atrás de soja em grão e carne de frango, produtos que historicamente são muito representativos na pauta das vendas externas do Paraná”, destaca o diretor de Pesquisa do Ipardes, Julio Suzuki. Segundo ele, o fato de ultrapassar farelo de soja e automóveis nas vendas internacionais é muito significativo, pois confirma que não se trata de sazonalidade. “Esse resultado comprova mais uma vez a contínua diversificação da pauta de exportações paranaense, que está cada vez menos concentrada em poucos produtos”, analisa.

De acordo com o diretor do Ipardes, o crescimento do segmento de celulose no Paraná demonstra o avanço do processo de adição de valor à produção primária da indústria de base florestal. “O Estado não está exportando madeira em tora, mas sim um subproduto de alto valor agregado. A celulose é destinada para uma infinidade de produtos, como os de higiene pessoal”, aponta Suzuki.

Suzuki ressalta que o forte crescimento decorre principalmente da maturação do aporte de R$ 8,5 bilhões feito pela Klabin na fábrica de Ortigueira, nos Campos Gerais. Inaugurada em 2016, é a planta com maior investimento privado no Paraná, gerando cerca de R$ 300 milhões em impostos por ano.

Segundo a Administração dos Portos do Paraná, desde 2016, o Porto de Paranaguá já movimentou 2,604 milhões de toneladas de celulose em 168 navios. Deste total, 2,457 milhões de toneladas foram embarcadas em 147 navios pela Klabin. A maior produtora e exportadora de papéis do Brasil tem uma unidade logística a cinco quilômetros de distância do porto, que recebe o produto da planta de Ortigueira via ferrovia.

Outra empresa, a Fibria Celulose, que tem fábricas em outros estados, também utiliza o Porto de Paranaguá para escoar parte de sua produção.

Fonte: Governo do Estado do Paraná.

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13/03/2019
Brasil inicia exportação de semente de aveia preta à União Europeia


Pela primeira vez, o Brasil exportou semente convencional de aveia preta à União Europeia, ao embarcar no dia 26 de fevereiro um contêiner com 24 toneladas do produto, produzido pelo Instituto Agronômico do Paraná (Iapar). As sementes foram enviadas à França, certificadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). As informações são da coordenadora-geral de Sementes, Mudas e Proteção de Cultivares da Secretaria de Defesa Agropecuária, Virgínia Carpi.

A exportação de sementes para aquele país somente pode ser realizada mediante o reconhecimento da União Europeia (UE) da equivalência dos sistemas de certificação. A equivalência foi obtida no final do ano passado para sementes de cereais e forrageiras produzidas no Brasil. Essa habilitação é o reconhecimento técnico que demonstra a qualidade do sistema brasileiro de certificação de sementes, observa Virgínia Carpi. As sementes de aveia são utilizadas para a formação de pastagem destinada à alimentação de rebanhos.

A exportação foi realizada pela empresa gaúcha ADKalil Agricultural Consulting & Trading, de Porto Alegre (RS), por meio de parceria com o Iapar para a produção das sementes com base nas regras de certificação da UE. O acordo contou ainda com a colaboração da Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento do Agronegócio (Fapeagro).

A venda de sementes pelo Brasil é promissora pela capacidade de produção comparada aos demais países (clima tropical, terras e água), lembra a coordenadora. Historicamente Goiás tem exportado sementes de milho. 

Quem está habilitado e como certificar

O produtor de sementes, inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), pode solicitar ao Mapa a certificação sob as regras da UE, conforme a Instrução Normativa n° 36, de 4 de outubro de 2017, que fixa as normas para certificação de sementes destinadas à União Europeia.

Estão aptas à certificação para a UE as cultivares que constam na lista de cultivares da OECD (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico) e do Catálogo Comum de Cultivares da Comissão Europeia. A certificação é realizada pelo Mapa, tendo como referência as normas de certificação da UE e da OECD.

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento.

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13/03/2019
Brasil vai sediar Cúpula do Brics em novembro


Pela terceira vez, o Brasil vai sediar uma Cúpula do Brics (grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), que está confirmada para 13 e 14 de novembro, em Brasília. Líderes e chanceleres dos cinco países participam do encontro. Em 2010, a runião ocorreu em Brasília e, em 2014, em Fortaleza.

Sob a presidência rotativa do Brasil, as prioridades do Brics se concentram em acordos de cooperação em ciência, tecnologia e inovação, incentivos para a economia digital, combate aos ilícitos transnacionais e financiamentos para atividades produtivas.

Paralelamente,, o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), conhecido como “Banco do Brics”, abrirá até dezembro o escritório regional em São Paulo. O objetivo é financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países-membros, ficando mais próximo de seus potenciais beneficiários no Brasil.

Antes da cúpula em novembro, haverá um encontro prévio em Osaka, no Japão, durante a Cúpula do G20 (que engloba as 20 maiores economias mundiais), em junho. Depois, em julho, os chanceleres do Brics se encontrarão no Rio de Janeiro e, em setembro, em Nova York, durante a reunião da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

A Rússia, Índia, China e África do Sul, os outros quatro integrantes do Brics, foram destino, em 2018, de 30,7% das exportações brasileiras. O valor dos bens comprados por esses países atingiu US$ 73,8 bilhões (contra US$ 56,4 bi em 2017).

Desses quatro países, vieram 23,8% das importações nacionais, correspondentes a US$ 43,1 bilhões. O saldo comercial do Brasil com o Brics foi, no ano passado, positivo em US$ 30,7 bilhões (era de US$ 23 bilhões em 2017), equivalente a 52% do superávit comercial brasileiro no ano.

Fonte: Agência Brasil

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12/03/2019
Ministra diz que tentará reabrir o mercado americano à carne bovina brasileira


Em entrevista nesta manhã (12.03) em São Paulo, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse que espera a boa vontade do governo dos Estados Unidos no sentido de reabrir o mercado de carne bovina in natura para as exportações brasileiras. A ministra, que viaja aos EUA na comitiva do presidente Jair Bolsonaro, semana que vem, explicou que o Brasil já cumpriu todas as exigências feitas pelos americanos em relação à qualidade do produto brasileiro e agora está pronto para dar início às exportações ou mesmo para receber uma missão americana no país que ateste o cumprimento das exigências.

Tereza Cristina confirmou também que estará na pauta das conversas com os americanos o comércio do etanol e do açúcar. Os americanos querem reduzir a cota de importação do etanol imposta pelo Brasil como proteção ao mercado interno, e o Brasil quer o mesmo em relação ao açúcar exportado aos EUA pelas empresas brasileiras. A ministra explicou que a questão do açúcar é muito importante para o governo do país, pois há alguns anos as exportações brasileiras para o mercado americano não crescem. Também será discutida a abertura de mercados para exportação de carne suína, entre outros assuntos.

Feira em São Paulo

Tereza Cristina participou da abertura da Anufood, feira de negócios exclusiva para o setor de alimentos e bebidas, em São Paulo. Ela destacou a importância da feira e desejou que alcance o mesmo sucesso duradouro de sua irmã alemã, a feira de Anuga. Disse que a qualidade da comida e da bebida produzidas no Brasil garantirá, em pouco tempo, o sucesso da feira. Tereza Cristina disse ainda que a feira demonstra como o Brasil tem plenas condições de agregar valor aos produtos que exporta, o que é muito melhor por gerar empregos também nas indústrias do país.

Nas negociações com a China, um dos grandes parceiros comerciais do Brasil no agronegócio, ela acha que o país precisará demonstrar que a indústria brasileira de alimentos e bebidas é moderna e tem capacidade de exportar produtos já acabados para o maior mercado consumidor da Ásia, que atualmente ainda é muito voltado às commodities. 

Nesta tarde, a ministra fará palestra no Congresso Anufood, em painel sobre segurança alimentar, tratando do papel do Brasil. O Congresso é realizado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) Projetos e pela Fiesp e Senai, no anfiteatro.

A ministra participa do evento acompanhada do secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, Fernando Camargo, e dos secretários adjuntos de Política Agrícola, José Angelo Mazzillo, e de Comércio e Relações Internacionais, Flávio Bettarello.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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22/03/2019
ICMS/SP - Terceira parcela do IPVA 2019 de veículos com placa final 9 vence hoje, 21


Nesta quinta-feira (21) vence o prazo para o pagamento da terceira e última parcela do IPVA de 2019 para veículos com placa final 9. O calendário termina na sexta-feira (22) para os veículos de final 0.

Para efetuar o pagamento do imposto, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e efetuar o recolhimento.

Também é possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito, por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale), nas empresas credenciadas. Consulte os endereços neste link.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Calendário de vencimento do IPVA 2019 

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares
MêsMarço
Parcela3ª Parcela
PlacaDia do Vencimento
Final 111/3
Final 212/3
Final 313/3
Final 414/3
Final 515/3
Final 618/3
Final 719/3
Final 820/3
Final 921/3
Final 022/3


Destinação do IPVA

Os valores arrecadados com o IPVA são divididos meio a meio com os municípios paulistas e são recursos de suma importância para a gestão dos serviços públicos das 645 administrações municipais no início de cada ano.

Fonte: SEFAZ

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21/03/2019
ICMS/RS - Prorrogado para junho pagamento da diferença de ICMS-ST para contribuintes com faturamento até R$ 3,6 milhões


Alteração para 1° de junho visa atender pedido para garantir maior prazo na adequação de sistemas e processos - Foto: Divulgação Sefaz / Arquivo

Mais de 20 mil empresas enquadradas na categoria geral com faturamento anual até R$ 3,6 milhões terão o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS prorrogado para 1° de junho deste ano. Conforme a Secretaria da Fazenda, a medida não abrange os contribuintes com faturamento superior ao montante, que devem respeitar a nova regra desde 1° de março de 2019.

A alteração visa atender ao pedido de entidades empresariais e reduzir o número de pontos de discussão com os contribuintes substituídos, garantindo maior prazo para adequação dos respectivos sistemas e processos de trabalho. No caso dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, ainda não há uma data definida para implementação das mudanças.

Entenda o caso

A possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do ICMS-ST pago a menor é decorrência de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito de repercussão geral (Recurso Extraordinário n° 593.849), no final de 2016.

Na época, os ministros decidiram que o contribuinte deve receber o ressarcimento, bastando a comprovação de que a Base de Cálculo presumida do imposto foi superior ao preço final efetivamente praticado – na substituição tributária, um contribuinte do segmento produtivo recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido.

A decisão, por analogia, também possibilitou que os estados tenham o direito de receber a diferença do ICMS pago a menor, ou seja, quando Base de Cálculo presumida do imposto foi inferior ao preço final efetivamente praticado. O montante já vem sendo cobrado ou está prestes a ser cobrado em diversas unidades da federação, como Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.

A possibilidade também foi reconhecida em decisão do Tribunal de Justiça do RS em fevereiro deste ano (Acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Remessa Necessária 70000093492), que, baseado no princípio da isonomia, entendeu que o contribuinte não deve ser o único favorecido.

Texto: Ascom Sefaz

Edição: Marcelo Flach/Secom

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21/03/2019
ICMS/SC - IPVA 2019: pagamento em cota única termina segunda-feira, dia 1°


Proprietários de veículos com placas que terminam em 3, que optarem por pagar o IPVA em cota única, devem quitar a dívida até segunda-feira, 1° de abril.

Em 2019, os catarinenses estão pagando, em média, 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2018 de acordo com a tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo. Em Santa Catarina, o tributo varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo.

Para pagar o IPVA 2019, clique aqui. (http://www.detran.sc.gov.br/informacoes/veiculos)

A quitação do imposto é um dos requisitos para licenciar o veículo. O não pagamento também implica em Notificação Fiscal, com multa de 50% do valor devido, mais juros SELIC ao mês ou fração. Para saber qual o valor do IPVA do seu carro, acesse a tabela disponível aqui. (../../servicos/assunto/44/IPVA)

Tributação

Dos 5 milhões de veículos em circulação no Estado, 3,3 milhões são tributados. Os demais têm isenção e/ou imunidade (veículos antigos, táxis e portadores de deficiência). Motocicletas até 200CC estão isentas, condicionada a que não lhe tenha sido aplicada penalidade por infração de trânsito, no ano anterior, no caso 2018.

-> IPVA mais caro é do automóvel I/LAMBORGHINI AVENT S (ano de fabricação 2018): R$ 77.440,68

IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes

2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros;

1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;

1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

Alíquotas de IPVA nos Estados vizinhos

Rio Grande do Sul: 3%

Paraná: 3,5%,

São Paulo: 4%

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO


Nova pagina 2

FINAL DE PLACA

COTA ÚNICA

PARCELAMENTO-COTAS
1

último dia do mês de janeiro

10.0110.0210.03
2

último dia do mês de fevereiro

10.0210.0310.04
3

último dia do mês de março

10.0310.0410.05
4

último dia do mês de abril

10.0410.0510.06
5

último dia do mês de maio

10.0510.0610.07
6

último dia do mês de junho

10.0610.0710.08
7

último dia do mês de julho

10.0710.0810.09
8

último dia do mês de agosto

10.0810.0910.10
9

último dia do mês de setembro

10.0910.1010.11
0

último dia do mês de outubro

10.1010.1110.12

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21/03/2019
ICMS/PA - Decreto revoga RTD e amplia cesta básica


O Governo do Pará publicou hoje (21/03) no Diário Oficial do Estado, Decreto de número 37 revogando o benefício do Regime Tributário Diferenciado (RTD) do ICMS para bebidas alcoólicas quentes, produtos de higiene, limpeza e outros. Está mantido o benefício fiscal somente para 42 produtos da cesta básica do ICMS. Segundo o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, “foram preservados os produtos essenciais, de forma a garantir a alimentação mais barata para os paraenses”.

As alterações foram feitas com base em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e de acordo com a legislação informada pelo Pará ao Confaz. Com a alteração o Pará deixará de conceder Regime Tributário Especial. “A intenção é simplificar a legislação, de forma que os benefícios em vigor sejam válidos para todas as empresas, sem necessidade de que o contribuinte de ICMS venha à Sefa iniciar um processo para receber o mesmo”, informa o secretário da Fazenda.

Os contribuintes do ICMS que adquirirem os produtos da cesta básica poderão adotar crédito presumido de forma que, na saída interna, a carga tributária do imposto estadual seja de 3%. A carga tributária não será alterada.

As empresas não necessitam obter regime especial do ICMS para usufruir o benefício fiscal para cesta básica. Além disso, foram incluídos mais três produtos: sabão em pó, leite líquido e salsicha em conserva.

As bebidas alcoólicas quentes como conhaque, cachaça e vinho, foram retiradas da lista do benefício fiscal porque recolhiam imposto com carga líquida de 5%, enquanto a alíquota de produtos supérfluos do ICMS é de 30%. A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que os países adotem elevada tributação da bebida alcoólica de forma a desestimular o consumo do produto.

Também foram excluídos do benefício os produtos da chamada cesta básica ampliada, que atendiam interesses de alguns atacadistas. “Produtos como xampu e condicionador não poderiam recolher carga líquida de 3% de imposto, porque não são essenciais”, comenta o diretor de Fiscalização da Sefa, Marcos Matos.

Ao mesmo tempo em que atualiza a legislação tributária, atendendo a uma determinação do governador Helder Barbalho, no sentido de buscar a simplificação, a Secretaria da Fazenda planeja ações de combate ao ingresso clandestino de bebida no Pará sem recolhimento do ICMS.

A revogação do benefício entrará em vigor a partir do dia 1° de maio, para que os contribuintes se adaptem ao novo sistema de tributação.

Leia o decreto em http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/decreto/dc2019_00037.pdf

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20/03/2019
ICMS/AM - NF-e e NFC-e: IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO


A partir de 7/05/2019, conforme Nota Técnica 2018.005, vesão 1.20, o Estado do Amazonas exigirá os campos do Grupo “Informações do Responsável Técnico pela emissão do DF-e” (ID: ZD01) dos softwares emissores de NF-e e de NFC-e. As informações de preenchimento obrigatório são:

- CNPJ (ZD02): CNPJ da pessoa jurídica responsável pelo sistema utilizado na emissão do documento fiscal eletrônico;

- Contato (ZD04): Nome da pessoa a ser contatada;

- email (ZD05): E-mail da pessoa a ser contatada;

- fone (ZD06): Telefone da pessoa jurídica/física a ser contatada (preencher com o código DDD e número do telefone).

Regras de Validação que serão aplicadas:

- ZD01-10 (mod. 55/65): Não informado o grupo de informações do responsável técnico (Rejeição 972 – Obrigatória as informações do responsável técnico).

- ZD02-10 (mod. 55/65): Informado CNPJ do responsável técnico inválido – CNPJ com zeros, nulo ou DV inválido (Rejeição 973 – CNPJ do responsável técnico inválido).

Alertamos as empresas para a necessidade de providenciarem essas informações junto aos fornecedores de software, especialmente aquelas que utilizam o emissor gratuito de NF- e/NFC-e, a fim de evitar a rejeição das notas.

Será implementada em data futura a obrigatoriedade de informação do identificador do CSRT (tag: idCSRT) e do Hash do CSTR (tag: hashCSRT).

Para mais informações, clique aqui para acessar a Nota Técnica 2018.005, versão 1.20.

Equipe Técnica da Nota Fiscal Eletrônica

Fonte: SEFAZ

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20/03/2019
ICMS/SP - Terceira parcela do IPVA 2019 de veículos com placa final 8 vence hoje, 20/3


Nesta quarta-feira (20) vence o prazo para o pagamento da terceira e última parcela do IPVA de 2019 para veículos com placa nal 8. O calendário continua na quinta-feira (21) para veículos de placa nal 9 e termina em 22/3 para os veículos de nal 0.

Para efetuar o pagamento do imposto, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e efetuar o recolhimento.

Também é possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito, por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale), nas empresas credenciadas. Consulte os endereços neste link. (/servicos/ipva/Paginas/Parcelamento-no-Cart%c3%a3o.aspx)

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone xo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br (/).

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Nova pagina 2

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Março

Parcela

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Final 1

11/3

Final 2

12/3

Final 3

13/3

Final 4

14/3

Final 5

15/3

Final 6

18/3

Final 7

19/3

Final 8

20/3

Final 9

21/3

Final 0

22/3



Destinação do IPVA

Os valores arrecadados com o IPVA são divididos meio a meio com os municípios paulistas e são recursos de suma importância para a gestão dos serviços públicos das 645 administrações municipais no início de cada ano.

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20/03/2019
ICMS/SP - Terceira parcela do IPVA 2019 de veículos com placa final 7 vence hoje, 19/3


Nesta terça-feira (19) vence o prazo para o pagamento da terceira e última parcela do IPVA de 2019 para veículos com placa final 7. O calendário continua na quarta-feira (20) para veículos de placa final 8 e segue até o dia 22/3 para os veículos de final 0.

Para efetuar o pagamento do imposto, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e efetuar o recolhimento.

Também é possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito, por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale), nas empresas credenciadas. Consulte os endereços neste link.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Março

Parcela

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Final 1

11/3

Final 2

12/3

Final 3

13/3

Final 4

14/3

Final 5

15/3

Final 6

18/3

Final 7

19/3

Final 8

20/3

Final 9

21/3

Final 0

22/3



Destinação do IPVA

Os valores arrecadados com o IPVA são divididos meio a meio com os municípios paulistas e são recursos de suma importância para a gestão dos serviços públicos das 645 administrações municipais no início de cada ano.

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19/03/2019
ICMS/MT - Prazo para negociação do Refis é prorrogado até 30 de abril


Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve retirar dois boletos, sendo um deles para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais.

Os contribuinte que ainda não efetuaram a negociação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) terão até 30 de abril para evitar protesto e negativação no Serasa. Os débitos tributários são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD) nos anos que antecedem 2017 e também o ano de 2018 que foi inserido recentemente para negociação.

A quitação pode ser feita pelo no saguão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), pelo site da Procuradoria, e também nas unidades do Ganha Tempo em Cuiabá, Várzea Grande e municípios do interior do Estado. Os contribuintes que possuem débitos até 2015 terão desconto de até 75%. Já as dívidas referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018 não terão desconto, mas podem ser parceladas.
O subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior, ressalta que ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve retirar dois boletos, sendo um deles para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais. "Para que seja dada a baixa no processo é necessário quitar os dois boletos, caso contrário, o sistema trava e não é possível finalizar a negociação", explicou.

De acordo com levantamento da PGE, atualmente cerca de 60 mil contribuintes correm o risco de serem inseridos em protesto. Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica) ou procuração. Não é necessário reconhecer firma.

Em Mato Grosso, há unidades do Ganha Tempo nos bairros Cristo Rei (Várzea Grande), CPA I (Cuiabá), Centro (Ipiranga - Cuiabá) e nos municípios de Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Barra do Garças. A Procuradoria Geral do Estado está localizada na Avenida da República do Líbano, n° 2258 (Jardim Monte Líbano). O horário de atendimento é das 8h às 18h. A retirada de senhas pode ser feitas das 8h às 16h.

Serviço

Para tirar dúvidas e obter outras informações o cidadão pode ligar na PGE: (65) 3613-0817

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19/03/2019
ICMS/MS - Obrigatoriedade de Identificação do Responsável Técnico


Em conformidade com a Nota Técnica 2018.005, versão 1.20, no Estado de Mato Grosso do Sul será obrigatório o preenchimento pelo Responsável Técnico do Software Emissor de NF-e/NFC-e do GRUPO ZD (ID: ZD01 a ZD06).

Os campos que serão de preenchimento obrigatório são:

CNPJ: Informar o CNPJ da pessoa jurídica responsável pelo sistema utilizado na emissão do documento fiscal eletrônico;
xContato: Informar o nome da pessoa a ser contatada na empresa desenvolvedora do sistema utilizado na emissão do documento fiscal eletrônico;
email: Informar o e-mail da pessoa a ser contatada na empresa desenvolvedora do sistema;
fone: Informar o telefone da pessoa a ser contatada na empresa desenvolvedora do sistema. Preencher com o Código DDD + número do telefone.

Os campos que, por enquanto, não serão de preenchimento obrigatório são:

idCSRT: Identificador do CSRT utilizado para montar o hash do CSRT;
hashCSRT: O hashCSRT é o resultado da função hash (SHA-1 - Base64) do CSRT fornecido pelo fisco mais a Chave de Acesso da NFe.

Dos campos de preenchimento obrigatório, referente aos modelos de documentos fiscais eletrônicos 55 (NF-e) e 65 (NFC-e), serão aplicadas as seguintes Regras de Validação:

ZD01-10: Não informado o grupo de informações do responsável técnico
Código de Rejeição: 972 - Obrigatória as informações do responsável técnico
ZD02-10: Informado CNPJ do responsável técnico inválido - CNPJ com zeros, nulo ou DV inválido
Código de Rejeição: 973 - CNPJ do responsável técnico inválido

Neste primeiro momento não haverá a obrigatoriedade do credenciamento de software emissor de DF-e para fornecimento do CSRT (Código de Segurança do Responsável Técnico).

Nos casos em que o serviço de disponibilização do software emissor de NF-e seja feito por mais de uma empresa (ERP, PVD e Middleware), os dados dos campos do grupo ZD, de preenchimento obrigatório, poderão ser de qualquer uma dessas empresas, desde que os dados sejam do responsável técnico que irá atender demanda (quando a SEFAZ precisar entrar em contato) em eventual problema apresentado pelo programa emissor de NF-e.

Datas previstas de Implantação:

Ambiente de Homologação (Teste): 25/02/2019
Ambiente de Produção………………..: 07/05/2019 (NOVO PRAZO)

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Equipe NF-e

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18/03/2019
ICMS/SP - Terceira parcela do IPVA 2019 de veículos com placa final 6 vence hoje, 18


Nesta segunda-feira (18) vence o prazo para o pagamento da terceira e última parcela do IPVA de 2019 para veículos com placa final 6. O calendário continua na terça-feira (19) para veículos de placa final 7 e segue até o dia 22/3 para os veículos de final 0.

Para efetuar o pagamento do imposto, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e efetuar o recolhimento.

Também é possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito, por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale), nas empresas credenciadas. Consulte os endereços neste link.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.

Calendário de vencimento do IPVA 2019 

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Março

Parcela

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Final 1

11/3

Final 2

12/3

Final 3

13/3

Final 4

14/3

Final 5

15/3

Final 6

18/3

Final 7

19/3

Final 8

20/3

Final 9

21/3

Final 0

22/3



Destinação do IPVA

Os valores arrecadados com o IPVA são divididos meio a meio com os municípios paulistas e são recursos de suma importância para a gestão dos serviços públicos das 645 administrações municipais no início de cada ano.

Fonte: SEFAZ

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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