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18/01/2019
Portaria PGFN 742 é um grande avanço na relação Fisco-contribuinte


O ano de 2019 começa com uma grande novidade no âmbito das cobranças judiciais de débitos inscritos em dívida ativa da União: contribuintes poderão negociar diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) condições para pagamento dos débitos e oferecimento de garantias.

A Portaria PGFN 742, publicada em 28/12/2018, disciplinou a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual (NJP) em sede de execução fiscal, prevendo agendamento de reuniões para discussão de propostas e contrapropostas de parte a parte.

O fundamento para edição da portaria decorre da previsão do artigo 190 do Código de Processo Civil, segundo a qual: “Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

A novidade trazida pela PGFN tem por objetivo acentuar a solução de litígios tributários com aumento da efetiva recuperabilidade do estoque da dívida ativa. A menção ao NJP já havia sido trazida pela Portaria PGFN 33/2018, que, em seu artigo 38, autorizou sua celebração para “recuperação de débitos em tempo razoável”. Vale lembrar que a Portaria PGFN 33/2018 cuida do oferecimento de garantia antecipada à execução fiscal e apresentação de pedidos de revisão de débitos inscritos em dívida ativa. Agora, essa nova portaria foca nos débitos já executados.

Em meados de 2018, a PGFN também publicou a Portaria PGFN 360/2018 para autorizar procuradores a celebrarem NJP com os contribuintes para cumprimento de decisões judiciais, confecção ou conferência de cálculos, recursos (inclusive a desistência) e inclusão de crédito fiscal e FGTS no quadro geral de credores. Em agosto do mesmo ano, a PGFN também publicou a Portaria 515, que trata dessa prática para situações nas quais a União é a devedora.

A Portaria PGFN 742 vem em boa hora, num momento em que o país vive uma possível saída da crise que o assolou nos últimos anos, pois garante aos contribuintes a possibilidade de diálogo com a Fazenda Nacional no âmbito das execuções fiscais, o que permitirá que seja realizada a autocomposição de conflitos que poderiam durar anos a fio e gerar altos custos para ambos o poder público e os próprios contribuintes.

Segundo estabelece esse novo dispositivo, a Fazenda Nacional e os contribuintes poderão negociar assuntos relacionados (i) à calendarização da execução fiscal; (ii) ao plano de amortização do débito fiscal; (iii) à aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; e (iv) ao modo de constrição ou alienação de bens.

Outra novidade trazida pela portaria foi o fato de as empresas em recuperação judicial também poderem negociar suas dívidas com o Fisco federal. Uma boa notícia aos contribuintes é a possibilidade de negociar as garantias a serem apresentadas no NJP.

De acordo com as informações veiculadas na imprensa pela própria PGFN, a ideia da portaria é buscar a maior eficiência na recuperação dos créditos tributários. Além disso, esse dispositivo busca eliminar a dificuldade muitas vezes encontrada pela PGFN em localizar os contribuintes executados e seus ativos (especialmente ativos com grande liquidez), estimulando que esses contribuintes espontaneamente entrem em contato com a PGFN para resolução de questões relacionadas a seus débitos e garantias.

É que, recorrentemente, as condições enfrentadas pelos contribuintes em execuções fiscais com relação a prazos e condições do pagamento dos débitos — e a intransigência muitas vezes verificada pela Fazenda Nacional na aceitação de garantias — acarretam processo muito mais gravoso.

Tal fato por diversas vezes impede a manutenção das atividades econômicas dos contribuintes, o que, no longo prazo, prejudica os interesses arrecadatórios da própria Fazenda Nacional.

E isso a Portaria PGFN 742 propôs-se a alterar. Afinal, uma relação de afastamento entre as partes e falta de diálogo não atende nem ao interesse da Fazenda Nacional, na qualidade de credora, que muitas vezes não conseguirá a satisfação do seu crédito, mesmo que parcial, e muito menos aos interesses do contribuinte devedor, que busca satisfazer suas dívidas ou discutir seu direito da forma menos onerosa.

Assim é que a Portaria PGFN 742 estabelece todos os requisitos para o processamento e aceitação do NJP, tais como a documentação que deve ser apresentada pelo contribuinte, os critérios de análise dos pedidos de NJP pelos procuradores da Fazenda Nacional, a necessidade de sua formalização perante o juízo e suas hipóteses de rescisão.

A portaria também prevê hipóteses de rescisão do NJP, quais sejam: falta de pagamento de duas amortizações mensais, constatação de ato tendente a esvaziamento patrimonial, decretação de falência, declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ e descumprimento das cláusulas estipuladas no NJP, dentre outras.

A nosso ver, a portaria é um grande salto para a evolução na relação Fisco-contribuinte, pois ampliará consideravelmente o diálogo entre as partes na execução fiscal e facilitará a resolução de conflitos de interesses nesses processos, especialmente se esse diálogo se mostrar razoável na prática.

Por se tratar de um instituto novo dentro do contencioso tributário, os contribuintes devem ficar alertas quanto à possibilidade de utilização do NJP como nova alternativa para solução de litígios, bem como acompanhar a progressão e eventuais precedentes judiciais sobre o assunto, a fim de estarem preparados para valer dessa nova prerrogativa nos seus casos específicos.

Esse novo cenário de flexibilização e diálogo que tem sido promovido pela PGFN, se concretizado, tem muito agregar ao país e a relação entre credor e devedor tributário. Esperamos que o instituto seja adequadamente utilizado e que a Fazenda Nacional aja com equidade ao considerar os pleitos dos contribuintes, para que os interesses de todos sejam contemplados pelo NJP.

Fonte: Consultor Jurídico

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18/01/2019
Por falta de clareza do Fisco, juiz determina reinclusão de empresa no Pert


Por entender que a Receita Federal não explicou com clareza as regras para reparcelamento de dívidas, o juiz Sérgio Santos Melo, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), determinou a reinclusão de uma empresa no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A questão considerada "cinzenta" pelo magistrado trata da necessidade de desistir do programa anterior para conseguir efetuar o reparcelamento.

No caso, a empresa foi notificada de que seria excluída se não regularizasse, em até 30 dias, os débitos em aberto. Para isso, apresentou um pedido de reparcelamento, incluindo os débitos não abrangidos pelo Pert. Solicitou também a desistência do parcelamento anterior de PIS e Cofins.

O pedido de desistência chegou a ser deferido, sendo que no despacho da Delegacia da Receita em Varginha foi afirmado que, para efetivação do reparcelamento, seria necessário desistir dos anteriores.

Porém, antes que o pedido de reparcelamento fosse analisado pela Receita, a empresa foi excluída do Pert, devido a débitos em aberto posteriores ao programa.

Por isso, ingressou com mandado de segurança afirmando que não poderia ser prejudicada pela demora do Fisco na apreciação de seu requerimento. Além disso, alegou que a exclusão contrariava os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A empresa foi representada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados.

A Receita afirmou que não seria necessário o pedido de desistência para o reparcelamento e que a exclusão foi correta conforme determina a lei.

No entanto, segundo o juiz, não é cristalina a informação sobre a necessidade de desistência. "Fato é que não há, pelo menos em nível de norma legal, disposição clara sobre se o contribuinte deve, ou não, desistir previamente do parcelamento na hipótese de pretender um reparcelamento", explicou.

Conforme ele, o despacho que autorizou a desistência reforça isso, mostrando que a questão é "cinzenta" até mesmo dentro do Fisco. "Se, de fato, não havia necessidade, caberia ao agente prolator do aludido despacho simplesmente esclarecer essa situação e não conhecer do pedido do contribuinte. Se o fez — e ainda afirmou que seria necessário rescindir o parcelamento anterior — parece-me que também visualizava a situação tal como o impetrante."

Assim, o juiz concluiu que a exclusão da empresa do Pert violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que os recolhimentos das parcelas relativas ao programa estavam sendo feitos corretamente.

Fonte: Consultor Jurídico

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18/01/2019
TSE: Conheça as novidades no Sistema de Prestação de Contas Anual


A partir do dia 25 de janeiro, o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contará com um módulo de importação de dados que permitirá o aproveitamento das informações já lançadas nos sistemas de contabilidade dos partidos políticos.

O SPCA é utilizado pelas representações partidárias para a elaboração de sua prestação de contas anual, que deve ser entregue à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro, em cumprimento ao art. 32 da Lei n.° 9.096/1995, observando os requisitos do Guia de Importação e o Manual de Operação. Desde 2017, o SPCA substituiu a prestação de contas em papel e tem como principais objetivos a celeridade, uniformização, transparência, melhoria da fiscalização e controle das finanças e do patrimônio das legendas.

O novo módulo de importação de dados é uma ferramenta que facilitará a elaboração das contas anuais dos partidos que possuem grande quantidade de registros de movimentações financeiras. Contudo, mesmo com a nova funcionalidade, as prestações de contas também podem ser elaboradas de forma manual. O SPCA está disponível na página da Justiça Eleitoral.

Além da prestação de contas anual dos partidos, vale destacar que as legendas devem apresentar à Justiça Eleitoral, no ano de realização de eleições, a prestação de contas de campanha, identificando a origem e o destino dos recursos aplicados nos pleitos.

Prestação de contas eleitorais

A prestação de contas eleitorais é um processo que garante transparência e legitimidade sobre os recursos e gastos que foram realizados pelos candidatos durante a campanha. Na busca por um país sem corrupção, a medida é uma maneira de mostrar aos eleitores a lisura nas eleições. O início da prestação de contas se deu com a Lei Federal n.° 9.504/1997, no entanto, os partidos políticos não eram obrigados a prestar contas de campanha, apenas os comitês financeiros e candidatos. Mais regras e mais exigências vieram à tona em 2006, ano em que foi aprovada a primeira minirreforma eleitoral, por meio da Lei n.° 11.300/2006.

Mas é em 2014 que a fiscalização tornou-se ainda mais efetiva. Desde então, os candidatos, responsáveis, ou não, pela administração financeira de suas campanhas, foram obrigados a contar com a orientação de um profissional da contabilidade e de um advogado regularmente inscritos em seus conselhos de fiscalização.

A medida é fruto de uma articulação entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o intuito de conferir maior eficácia, rapidez e eficiência aos setores da Justiça Eleitoral na análise das prestações de contas. A Resolução CFC n.° 23.406 foi publicada no dia 5 de março de 2014 e trouxe uma grande conquista para a classe contábil. Para o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra, a parceria com o TSE representa um reconhecimento da Justiça Eleitoral ao imprescindível trabalho realizado pelos profissionais da contabilidade, uma vez que a correta prestação de contas dos candidatos é uma ferramenta de transparência e de lisura das campanhas eleitorais. “Esse trabalho corrobora a missão institucional do Sistema CFC/CRCs, que é servir de instrumento de proteção à sociedade”, afirma.

Fonte: CFC

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18/01/2019
Nova norma sobre o CNPJ é publicada pela Receita Federal


Brasília - Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), no 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa RFB n° 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e que substitui a Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016.

Os artigos 8°, 9° e 19 inovam ao trazerem maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Cabe ressaltar que essa Instrução Normativa foi aperfeiçoada para harmonizar as exigências do Brasil aos padrões internacionais do Commom Reporting Standard (CRS) e aos apontamentos feitos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em recente avaliação pelo fórum global do Peer Review, no qual o Brasil apresentou-se em conformidade aos padrões internacionais.

Para o coordenador do grupo de trabalho do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Paulo Roberto da Silva, o contribuinte também ganha com essa nova norma. “Houve uma melhora nos procedimentos internos para o atendimento ao consumidor final” avalia. Os novos códigos de natureza jurídica, as melhorias na redação e outros ajustes estão presentes na IN que rege o CNPJ.

Fonte: CFC

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18/01/2019
IPVA 2019: pagamento com desconto de 3 % para veículos com placa final 8 vence em 18/1


Na sexta-feira, 18/1, vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou do parcelamento em três vezes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019 para os veículos com final de placa 8. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento e regularizar o imposto.

A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2019.

Utilize os terminais de autoatendimento, os guichês de caixa, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

Também já é possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito. Os interessados precisam comparecer a um dos endereços de atendimento das empresas credenciadas com o RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) e realizar o pagamento do imposto por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale). As empresas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Para consultar as credenciadas e seus endereços, acesse https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/Parcelamento-no-Cart%C3%A3o.aspx.

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Janeiro

Fevereiro

Março

Parcela

1ª Parcela ou Cota Única COM Desconto

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

9/1

11/2

11/3

Final 2

10/1

12/2

12/3

Final 3

11/1

13/2

13/3

Final 4

14/1

14/2

14/3

Final 5

15/1

15/2

15/3

Final 6

16/1

18/2

18/3

Final 7

17/1

19/2

19/3

Final 8

18/1

20/2

20/3

Final 9

21/1

21/2

21/3

Final 0

22/1

22/2

22/3




Caminhões

Mês

Janeiro

Março

Abril

Junho

Setembro

Parcela

Cota Única COM Desconto

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Abril

Junho

Setembro

Final 1

9/1

11/3

17/4

17/6

17/9

Final 2

10/1

12/3

Final 3

11/1

13/3

Final 4

14/1

14/3

Final 5

15/1

15/3

Final 6

16/1

18/3

Final 7

17/1

19/3

Final 8

18/1

20/3

Final 9

21/1

21/3

Final 0

22/1

22/3



Licenciamento Antecipado 2019

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no https://portal.fazenda.sp.gov.br.

Fonte: SEFAZ

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17/01/2019
Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal


Interessados têm até 31 de janeiro para solicitar adesão; não deixe para a última hora

Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional

Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar n° 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal.

Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN devem se atentar ao prazo e não deixar o procedimento de regularização para última hora. Confira abaixo passos para a regularização.

Sobre a dívida

A PGFN notifica os contribuintes inscritos em dívida ativa via postal. Caso não tenha recebido notificação, o contribuinte poderá consultar os valores devidos através do REGULARIZE, plataforma digital de serviços da PGFN. É necessário se cadastrar na plataforma e fazer login. Autenticado, basta clicar em Consulta a dívida, selecionar Todas as inscrições e clicar em Consultar.

Caso não saiba do que se trata a dívida, o contribuinte deve utilizar o serviço Vistas e cópias de processo administrativo para consultar a origem, o histórico e outras informações da dívida. Saiba como proceder aqui.

Regularizar débitos não-previdenciários

Com informações em mãos, o contribuinte poderá regularizar a situação dele por meio do pagamento integral dos débitos. Para emissão do documento de pagamento, basta acessar o REGULARIZE e clicar na opção Pagamento > Emitir de Darf/DAS parcial ou integral.

Há ainda a possibilidade de parcelar os débitos inscritos. Para isso, clique em Meus Parcelamentos > Acessar o Sispar e faça o procedimento de adesão. Vale destacar que para o deferimento do parcelamento é preciso pagar a primeira parcela até o último dia útil do mês.

Regularizar débitos previdenciários

Contribuintes que desejam quitar estes tipos de débito deverão emitir a Guia da Previdência Social (GPS). No momento, para a emissão da Guia ou para cadastrar senha para emitir o documento on-line é necessário comparecer a uma unidade de atendimento ao contribuinte da Receita Federal do Brasil (RFB) — o cadastro de senha no atendimento presencial é a única maneira de emitir a GPS parcelada pela internet, no sistema da Previdência.

Se ao acessar o sistema, aparecer a mensagem “Erro na obtenção da senha – PLIB701”, a senha não foi cadastrada no atendimento presencial e é necessário seguir o procedimento do parágrafo anterior.

Há, ainda, a opção de fazer pagamentos da dívida previdenciária em parcela única, pelo REGULARIZE, no caminho: opção Meus Parcelamentos > Acessar o SISPAR > Adesão > Parcelamento Convencional > Pagamento Integral de Dívida Previdenciária. Após a adesão, será gerado um Darf para pagamento integral do débito.

Regularizar débitos juntos ao FGTS em Dívida Ativa
Para regularizar débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), acesse o Conectividade Social, da Caixa. O acesso ao serviço de parcelamento FGTS no canal disponibilizado pela Caixa é feito mediante certificado digital ICP do empregador.

O documento de arrecadação neste caso é a Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS (GRDE). Para emiti-la, siga os passos abaixo:

1. Acessar o canal Conectividade Social ICP e informar a senha do Certificado Digital.

2. Selecione a opção Regularidade FGTS.

3. Em seguida, serão apresentados todos os débitos apurados, inclusive os inscritos em dívida ativa. Neste momento, marque os débitos que deseja regularizar para emissão da GRDE.

Fonte: FENACON

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17/01/2019
Ouvidoria do CFC se firma como importante canal de comunicação


Criada em 2014, o sistema permite que o cidadão contribua para a melhoria dos serviços.

Brasília - Fundamental para empresas e instituições públicas e privadas, a Ouvidoria tem apresentado, ao longo dos anos, resultados positivos para as entidades que incorporaram essa importante ferramenta de comunicação no escopo de trabalho.

No Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a adoção da Ouvidoria não poderia ser diferente. Perto de completar cinco anos de existência, o sistema – já adaptado e informatizado – tem melhorando o fluxo de trabalho da entidade.

Para o vice-presidente de Administração do Conselho, Sergio Faraco, “desde que estabelecemos um canal direto com os profissionais e sociedade, observamos uma melhoria contínua nos nossos processos internos”, aponta.

Um levantamento realizado pela equipe técnica do CFC revela que em 2018 foram registradas mais de 3 mil solicitações. “Nos dados apresentados tivemos mais de 75% de avaliações positivas, o que demonstra a preocupação do CFC em anteder, da melhor forma possível, às mais diversas formas de solicitações”, diz Faraco.

A Ouvidoria do CFC recebe sugestões, elogios, reclamações e denúncias aos diversos serviços prestados pelo Sistema CFC/CRCs. O levantamento informa, ainda, que 62% das solicitações são dos profissionais da contabilidade; 17%, estudantes; 19%, outros (sociedade); e 2%, pessoa jurídica. Para acessar o Sistema da Ouvidoria, clique aqui.

Ouvidoria do CFC - Raio X

Prazo médio para resposta - 7 dias

Manifestações - 3.134 mil

Respostas dentro do prazo - 97%

Avaliações positivas - 77%

Tipos de manifestação

Informação – 35%

Solicitação – 30%

Sugestão – 4%

Elogio – 0,5%

Reclamação - 27%

Denúncia – 4%

Fonte: CFC

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16/01/2019
Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional


Os excluídos poderão realizar nova opção até 31 de janeiro de 2019 se regularizarem seus débitos

Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1° de janeiro de 2019.

Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As empresas que não regularizaram foram as excluídas a partir deste mês.

A empresa excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019, desde que regularize seus débitos antes desse prazo. A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento. As instruções referentes ao parcelamento estão disponíveis no menu Simples – Serviços do Portal do Simples Nacional.

Fonte: RFB de 15/01/2019

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15/01/2019
Defasagem na tabela do IR chega a 95,46%


Cálculo foi elaborado pelo Sindifisco Nacional

A defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chega a 95,46%, divulgou hoje (14) o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). O levantamento foi feito com base na diferença entre a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada de 1996 a 2018 e as correções da tabela no mesmo período.

De acordo com a entidade, caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida, os contribuintes que ganham até R$ 3.689,93 seriam isentos de Imposto de Renda. Atualmente, a isenção vigora para quem recebe até R$ 1.903,98 por mês.

Segundo o Sindifisco, o atraso na correção da tabela leva a um efeito cascata que não apenas aumenta o imposto descontado na fonte como diminui as deduções. De acordo com o levantamento, a dedução por dependente, hoje em R$ 189,59 por mês (R$ 2.275,08 por ano), corresponderia a R$ 370,58 por mês (R$ 4.446,96 por ano) caso a tabela tivesse sido integralmente corrigida. O teto das deduções com educação, de R$ 3.739,57 em 2018, chegaria a R$ 6.961,40 sem a defasagem na tabela.

Desde 2015, a tabela do Imposto de Renda não sofre alterações. De 1996 a 2014, a tabela foi corrigida em 109,63%. O IPCA acumulado, no entanto, está em 309,74%. De acordo com o Sindifisco Nacional, a falta de correção na tabela prejudica principalmente os contribuintes de menor renda, que estariam na faixa de isenção, mas são tributados em 7,5% por causa da defasagem.

Fonte: Agência Brasil de 14/01/2019

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15/01/2019
EFD-REINF - Web Service para Consulta do Evento de Totalizações


A partir de hoje, 15/01/2019, o Web Service para consulta do evento de totalizações com o resultado do processamento do fechamento, deverá ser acessado através dos endereços abaixo:

Ambiente de Produção: https://reinf.receita.fazenda.gov.br/WsReinfConsultas/ConsultasReinf.svc

Ambiente de Produção Restrita: https://preprodefdreinf.receita.fazenda.gov.br/WsReinfConsultas/ConsultasReinf.svc

A URL que está sendo usada atualmente ficará disponível temporariamente até 03/02/2019. Sendo assim, a partir de 04/02/2019 a URL antiga será desativada e as consultas somente poderão ser utilizadas através dos endereços acima.

Fonte: Portal do SPED

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Hotel terá de pagar a cozinheiro diferenças de gorjetas retidas indevidamente


A norma coletiva que previa a retenção é inválida.

A Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A. (Hotel Pestana Bahia, de Salvador) terá de pagar a um segundo cozinheiro as diferenças decorrentes da retenção indevida das gorjetas, correspondente a 40%. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou inválida a cláusula normativa que autorizava a retenção da verba pela empregadora.

Retenção

Na reclamação trabalhista, o empregado sustentou que a empresa não cumpria o contrato de trabalho. Disse que ela retinha indevidamente 37% da taxa de serviço ou gorjeta cobrada de clientes, além de repassar 3% para o sindicato da categoria profissional dos empregados.

Condenada pelo juízo de primeiro grau ao pagamento das diferenças, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que validou as cláusulas do acordo coletivo que prevê a retenção e a distribuição da taxa de serviço. O empregado recorreu, então, ao TST sustentando a invalidade das cláusulas normativas e defendendo que as gorjetas e as taxas de serviços são remunerações dadas por terceiros aos empregados, e não receita do empregador.

Remuneração

Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, o artigo 457 da CLT dispõe que as gorjetas recebidas estão inseridas na remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Além disso, o parágrafo 3° desse artigo preceitua que a gorjeta não é só a importância dada de forma espontânea pelo cliente diretamente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa ao cliente destinado à distribuição entre os empregados, a qualquer título.

Acordos

A relatora ressaltou que, embora a Constituição da República reconheça as convenções e os acordos coletivos de trabalho, para que uma cláusula que reduz ou exclui direitos mínimos previstos em lei ou na própria Constituição seja válida, a norma coletiva deve prever contrapartida específica. No caso, não há registro a esse respeito. Lembrou, ainda, que o TST firmou o entendimento de que as cláusulas que preveem a retenção de parte da gorjeta ou da taxa de serviço com a finalidade de indenizar e de ressarcir as despesas do sistema são inválidas, ainda que inclua o repasse de valores ao sindicato.

Rateio

No entendimento da relatora, o valor recolhido deve ser rateado somente entre os empregados, ainda que na forma de “pontuação” na escala de produtividade, e deve ser considerado para efeito de cálculo das diferenças da remuneração. “A conduta da empresa pode constituir crime de apropriação indébita, que deve ser apurado na seara penal com a responsabilização dos agentes envolvidos”, afirmou, assinalando que a Justiça do Trabalho não tem competência penal.

Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.

(MC/CF)

Processo: RR-5-64.2011.5.05.0004

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Banco poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias


Como a conversão foi imposta, o empregado tem direito ao pagamento em dobro.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, quando o empregado é obrigado a converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário, o período deverá ser pago em dobro. No entanto, o valor pago a esse título na época das férias deve ser considerado para efeito da aplicação da penalidade.

Obrigação

O caso teve início em reclamação trabalhista ajuizada por um empregado do HSBC Bank Brasil S. A. que sustentou que era coagido a vender dez dias de suas férias. Segundo ele, a obrigação contraria o princípio de que as férias de 30 dias são norma de saúde e higiene pública garantida pela Constituição da República, razão pela qual teria direito ao pagamento em dobro de todo o período de descanso. De forma sucessiva, requereu o pagamento em dobro ao menos dos 10 dias vendidos compulsoriamente à instituição bancária.

O juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entenderam que a prática era lesiva ao empregado, mas concluíram que a remuneração de férias havia sido paga e limitaram a condenação ao pagamento simples do período, acrescido do abono de 1/3. No entanto, a Segunda Turma do TST, ao julgar o recurso de revista do bancário, entendeu que a situação concede ao empregado os mesmos direitos previstos no artigo 137 da CLT, que determina o pagamento em dobro do período de férias não usufruído na época própria.

Pagamento triplo

Nos embargos à SDI-1, o banco sustentou que, embora o empregado tenha o direito de receber em dobro o período de férias não usufruído, a condenação imposta pela Segunda Turma representa, na verdade, pagamento triplo, uma vez que já havia sido pago o valor correspondente a dez dias.

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, observou que a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é um direito do empregado, que tem direito, a título indenizatório, ao pagamento da remuneração de férias dos dias correspondentes. Não havendo, contudo, livre escolha nesse sentido, mas imposição do empregador, o que se observa é o descumprimento do que preceituam os artigos 143 da CLT e 7°, inciso XVII, da Constituição da República, sendo aplicável a sanção de pagamento em dobro “no intuito de coibir a prática que compromete o direito ao descanso anual”.

No caso, entretanto, constatado que o empregado já recebeu a remuneração de férias do período não usufruído, esse valor deve ser tomado em consideração na aplicação da penalidade. “Conclusão em sentido contrário ensejaria o pagamento da remuneração de férias não em dobro, como preceitua a CLT, mas em triplo, configurando enriquecimento sem causa”, concluiu.

Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento ao recurso e restabeleceu a decisão do TRT.

(DA/CF)

Processo: E-ED-RR-104300-96.2009.5.04.0022

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Publicada atualização do MOS - Manual de Orientação do eSocial


Manual

Versão 2.5.01 do MOS aplica-se à versão 2.5 do leiaute e traz aprimoramentos do texto já publicado.

A Resolução do Comitê Gestor do eSocial N° 21, de 28 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 17/01/2019, aprovou a versão 2.5.01 do MOS - Manual de Orientação do eSocial, que se aplica à versão 2.5 do leiaute. As alterações feitas aprimoram o texto já publicado do MOS, corrigindo alguns pontos do manual.

A nova versão está disponível na página de Documentação Técnica do portal do eSocial.

MOS Republicado em 17/01/2019, 17h00

Fonte: http://portal.esocial.gov.br/

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Ambiente de testes estará disponível para eventos de SST a partir de 18/03


Testes de SST

Empresas de qualquer grupo poderão enviar seus eventos para teste.

O ambiente de testes (produção restrita) será aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST a partir do dia 18 de março. Compõem os eventos de SST a tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador, exame toxicológico do motorista profissional, condições ambientais do trabalho - fatores de risco, treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações.

De acordo com o cronograma do eSocial, os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019, são as grandes empresas (com faturamento superior a R$ 78 milhões), pertencentes ao Grupo 1.

Fonte: http://portal.esocial.gov.br/noticias

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Liberado o envio de eventos ao eSocial com publicação de portaria do Ministério da Economia


Portaria 09/2019 do Ministério da Economia traz novos valores para 2019 do salário-família, além da tabela de alíquotas do INSS. Folha de JANEIRO/2019 do Doméstico também foi liberada.

A Portaria ME n° 09, publicada em 16/01/2019 no Diário Oficial da União, reajusta os valores dos benefícios pagos pelo INSS em 3,43% a partir de janeiro deste ano, além do direito à percepção de salário família para 2019 e as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%).

Com isso, já está liberado o envio de eventos de remuneração (S-1200) para o eSocial, que estava bloqueado desde o dia 04/01/2019 (conforme notícia publicada no Portal).

Com a liberação, os empregadores já obrigados ao eSocial poderão transmitir seus eventos de remuneração a partir de 16/01/2019.

Empregador Doméstico: a folha da competência de JANEIRO/2019 também foi liberada para edição e fechamento a partir de 16/01/2019.

Novos valores

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1° de janeiro de 2019, é de:

a) R$ 46,54, para quem recebe até R$ 907,77;

b) R$ 32,80, para quem recebe de R$ 907,78 até R$ 1.364,43.

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 01/01/2019

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) - ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.751,81 - 8%
de 1.751,82 até 2.919,72 - 9%
de 2.919,73 até 5.839,45 - 11%

Fonte: DOU - Portaria n° 09, de 15 de janeiro de 2019

Fonte: http://portal.esocial.gov.br/noticias

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Sorveteria consegue descaracterizar grupo econômico com empresa de transporte


O fato de haver sócio em comum não caracteriza grupo econômico.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a Sorveteria Creme Mel S.A., de Araguaína (TO), da relação de empresas condenadas solidariamente ao pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista de ônibus. Em recurso ao TST, a empresa conseguiu comprovar que não estavam presentes as características de formação de grupo econômico.

Grupo econômico

A reclamação trabalhista foi ajuizada contra a Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda., empregadora do motorista, e mais dez empresas de um grupo formado majoritariamente por empresas de transporte e, segundo ele, também pela sorveteria.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína entendeu que as empresas formavam grupo econômico e as condenou ao pagamento das parcelas devidas ao motorista, com o entendimento de que os sócios faziam parte da mesma família. “Existe, sem dúvida, a formação de grupo econômico horizontal por coordenação, pois as empresas atuam, sim, em unicidade de objetivos e reunião de interesses dos membros das famílias que as compõem, mesmo em ramos de atividade distintos”, assinalou o juiz. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).

No recurso de revista, a sorveteria sustentou que não ficou comprovada a subordinação entre as empresas sob direção, controle e administração de uma sobre as outras. Defendeu, ainda, que não podia ser condenada pelo fato de as empresas possuírem sócios em comum ou por pertencerem à mesma família.

Líder

O relator, ministro Caputo Bastos, observou que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Segundo o relator, o TRT contrariou o entendimento do TST sobre a matéria, que exige a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder para a configuração do grupo econômico.

Afastada a caracterização de grupo econômico, a Turma julgou improcedentes os pedidos feitos na petição inicial em relação à sorveteria. A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-728-70.2016.5.10.0812

Fonte: www.tst.jus.br

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Nascidos em janeiro e fevereiro recebem Abono Salarial 2017 a partir desta quinta


Serão beneficiados cerca de 3,4 milhões de trabalhadores; servidores públicos com inscrição final 5 também recebem a partir desta data

Começa nesta quinta-feira (17) o pagamento do sétimo lote do Abono Salarial PIS/Pasep 2018-2019, ano-base 2017. Podem receber o benefício os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro e os servidores públicos com final de inscrição 5.

A estimativa da Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, é que mais de R$ 2,8 bilhões sejam pagos a aproximadamente 3,4 milhões de trabalhadores.

Trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa Econômica Federal. A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-726 02 07. Para servidores públicos, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-729 00 01.

Os correntistas da Caixa Econômica Federal, instituição bancária responsável pelo pagamento do PIS (iniciativa privada), terão os valores depositados em suas contas nesta terça-feira (15).

Direito - Tem direito ao abono salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, teve remuneração mensal média de até dois salários mínimos e seus dados foram informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do benefício é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Assim, quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, equivalente a um salário mínimo (R$ 998). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é de R$ 84 - ou 1/12 do salário mínimo -, e assim sucessivamente.

Para os trabalhadores nascidos entre julho e dezembro, o Abono Salarial ano-base 2017 começou a ser pago em 2018. Os nascidos de janeiro a junho realizam o saque em 2019 (veja tabela abaixo). O prazo final de recebimento para todos os trabalhadores favorecidos pelo programa é 28 de junho de 2019.

Fonte: www.trabalho.gov.br

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INSS - Portaria oficializa reajuste de 3,43% para benefícios acima do mínimo em 2019


Índice atualiza teto previdenciário para R$ 5.839,45 e faixas dos salários de contribuição para as alíquotas de recolhimento

Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,43%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice foi oficializado pela Portaria N° 9 do Ministério da Economia, publicada nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1° de janeiro de 2019.

O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 5.839,45 (antes era de R$ 5.645,80). As faixas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo) também foram atualizadas.

As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.751,81; de 9% para quem ganha entre R$ 1.751,82 e R$ 2.919,72; e de 11% para os que ganham entre R$ 2.919,73 e R$ 5.839,45. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) e das aposentadorias dos aeronautas, será de R$ 998,00. O piso é igual ao novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 998 por mês, em 2019.

Já para aqueles que recebem a pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, o valor sobe para R$ 1.125,17, a partir de 1° de janeiro de 2019.

No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados presos em regime fechado ou semiaberto, o salário de contribuição terá como limite o valor de R$ 1.364,43.

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC /LOAS) - destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza -, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 998,00. Já o benefício pago a seringueiros e a seus dependentes, com base na Lei n° 7.986/89, passa a valer R$ 1.996,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ 46,54, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77, e de R$ 32,80, para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 e inferior ou igual a R$ 1.364,43.

Os recolhimentos efetuados em janeiro - relativos aos salários de dezembro passado - ainda seguem a tabela anterior.

Fonte: www.previdencia.gov.br

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Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) torna-se obrigatório a partir de hoje


O novo cadastro, em produção de forma facultativa desde 1° de outubro de 2018, já conta com mais de 150 mil inscritos

O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma facultativa desde 1° de outubro de 2018, tornou-se obrigatório em 15 de janeiro de 2019 e atingiu a marca de 150 mil contribuintes registrados. Desses, 121 mil são Contribuintes Individuais e os restantes são Segurados Especiais, conforme a legislação tributária vigente.

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Ele proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como a outros órgãos da administração pública. A norma que regulamenta o CAEPF é a Instrução Normativa RFB n° 1.828, de 2018.

A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) lembra que o CAEPF substitui a matricula CEI de Pessoa Física e torna-se importante para o cumprimento de obrigações tributárias tais como o eSocial.

Quem está obrigado a se inscrever?

a) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei n° 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

- possua segurado que lhe preste serviço;

- Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

- pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7° do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999;

- produtor rural contribuinte individual; e

b) Segurado Especial, conforme definido na Lei n° 8.212, de 1991.

Onde encontro mais explicações?

A página oficial com informações do CAEPF - incluindo perguntas mais frequentes - é disponibilizada pela Cocad aqui.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-atividades-economicas-da-pessoa-fisica-caepf/

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/

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Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição


A norma coletiva que previa o pagamento proporcional foi considerada inválida.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva que permitia à Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. pagar o adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao perigo. Conforme a decisão, a norma contraria a jurisprudência do TST.

Perigo constante

O empregado trabalhava como operador de perfuratriz numa mina da Anglogold em Sabará (MG) e, na reclamação trabalhista, disse que tinha contato direto com explosivos, mas não recebia o adicional de forma integral. A empresa, em sua defesa, argumentou que o pagamento proporcional estava previsto no acordo coletivo da categoria e que, no caso dos operadores de perfuratriz, a previsão era de 3h30 diárias, independentemente do contato direto com o agente de risco.

O perito oficial concluiu que o operador esteve exposto à periculosidade na proporção de cinco dias e meio por semana. Levando em consideração o laudo, o juízo de primeiro grau determinou o pagamento do adicional com base na jornada média de trabalho prestado e no tempo de exposição semanal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença e assentou que a norma coletiva deveria ser prestigiada, em observância aos preceitos constitucionais de ampla liberdade sindical.

Mudança jurisprudencial

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, em 2011, o TST cancelou o item II da Súmula 364, que considerava válida a negociação coletiva que estipulasse o adicional em percentual inferior ao legal, e, em 2016, inseriu novo item II para considerar inválidas essas cláusulas. No processo de revisão da jurisprudência, o Tribunal Pleno levou em consideração as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva. “Pesou também a necessidade de resguardar os preceitos que tutelam a redução dos riscos laborais por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador”, afirmou.

Por unanimidade, a Primeira Turma deu provimento ao recurso do empregado e condenou a Anglogold ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade entre os valores quitados e o percentual legal de 30%.

(LT/CF)

Processo: RR-1137-71.2010.5.03.0094

Fonte: http://www.tst.jus.br

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17/01/2019
China e commodities lideram aumento das exportações brasileiras


As exportações para a China e as commodities são os principais responsáveis pelo superavit de US$ 58,7 bilhões nas transações comerciais com o exterior. Embora inferior ao de 2017, quando o superavit fechou em US$ 67 bilhões, foi o segundo maior valor na série histórica da balança comercial brasileira.

Os dados fazem parte do Indicador de Comércio Exterior (Icomex) de janeiro divulgado hoje (17) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).

A FGV destacou três resultados que mais chamaram a atenção quanto ao comportamento da balança comercial em 2018: além da liderança da China e do crescimento das commodities.

Segundo a FGV, a China atingiu a sua maior participação como destino das exportações brasileiras, ao responder por 26,8% do total, o que resultou numa diferença de mais de 10 pontos percentuais em relação ao segundo maior parceiro, os Estados Unidos, responsável por 12% das vendas externas do Brasil. Já o terceiro principal parceiro, a Argentina, reduziu a sua participação nas exportações de 8,1% para 6,2% em 2018.

“A participação da China supera a dos principais parceiros países/blocos do Brasil, desde 2014. Chama atenção o aumento da participação entre 2017 e 2018, de 21,8% para 26,8%, explicado por um crescimento de 35,2% puxado pelas três principais commodities exportadas para esse país. Soja em grão, petróleo bruto e o minério de ferro que, juntas, explicam 82% das exportações brasileiras para aquele país asiático”, diz o documento.

Por sua vez, o petróleo superou a participação do minério de ferro pela primeira vez nas vendas externas brasileiras para a China. A importância da China para as exportações brasileiras é reafirmada quando analisamos os 10 principais produtos exportados pelo Brasil.

Assim, o segundo principal produto exportado pelo Brasil é o óleo bruto de petróleo e a participação da China no total exportado passou de 44,2% para 57%, entre 2017 e 2018. As exportações de carne bovina, oitavo principal produto, o percentual da China foi de 18,3%, em 2017, e de 27,2%, em 2018.
Índices

Os dados do Icomex indicam que o setor de agropecuária liderou o aumento do volume exportado pelo país em 2018, com variação de 15,3%, seguido da extrativa (6,4%) e da transformação (1,3%). No entanto, excluindo as plataformas de petróleo, a variação recua em 2,1%.

Nas importações, a liderança ficou com a indústria de transformação, com 11,6% de participação. Novamente, excluindo as plataformas, o aumento reduz para 6% e fica abaixo da variação do volume importado pela indústria extrativa (6,8%).

O Indicador de Comércio Exterior ressalta que o comportamento do setor automotivo influenciou tanto as exportações como as importações de bens duráveis.

Expectativas

Para 2019, em um primeiro momento, há expectativas otimistas quanto à melhora na economia argentina, o que poderá favorecer as exportações, ao contrário do que aconteceu no ano passado.

O estudo ressalta, porém, que “a grande incógnita para 2019 é se o governo irá ou não implementar uma reforma tarifária que visa reduzir as tarifas e qual será o cronograma temporal previsto”.

Além disso, alerta para o fato de que os anúncios de possíveis novos acordos e/ou revisões dos acordos existentes no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e também na agenda de relações bilaterais (China e Estados Unidos) poderão impactar os resultados da balança comercial.

O estudo aponta ainda para o fato de que a guerra comercial entre os Estados Unidos e a China ainda perdura e que não há certeza se os últimos movimentos de distensão das relações comerciais irão se manter.

Fonte: Agência Brasil

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16/01/2019
Brasil vai exportar material genético bovino e bubalino para o Suriname


O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento recebeu nesta segunda-feira (15), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca do Suriname, a aprovação do Certificado de Saúde Animal para exportação de sêmen e embriões bovinos e bubalinos in vivo e in vitro àquele país.

As tratativas com o Suriname iniciaram em novembro de 2016, para alinhar a certificação firmada pelo Ministério nos embarques de sêmen bovino aos controles operacionais realizados pelas centrais de coleta e processamento deste material. A negociação também teve o objetivo de possibilitar as exportações de embriões bovinos “in vivo” e “in vitro”, que até então não podiam ser comercializadas para o Suriname, pois não havia acordo sanitário.

Em 2015, o Ministério, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Associação Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ), uniram esforços para mapear oportunidades para ampliar mercados importadores de material genético bovino. A estratégia deu certo devido aos avanços sanitários do Brasil, principalmente o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) do país ser livre da febre aftosa com vacinação.

Contribuiu também o melhoramento genético realizado nos últimos 50 anos, com a formação de rebanho de origem taurina e zebuína de alto desempenho, além do desenvolvimento de técnicas de transferência de material genético no campo, e o investimento feito pelos centros de coleta e processamento de sêmen e embriões em tecnologia e de biosseguridade, para atender as especificações internacionais.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

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15/01/2019
Receita Federal finaliza a homologação do sistema de Loja Franca de Fronteira Terrestre


No final de 2018, a Receita Federal concluiu a homologação do sistema Loja Franca de Fronteira Terrestre. O desenvolvimento desse sistema era condição para que estabelecimentos interessados pudessem de fato operar o regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre, previsto na Instrução Normativa RFB n° 1.799, de 16 de março de 2018.

Isso ocorria porque muito embora as empresas interessadas em operar o referido regime pudessem ingressar na Receita Federal com o pedido de habilitação, o aval por parte da Receita Federal por si só não servia a permitir, na prática, a realização de operações por parte dos estabelecimentos habilitados.

A total operacionalização do regime ainda dependia da conclusão de todas as etapas de desenvolvimento do sistema que servia de interface de comunicação entre os sistemas internos de controle e fiscalização aduaneira da Receita Federal e os sistemas informatizados das empresas interessadas a operar o regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre.

Com todas as etapas de homologação concluídas e estando o sistema Loja Franca de Fronteira Terrestre, desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, apto a ser utilizado, encerra-se o impedimento para que as lojas francas de fronteira terrestre operem no regime.

Para ter acesso à contratação do serviço e integrar a Loja Franca de Fronteira Terrestre ao sistema de controle e fiscalização aduaneira da Receita Federal, serviço que é prestado pelo Serpro, os interessados deverão acessar aqui aqui.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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15/01/2019
Segunda semana de janeiro tem superávit de US$ 1,766 bilhão na balança comercial brasileira


Na segunda semana de janeiro, a balança comercial brasileira teve saldo positivo de US$ 1,766 bilhão. Este foi o resultado das exportações no valor de US$ 5,406 bilhões, menos as importações registradas no período, que foram de US$ 3,640 bilhões. No mês, as vendas externas somam US$ 9,224 bilhões e as compras no exterior chegam a US$ 5,613 bilhões, com saldo positivo de US$ 3,611 bilhões.

A média das exportações da segunda semana chegou a US$ 1,081 bilhão, o que representa 15,1% menos que a média de US$ 1,273 da primeira semana, em razão da queda nas exportações de produtos básicos (-45,2%, por conta de petróleo em bruto, minério de ferro, farelo de soja, minério de cobre, carnes de frango e bovina, fumo em folhas) e de semimanufaturados (-23,7%, em razão de ferro-ligas, celulose, ouro em formas semimanufaturadas, produtos semimanufaturados de ferro ou aço, catodos de cobre, açúcar em bruto).

Por outro lado, cresceram as vendas de produtos manufaturados (46,1%, por conta, principalmente, de plataforma de extração de petróleo, máquinas e aparelhos para terraplanagem, tubos flexíveis de ferro ou aço, tubos de ferro fundido, suco de laranja não congelado, óleos combustíveis).

Nas importações, houve crescimento de 10,7%, sobre igual período comparativo (média da segunda semana, US$ 728 milhões sobre a média da primeira semana, US$ 657,7 milhões), explicado, principalmente, pelo aumento nos gastos com combustíveis e lubrificantes, equipamentos mecânicos, automóveis e partes, adubos e fertilizantes, borracha, plásticos e obras.

Mês

Nas exportações, comparadas as médias até a segunda semana de janeiro de 2019 (US$ 1,153 bilhão) com a média de janeiro de 2018 (US$ 774 milhões), houve crescimento de 49% em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: manufaturados (67,6%, por conta de plataforma de extração de petróleo, aviões, gasolina, laminados planos de ferro ou aço, óleos combustíveis, veículos de carga), básicos (49,2%, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, minério de ferro, milho em grão, soja em grão, farelo de soja, algodão em bruto) e semimanufaturados (29,6%, em função de produtos semimanufaturados de ferro ou aço, celulose, ouro em formas semimanufaturadas, ferro-ligas, catodos de cobre, ferro fundido). 

Em relação a dezembro de 2018, houve crescimento de 17,9%, em virtude do aumento nas vendas das três categorias de produtos: manufaturados (36,7%), semimanufaturados (16,5%) e básicos (4,6%). Nas importações, a média diária até a segunda semana de janeiro de 2019 (US$ 701,7 milhões) ficou 8,7% acima da média de janeiro de 2018 (US$ 645,6 milhões). Aumentaram os gastos, principalmente, com adubos e fertilizantes (67,8%), alumínio e suas obras (42,5%), químicos orgânicos e inorgânicos (31,4%), plásticos e obras (20,3%) e equipamentos eletroeletrônicos (11,8%). Sobre dezembro de 2018, as importações cresceram 8,6% em função de equipamentos eletroeletrônicos (52,9%), plásticos e obras (47,7%), químicos orgânicos e inorgânicos (36,9%), veículos automóveis e partes (13,2%) e equipamentos mecânicos (12%).

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

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09/01/2019
Calçadistas comemoram decisão que pode destravar exportações para o Equador


Foi no apagar das luzes de 2018, mais precisamente no dia 27 de dezembro, que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu liberar a importação de camarão do Equador, o que deve por fim a uma barreira imposta a calçadistas brasileiros desde julho de 2017 e que causou prejuízos estimados em mais de US$ 20 milhões.

O presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Heitor Klein, comemora o fato, que contou com atenção especial da entidade ao longo do último ano. “Como forma de retaliação à barreira de importação de camarões, o governo equatoriano vinha exigindo uma extensa lista de informações para verificação de origem do calçado brasileiro e uma taxa de garantia de 10% do valor do produto mais US$ 6 por par, o que, em muitos casos, acabava inviabilizando o processo”, explica Klein, acrescentando que a alegação para a barreira imposta ao camarão equatoriano era de que este representava risco de contaminação, o que já havia sido negado pelo próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). “A questão ficou parada na Secretaria de Pesca e só retornou à pauta com a pressão dos calçadistas e com o apoio do senador Lasier Martins”, conta o executivo.

No ano passado, mesmo com os problemas das barreiras, os equatorianos importaram US$ 34 milhões em calçados brasileiros, 31% mais do que em 2017. “É um mercado muito forte e que com a resolução do entrave deve crescer ainda mais em 2019”, conclui Klein.

Fonte: ABICALÇADOS - Associação Brasileira das Indústrias de Calçados

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08/01/2019
Portos do Paraná promovem audiência pública sobre ampliação


A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) promove em 23 de janeiro, às 19h, a audiência pública para apresentação do projeto de ampliação do cais de acostagem do Porto de Paranaguá. A reunião será no salão social do Santuário do Rocio (praça Padre Thomaz Sheehan, 211) e toda comunidade pode participar.

O projeto prevê a implantação dos Píeres T, F e L, além da construção de um complexo náutico para recepção de navios de passageiros. As obras devem melhorar a infraestrutura da área portuária, dar mais agilidade à movimentação de produtos e alavancar o turismo na região.

OBRAS - O Corredor de Exportação, área para embarque e desembarque de granéis sólidos, será ampliado. O píer em formato T será paralelo ao cais que já existe, com estrutura para receber mais quatro navios de forma simultânea. Além disso, a construção será na bacia de evolução, permitindo maiores profundidades com menores esforços de dragagem.

O complexo para exportação de grãos ganhará ainda uma nova área: o píer em formato F, no setor oeste do cais atual. Serão dois píeres de carregamento, paralelos ao cais acostável e interligados à extremidade oeste do berço 201.

O projeto também prevê a ampliação do píer de inflamáveis, que ganhará dois novos berços, em um novo píer em formato L.
TURISMO - Para ampliar o turismo em todo o Litoral, a Appa prevê a construção de uma área específica para receber navios de passageiros. O Complexo Náutico prevê a construção de áreas de convivência, marina, receptivo e elementos de promoção da cultura regional.

TRANSPARÊNCIA - Todos os dados, mapas e estudos de impacto ambiental das obras estão disponíveis para a população. As consultas podem ser feitas no site www.portosdoparana.com.br, clicando no link correspondente no menu lateral direito. Os documentos também ficam disponíveis, até dia 23, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paranaguá, Colônia de Pescadores Z1 e Associação pró-obras sociais do Santuário Estadual Nossa Senhora do Rocio

Fonte: APPA

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07/01/2019
Balança comercial tem superávit de US$ 1,887 bilhão


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,887 bilhão na primeira semana de janeiro de 2019 que teve três dias úteis. O saldo é resultado de exportações no valor de US$ 3,860 bilhões e importações de US$ 1,973 bilhões.

Nas exportações, comparadas as médias da primeira semana de janeiro de 2019 (US$ 1,287 bilhão) com a de janeiro de 2018 (US$ 774 milhões), houve crescimento de 66,2%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (110,8%, principalmente petróleo em bruto, minério de ferro, farelo de soja, soja em grãos, milho em grãos); semimanufaturados (54,8%, em especial semimanufaturados de ferro/aço, celulose, ferro-ligas, ouro em formas semimanufaturadas, catodos de cobre) e manufaturados (30,4%, principalmente laminados planos de ferro ou aço, aviões, óxidos e hidróxidos de alumínio, gasolina, veículos de carga).

Em comparação a dezembro de 2018, houve crescimento de 31,6%, em virtude do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (47,8%, de US$ 489,6 milhões para US$ 723,6 milhões); semimanufaturados (39,2%, de US$ 132,9 milhões para US$ 185,0 milhões) e manufaturados (6,4%, de US$ 355,3 milhões para US$ 378 milhões).

Nas importações, a média diária da primeira semana de janeiro de 2019 (de US$ 657,7 milhões) ficou 1,9% acima da média de janeiro de 2018 (US$ 645,6 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com adubos e fertilizantes (47,3%), químicos orgânicos e inorgânicos (44,1%), cereais e produtos da indústria da moagem (39%), plásticos e obras (14,3%), equipamentos eletroeletrônicos (11%). Em relação a dezembro do ano passado, houve crescimento nas importações de 1,8%, pelo aumento das compras de equipamentos eletroeletrônicos (51,8%), químicos orgânicos e inorgânicos (50,1%), plásticos e obras (40,3%), borrachas e obras (30,9%) e siderúrgicos (23,1%).

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

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04/01/2019
7 previsões da CNI para a economia brasileira em 2019


O desempenho da economia e da indústria neste ano será melhor do que em 2018. O Produto Interno Bruto (PIB) – a soma das riquezas produzidas no país em um ano - crescerá 2,7%. A indústria, com uma expansão de 3%, vai liderar o crescimento da economia. As previsões estão na edição especial do Informe Conjuntural – Economia Brasileira, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Mas, essas estimativas só se confirmarão se o novo governo eleito fizer o ajuste duradouro nas contas públicas, avançar nas reformas estruturantes, como a previdenciária e a tributária, e adotar medidas para melhorar o ambiente de negócios, entre as quais estão a desburocratização, alerta a CNI.
Confira sete previsões da CNI para o desempenho da economia em 2019:

1 - Economia crescerá 2,7%
O ano começa com a expectativa de que o novo governo implementará as reformas necessárias ao crescimento da economia, como a previdenciária e a tributária. A medida em que o país avançar no caminho do ajuste das contas públicas e na melhoria do ambiente de negócios, a confiança de empresários e consumidores vai melhorar e a taxa de crescimento pode alcançar até 3%.

2. Indústria, com expansão de 3%, vai liderar o crescimento
Depois dos altos e baixos registrados em 2018, a indústria brasileira deve consolidar a trajetória de crescimento e fechar 2019 com uma expansão de 3%, impulsionada pelo aumento do consumo e dos investimentos. A indústria extrativa crescerá 2,2%, a de transformação, 4,8%, e a da construção, 0,3%.

3. Investimentos aumentarão 6,5%
O indicador de intenção de investimentos da CNI mostrou que, ao longo de 2018, os empresários estão mais propensos a investir. Com um cenário mais favorável, os investimentos devem crescer 6,5% em 2019.

4. Consumo das famílias terá expansão de 2,9%
A recuperação da atividade, o controle da inflação, a queda do desemprego, a redução dos juros e a recomposição das finanças das famílias estimularão o consumo, que deve crescer 2,9% em 2019.

5. Taxa de desemprego diminuirá para 11,4%
A reativação da atividade movimentou o mercado de trabalho, que havia fechado 3,5 milhões de postos de trabalho entre 2015 e 2016. Com a aceleração do crescimento prevista para este ano, as empresas devem contratar mais do que em 2017. A taxa média de desemprego em 2018 será 1 ponto percentual menor do que a do ano passado.

6. Inflação será de 4,1%, abaixo da meta do governo
Mesmo com a previsão de aumento do ritmo de crescimento da economia, a inflação ficará abaixo do centro da meta de 4,25% fixada pelo Banco Central. O controle dos preços deve-se à elevada ociosidade da economia brasileira, à alta taxa de desemprego e à política monetária.

7. Taxa média de juros será de 6,83% ao ano
Os juros básicos da economia devem subir 1 ponto percentual a partir do segundo semestre, com a aceleração do ritmo de crescimento econômico.

Fonte: CNI - Confederação Nacional da Indústria

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03/01/2019
Presidente chinês diz que está disposto a trabalhar com Bolsonaro


O presidente da China, Xi Jinping, enviou uma carta ao presidente Jair Bolsonaro afirmando que está disposto a trabalhar com o novo governo brasileiro para desenvolver a economia dos dois países, salvaguardar a paz mundial e realizar uma cooperação bilateral “pragmática”. Também desejou felicidades no governo.

Na carta, o presidente chinês disse que desde o estabelecimento das relações entre China e Brasil, há 44 anos, os “laços entre os dois países resistiram dos cenários internacionais e se desenvolveram de maneira integral e profunda".

Segundo o presidente chinês, a base dessas boas relações do princípio de respeito mútuo. Xi Jinping disse ter apreciado a declaração feita por Jair Bolsonaro, logo após ganhar as eleições, que a China é um grande sócio de cooperação com o Brasil.

O presidente chinês afirmou ainda que está disposto a realizar esforços conjuntos com o presidente Bolsonaro para respeitar os interesses centrais de cada país e desenvolver uma perspectiva estratégica a longo prazo.

A carta foi entregue ontem (2) em mãos a Bolsonaro pelo enviado especial do presidente chinês Ji Bingxuan, segundo informou a Embaixada da China, em Brasília, nesta quinta-feira (3). Ji Bingxuan é vice-presidente do Comitê da Assembleia Popular Nacional e participou da cerimônia de posse do presidente da República há dois dias.

Fonte: Agência Brasil.

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03/01/2019
Exportações em 2018 alcançam o maior valor dos últimos 5 anos


A corrente de comércio brasileira, que é a soma das exportações e importações, cresceu 13,7% em 2018. As exportações alcançaram US$ 239,5 bilhões enquanto as importações registraram US$ 181,2 bilhões. O saldo comercial, que é a diferença entre as duas operações, ficou em US$ 58,3 bilhões, segundo melhor desempenho registrado desde 1989. Os dados foram publicados hoje pelo Ministério da Economia, órgão que seguirá com a divulgação periódica das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.

No ano de 2018, as exportações cresceram 9,6% e registraram a maior cifra dos últimos cinco anos. As importações aumentaram 19,7% e atingiram o maior valor desde 2014. A corrente de comércio foi de US$ 420,7 bilhões, superando em US$ 52 bilhões o resultado de 2017 e atingindo o maior valor desde 2014, quando somou US$ 454 bilhões.

Exportações

O aumento das exportações se deu pelo segundo ano consecutivo após sucessivas quedas entre 2012 e 2016. O valor de US$ 239,5 bilhões exportado em 2018 retoma os níveis de 2013, quando foram exportados US$ 242 bilhões.

Por fator agregado, houve crescimento das exportações de produtos básicos (17,2%, para US$ 118,9 bilhões) e manufaturados (7,4%, para US$ 86,6 bilhões), enquanto os produtos semimanufaturados registraram redução de 3,1% (para US$ 30,6 bilhões).

O crescimento das exportações é consequência tanto do aumento dos volumes embarcados (4,1% no índice de quantum), quanto dos preços (5,1%). As exportações de produtos básicos influenciaram o desempenho do índice quantum. Somente essa categoria de produtos cresceu 9,8% no volume embarcado, de acordo com o índice. Pelo mesmo critério, os produtos manufaturados aumentaram 2,6% e os semimanufaturados recuaram 4,6%. Vale ressaltar que o desempenho das exportações de semimanufaturados foi impactado pela forte queda de 40,6% (-22% em quantidade e -23,8% em preço) nas vendas externas de açúcar em bruto, na comparação com 2017, ano em que foram registrados volumes recordes (23,3 milhões de toneladas).

Os principais mercados de destino das exportações brasileiras tiveram desempenho positivo: China (US$ 66,6 bilhões, com alta de 32,2%); União Europeia (US$ 42,1 bilhões, +20,1%); e Estados Unidos (US$ 28,8 bilhões, +6,6%). A Argentina segue como principal parceiro comercial do Brasil na América Latina mas as exportações para aquele destino (US$ 14,9 bilhões em 2018) caíram 15,5% na comparação com 2017. A redução nas exportações de produtos do setor automotivo foi a que mais impactou a queda geral nas exportações para a Argentina.

Para a China, os destaques foram as exportações de commodities agrícolas e minerais: soja, petróleo em bruto, minério de ferro, celulose, carne bovina, ferro ligas, carne de frango, algodão em bruto, entre outros. Para a União Europeia também houve destaque para produtos básicos: farelo de soja, minério de ferro, celulose, café em grão, petróleo em bruto, soja, minério de cobre, entre outros. Já para os Estados Unidos, o aumento de 6,6% das exportações foi influenciado pelo crescimento das vendas de aço semimanufaturado, petróleo bruto, partes de motores de aviões, máquinas e aparelhos para terraplanagem. As exportações brasileiras para os EUA, em 2018, foram majoritariamente de bens manufaturados (cerca de 60%). Com isso o mercado norte-americano se consolida como o maior destino de produtos industrializados do Brasil.

Importações

As vendas externas brasileiras no total de US$ 181,2 bilhões em 2018 representaram um incremento de 19,7% em relação a 2017. O aumento se deu pelo segundo ano consecutivo, após quedas acentuadas de mais de 20% em 2015 e 2016, decorrentes da contração da demanda interna, principalmente da indústria. Em relação ao desempenho dos anos anteriores, o resultado de 2018 supera o registrado em 2015, quando foram importados US$ 171,5 bilhões.

Em 2018, houve aumento de importações em todas as grandes categorias econômicas: bens de capital (US$ 28,6 bilhões, +76,5%); bens intermediários (US$ 104,9 bilhões, +11,6%); bens de consumo (US$ 25,5 bilhões, +9,1%); e combustíveis e lubrificantes (US$ 22,0 bilhões, +24,9%). No ano, as importações foram majoritariamente (85%) compostas por combustíveis, insumos e bens de capital.

Os índices de quantidade e preço também influenciaram o desempenho anual das importações. O índice de quantumcresceu 13,5% enquanto que os preços aumentaram, em média, 5,7%. Os percentuais de crescimento das quantidades e dos preços são superiores aos de 2017 (quantum +6,4% e preço +4,0%). Em 2018, houve aumento do índice de quantum das importações de todas as categorias: bens de capital (82,7%); bens intermediários (5,2%); bens de consumo (9,1%); e combustíveis e lubrificantes (3,2%).

Os principais parceiros comerciais brasileiros nas importações correspondem aos das exportações: China (US$ 35,5 bilhões, +26,6%); União Europeia (US$ 34,8 bilhões, +7,9%); Estados Unidos (US$ 28,9 bilhões, +16,1%); e Argentina (US$ 11,1 bilhões, +16,7%).

Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

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17/01/2019
ATENÇÃO - MANUTENÇÃO PROGRAMADA PARA 27-JAN NOS AMBIENTES DE AUTORIZAÇÃO DE DF-e DA SVRS


No dia 27/janeiro/2019, das 07:00 às 09:30, será realizada uma manutenção programada em um dos sites dos sistemas de autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos, DF-e (NF-e, NFC-e, CT-e, CTe-OS, MDF-e, BP-e), da Sefaz-Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). A manutenção não deverá causar indisponibilidade em nenhum dos serviços de nenhum DF-e da SVRS, pois durante a manutenção o outro site geográfico se manterá operacional e com capacidade plena de atender a toda demanda de autorização.

Obs.: Lembramos que as melhores prá cas recomendam que as configurações de internet (DNS, Firewall, etc.) não bloqueiem nem fidelizem a comunicação com um dos sites geográficos, permi ndo u lizar qualquer um dos sites disponíveis.

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17/01/2019
ICMS/SP - IPVA 2019: pagamento com desconto de 3% para veículos com placa final 7 vence em 17/1


Na quinta-feira, 17/1, vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou do parcelamento em três vezes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019 para os veículos com final de placa 7. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento e regularizar o imposto.

A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2019.
Utilize os terminais de autoatendimento, os guichês de caixa, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

Também já é possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito. Os interessados precisam comparecer a um dos endereços de atendimento das empresas credenciadas com o RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) e realizar o pagamento do imposto por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale). As empresas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Para consultar as credenciadas e seus endereços, acesse https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/Parcelamento-no-Cart%C3%A3o.aspx.

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Janeiro

Fevereiro

Março

Parcela

1ª Parcela ou Cota Única COM Desconto

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

9/1

11/2

11/3

Final 2

10/1

12/2

12/3

Final 3

11/1

13/2

13/3

Final 4

14/1

14/2

14/3

Final 5

15/1

15/2

15/3

Final 6

16/1

18/2

18/3

Final 7

17/1

19/2

19/3

Final 8

18/1

20/2

20/3

Final 9

21/1

21/2

21/3

Final 0

22/1

22/2

22/3



Caminhões

Mês

Janeiro

Março

Abril

Junho

Setembro

Parcela

Cota Única COM Desconto

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Abril

Junho

Setembro

Final 1

9/1

11/3

17/4

17/6

17/9

Final 2

10/1

12/3

Final 3

11/1

13/3

Final 4

14/1

14/3

Final 5

15/1

15/3

Final 6

16/1

18/3

Final 7

17/1

19/3

Final 8

18/1

20/3

Final 9

21/1

21/3

Final 0

22/1

22/3



Licenciamento Antecipado 2019

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no https://portal.fazenda.sp.gov.br

Fonte: SEFAZ

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17/01/2019
ICMS/SP - São Paulo inicia envio de notificações do IPTU 2019


Contribuintes podem consultar valores e realizar o pagamento a partir de terça-feira (15/01)

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo inicia nesta terça-feira (15) o envio das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2019 para os contribuintes isentos e, na quinta-feira (17), para os que possuem valores a pagar. Dependendo da data de vencimento (confira o calendário), as notificações continuarão a ser enviadas até o dia 14 de fevereiro. O pagamento da primeira parcela ou cota única de todos os contribuintes ocorre em fevereiro.

A partir de terça-feira (15/01), os contribuintes já poderão consultar os valores do IPTU 2019 e realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela do imposto, sem a necessidade de aguardar o recebimento da notificação. A consulta aos valores deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da Prefeitura de São Paulo, no link www.prefeitura.sp.gov.br/iptu, buscando a opção Emissão de 2ª Via.

Assim como em 2018, neste ano não haverá o envio mensal de boletos de pagamento do IPTU para os contribuintes que não efetuarem o pagamento à vista. Os contribuintes vão receber inicialmente a notificação de lançamento do imposto com a opção de pagamento à vista ou da primeira parcela. Quem optar pelo parcelamento receberá posteriormente, num único formulário, todos os boletos das parcelas seguintes. Eles poderão continuar a ser pagos mensalmente, conforme os vencimentos.

Quem optar pelo pagamento do IPTU à vista terá um desconto de 3% no tributo. Outra vantagem de quitar o imposto à vista é evitar o eventual esquecimento de pagamento de alguma parcela mensal, o que gera acréscimos moratórios.

As formas de pagamento do imposto seguem inalteradas: ele poderá ser realizado nos terminais de autoatendimento ou pelo internet banking dos bancos conveniados (consulte a lista aqui). Por esses canais online, não há necessidade do documento impresso, basta a informação do número de cadastro do imóvel (que pode ser obtido nas notificações do IPTU). O pagamento também poderá ser realizado nos guichês de caixa e nas lotéricas – para esses canais é necessário o documento impresso.

O pagamento também pode ser realizado por débito automático – para os contribuintes que fizeram essa opção em anos anteriores, ela continuará valendo para 2019. Quem ainda não optou por esta modalidade deverá realizar o pagamento da 1ª parcela pelos canais normais, mas poderá fazer essa opção até a data de vencimento dessa parcela, sendo que a opção pelo débito automático passará a valer já a partir da 2ª parcela.

Entenda o IPTU

Para facilitar o entendimento da Notificação de Lançamento do IPTU, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disponibiliza um tutorial na internet (acesse aqui). Com a ferramenta, de fácil utilização e linguagem simples e acessível, os contribuintes poderão compreender o significado de cada informação constante na cartela do imposto.

O tutorial permite aos contribuintes conseguirem breves descrições de cada campo da Notificação de Lançamento do IPTU, simplesmente passando o cursor do mouse sobre o local da dúvida, e ainda acessarem descrições detalhadas e a legislação pertinente ao imposto. Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade para visualizar as informações, pode acessar o tutorial por meio de outro navegador de internet.

Além disso, os contribuintes podem acessar os questionamentos mais frequentes na página www.prefeitura.sp.gov.br/iptu. Caso a dúvida persista, os moradores podem entrar em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda por seu canal oficial de atendimento (www.prefeitura.sp.gov.br/falecomafazenda) ou comparecer na Subprefeitura mais próxima de sua residência.

Fonte: Prefeitura de São Paulo

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17/01/2019
ICMS/SP - IPVA 2019: pagamento com desconto de 3% para veículos com placa final 6 vence em 16/1


Na quarta-feira, 16/1, vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou do parcelamento em três vezes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019 para os veículos com final de placa 6. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento e regularizar o imposto.

A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2019.

Utilize os terminais de autoatendimento, os guichês de caixa, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

Também já é possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito. Os interessados precisam comparecer a um dos endereços de atendimento das empresas credenciadas com o RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) e realizar o pagamento do imposto por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale). As empresas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Para consultar as credenciadas e seus endereços, acesse https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/Parcelamento-no-Cart%C3%A3o.aspx.

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Janeiro

Fevereiro

Março

Parcela

1ª Parcela ou Cota Única COM Desconto

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

9/1

11/2

11/3

Final 2

10/1

12/2

12/3

Final 3

11/1

13/2

13/3

Final 4

14/1

14/2

14/3

Final 5

15/1

15/2

15/3

Final 6

16/1

18/2

18/3

Final 7

17/1

19/2

19/3

Final 8

18/1

20/2

20/3

Final 9

21/1

21/2

21/3

Final 0

22/1

22/2

22/3



Caminhões

Mês

Janeiro

Março

Abril

Junho

Setembro

Parcela

Cota Única COM Desconto

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Abril

Junho

Setembro

Final 1

9/1

11/3

17/4

17/6

17/9

Final 2

10/1

12/3

Final 3

11/1

13/3

Final 4

14/1

14/3

Final 5

15/1

15/3

Final 6

16/1

18/3

Final 7

17/1

19/3

Final 8

18/1

20/3

Final 9

21/1

21/3

Final 0

22/1

22/3



Licenciamento Antecipado 2019

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no https://portal.fazenda.sp.gov.br.

Fonte: SEFAZ

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17/01/2019
ICMS/SP - IPVA 2019: pagamento com desconto de 3% para veículos com placa final 3 vence em 11/1


Na sexta-feira, 11/1, vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou do parcelamento em três vezes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019 para os veículos com final de placa 3. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento e regularizar o imposto.

A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2019.

Utilize os terminais de autoatendimento, os guichês de caixa, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

Também já é possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito. Os interessados precisam comparecer a um dos endereços de atendimento das empresas credenciadas com o RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) e realizar o pagamento do imposto por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale). As empresas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Para consultar as credenciadas e seus endereços, acesse  https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/Parcelamento-no-Cart%C3%A3o.aspx.

“O proprietário deverá entrar no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento para consultar o ponto de atendimento mais próximo. Ao pagar o imposto presencialmente, receberá dois comprovantes: o da transação do crédito e da quitação do débito de IPVA”, explica o secretário Henrique Meirelles. “Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao cofre do governo de forma imediata. Isso representa segurança para o cidadão, que tem seu débito quitado, e para o Estado, que tem a garantia do recebimento do recurso”.

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Janeiro

Fevereiro

Março

Parcela

1ª Parcela ou Cota Única COM Desconto

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

9/1

11/2

11/3

Final 2

10/1

12/2

12/3

Final 3

11/1

13/2

13/3

Final 4

14/1

14/2

14/3

Final 5

15/1

15/2

15/3

Final 6

16/1

18/2

18/3

Final 7

17/1

19/2

19/3

Final 8

18/1

20/2

20/3

Final 9

21/1

21/2

21/3

Final 0

22/1

22/2

22/3



Caminhões

Mês

Janeiro

Março

Abril

Junho

Setembro

Parcela

Cota Única COM Desconto

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Abril

Junho

Setembro

Final 1

9/1

11/3

17/4

17/6

17/9

Final 2

10/1

12/3

Final 3

11/1

13/3

Final 4

14/1

14/3

Final 5

15/1

15/3

Final 6

16/1

18/3

Final 7

17/1

19/3

Final 8

18/1

20/3

Final 9

21/1

21/3

Final 0

22/1

22/3



Licenciamento Antecipado 2019

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Fonte: SEFAZ

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17/01/2019
ICMS/RR - Simples Nacional


16 Janeiro 2019

A Divisão de Informações Econômico - Fiscais - DIEF, informa aos contribuintes que foram excluídos do SIMPLES NACIONAL pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional por Débitos n° 002/2018, de 28/12/2019, que regularizaram as pendências fiscais, deverão solicitar opção pelo Simples Nacional até 31/01/2019, pelo Portal do Simples Nacional - clique aqui.

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15/01/2019
ICMS/PA - Parada ambiente NFC-e dia 20/01


No dia 20/01/2019, domingo, no período entre 7h e 9h será realizada manutenção programada nos sistemas de autorização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e. Por causa disso, todos os serviços de autorização e de consulta de documentos
sofrerão interrupções. Recomenda-se aos contribuintes emitentes de NFC-e que ativem em seus sistemas o modo de "contingência off-line" nesse período, informando no campo adequado dos arquivos XML das notas o motivo da contingência como
"manutenção programada no ambiente de autorização".

Após o período de manutenção os sistemas deverão retornar ao modo de emissão normal, e as notas emitidas em contingência deverão ser imediatamente transmitidas para o ambiente de autorização.

Liderança do projeto NFC-e

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15/01/2019
ICMS/RO - Sistema de ajustes no sistema de lançamento de notas fiscais do ano de 2017


Considerando a necessidade de ajustes no sistema de lançamento de notas fiscais do ano de 2017 sem registro no sistema fronteira, a Coordenadoria da Receita Estadual comunica aos contribuintes que fará a exclusão dos lançamentos efetuados nessa sistemática.

Informamos ainda, que os processos de regularidade referentes a estas notas fiscais, que porventura tiverem sido abertos, serão automaticamente encerrados.

Por fim, após os ajustes necessários na metodologia, tais notas fiscais serão objetos de novos lançamentos, na hipótese dessas operações estarem sujeitas à tributação.

Fonte: SEFIN/RO

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15/01/2019
ICMS/PA - Parada programada no ambiente de autorização da NFC-e.


No dia 20 de janeiro de 2019, das 07:00 às 09:00 20 de janeiro de 2019, das 07:00 às 09:00, será realizada uma parada técnica nos sistemas de autorização de Nota Fiscal Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor (NFC-e) Eletrônica a Consumidor (NFC-e) da Sefaz-Virtual do RS (SVRS).

A indisponibilidade se dará em todos os serviços da NFC-e todos os serviços da NFC-e, de autorização e relacionados, afetando os contribuintes de todos os Estados atendidos pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, incluindo o Amapá. incluindo o Amapá.

Durante o período da indisponibilidade, as NFC-e deverão ser emitidas na modalidade de contingência NFC-e deverão ser emitidas na modalidade de contingência, devendo ser transmitidas para autorização logo após o término da parada programada e reativação do ambiente autorizador.

Fonte: SEFAZ/AP

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15/01/2019
ICMS/SP - IPVA 2019: pagamento com desconto de 3% para veículos com placa final 5 vence em 15/1


Na terça-feira, 15/1, vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou do parcelamento em três vezes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019 para os veículos com final de placa 5. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento e regularizar o imposto.

A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2019.
Utilize os terminais de autoatendimento, os guichês de caixa, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.

Também já é possível quitar o IPVA 2019 com cartão de crédito. Os interessados precisam comparecer a um dos endereços de atendimento das empresas credenciadas com o RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) e realizar o pagamento do imposto por meio das máquinas de POS (Ponto de Venda, do inglês Point of Sale). As empresas terão autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Para consultar as credenciadas e seus endereços, acesse https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/Parcelamento-no-Cart%C3%A3o.aspx.

Calendário de vencimento do IPVA 2019

Automóveis, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares

Mês

Janeiro

Fevereiro

Março

Parcela

1ª Parcela ou Cota Única COM Desconto

2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Final 1

9/1

11/2

11/3

Final 2

10/1

12/2

12/3

Final 3

11/1

13/2

13/3

Final 4

14/1

14/2

14/3

Final 5

15/1

15/2

15/3

Final 6

16/1

18/2

18/3

Final 7

17/1

19/2

19/3

Final 8

18/1

20/2

20/3

Final 9

21/1

21/2

21/3

Final 0

22/1

22/2

22/3



Caminhões

Mês

Janeiro

Março

Abril

Junho

Setembro

Parcela

Cota Única COM Desconto

1ª Parcela

Cota Única SEM Desconto

2ª Parcela

3ª Parcela

Placa

Dia do Vencimento

Dia do Vencimento

Abril

Junho

Setembro

Final 1

9/1

11/3

17/4

17/6

17/9

Final 2

10/1

12/3

Final 3

11/1

13/3

Final 4

14/1

14/3

Final 5

15/1

15/3

Final 6

16/1

18/3

Final 7

17/1

19/3

Final 8

18/1

20/3

Final 9

21/1

21/3

Final 0

22/1

22/3



Licenciamento Antecipado 2019

Para antecipar o licenciamento anual, deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no https://portal.fazenda.sp.gov.br.

Fonte: SEFAZ

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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