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02/06/2020
A responsabilização do investidor-anjo em instrumentos de dívida conversível


Entende-se por startup o modelo de negócio repetível e escalável que tem como objetivo trazer soluções inovadoras para necessidades do mercado [1]. De acordo com Felipe Matos [2], startup é uma empresa com alto potencial de crescimento, mas que precisa de investidores de risco para acelerar esse crescimento. As fases de maturação da startup podem ser resumidas em seed stage, early stage e IPO.

Para cada fase de maturação da há uma categoria de investimento relacionado. Para fins do presente artigo, vamos nos centralizar nos investimentos-anjo, que ocorrem no early stage da startup.

O investimento-anjo pode ser definido como o aporte de capital realizado por grupo de investidores, pessoas físicas ou jurídicas, realizado com capital próprio e destinado a empresas ainda em estágio inicial de maturação [3], em troca de promessa de equity (participação no cap table da empresa), com tíquetes médios que variam entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão. Ademais, o investimento-anjo também tem como característica o apoio e a orientação dos empreendedores, realizados pelos investidores-anjos, que geralmente são executivos com vasta experiência de mercado [4].

Nos últimos anos, esse formato de investimento viu grande crescimento não apenas no Brasil, como também no exterior, como afirmam os dados disponibilizados pela Associação Brasileira de Startups - ABstartups [5]. De acordo com a ABstartups, até o ano de 2017, 9,32% dos investimentos em startups ocorreram por meio de investimento-anjo, 4,29% por meio de aceleradoras do ecossistema e 1,39% por meio de venture capital.

O cenário de investimentos em empresas em fase inicial tem avançado, tendo em vista a baixa rentabilidade da renda fixa e a alta volatilidade do mercado de ações global. Ademais, nos últimos anos temos visto grande agitação do mercado de desenvolvimento de startups, haja vista o avanço tecnológico e a necessidade pungente de desenvolvimento de soluções para nossa sociedade.

Do ponto de vista das startups, considerando que estas se encontram em fase inicial de desenvolvimento e, portanto, não dispõem de capital para alavancagem de seus negócios, o investimento-anjo é a forma mais favorável para alcançar o aporte de capitais, dado que geralmente as condições comerciais são muito mais vantajosas do que a aquisição de valores junto a bancos e financiadoras.

O intuito do investidor não é participar do desenvolvimento das ideias, formulação de produtos ou estratégia da empresa investida, mas fomentá-la em um estágio inicial, permitindo a comercialização futura e vantajosa da empresa, que lhe possibilite retornos financeiros.

No entanto, o entendimento jurisprudencial por vezes confunde a figura do investidor com a figura dos sócios da empresa, aumentando o risco de desconsideração de personalidade jurídica envolvendo o investidor e criando um desconforto por parte destes em realizar tais operações que são tão favoráveis - para não dizer cruciais - para o desenvolvimento de empresas em fase inicial.

Tendo em vista o alto grau de risco e incerteza agregado ao empreendimento em fase inicial, o investidor, na maioria dos casos, não constitui sua participação societária imediatamente no momento em que formaliza o aporte financeiro, mas, sim, o realiza mediante uma promessa futura de conversão do investimento em participação societária, conforme condições acordadas previamente. Geralmente o instrumento utilizado para formalização dos investimentos é o contrato de mútuo conversível.

O contrato de mútuo conversível, assim como os demais aspectos que envolvem o investimento-anjo, foi uma inovação importada dos Estados Unidos e amplamente difundida no ecossistema de startups brasileiro.

Por meio desse instrumento, podemos estabelecer todos os aspectos relevantes do aporte de capital realizado pelo investidor, bem como regras de conversão deste montante em equity da empresa, como, por exemplo, prazo para conversão, regras para conversão antecipada e exit, período de lockdown dos empreendedores e algumas regras de natureza societária que serão efetivadas no momento pós conversão. Além das condições retro exemplificadas o instrumento de mútuo conversível prevê medidas de mitigação do risco dos investidores com relação à startup, impondo limites principalmente às obrigações de cunho trabalhista e dívidas contraídas pela startup com terceiros.

Apesar de ser claro que o investidor não é sócio da empresa, uma vez que não participa de seu capital social e também não está munido dos diversos direitos e obrigações que a posição de sócio acarreta, o que são condições básicas para definir o status socii [6], muito se discutia sobre a responsabilização solidária dos investidores com relação as dívidas da empresa.

A Lei Complementar n° 155/2016 foi inserida em nosso ordenamento jurídico com intuito de tutelar as relações do investidor-anjo e da startup. No entanto, ela não vem sendo aplicada ipsi literis no ecossistema, haja vista ter desnecessariamente engessado esse formato de investimento, como, por exemplo, ao determinar que poderão receber investimento anjo apenas microempresas ou empresas de pequeno porte ou então limitando a formalização do investimento à elaboração de contrato de participação, apenas.

Apesar das críticas, a LC 155/2016 foi bastante importante para resguardar o investidor, ao passo que estabeleceu, em seu artigo 61-A, § 4°, inciso I, que o investidor-anjo "não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa". Adiante, o inciso II do mesmo dispositivo legal estabelece ainda que o investidor-anjo "não responderá por qualquer dívida da empresa (investida), inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2020 - Código Civil" [7].

Desse modo, resta claro que o investidor-anjo, uma vez que não integra o capital social da startup, não poderá ser responsabilizado por qualquer obrigação que recaia sobre a empresa investida, não sendo, portanto, responsável solidário por quaisquer dívidas ou débitos trabalhistas da empresa. Ademais, seguindo a orientação da LC n° 155/2016, não se aplicam aos investidores-anjos os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica.

Apesar dos dispositivos legais mencionados acima, bem como do embasamento doutrinário sobre a definição de sócio, a jurisprudência brasileira, por não estar familiarizada com o tema, mantinha entendimento bastante desfavorável para os investidores, afastando os termos do contrato de mútuo conversível para considerar o investidor como participante do equity da startup, com a finalidade de responsabilizarem estes por dívidas da empresa investida, inclusive para fins de desconsideração da personalidade jurídica, causando assim grandes prejuízos à estes.

Em recente decisão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul restou estabelecido, por meio de recurso repetitivo, que o investidor não poderá ser responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa investida. Para a maior parte dos desembargadores, quem aplica recursos financeiros em empresas não pode ser considerado sócio para fins de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo após realização de conversão em participação societária, vez que ausentes poderes de direção, controle e administração [8].

A decisão acima demonstra um grande avanço para ecossistema de startups pois rompe um dos últimos obstáculos enfrentados pelos investidores, qual seja, o risco de responsabilização por dívidas contraídas pela startup, encorajando-os a realizar cada vez mais aportes, fomentando assim a alavancagem de novos negócios e soluções para a sociedade, em uma relação ganha-ganha.

Concluímos, portanto, que apesar de recente a responsabilização de investidores em razão da realização de investimento-anjo em startups, é tema bastante relevante e ainda muito pouco explorado pela doutrina, jurisprudência e legislação.

A legislação brasileira não traz muitos fundamentos legais acerca do tema, abrindo espaço para distorções e interpretações erradas. A jurisprudência vem lentamente tateando o tema e, entre erros e acertos, traçando os fundamentos para embasar suas decisões. A doutrina, por sua vez não se debruçou apropriadamente sobre o tema, o qual permanece obscuro e pouco explorado.

Desse modo, o tema é muito marginalizado, tratado na prática pelos operadores de Direito e demais players do ecossistema. Muito se aprende sobre o investimento-anjo olhando para os demais países já mais familiarizados com o tema e, por isso, acabamos por importar praticamente todas as interpretações já formuladas, com poucas adaptações para o cenário brasileiro.

[1] MORAIS, Felipe. Transformação Digital. 1 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Pag. 369

[2] MATOS, Felipe. 10 mil startups: Guia Prático para Começar a Crescer um Novo Negócio Baseado em Tecnologia no Brasil. São Paulo: Mariposa, 2017. Pag. 35.

[3] SPINA, Cassio A. Investidor Anjo: Guia Prático para Empreendedores e Investidores. 1 ed. São Paulo: nVersos, 2012. Pag. 19

[4] ROQUE. Pamela Romeu (comp.). Estudos Aplicados em Direito Empresarial. 1 ed. São Paulo: Almedina, 2019. Pag. 85

[5] Associação Brasileira de startups - ABstartups. O Movimento da startup Brasileira e O Futuro do Ecossistema da Inovação - 2017. Disponível em < https://drive.google.com/file/d/1WAw_6rExZfuKBSxGdIwgvvjtPgfO-8Z7/view>. Acesso em 28/3/2020.

[6] FRANÇA, Erasmo Valadão Azevedo e Novaes (comp.). Direito Societário Contemporâneo I. 1 ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009. Pag. 171.

[7] BRASIL. Lei Complementar n° 155, de 27 de outubro de 2016. Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 123/2006, e Leis n. 9.613, de 3 de março de 1998, n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp155.htm>. Acesso em: 4/4/2020.

[8] TRT 4ª Região. Recurso Repetitivo: IRDR 0022298-23.2018.5.04.0000. Relatora: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. DJ: 21/02/2020. TRT 4ª Região, 2020. Disponível em: . Acesso em: 04/4/2020>.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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02/06/2020
Governo Federal e BNDES oferecerão garantia emergencial para reduzir risco de pequenas e médias empresas


Programa atuará na concessão de garantias para agentes financeiros e visa facilitar a obtenção de crédito

O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançam o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, com o objetivo de facilitar, durante o período de calamidade, o acesso de pequenas e médias empresas (PMEs) a novos empréstimos. O Programa atuará na concessão de garantias para agentes financeiros, e visa facilitar a obtenção de crédito por parte de PMEs, contribuindo para a sustentabilidade das empresas brasileiras. Estima-se que o Programa poderá atender empresas que empregam 3,3 milhões de trabalhadores.

O modelo de estimulo ao crédito por meio da concessão de garantias foi usado por muitos países como medida para mitigar os efeitos da Covid-19 no setor produtivo. No Brasil, durante este período, a carteira de crédito das instituições financeiras referente às grandes empresas aumentou de forma mais acelerada em comparação às PMEs, tendo em vista o ambiente de incerteza e a expectativa de maior inadimplência desse segmento de empresas.

Com a publicação da Medida Provisória no 975 de 1o de Junho de 2020, o Ministério da Economia fica autorizado de imediato a aportar R$ 5 bilhões no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito. O Programa será operado pelo BNDES, nos moldes do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Novos aportes do Tesouro poderão ser realizados até o final do ano de 2020, no valor total de até R$20 bilhões, por decisão do ME, conforme a performance do Programa e necessidade de concessão de garantias.

O BNDES ficará responsável pela administração dos recursos e outorga das garantias aos agentes financeiros que emprestarem recursos no âmbito do Programa Emergencial do Acesso ao Crédito. A prestação de garantia será de até 80% do valor de cada operação da empresa com o agente financeiro. Os agentes terão que zelar por uma inadimplência controlada de sua carteira, incluindo todo o processo de recuperação de crédito, o que garante a alavancagem dos recursos aportados no fundo – para cada 1 real destinado ao fundo, estima-se que possa garantir e destravar até 5 reais em financiamentos às PMEs.

O Programa Emergencial de Acesso ao Crédito vai oferecer garantias para os empréstimos realizados até Dezembro de 2020 às PMES com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões (apurado em 2019). A utilização dos recursos será livre, portanto, as empresas beneficiadas poderão reforçar o seu capital de giro. O Programa deverá estar regulamentado e operacional ao final do mês de junho.

Segundo cálculos da equipe técnica do Governo Federal, a constituição do Programa tem relação positiva entre o custo fiscal do aporte e a efetividade da aplicação. Esses estudos prévios estimam que, para cada R$ 100 do Tesouro Nacional aplicados no programa, há potencial de impacto de R$ 100 em salários de empregados nas firmas apoiadas, sem contar os benefícios indiretos da preservação dos negócios.

A ação combina com uma série de medidas implementadas pelo Governo Federal e o BNDES desde o começo da crise para impulsionar o acesso a crédito.

Fonte: Ministério da Economia

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02/06/2020
Publicação da versão 7.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)


Publicada a versão 7.0.3 do programa da ECD

Foi publicada a versão 7.0.3 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as seguintes alterações:

1 - Correção da importação de ECD com registro I020 preenchido.

2 - Correção da impressão da DLPA/DMPL.

3 - Correção da regra de exigência de linhas de detalhe para os registros J100 e J150.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

Fonte: Portal do SPED

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01/06/2020
Anoreg-BR: Aprovada Emenda da MP 936 que amplia atividades e permite dedução a pessoas físicas


Texto do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) inclui a atividade notarial e registral dentre aquelas abarcadas pela Medida Provisória, e permite que a ajuda compensatória mensal seja passível de dedução no imposto de renda da pessoa física

Aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (29), a Medida Provisória 936/2020 segue para apreciação no Senado Federal com mudanças no texto original, de autoria do Governo Federal. A emenda do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) inclui a atividade notarial e registral dentre aquelas abarcadas pela MP e cria a possibilidade de dedução da ajuda compensatória mensal no imposto de renda do empregador pessoa física.

Segundo Peninha, as mudanças visam suprir lacunas da MP ao tratar de atividades econômicas impactadas pela pandemia da Covid-19. “Ocorre que diversas atividades não são propriamente empresariais, tais como o exercício da advocacia, da medicina, contabilidade, da atividade notarial e de registro, das atividades de associações e clubes recreativos, todos esses afetados pelo estado de calamidade decorrente do coronavírus. Desta forma, a emenda busca a melhor adequação da expressão utilizada na MP para que seus objetivos compreendam toda e qualquer atividade econômica, e não somente as atividades empresariais”, justificou.

O texto da MP possibilita que, se o empregador desejar, poderá pagar uma ajuda compensatória mensal ao empregado, seja no caso de redução de jornada ou de suspensão temporária. Nesse sentido, o parlamentar aponta que a alteração apresentada por ele prevê que essa ajuda compensatória, paga pelos empregadores aos empregados, seja passível de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, uma vez que a MP previa apenas a “dedução para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real”.

Medida Provisória 936/2020

e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde decorrente do coronavírus (Covid-19). De acordo com o texto, o Programa garantirá o pagamento de parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. Agora, o texto segue para análise no Senado Federal.

Fonte: IRTDPJBrasil

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01/06/2020
Receita Federal recebeu mais de 16,4 milhões de declarações do IRPF 2020


Número corresponde à metade do total de declarações esperadas

Até às 11h de hoje (01/06) 16.404.147 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal.

De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem declaração neste ano e que estamos a um mês do fim do prazo de entrega, prorrogado até 30 de junho.

O vencimento das cotas também foi prorrogado. A primeira ou única cota vence no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais vencem no último dia útil dos meses subsequentes. Bom frisar também que a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada.

As mudanças objetivam evitar aglomerações de contribuintes no atendimento da RFB, bem como em empresas ou instituições financeiras, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo Coronavírus.

Fonte: RFB

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01/06/2020
Os impactos da unificação do PIS e da Cofins na carga tributária das empresas


Em reunião por vídeoconferência com a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, realizada no último dia, o ministro Paulo Guedes, entre os temas tratados, manifestou a posição do governo federal de enviar em até 30 dias a proposição de unificação do PIS/Cofins, já prometida com a implementação do projeto de reforma tributária anteriormente prevista em quatro fases, adiada por conta das PECs 45 e 110 da reforma tributária em curso no Congresso Nacional.

As duas contribuições mantêm uma estrutura legislativa atualmente bastante complexa, originando-se de diferentes legislações, porém, preservam semelhanças entre elas e, por isso, a pretensa unificação torna-se mais factível aos interesses do governo federal, especialmente por atender a vetores de simplificação e equacionalização da carga tributária. A uniformização também revela a pretensão de instituição do IVA federal, independentemente da fusão com tributos de competências estadual ou municipal, com dinâmica legislativa mais rápida de operacionalizar, especialmente por prescindir de reforma constitucional.

As contribuições do PIS e da Cofins, atualmente, vigoram sob diferentes regimes: cumulativo, não cumulativo, de substituição tributária, monofásico, alíquota zero, por volume, sobre importação, entre outros.

1) Regime cumulativo: regido pela Lei 9.718/1998 e alterações posteriores. Nesse regime não há desconto de créditos, calculando-se, regra geral, o valor das contribuições devidas diretamente sobre a base de cálculo. A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado, estão sujeitas à incidência cumulativa;

2) Regime não cumulativo: regido pela Lei 10.833/2003 (Cofins) e pela Lei 10.637/2002 (PIS), com alterações subsequentes. Nesse regime é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. As alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins são, respectivamente, de 1,65% e de 7,6%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real, estão sujeitas à incidência não cumulativa [1];

3) Regimes diferenciados: nestes modelos de tributação do PIS/Cofins a apuração da base de cálculo e da alíquota aplicáveis variam pelo grau de especialidade. De modo geral, os regimes diferenciados podem ser subdivididos em:

3.1) Base de cálculo e alíquotas diferenciadas, em que se enquadram: as instituições financeiras, as entidades sem fins lucrativos e as pessoas jurídicas de direito público interno;

3.2) Base de cálculo diferenciada: as empresas de fomento comercial (factoring), as operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, e as receitas relativas às operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda;

3.3) Substituição tributária: cigarros e veículos novos da pessoa jurídica fabricante;

3.4) Alíquotas concentradas: combustíveis, querosene de aviação, produtos farmacêuticos, veículos, pneus novos de borracha, bebidas, embalagens e biodiesel;

3.5) Alíquotas reduzidas: nafta petroquímica, papel imune (destinado à impressão de periódicos), papel destinado à impressão de jornais, determinados produtos hortícolas e frutas, aeronaves, suas partes, peças etc., sêmen e embriões, Zona Franca de Manaus (ZFM), concessionários de veículos, fertilizantes, defensivos agrícolas e outros, gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos e farmacêuticos, livros, combustíveis, bebidas e embalagens, receitas financeiras, Programa de Inclusão Digital e outros regimes especiais;

3.6) Importações: a Lei 10.865/2004 instituiu em 1° de maio de 2004 a incidência do PIS e da Cofins sobre a importação de bens ou serviços. Trata-se de regime específico, não vinculado à receita, tributando a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Com a unificação do PIS/Cofins pretendida pelo governo federal, a tributação estaria sujeita a apenas um modelo: o regime não cumulativo, cuja base de cálculo seria a receita ou faturamento, com admissão do desconto de créditos apurados com relação a custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, definidos na lei, e alíquota uniforme por volta de 12%, de forma desvinculada e independente da apuração do IRPJ (lucro presumido ou real).

O impacto maior dessa medida de unificação a empresas, certamente, diz respeito àquelas hoje submetidas ao regime cumulativo (alíquota 3.65% PIS/Cofins) e que não possuam descontos consideráveis para efeito de cálculo do tributo, tais como bens e serviços, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, adquiridos de outras pessoas jurídicas, haja vista a "migração" para uma alíquota majorada.

O aproveitamento amplo do crédito financeiro do PIS/Cofins, unificado, para além desses insumos descontáveis no cálculo do tributo, compreende, por exemplo, bens adquiridos para revenda, energia elétrica, créditos de aluguéis e arrendamentos, fretes e armazenagem na operação de venda, depreciação de bens do ativo imobilizado, devoluções de vendas, peças e serviços de manutenção, vale transporte, alimentação e uniformes a depender da obrigatoriedade.

Nesse contexto, o anseio dos contribuintes, sobretudo aqueles com perfil de baixo custo de insumos dedutíveis, para efeitos de apuração do PIS/Cofins, está relacionado a medidas desonerativas sobre a folha de salários, especialmente porque muitos deles possuem expressivo custo com mão de obra e, portanto, para o governo federal seria mais convincente anunciar conjuntamente a neutralidade a partir desse pacote abrangendo PIS/Cofins e contribuição previdenciária patronal.

[1] Exceto as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde, as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores de que trata a Lei 7.102/1983, e as sociedades cooperativas (salvo as sociedades cooperativas de produção agropecuária e as sociedades cooperativas de consumo).

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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01/06/2020
Ainda dá tempo de escolher para onde vai parte do seu Imposto de Renda


Até o dia 30 de junho, é possível destinar até 6% do imposto devido diretamente na declaração

A um mês do término do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, a Receita Federal lembra que os contribuintes podem doar parte do imposto diretamente na declaração. É possível destinar até 3% do imposto devido para os fundos da criança e do adolescente e também até 3% aos fundos do idoso.

Para destinar o imposto diretamente na declaração, o contribuinte deve optar pelo modelo completo. Ao preencher a declaração, na ficha "Doações Diretamente na Declaração", basta escolher quanto quer destinar e para quais fundos. Se tiver alguma dúvida durante o preenchimento, o Menu Ajuda está disponível ao clicar a tecla F1. Depois é só imprimir o Darf e pagar até o último dia do prazo de entrega da declaração. O valor destinado será abatido do que o contribuinte deveria pagar de imposto, se tiver saldo de imposto a pagar, ou somado à restituição, se tiver saldo a restituir.

A doação diretamente na declaração é mais prática. Porém, caso o contribuinte opte por destinar diretamente aos fundos, é importante lembrar de pedir um recibo, que deve estar assinado por pessoa competente e pelo presidente do conselho do fundo escolhido, lembrando que esse documento servirá de comprovante da destinação, a ser informada na declaração no modelo completo do próximo ano.

Além desses fundos, o contribuinte ainda pode deduzir pagamentos feitos durante o ano referentes a programas específicos de incentivo a cultura, esporte e saúde.

Fonte: RFB

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01/06/2020
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais


Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida

A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria n° 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB n° 936/2020, publicada na edição extra de hoje do Diário Oficial da União.

Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 30 de junho são:

I - emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

II - notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

III - procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

IV - registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

V - registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogado até o dia 30 de junho.

A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas até a data de hoje, retomam à normalidade. Entretanto, o contribuinte não será prejudicado pois o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 30 de junho.

A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) ficará restrito, até 30 de junho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

I - Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;

III - parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

IV - procuração RFB; e

V - protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;

d) retificações de pagamento; e

e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página na internet. Outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.

A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham.

Fonte: RFB

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01/06/2020
Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos


Serviços podem ser instruídos com cópias digitais de documento sem a necessidade de apresentação da via original

A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus. A Instrução Normativa RFB n° 1.956/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final do semestre.

Cabe aos servidores da Receita Federal conferir a autenticidade do documento mediante pesquisas junto aos órgãos responsável pela sua emissão, e outras diligências que sejam necessárias. Espera-se que com a medida diminua a necessidade da presença dos cidadãos nas unidades da Receita Federal, diminuindo a possibilidade de contágio do vírus,

O público deve consultar a página da Receita Federal na Internet para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado. Alguns serviços estão disponíveis para entrega de documentos em cópia simples, definidos pelas superintendências de sua jurisdição.

Fonte: RFB

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01/06/2020
Crédito de R$ 15,9 bilhões vai permitir empréstimos para pequenas empresas


O governo editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 15,9 bi para garantir empréstimos emergenciais a micros e pequenas empresas durante o estado de calamidade causado pelo coronavírus (MP 972/2020). A contrapartida é que elas não demitam empregados.

O crédito será de até 30% do faturamento de 2019, terá taxa de juros limitada à Selic acrescida de 1,25% e poderá ser pago em 36 meses.

Autor do PL 1.282/2020, que deu origem ao Programa de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Pronampe), o senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que a aprovação da MP é essencial para fazer com que o crédito saia do papel.

Fonte: Agência Senado

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Caixa libera saque da 2ª parcela do auxílio para nascidos em março


Transferências e saques são liberados a 2,7 milhões de beneficiários

A Caixa libera hoje (2) as transferências e os saques da segunda parcela do auxílio emergencial para 2,7 milhões de beneficiários nascidos em março.

A liberação do saque e a transferência da poupança social da Caixa para outros bancos está sendo feita de acordo com o mês de nascimento dos beneficiários. Os recursos estão sendo transferidos automaticamente para as contas indicadas.

No último sábado (30), foi liberado o saque e a transferência para os beneficiários nascidos em janeiro. Hoje é a vez dos nascidos em março. Amanhã (3), a liberação será para os nascidos em abril, e assim por diante até o sábado, dia 13 de junho, para os nascidos em dezembro, com exceção do domingo (7).

A transferência dos valores será feita para quem indicou contas para recebimento em outros bancos ou poupança existente na Caixa. Com isso, esses beneficiários poderão procurar as instituições financeiras com quem têm relacionamento, caso queiram sacar.
Segundo a Caixa, mais de 50 bancos participam da operação de pagamento do auxílio emergencial.

Todos os beneficiários do Bolsa Família elegíveis para o auxílio emergencial já receberam o crédito da segunda parcela.

A Caixa reforça que não é preciso madrugar nas filas. Todas as pessoas que chegarem às agências durante o horário de funcionamento, das 8h às 14h, serão atendidas. Elas vão receber senhas e, mesmo com as unidades fechando às 14h, o atendimento continua até o último cliente, informou o banco.

O banco lembra ainda que fechou parceria com cerca de 1.200 prefeituras para reforçar a organização das filas e manter o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.

Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

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Empresa vai indenizar técnico que teve cirurgia recusada pelo plano de saúde


A cobertura estava prevista em norma coletiva.

28/05/20 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) e à Petróleo Brasileiro S.A. de pagamento de indenização de R$ 50 mil a um técnico de automação que, após sofrer acidente rodoviário, teve um procedimento cirúrgico negado pelo plano de assistência médico-hospitalar das empresas. Segundo a Turma, a cobertura do plano se dava por força de norma coletiva, e não por mera liberalidade da empresa. 

Acidente

Na reclamação trabalhista, o técnico disse que, em razão do acidente grave, ocorrido no transporte fornecido pela empresa, precisou de uma cirurgia na coluna lombar denominada nucleoplastia, para fixação de espaçadores entre as vértebras. Entretanto, o procedimento não foi autorizado, em descumprimento ao programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), custeado em parte pelos empregados e mantido pelas empresas.

Cobertura

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou as empresas ao pagamento da indenização, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo o TRT, a cirurgia era de grande risco e estava coberta pelo benefício da AMS, que não previa “nenhuma limitação ou excludente de determinada cirurgia, seja urgente ou eletiva”.

Autogestão

No recurso de revista, a Petrobras argumentou que a Assistência Multidisciplinar de Saúde não era um plano de saúde, mas um programa de autogestão administrado por ela para prestar assistência aos beneficiários. Trata-se, segundo a empresa, de uma política de pessoal e de saúde, definida em acordo coletivo com os empregados.   

O relator, ministro Breno Medeiros, ressaltou que o TRT, ao examinar a apostila da AMS, concluiu que a cirurgia estava coberta e que essa cobertura não se dava por liberalidade da empresa, mas por força de norma coletiva, o que lhe confere força normativa, nos termos do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Para chegar a conclusão diferente em relação ao acidente e à negativa de  atendimento médico, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo : Ag-RR-88800-84.2008.5.02.0311

Fonte: www.tst.jus.br

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Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é mantido


O colegiado entendeu que não havia fundamento para invalidar o acordo.

28/05/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescisão feito com empregador. Ele sustentava que teria havido a chamada “casadinha” (lide simulada), pois o advogado que o assistiu na ação foi indicado pela própria BSI. Mas o colegiado entendeu que essa conexão não ficou comprovada.

“Goela abaixo”

O acordo foi assinado na reclamação trabalhista ajuizada pelo representante contra a BSI e homologado pelo juízo. Em fevereiro de 2015, após o trânsito em julgado da decisão, ele ajuizou a ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para pedir a desconstituição do termo de homologação. Segundo ele, a empresa fez com que ele assinasse acordo, “goela abaixo”, em ação conhecida como casadinha. O trabalhador garantiu que  sequer tinha conhecimento da petição inicial produzida pelo advogado da empresa e que só assinou o acordo porque não encontrou outra solução para sustentar a família.

Verbas rescisórias

O pedido de anulação foi negado pelo TRT, que entendeu que as provas apresentadas pelo empregado não foram capazes de comprovar que tenha ocorrido a tal casadinha. O Tribunal informou ainda que as verbas rescisórias haviam sido quitadas um mês antes do ajuizamento da ação, o que derrubava a tese de que a ação teria sido ajuizada para viabilizar o recebimento das parcelas que lhe eram devidas. 

Comprovação

O relator do recurso ordinário do representante, ministro Dezena da Silva, observou que ele não conseguiu demonstrar, “com robustez”, a existência de conexão entre os advogados que o representaram na reclamação trabalhista e a ex-empregadora. Segundo o ministro,  nenhuma das testemunhas confirmou a versão do empregado, “nem mesmo a ocorrência de coação ou outra situação capaz de reformar a decisão do Regional”.

O ministro ainda acentuou que, em razão do valor atribuído  à reclamação trabalhista, de R$ 90 mil, o valor líquido do acordo que se pretendia desconstituir, de R$ 54 mil, estava longe de ser irrisório, como alegado pelo empregado.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RO-158-54.2015.5.02.0000

Fonte: www.tst.jus.br

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Empresa vai indenizar técnico que teve cirurgia recusada pelo plano de saúde


A cobertura estava prevista em norma coletiva.

28/05/20 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) e à Petróleo Brasileiro S.A. de pagamento de indenização de R$ 50 mil a um técnico de automação que, após sofrer acidente rodoviário, teve um procedimento cirúrgico negado pelo plano de assistência médico-hospitalar das empresas. Segundo a Turma, a cobertura do plano se dava por força de norma coletiva, e não por mera liberalidade da empresa. 

Acidente

Na reclamação trabalhista, o técnico disse que, em razão do acidente grave, ocorrido no transporte fornecido pela empresa, precisou de uma cirurgia na coluna lombar denominada nucleoplastia, para fixação de espaçadores entre as vértebras. Entretanto, o procedimento não foi autorizado, em descumprimento ao programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), custeado em parte pelos empregados e mantido pelas empresas.

Cobertura

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou as empresas ao pagamento da indenização, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo o TRT, a cirurgia era de grande risco e estava coberta pelo benefício da AMS, que não previa “nenhuma limitação ou excludente de determinada cirurgia, seja urgente ou eletiva”.

Autogestão

No recurso de revista, a Petrobras argumentou que a Assistência Multidisciplinar de Saúde não era um plano de saúde, mas um programa de autogestão administrado por ela para prestar assistência aos beneficiários. Trata-se, segundo a empresa, de uma política de pessoal e de saúde, definida em acordo coletivo com os empregados.   

O relator, ministro Breno Medeiros, ressaltou que o TRT, ao examinar a apostila da AMS, concluiu que a cirurgia estava coberta e que essa cobertura não se dava por liberalidade da empresa, mas por força de norma coletiva, o que lhe confere força normativa, nos termos do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Para chegar a conclusão diferente em relação ao acidente e à negativa de  atendimento médico, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo : Ag-RR-88800-84.2008.5.02.0311

Fonte: www.tst.jus.br

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Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é mantido


O colegiado entendeu que não havia fundamento para invalidar o acordo.

28/05/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescisão feito com empregador. Ele sustentava que teria havido a chamada “casadinha” (lide simulada), pois o advogado que o assistiu na ação foi indicado pela própria BSI. Mas o colegiado entendeu que essa conexão não ficou comprovada.

“Goela abaixo”

O acordo foi assinado na reclamação trabalhista ajuizada pelo representante contra a BSI e homologado pelo juízo. Em fevereiro de 2015, após o trânsito em julgado da decisão, ele ajuizou a ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para pedir a desconstituição do termo de homologação. Segundo ele, a empresa fez com que ele assinasse acordo, “goela abaixo”, em ação conhecida como casadinha. O trabalhador garantiu que  sequer tinha conhecimento da petição inicial produzida pelo advogado da empresa e que só assinou o acordo porque não encontrou outra solução para sustentar a família.

Verbas rescisórias

O pedido de anulação foi negado pelo TRT, que entendeu que as provas apresentadas pelo empregado não foram capazes de comprovar que tenha ocorrido a tal casadinha. O Tribunal informou ainda que as verbas rescisórias haviam sido quitadas um mês antes do ajuizamento da ação, o que derrubava a tese de que a ação teria sido ajuizada para viabilizar o recebimento das parcelas que lhe eram devidas. 

Comprovação

O relator do recurso ordinário do representante, ministro Dezena da Silva, observou que ele não conseguiu demonstrar, “com robustez”, a existência de conexão entre os advogados que o representaram na reclamação trabalhista e a ex-empregadora. Segundo o ministro,  nenhuma das testemunhas confirmou a versão do empregado, “nem mesmo a ocorrência de coação ou outra situação capaz de reformar a decisão do Regional”.

O ministro ainda acentuou que, em razão do valor atribuído  à reclamação trabalhista, de R$ 90 mil, o valor líquido do acordo que se pretendia desconstituir, de R$ 54 mil, estava longe de ser irrisório, como alegado pelo empregado.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RO-158-54.2015.5.02.0000

Fonte: www.tst.jus.br

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Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho


O percentual deferido foi proporcional à limitação resultante da doença profissional.

27/05/20 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma zeladora que, em razão de uma lesão na coluna, pretendia receber pensão mensal de 100% da última remuneração. O percentual de 8,33% deferido pelas instâncias inferiores foi arbitrado de forma proporcional à incapacidade para o trabalho resultante da doença, atestada por laudo pericial.

Postura incorreta

Na reclamação trabalhista, a zeladora, empregada da  Pratti Donaduzzi  & Cia., fabricante de medicamentos de Toledo (PR), sustentava que a lesão era resultado de atividades que exigiam postura incorreta e teria deixado sequelas permanentes. Segundo ela, a cobrança por produção e o trabalho excessivo teriam causado também quadro de depressão.

Sequelas

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), após analisar os laudos médicos, constatou que as sequelas haviam reduzido em 25% a capacidade de trabalho da zeladora, o que daria a ela o direito a um pensionamento de aproximadamente 9% do salário recebido. Ao valor do pensionamento, o TRT acresceu uma indenização por danos morais no valor de R$ 11 mil, a ser pago em parcela única.

Incapacidade ampla

No recurso de revista, a zeladora insistiu que teria ficado com incapacidade ampla e geral para o exercício das atividades que desenvolvia anteriormente à dispensa e, portanto, limitada para o mercado de trabalho.

O relator, ministro Breno Medeiros, negou seguimento ao recurso, e a decisão foi confirmada pela Turma. O ministro explicou que, de acordo com o TRT, a diminuição da capacidade foi apenas parcial e a zeladora continuava apta para o trabalho, com restrições apenas em relação a algumas atividades. Portanto, o percentual fixado a título de pensão não foi desproporcional.

Para decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

(DA/CF)

Processo: RR-1740-26.2011.5.09.0068

Fonte: www.tst.jus.br

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Técnico que optou por pagamento parcelado não receberá férias em dobro


A opção afasta a jurisprudência do TST que trata do descumprimento do prazo.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de cadastro da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) que pretendia receber as férias em dobro após optar pelo pagamento de forma parcelada. Segundo a Turma, a opção do empregado por essa forma de pagamento afasta a aplicação da jurisprudência do TST de pagamento em dobro em caso de descumprimento do prazo previsto na CLT.

Parcelamento

Na reclamação trabalhista, o técnico sustentou que a empresa não pagava os valores referentes às férias com a antecipação de dois dias prevista na lei. Por isso, defendia que a situação caracterizava atraso, cabendo o pagamento em dobro. A Caern, em sua defesa, argumentou que a forma de pagamento era opção do empregado.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) julgaram o pedido improcedente, ao constatar que a empresa pagava o terço constitucional e o abono legal no mês anterior ao gozo de férias e antecipava parte da remuneração do período a ser usufruído. Segundo o TRT, o parcelamento da quitação decorria da livre opção feita pelos próprios empregados, a quem era dada essa possibilidade. Também ficou demonstrado que o técnico havia gozado as férias nas épocas próprias.

Súmula inaplicável ao caso

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Evandro Valadão, assinalou que, de acordo com a Súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 da CLT. No caso, porém, há a particularidade de o pagamento ter sido parcelado por opção do empregado, e não do empregador. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 450, “que trata de situação diversa e se refere ao pagamento das férias fora do prazo previsto na norma celetista por iniciativa do empregador”.

A decisão foi unânime.
(GL/CF)

Processo: RR–49-46.2019.5.21.0008

Fonte: www.tst.jus.br

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CAGED - Queda nas admissões influencia saldo de empregos formais até abril de 2020


Nos primeiros quatro meses do ano, houve 4.999.981 admissões e 5.763.213 demissões no país; BEm contribuiu para preservação de postos de trabalho

Dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quarta-feira (27/5) mostram que a queda no número de contratações contribuiu de forma expressiva para o saldo negativo de empregos formais nos primeiros quatro meses do ano.

Em abril do ano passado, o Caged teve saldo de +129.601 postos de trabalho com carteira assinada, resultado de 1.374.628 admissões e 1.245.071 demissões. No mesmo mês de 2020, as contratações ficaram em 598.596 e número de desligamentos chegou a 1.459.099, gerando um resultado de -860.503 empregos.

Ou seja, enquanto as demissões tiveram um incremento de 17,2%, as admissões caíram 56,5% na comparação abril de 2019 com o mesmo mês deste ano. Em valores nominais, São Paulo teve o pior desempenho, com -260.902. O estado é seguido por Minas Gerais (-88.298), Rio de Janeiro (-83.626) e Rio Grande do Sul (-74.686).

De janeiro a abril de 2020, houve 4.999.981 admissões e 5.763.213 demissões no país, com resultado de -763.232. No primeiro quadrimestre de 2019, o Caged registrou 5.529.457 admissões e 5.215.622 demissões, com um saldo positivo de 313.835. Ou seja, as admissões caíram 9,6% e as demissões subiram 10,5% no intervalo de um ano.

Na comparação mês a mês, o salário médio real de admissão no Brasil cresceu. Passou de R$ 1.496,92 em abril de 2019 para R$ 1.814,62 no mês passado.

Manutenção de empregos

Desde 1° de abril, data da edição pelo governo federal da Medida Provisória 936/2020, que criou o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, foram preservados mais de 8,1 milhões de empregos no país. O programa prevê que os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso e ainda auxílio emergencial para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado receberão o Benefício Emergencial de Preservação da Renda e do Emprego (BEm).

Mudanças

Esta é a primeira divulgação do Caged após o preenchimento de informações da base de dados passar para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Com a mudança, o cumprimento de 13 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas fica centralizado em um só sistema e aumenta a qualidade da informação e há aperfeiçoamento do registro administrativo. Para saber mais acesse o Resumo Executivo – Divulgação das estatísticas mensais do emprego formal.

Uma inovação do Novo Caged é o agrupamento de setores da economia. Até dezembro passado, eram oito: comércio, serviços industriais de utilidade pública (SIUP), extrativa mineral, administração pública, agropecuária, construção civil, indústria de transformação e serviços.

Agora, os dados estarão na mesma divisão feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São eles: comércio, serviços, indústria geral, construção civil e agricultura.

No intervalo de janeiro a abril de 2020, agricultura teve saldo positivo de 10.032, resultado de 275.464 contratações e 265.432 demissões. O resultado da construção civil ficou negativo em -21.837. comércio teve -342.748, serviços, -280.716 e indústria, -127.886.

Modernização trabalhista

A modalidade de trabalho intermitente teve, no período de janeiro a abril, 49.228 admissões e 35.105 desligamentos em 2020, o que resultou em saldo de +14.123. Já o regime de trabalho parcial registrou 71.044 contratações e 63.334 desligamentos, com resultado de +7.710 vagas de trabalho com carteira assinada.

Somente no mês de abril, o intermitente chegou ao saldo de -2.375: foram 7.291 admissões e 9.666 demissões. No mesmo período, houve 4.881 contratações e 14.029 desligamentos na modalidade de trabalho parcial, com saldo de -9.148.

Calendário

Agora, o Novo Caged terá um calendário para divulgação dos dados de emprego no país. As datas são:

Junho 29/06/2020 - Competência: maio de 2020.

Julho 28/07/2020 - Competência: junho de 2020.

Agosto 27/08/2020 - Competência: julho de 2020.

Setembro 29/09/2020 - Competência: agosto de 2020.

Outubro 29/10/2020 - Competência: setembro de 2020.

Novembro 26/11/2020 - Competência: outubro de 2020.

Dezembro 28/12/2020 - Competência: novembro de 2020.

Fonte: www.trabalho.gov.br

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eSocial doméstico passa a exibir guias pagas


Agora é possível consultar no próprio eSocial todas as guias DAE que foram pagas pelos empregadores. A ferramenta também exibe os valores declarados mês a mês.

Funcionalidade muito aguardada pelos empregadores, a consulta de guias pagas passa a fazer parte das ferramentas disponíveis para os empregadores domésticos. Com ela, será possível consultar todas as guias DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) já pagas em cada mês, o que facilita o controle do cumprimento das obrigações pelos empregadores. A consulta, que até então só era feita diretamente no eCAC da Receita Federal, está disponível também como funcionalidade do eSocial. 

Para acessar a funcionalidade, acesse o menu Folha de Pagamentos > Consultar Guias Pagas. Selecione o ano e confira o status de cada mês. Com a ferramenta, é possível consultar os valores declarados de tributos e FGTS nas folhas já fechadas, e também o detalhamento de cada guia paga. E se houver diferenças a serem quitadas em determinados meses, a nova funcionalidade facilita a emissão das guias com esses valores. 

Os valores exibidos possuem natureza informativa e refletem apenas as informações declaradas pelo próprio empregador (a ferramenta não é certidão de regularidade fiscal e não reflete a situação fiscal do empregador junto aos órgãos arrecadadores e de fiscalização). Então, fique atento: cabe ao empregador se certificar de que todas as parcelas devidas ao trabalhador foram informadas na folha, para que as guias de arrecadação sejam emitidas corretamente.

Outros detalhes sobre a funcionalidade estão disponíveis no item 4.5 do Manual do Doméstico.

Fonte: www.esocial.gov.br

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Caixa paga auxílio a informais, MEI, autônomos e desempregados


Pagamento é feito de acordo com o mês de nascimento

A Caixa Econômica Federal continua hoje (27) pagando o auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras) destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados.

No caso do Bolsa Família, o calendário está dividido conforme as datas habituais de pagamento para quem integra o programa. Para as demais pessoas, o pagamento é feito de acordo com o mês de nascimento.

Hoje (27), será feito o pagamento para os beneficiários do Programa Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) final 8. O crédito segue sendo feito para um NIS por dia até o número zero, a ser pago na próxima sexta-feira (29). Os beneficiários podem sacar o benefício pelo cartão do Bolsa Família.

Segunda parcela nas contas digitais

O calendário de crédito na poupança social digital da Caixa terminou ontem (26), com os nascidos em novembro e dezembro. Os depósitos começaram a ser feitos no último dia 20, para os beneficiários que receberam a primeira parcela até o dia 30 de abril e não são do Bolsa Família.

Saques da segunda parcela

O calendário para saques da segunda parcela é diferente do calendário do crédito nas contas digitais e tem início no próximo sábado (30), para os nascidos em janeiro.
No dia 1° de junho, os saques serão permitidos para quem nasceu em fevereiro, seguindo nessa ordem até 13 de junho para os nascidos em dezembro. No dia 7 de junho (domingo) não haverá saques.

No dia 21, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse que a segunda parcela do auxílio emergencial só será depositada em contas fora da Caixa Econômica Federal a partir do dia 30. Segundo ele, os beneficiários receberão o dinheiro automaticamente na conta corrente de outros bancos, no período de 30 de maio a 13 de junho, conforme o cronograma de saque em espécie do segundo lote.

Saque da primeira parcela

Hoje (27), poderão sacar em dinheiro os beneficiários nascidos em outubro; na quinta (28), os de novembro, e na sexta-feira (29), os de dezembro.

Quem não conseguir ir ao banco no dia correspondente ao mês de aniversário pode ir em data posterior.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

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02/06/2020
Exportações brasileiras crescem 5,6% em maio, mesmo em cenário adverso


A balança comercial brasileira registrou crescimento do volume das exportações no mês de maio, apesar do cenário adverso da economia global. O volume exportado, medido pelo índice de quantum, aumentou 5,6% em relação a maio de 2019, segundo dados preliminares divulgados nesta segunda-feira (1°/6) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia (ME). No acumulado do ano, o aumento das vendas para o exterior foi de 1,7% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Esse bom desempenho em maio foi determinado pela alta de 36,1%, no volume das exportações do setor agropecuário, pelo índice de quantum, devido à forte competitividade do país nas exportações desta categoria de bens, somada à elevada demanda mundial, sobretudo a asiática. No ano, o crescimento das exportações da agropecuária foi de 19,9% em quantum.

“Observa-se que a demanda dos países asiáticos pelos produtos brasileiros continua aquecida. Para aquele continente, houve crescimento do valor exportado de 27,7% no mês e de 16,8% no acumulado do ano”, Lucas Ferraz.

“Observa-se que a demanda dos países asiáticos pelos produtos brasileiros continua aquecida. Para aquele continente, houve crescimento do valor exportado de 27,7% no mês e de 16,8% no acumulado do ano”, comentou o secretário de Comércio Exterior do ME, Lucas Ferraz. Ele acrescenta que o bom desempenho exportador do agronegócio tem compensado o recuo observado para as exportações de produtos industrializados, conferindo resiliência ao setor exportador nacional e contribuindo para uma queda menos acentuada da atividade doméstica, em um contexto de queda progressiva do PIB global.

Além do aumento no volume de exportação, o Brasil obteve recorde histórico para meses de maio dos embarques de soja (15,5 milhões de toneladas), petróleo em bruto (8,4 milhões de toneladas), açúcares e melaço (2,7 milhões de toneladas), farelo de soja (2 milhões de toneladas), óleos combustíveis (1,6 milhão de toneladas), alumina (789 mil toneladas), carne de aves (373 mil toneladas), carne bovina (155 mil toneladas) e café (216 mil toneladas). “Vale ressaltar que Petróleo, açúcar, farelo de soja, café e carne bovina foram recordes mensais, não só para meses de maio, mas para quaisquer meses da série histórica”, destaca Ferraz.

Corrente e saldo comercial

Já em valores, a corrente de comércio no mês chegou a US$ 31,3 bilhões, com recuo de 3,1% em relação à média diária de maio de 2019. O saldo comercial foi de US$ 4,5 bilhões, um recuo de 11,1% em relação à média de maio do ano passado, resultado de queda de 1,6% das importações e de 4,2% das exportações no mês.

A moderada queda na importação de maio foi influenciada principalmente por operações de nacionalização de duas plataformas de petróleo, no valor total de US$ 2,7 bilhões. Essas operações ocorrem devido à migração do regime aduaneiro especial Repetro para o regime aduaneiro especial “Repetro-Sped”. O novo regime, implementado em 2018, determina que equipamentos admitidos temporariamente na importação, com pagamentos de afretamentos e aluguéis, sejam nacionalizados.

“Excluindo-se as aquisições de plataformas no valor total importado, observa-se que as importações em maio recuaram 21,7% pela média diária em relação a maio de 2019. O saldo comercial, excluindo-se o ‘efeito plataforma’, cresceu 42,4% em maio pela média diária. Já a corrente de comércio, excluído o mesmo efeito, recuou 11,5%”, salientou o secretário.

Na exportação, a média diária de maio foi de US$ 897 milhões, valor 4,2% inferior à média de maio de 2019. Segundo a Secex, a queda do valor exportado foi resultado direto do forte recuo dos preços internacionais, em função do enfraquecimento da demanda global, reduzindo em 15,6% os preços dos bens exportados pelo Brasil, em relação ao mesmo mês do ano anterior.

No entanto, em relação ao valor exportado, também houve recorde para meses de maio em soja (US$ 5,1 bilhões), carne bovina (US$ 683 milhões), ouro (US$ 411 mi), carne suína (US$ 215 mi), amidos (US$ 53 mi) e arroz (US$ 32 mi). “As carnes bovina e suína são recordes mensais para quaisquer meses da série histórica”, lembra Ferraz.

Acumulado do ano

Apesar de o volume exportado pela economia brasileira crescer 1,7% nos cinco primeiros meses do ano, pelo índice de quantum, o País sentiu a queda de 5,3% nos preços comercializados, em consequência do desaquecimento da economia global. Por isso, o valor exportado recuou 4,5% de janeiro a maio, para US$ 85,3 bilhões.

Em decorrência dos valores exportados e importados no ano, a corrente de comércio brasileira recuou 2,8%, alcançando US$ 154,3 bilhões no período. Já o saldo comercial do Brasil, dada a maior queda dos valores exportados em relação à queda das importações, recuou 17,9% em relação ao saldo dos primeiros cinco meses de 2019, atingindo US$ 16,4 bilhões no ano.

O secretário Lucas Ferraz explica que, excluindo-se o “efeito plataforma” e o peso que estes bens têm nos resultados do ano, as exportações cairiam 3,1% ao invés da queda registrada de 4,5%, pela média diária, em relação ao mesmo período do ano passado. Já as importações recuariam 6,9%, com uma queda de 7,6% nas importações de bens de capital. A corrente de comércio, neste caso, diminuiria 4,8%, e o saldo comercial aumentaria 9,3% no acumulado do ano.

Expectativa para 2020

A Secex mantém a projeção para o resultado da balança comercial em 2020 divulgada no início de maio. A expectativa para o ano é de as exportações somem US$ 199,8 bilhões, com queda de 11,4% em relação ao resultado de 2019, de US$ 225,4 bilhões.

A importação, por sua vez, deverá encerrar o ano com US$ 153,2 bilhões, redução de 13,6% em relação aos US$ 177,3 bilhões de 2019. O saldo comercial deverá ser de US$ 46,6 bilhões e a corrente de comércio, de US$ 353 bilhões.

“Entendemos que, por ora, não houve mudança nos fundamentos que justifique alterações nas projeções para o final do ano”, afirmou Ferraz. A próxima revisão da projeção será feita junto com o anúncio dos dados preliminares mensais de junho.

A notícia foi publicada em 01.06.2020 na página do Ministério da Economia.

Fonte: Portal Único Siscomex

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02/06/2020
Brasil lidera emissão de documento de exportação temporária na América Latina


O Brasil consolida liderança na América Latina em 2019 na emissão de ATA Carnets, documento aduaneiro que funciona como uma espécie de passaporte do produto. Dados da Câmara Internacional de Comércio (ICC, sigla em inglês) revelam que o Brasil emite quase três vezes mais que o segundo país no ranking da América Latina, o México. No último ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) emitiu 355 ATAs Carnets, seguido pelo México (114) e o Chile (63).

O Brasil defende que os demais países façam a adesão ou iniciem a operação do sistema para viabilizar a circulação de produtos e bens, sob amparo do documento, em países considerados estratégicos para o comércio internacional brasileiro, como os membros do Mercosul, a Colômbia e o Peru - esses mercados representaram 10,78% das exportações e 9,33% das importações do Brasil em 2018. Atualmente a participação no Sistema ATA na América Latina está restrita ao Brasil, Chile e México.

Uso do Ata Carnet ainda precisa ser difundido por empresas brasileiras

Apesar da liderança no mercado regional, o Brasil responde por apenas 0,18% do total de 189.381 Atas Carnets emitidos no mundo e figura na 42ª colocação no ranking global. Essa é a melhor posição do país desde a adesão ao Sistema Ata, em 2016.

“Temos avançado muito, mas ainda há muito trabalho a ser feito para as empresas conhecerem e usarem esse instrumento que garante uma série de facilidades para as empresas ou mesmo pessoas que precisam fazer exportações temporárias”, comentou Felipe Spaniol, coordenador de Serviços de Internacionalização na CNI.

País conseguiu desburocratizar a importação temporária

No movimento inverso, desde 1° abril, a importação temporária amparada pelo ATA Carnet foi desburocratizada no Brasil. Os usuários estrangeiros não precisam mais solicitar a liberação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas Secretarias de Estado de Fazenda. Os govenos estaduais poderão acompanhar, por meio de um sistema eletrônico, todos os bens amparados por ATA Carnets que circulam ou, em algum momento, passarão por seu território. A simplificação é fruto de uma decisão tomada em dezembro de 2019 no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda do Brasil.

Apesar de a medida ter sido adotada no fim de 2019, com vigência a partir de 1° de abril, ela se encaixa como uma luva no contexto atual de combate ao coronavírus. Primeiro, porque reduz a circulação de papéis entre os países, um dos meios de contágio da Covid-19, e diminui o fluxo de pessoas nas secretarias estaduais de fazenda, contribuindo para resguardar a saúde do servidor e do usuário do Ata Carnet. Segundo, porque facilita a importação temporária de equipamentos profissionais e com fins de pesquisas contra a doença.

Nos últimos sete meses, 75,3% das importações amparadas pelo Ata Carnet no Brasil tinham fins profissionais ou científicos, de maneira a permitir a entrada de equipamentos de alta tecnologia no país.

O Brasil recebe bens principalmente dos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, França e Israel. Os principais emissores são os Estados Unidos, que desde setembro emitiram 140 Atas Carnets para o Brasil, seguido do Reino Unido (94), Alemanha (88), França (50) e Israel (36).

Fonte: Portal da Industria

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01/06/2020
Receita Federal suspende avaliação anual de recintos alfandegados


Por conta da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), a Receita Federal suspendeu a avaliação anual dos recintos alfandegados sob sua supervisão no ano de 2020. A medida foi publicada na edição extra de hoje do Diário Oficial da União, através da Portaria RFB n° 921.

O alfandegamento é a permissão, por parte da Receita Federal do Brasil, para o trânsito de veículos transportadores, pessoas e cargas procedentes do exterior ou a ele destinados, como por exemplo o embarque e desembarque de viajantes e a movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias.

Fonte: Ministério da Economia

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29/05/2020
Brasil importou US$ 5 bi em produtos chineses com subsídios condenados em 2019


Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que o Brasil importou US$ 5 bilhões em produtos chineses em 2019 cujos subsídios são combatidos por outros países por meio de medidas compensatórias, mas não pelo próprio Brasil. Esse valor representa 14,1% das importações brasileiras da China no ano passado. Na prática, isso significa que esses bens entraram no país com preço abaixo do praticado no mercado por artifícios muitas vezes ilegais, numa concorrência desleal, com impacto negativo sobre a produção industrial, o investimento e o emprego no Brasil.

O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Eduardo Abijaodi, explica que o tema é relevante na medida em que a China é a principal origem das importações brasileiras e é, também, o principal país a usar subsídios na indústria que distorcem o comércio internacional. Apesar disso, o Brasil tem apenas uma medida compensatória aplicada contra esse país (atualmente suspensa por interesse público).

Assim, 98,1% das medidas de defesa comercial aplicadas pelo Brasil contra a China são direitos antidumping, enquanto as principais economias aplicam também medidas compensatórias. Para se ter ideia, a Austrália aplica medidas compensatórias para cerca de 24% do total de suas medidas de defesa comercial contra a China. No Canadá, esse índice é de 38% e, nos Estados Unidos, de 32%.

As medidas antidumping buscam neutralizar na indústria nacional danos causados por produtos objeto de dumping (com preço abaixo do mercado) por meio de aplicação de alíquotas específicas. As medidas compensatórias, por sua vez, buscam justamente compensar o subsídio concedido à produção por governos estrangeiros por meio da imposição de barreiras antisubsídios, como taxas baseadas no percentual do subsídio concedido nos outros países.

Indústria defende aplicação de medidas compensatórias contra produtos subsidiados

Diante desse quadro, a CNI defende que o Brasil passe a aplicar medidas compensatórias para esses produtos chineses. Para tanto, é necessário que o governo brasileiro publique um novo Decreto de Subsídios e Medidas Compensatórias, em discussão pelos órgãos do governo desde 2013. “Nossa legislação para combater esse tipo de subsídio está defasada. Precisamos que o governo modernize essa frente da defesa comercial brasileira e siga as melhores práticas das grandes economias”, afirma Abijaodi.

Além disso, a CNI solicita que o governo brasileiro apoie a declaração conjunta da iniciativa trilateral dos Estados Unidos, Japão e União Europeia sobre subsídios industriais na Organização Mundial do Comércio (OMC). Em 20 de março, o Grupo de Trabalho de Comércio Justo, secretariado pela CNI, enviou carta ao ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, solicitando esse apoio.

Entre outros dispositivos, a proposta dos três membros consiste em ampliar a lista de tipos de subsídios considerados “proibidos” no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC e inverter o ônus da prova para subsídios que são extremamente prejudiciais.

“O Brasil precisa não apenas coibir esses subsídios por meio de medidas compensatórias, mas também se unir aos Estados Unidos, Japão e União Europeia nessa iniciativa. Agora, sobretudo com a crise causada pela pandemia de Covid-19, precisamos combater práticas desleais que prejudiquem nossa indústria”, diz Abijaodi.

Estudo da CNI mostra que há 53 programas de subsídios na China considerados proibidos

No estudo, a CNI encontrou 53 programas de subsídios na China considerados proibidos, em cinco grandes áreas, que beneficiam um total de 439 produtos feitos naquele país. Do total, 13 dizem respeito a benefícios fiscais; 12 a medidas de acesso a insumos; nove a subsídios de apoio à exportação; 12 a acesso direto a recursos por parte das empresas; e sete a empréstimos preferenciais.

A CNI selecionou os 10 programas com maior impacto no Brasil e os notificou no Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações (SEM Barreiras) para que o governo tome providências para combatê-los. O SEM Barreiras é um canal de diálogo entre o setor privado e o governo federal para tratar de medidas externas que dificultem o acesso a exportações brasileiras aos mercados internacionais.

Em um desses programas, a China fornece eletricidade a preços inferiores ao do mercado para algumas empresas dos setores de alumínio, pneus e máquinas, por exemplo. Em 2019, o Brasil importou US$ 1,1 bilhão desses produtos sem combater esses subsídios.

Em outro programa, a China concedeu a algumas empresas dos setores de alumínio, pneus, máquinas e plástico direito de uso da terra a preços inferiores ao do mercado ou sem contrapartidas financeiras. O valor importado pelo Brasil de produtos beneficiados por essa iniciativa foi de US$ 1,2 bilhão em 2019.

Fonte: Portal da Indústria.

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27/05/2020
Receita amplia lista de produtos que terão despacho aduaneiro prioritário


A Receita Federal ampliou a relação de produtos que terão despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A Instrução Normativa RFB n° 1.955, publicada na edição desta terça-feira(26/5) do Diário Oficial da União (DOU), prevê o despacho prioritário para equipamentos hospitalares e matérias-primas destinadas à fabricação de medicamentos, dentre outros.

Agilidade

Conforme previsto na Instrução Normativa RFB n° 1.927, publicada no DOU no dia 17 de março, os produtos destinados ao combate à pandemia têm maior celeridade no trâmite aduaneiro, sendo permitida a entrega da mercadoria ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira. Além disso, as declarações de importação envolvendo estas mercadorias deverão ter tratamento prioritário, tanto pelas unidades da Receita Federal, quanto pelo depositário responsável por sua custódia.

Dentre as categorias incluídas na Instrução Normativa publicada hoje estão produtos como macas hospitalares e equipamentos para testes de performance de respiradores artificiais, além de uma série de novos medicamentos.

Com esta normativa, a Receita Federal busca manter um fluxo rápido de abastecimento de bens, mercadorias e matérias-primas destinados ao combate à pandemia, agilizando a entrega da carga e permitindo a sua utilização econômica para reforçar o combate ao vírus.

Fonte: Ministério da Economia

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26/05/2020
Brasil exportará carne bovina e miúdos para Tailândia


A Tailândia comunicou que abriu seu mercado para carne bovina com osso, carne desossada e miúdos comestíveis de bovino do Brasil.

Cinco estabelecimentos frigoríficos foram aprovados, pelo país asiático, a exportar.

As plantas frigoríficas estão localizadas nos estados do Pará, de Rondônia, Goiás, de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

"Mais uma boa notícia para o agro brasileiro", comemorou a ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), que na semana passada, já havia anunciado a abertura do mercado da Tailândia para os lácteos.

Desde janeiro de 2019, mais de 60 mercados externos já foram abertos para os produtos agropecuários brasileiros. "Mais de 700 habilitações já foram feitas para os produtos do nosso agro brasileiro", acrescentou a ministra.

O secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Orlando Leite Ribeiro, destaca a importância do desfecho das negociações realizadas para a concretização da abertura daquele mercado asiático para carne bovina desossada, carne bovina com osso e miúdos, dado o potencial de geração de receita de US$ 100 milhões nos próximos anos.

O processo de negociação teve início em 2015 com intensas conversas entre o Mapa e o Departamento de Desenvolvimento da Pecuária e o Ministério da Agricultura e Cooperativas do país do Sudeste asiático, apoiadas pela adida agrícola e pela Embaixada do Brasil em Bangkok.

Recentemente, o secretário adjunto Flavio Bettarello esteve, por duas ocasiões, naquele país com as autoridades da área agropecuária.

Em 2019, a Tailândia importou de todo o mundo cerca de US$ 90 milhões em carne bovina.

A Austrália participou da metade desse valor.

Austrália e Tailândia têm um acordo de livre comércio (em conjunto com a Nova Zelândia e os demais países da Asean - grupo de países que a Tailândia faz parte) que isenta as tarifas para as exportações australianas desde o início de 2020.

As tarifas de importação da Tailândia são 50% para carne bovina em geral e 30% para miúdos de bovino.

Abertura de mercados

De janeiro de 2019 até agora, o Brasil já conquistou a abertura de mais de 60 mercados para produtos agropecuários.

Entre os produtos para exportação estão castanha-de-baru para Coreia do Sul, melão para China (primeira fruta brasileira para o país asiático), gergelim para a Índia, castanha-do-Brasil (castanha-do-Pará) para Arábia Saudita, material genético avícola para diversos países e milho de pipoca para Colômbia.

As exportações do agronegócio atingiram valor recorde em abril, ultrapassando pela primeira vez a barreira de US$ 10 bilhões no mês.

O recorde anterior das vendas externas neste mês ocorreu em abril de 2013, quando as exportações somaram US$ 9,65 bilhões.

O valor no mês passado (US$ 10,22 bilhões) foi 25% superior em comparação a abril de 2019 (US$ 8,18 bilhões).

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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22/05/2020
Receita Federal atualiza Manual de Remessas Internacionais na Internet


No dia 19 de maio de 2020 foi publicada nova versão do Manual de Remessas Internacionais na página da RFB na internet, fruto de um extenso trabalho de revisão e atualização.

O novo manual pode ser acessado pelo link

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa

Na homepage do manual o usuário localizará facilmente os assuntos desejados e com um clique abrirá os tópicos desejados. Encontrará, por exemplo, orientações como:

- aspectos gerais e diferenças entre as chamadas remessas postais e as remessas expressas;

- declarações aduaneiras aplicáveis: Declaração de Remessa Internacional (DIR), Declaração de Importação (DI), Declaração Simplificada de Importação (DSI) e casos de dispensa de declaração;

- tributação das remessas: Regime de Tributação Simplificada (RTS), Regime de Tributação Especial (RTE), Regime Comum de Importação (RTI);

- casos em que não há recolhimento de tributos: Isenção para Remessas Postais de até US$ 50,00; Medicamentos Importados por Pessoa Física; Bagagem Desacompanhada e Outras Hipóteses de Não Tributação ; e ainda

- proibições e restrições.

- Consulta simplificada ao despacho de importação de remessa pelo interessado:

https://remessa.receita.fazenda.gov.br/remessa/public/pages/consultarRemessaDestinatario.jsf

No manual aduaneiro o usuário ainda encontrará acesso a informações de interesse no assunto, como:

- Empresas de courier habilitadas a operar na modalidade de remessa expressa internacional

- Siscomex Remessa - Sistema Informatizado de Controle de Remessas Internacionais

Por conta da pandemia do Covid-19 também foi inserida uma seção específica sobre importação de bens necessários ao seu combate por meio de remessas internacionais:

IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS AO COMBATE AO COVID-19 POR MEIO DE REMESSAS INTERNACIONAIS

https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/importacoes-para-combate-ao-covid-19#section-10

O tema Remessas Internacionais sempre foi de grande interesse público e com forte impacto na Ouvidoria da RFB. De fato, o tema sempre esteve entre as três primeiras posições em número de reclamações no quadro geral da Ouvidoria desde 2015, chegando a uma média de mais de 1000 reclamações mensais em 2018, o que motivou a inserção do assunto em ponto de destaque no sítio de internet da RFB.

As constantes atualizações do Manual de Remessas Internacionais fizeram parte de um conjunto de ações da Coana em diversas frentes, que também contemplaram melhorias dos sistemas Siscomex Remessa e de análise de risco, interações com os intervenientes (Correios e empresas de courier) para melhoria de seus processos de atendimento ao cliente e avanços na legislação.

Tais ações combinadas permitiram um melhor esclarecimento aos contribuintes e contribuíram para uma redução de mais de 80% nas reclamações em relação ao pico de dois anos atrás, mantendo-se na média de 132 reclamações mensais em 2020.

Atualmente o serviço é apenas o nono mais demandado à Ouvidoria com a expectativa de uma redução ainda maior graças aos aprimoramentos do Manual de Remessas Internacionais.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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21/05/2020
Dólar cai para R$ 5,69 e fecha no menor valor em duas semanas.


O alívio no mercado externo animou o mercado financeiro. O dólar caiu para a menor cotação em 14 dias, e a bolsa de valores fechou no nível mais alto em quase um mês.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (20) vendido a R$ 5,69, com recuo de R$ 0,071 (-1,23%). A moeda operou em baixa durante toda a sessão. Na mínima do dia, por volta das 12h, chegou a R$ 5,67. A cotação fechou no menor nível desde 5 de maio (R$ 5,59).

O Banco Central (BC) interveio pouco no mercado. A autoridade monetária ofertou até US$ 620 milhões para rolar (renovar) contratos de swap cambial - venda de dólares no mercado futuro - que venceriam em julho. A moeda norte-americana acumula alta de 41,8% em 2020.

O euro comercial fechou o dia vendido a R$ 6,256, com recuo de 0,52%. A libra comercial caiu 1,2% e terminou a sessão vendida a R$ 6,97.

Bolsa de Valores

No mercado de ações, o dia foi marcado pela recuperação. O índice Ibovespa, da B3 (bolsa de valores brasileira), fechou o dia aos 81.319 pontos, com alta de 0,71%. O indicador está no nível mais alto desde 29 de abril.

O Ibovespa seguiu o mercado externo. O índice Dow Jones, da Bolsa de Nova York, fechou o dia com alta de 1,52%. Além dos avanços nas pesquisas de remédios e de vacinas contra o novo coronavírus, o mercado financeiro global refletiu o relaxamento das restrições sociais em diversos países da Europa e em regiões dos Estados Unidos e a ata da reunião do Federal Reserve (Fed), Banco Central norte-americano, que informou que não pretende encerrar tão cedo os estímulos à maior economia do planeta.

O alívio no mercado externo compensou as tensões políticas e dados negativos na economia brasileira. Hoje, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou queda recorde na atividade industrial em abril.

Fonte: Agência Brasil.

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20/05/2020
Segunda semana de maio registra balança comercial com superávit de US$ 1,29 bilhão


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,29 bilhão e corrente de comércio de US$ 6,346 bilhões, na segunda semana de maio de 2020 - com cinco dias úteis -, como resultado de exportações no valor de US$ 3,818 bilhões e importações de US$ 2,528 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (18/5) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

No ano, as exportações totalizam US$ 77,035 bilhões e as importações, US$ 61,559 bilhões, com saldo positivo de US$ 15,477 bilhões e corrente de comércio de US$ 138,594 bilhões.
Nas exportações, comparadas a média diária até a segunda semana de maio de 2020 (US$ 967,41 milhões) com a de maio de 2019 (US$ 936,02 milhões), houve crescimento de 3,4%, em razão do aumento nas vendas na Agropecuária (69,9%). Por outro lado, houve queda de vendas na Indústria Extrativa (-32,1%) e de produtos da Indústria de Transformação (-7,6%).

O aumento nas exportações foi puxado, principalmente, pela elevação nas vendas dos seguintes produtos agropecuários: Soja (+ 86,7%); Café não torrado (+ 46,1%); Arroz com casca, paddy ou em bruto (+ 595,2%); Especiarias (+ 122,9%) e Madeira em bruto (+ 155,7%).

Nas importações, a média diária até a segunda semana de maio de 2020 (US$ 599,8 milhões) ficou -11,8% abaixo da média de maio do ano passado (US$ 680,37 milhões). Nesse comparativo, caíram os gastos com Agropecuária ( -4,0%); Indústria Extrativista (-53,5%) e produtos da Indústria de Transformação ( -8,5%).

A queda das importações foi puxada, principalmente, pela diminuição dos gastos com os seguintes produtos agropecuários: Milho não moído, exceto milho doce ( -93,1%); Pescado inteiro vivo, morto ou refrigerado ( -42,3%); Frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas ( -31,7%); Látex, borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais ( -15,5%) e Tabaco em bruto ( -37,3%).

Já na Indústria Extrativista, a queda das importações ocorreu devido à diminuição dos gastos com a compra de Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus ( -86,9%); Carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado ( -27,4%); Minérios de cobre e seus concentrados ( -65,9%); Gás natural, liquefeito ou não ( -14,0%) e Fertilizantes brutos, exceto adubos, ( -37,6%).

Finalmente, na Indústria de Transformação, a queda das importações foi puxada pela diminuição do volume de compras com Óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, ( -63,2%); Veículos automóveis de passageiros ( -71,0%); Partes e acessórios dos veículos automotivos ( -46,9%); Veículos automóveis para transporte de mercadorias e usos especiais ( -79,5%) e Geradores elétricos giratórios e suas partes ( -43,4%)

Fonte: Ministério da Economia

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19/05/2020
Importação direta por unidades de saúde tem nova norma


A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou, no dia 12 de maio, uma nova regra para a importação direta de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidades de saúde. De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 383/2020, a importação poderá ser realizada pela própria unidade de saúde, por suas entidades vinculadas ou de forma terceirizada, respeitada a legislação aduaneira vigente.

A resolução engloba os hospitais, ambulatórios, consultórios e clínicas que desempenham atividades de atenção à saúde humana, bem como suas fundações, as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) vinculadas e as operadoras de planos de saúde.

Para a realização da importação, é necessário que esta seja registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Além disso, é necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela RDC, como:

-Peticionamento eletrônico de importação, nos termos da RDC 81/2008.

-Regularização do produto na Anvisa ou autorização, pelo diretor-presidente da Anvisa, para a importação em caráter excepcional de produto não regularizado na Anvisa.

-Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do terminal alfandegado para a atividade de armazenar produtos sujeitos à vigilância sanitária.

-Autorização Especial de Funcionamento (AE) para atividade de importar medicamentos submetidos a controle especial, nos termos da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998, e suas atualizações.

-Autorização de Funcionamento (AFE) de empresas prestadoras de serviços de importação por conta e ordem de terceiro.

-Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para a atividade de importar, quando importação direta.

No caso de estabelecimentos de saúde para os quais a Anvisa não concede AFE para a atividade de importar, será considerado o documento de licenciamento por órgão de vigilância sanitária competente ou alvará sanitário onde conste profissional de saúde como responsável técnico, junto ao estado, Distrito Federal ou município do importador.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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02/06/2020
ICMS/SP - Suspensão da inspeção veicular obrigatória no transporte escolar


O deputado Tenente Coimbra solicitou ao governador João Doria a suspensão temporária da inspeção veicular semestral obrigatória para veículos do transporte escolar sem qualquer custo posterior. O documento com a indicação foi protocolado na terça-feira (19/5), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

De acordo com o parlamentar, enquanto o Estado estiver em situação de calamidade pública, com número crescente de desemprego, essa medida tem como objetivo amenizar os prejuízos financeiros para os trabalhadores do setor, que estão passando por dificuldades. Dessa forma, as famílias poderiam utilizar a taxa de R$151,85 para atender outras necessidades.

“É preciso adotar todas as medidas possíveis para não agravar ainda mais a queda de renda dessa parcela de profissionais. Com a suspensão das aulas desde o início de março, o serviço de transporte escolar foi afetado diretamente e está sofrendo grandes prejuízos”, disse o tenente.

Na indicação, o parlamentar pediu para que o governador interceda junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SP), suspendendo temporariamente a vistoria conforme a resolução N° 005/98, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Fonte: DOE/SP

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02/06/2020
ICMS/SC - Governo de SC decreta estratégia regionalizada em parceria com os municípios


O governador Carlos Moisés assinou digitalmente nesta segunda-feira, 1°, um decreto que permitirá a regionalização das decisões para o enfrentamento à pandemia de Covid-19 a partir de 8 de junho. Com a ação, prefeituras e o Governo do Estado passam a tomar decisões compartilhadas para adotar medidas específicas de acordo com a realidade de cada região. Todas as deliberações serão norteadas por critérios técnicos e científicos, balizados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

>> Confira a apresentação do Plano de Gestão Compartilhada - Governo do Estado e Municípios (https://www.sc.gov.br/images/Plano-Gest%C3%A3oCompartilhada.pdf)

“Hoje se inicia uma nova fase desta nossa batalha contra o novo coronavírus, com a regionalização de medidas. Como a doença evoluiu de maneira distinta por Santa Catarina, precisamos de ações diferenciadas. Isso não significa que o Estado deixará de dar suporte aos municípios. As decisões devem ser baseadas em parâmetros como número de casos e óbitos, além de taxas de ocupação de UTI e de transmissibilidade. É importante destacar que esse não é um movimento de flexibilização, uma vez que entendemos que algumas regiões deverão tomar medidas mais restritivas”, destacou Carlos Moisés.

>> Mais fotos na galeria (https://www.flickr.com/photos/governosc/albums/72157714538767973/with/49960239946/)

O novo decreto para o enfrentamento ao coronavírus em Santa Catarina foi anunciado em uma coletiva de imprensa durante a manhã desta segunda-feira. Com a determinação, os prefeitos das 16 regiões de Santa Catarina terão indicadores precisos para a tomada de decisão sobre o funcionamento de serviços.

Na coletiva, o governador lembrou que Santa Catarina foi o primeiro estado a adotar medidas de distanciamento social, com o decreto do dia 17 de março. Segundo ele, Santa Catarina colheu bons resultados até o momento, na comparação com outros locais, e isso permitiu a regionalização das decisões a partir da próxima semana.

O presidente da Fecam e prefeito de Caçador, Saulo Sperotto, participou virtualmente da entrevista coletiva e agradeceu ao Governo do Estado pelo compartilhamento de informações que permitirão a tomada de decisões pelos prefeitos.

“Temos agora um modelo diferenciado, regionalizado e compartilhado. Isso nos ajudará muito, essa interação entre Estado e prefeituras. Entendemos que a intenção do Governo é criar uma regra lógica para achar o equilíbrio entre as atividades empresariais e saúde, respeitando a vida das pessoas”.

O secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, destacou que o conjunto de indicadores da pasta fornecerá subsídios para que os prefeitos tomem decisões baseadas na ciência. Segundo ele, o distanciamento social continua fundamental neste mês de junho e as autoridades sanitárias contam com a colaboração da população.

“Ainda não temos vacina nem remédio para essa enfermidade. Dessa maneira, os cidadãos devem respeitar as regras de higienização e distanciamento. O Estado trabalha com planejamento para superar todas as dificuldades advindas da pandemia. Quanto mais as pessoas colaborarem, mais rápido sairemos dessa situação”, salientou
Ribeiro.

O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, destacou que os municípios continuam com a possibilidade de tomar medidas mais restritivas, com o apoio do Estado. Ele frisou a importância do diálogo entre os entes estaduais e municipais, de modo a garantir segurança jurídica.

“Esse cenário que se desenha evidencia a cooperação entre o Estado e os Municípios. Isso é fundamental e é o que determina, inclusive, o Supremo Tribunal Federal em decisões recentes dizendo que cabe aos Estados e Municípios, além da União, o dever de proteger as vidas e tomar todas as medidas necessárias para a proteção da saúde das pessoas”.

Transporte

O governador salientou que a partir do dia 8 de junho, os prefeitos poderão decidir pela volta ou não do transporte coletivo municipal e intermunicipal, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos. A entrada de ônibus de outros estados e países segue proibida até o dia 2 de agosto.
Educação

A volta das aulas no ensino superior será debatida a partir do dia 6 de julho, a depender do cenário. As atividades presenciais em estágios obrigatórios e as aulas práticas em laboratórios de cursos superiores poderão voltar a partir de 8 de junho. As aulas presenciais nas redes privada e pública, nas esferas municipal, estadual e federal, no que se refere à educação infantil, fundamental e ensino médio, seguem suspensas até o dia 2 de agosto.

Eventos e cultura

Em relação à realização de eventos, tais como shows e espetáculos, a proibição em todo o território catarinense segue vigorando até o dia 5 de julho. O mesmo vale para cinemas, teatros, casas noturnas, museus e parques temáticos.

Esportes

O calendário esportivo da Fesporte também está suspenso até 5 de julho e, posteriormente, a realização de eventos, caso liberada, deve ocorrer sem a presença de público.

01/06 - Ações do Governo SC (https://www.youtube.com/watch?v=8Bf8uaGlLBE)

Acompanhe as notícias sobre o novo coronavírus

As notícias sobre as medidas para conter a propagação do novo coronavírus em Santa Catarina e os boletins atualizados com a situação do Estado podem ser acessadas no site sc.gov.br (https://%20www.sc.gov.br/) ou www.coronavirus.sc.gov.br (https://www.coronavirus.sc.gov.br/). As atualizações podem ser acompanhadas ainda pelo Youtube (https://www.youtube.com/governosc), Instagram (https://www.instagram.com/governosc/) e Facebook (https://www.facebook.com/governosc)do Governo do Estado.

Informações adicionais para imprensa:

Leonardo Gorges

Assessoria de Imprensa

Secretaria Executiva de Comunicação - SECom

E-mail: leonardogorges@secom.sc.gov.br (mailto:leonardogorges@secom.sc.gov.br)

Fone: (48) 3665-3045

Site: www.sc.gov.br (http://www.sc.gov.br/)

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

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02/06/2020
ICMS/GO - Contribuintes podem acessar dívidas e certidões em plataformas online


Em decorrência das restrições devido à pandemia do novo coronavírus, muitos contribuintes estão em dúvida sobre como obter informações sobre pagamento e parcelamentos de dívidas junto à Fazenda Estadual, além de suspensão de prazos, emissão de boletos, débitos do regime do Simples, entre outros.

Para facilitar, a Superintendência de Recuperação de Créditos disponibilizou alguns meio de contato como o contribuinte: Agendamento por E-mail, call center para tirar dúvidas, serviços virtuais no site da Economia e o aplicativo Economia Online.

E-ON (imprimir parcelas e Dare à vista)

É o aplicativo da Secretaria da Economia, disponível para download na loja de aplicativos do seu celular (disponível no próprio aparelho). Nele o contribuinte poderá: emitir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare), o popular boleto, das dívidas já negociadas à vista ou parceladas de tributos como ICMS, ITCD, IPVA. Também poderá emitir a emissão de certidão de dívida ativa.

SITE DA ECONOMIA (Negociar e imprimir Dare)

No site da Economia www.economia.go.gov.br o contribuinte pode realizar a simulação e efetivação de pagamento à vista e também do parcelamento, além de imprimir o boleto (Dare)

1) Como parcelar/negociar: Se o contribuinte quer iniciar um parcelamento de ICMS e ITCD, basta clicar diretamente no ícone "Parcelamento" (https://www.economia.go.gov.br/component/content/article/39-servicos/4485-e-parcelamento.html) na página inicial da Economia

3) E-parcelamento de IPVA: clicar no ícone “Parcelamento de IPVA” (https://www.economia.go.gov.br/receita-estadual/ipva.html) → e, então, clicar no ícone Pagamento de IPVA autuado - PARCELADO ou a outra opção que desejar

2) Como imprimir o Dare já negociado: ICMS, ITCD e outros: clicar no ícone “Pagamento de Tributos” (https://app.sefaz.go.gov.br/arr-www/view/entradaContribuinte.jsf) → “Parcelamentos” e inserir o número ou do CPF ou do CNPJ ou do número do parcelamento.

3) Como emitir Certidão de Dívida Ativa - No site, vá no ícone “emitir certidão negativa” (https://www.economia.go.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4663&catid=39).

CALL CENTER (Tira-dúvidas)

Mas, se você quer tirar dúvidas sobre pagamento e parcelamento de dívidas de IPVA, ITCD e ICMS, além de multas formais, a secretaria da Economia colocou à disposição o call center da Superintendência de Recuperação de Crédito.

O número da central é o 62 3309 6700.Os atendentes estão disponíveis das 7h Às 19h, de segunda a sexta.

AGENDAMENTO POR E-MAIL:

O agendamento está restrito a alguns tipos de serviços. Confira a lista de serviços e os e-mails para solicitar essa modalidade de atendimento da SRC.

Lista de E-mails da SRC para agendamento (https://www.economia.go.gov.br/files/listaemailsSRC.pdf) (só clicar)

Comunicação Setorial - Economia

Fonte: Secretaria de Estado da Economia/GO

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02/06/2020
ICMS/MS - Decreto prorroga suspensão de prazos para processos na área fazendária


Campo Grande (MS) - O Governo do Estado decidiu prorrogar por mais um mês - até 30 de junho - a suspensão de prazos processuais tributários, no âmbito da secretaria estadual de Fazenda, que se expiraria em 31 de maio. O Diário Oficial publica nesta segunda-feira (O1/6) o decreto n° 15.447 definindo as novas regras.

A medida altera decreto anterior, o de n° 15.426, de 29 de abril de 2020, relativamente ao lançamento tributário, em decorrência da Situação de Emergência, por conta da pandemia do coronavírus, determinada pelo decreto n° 15.396, de 19 de março de 2020.

A prorrogação da suspensão de prazos tem validade para todos os casos já previstos no decreto anterior, exceto em que a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento, seja necessária para se prevenir a decadência, ou, a critério do Superintendente de Administração Tributária (SAT), justifique a medida.

No que se refere ao artigo 5° do novo decreto, estão suspensos os cancelamentos e as suspensões de inscrição estadual até 31 de julho de 2020. Até então a única exceção a essa regra eram os casos de dolo, fraude ou simulação.

O Governo do Estado ainda amplia o rol de hipóteses em que será possível suspender/cancelar a inscrição estadual: a pedido do contribuinte; indeferimento do pedido de baixa em razão de pendências fiscais; casos em que o produtor rural cujo direito de uso da terra decorra de contrato, deixa de renová-lo antes do seu vencimento.

Sílvio de Andrade - Subcom

Fonte:SEFAZ/MS

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02/06/2020
ICMS/MS - Confira ganhadores do 4° sorteio da Nota MS Premiada


Campo Grande (MS) - Os consumidores que realizaram suas compras no mês de abril e incluíram o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota fiscal já podem conferir o resultado do quarto sorteio do Nota MS Premiada acessando o site www.notamspremiada.ms.gov.br e digitar o CPF.

No total foram 273 sorteados. Dois ganhadores da sena - das cidades de Campo Grande e Três Lagoas - e 271 da quina. Os acertadores do prêmio principal vão levar R$ 50 mil cada um, e os da quina irão receber R$ 738,00 cada um. O sorteio ocorreu no último sábado ( dia 30) pelo concurso da Mega-Sena.

Para receber a premiação o ganhador tem que informar os dados bancários no momento em que efetuar o cadastro no site www.notamspremiada.ms.gov.br. “Validado o cadastro, as informações obtidas já são enviadas para o pagamento nas datas já previstas”, ressaltou o chefe da Unidade de Educação Fiscal, Amarildo Cruz.

De acordo com o Decreto 15.341/19, o ganhador tem até o 15° dia do mês subsequente ao sorteio para efetuar o cadastro no site Nota MS para receber o prêmio no dia 20 (vinte) do mesmo mês. Se o ganhador efetuar o cadastramento do 16° dia até o último dia do mês, ele receberá o prêmio no dia cinco do outro mês.

Conforme Lei 5.463/19, os prêmios irão prescrever no prazo de 90 dias contados do 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente à data do sorteio. Para resgatar a premiação, não é exigido documento físico.

Informações, dúvidas ou fazer reclamações, o consumidor pode contatar a equipe da central de atendimento pelo telefone 3389-7801 ou enviar mensagens via WhatsApp que responde pelo mesmo número. Confira as dezenas sorteadas: 10 23 31 37 58 59.

Ana Rita Chagas, Sefaz

Fonte: SEFAZ/MS

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01/06/2020
ICMS/SP - Alesp retoma as atividades normais por meio virtual


A partir da próxima segunda-feira (1/6), a Assembleia Legislativa de São Paulo voltará à rotina normal de trabalho. Atividades como reunião de comissões serão retomadas e os projetos tramitarão conforme prazos previstos no regimento interno.

Ao anunciar a decisão, o presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), afirmou que “tudo acontecerá em ambiente virtual, para preservar funcionários e parlamentares da Covid-19”.

Como forma de diminuir o contágio pelo novo coronavírus, a Mesa Diretora da Assembleia suspendeu, no dia 23 de março, todas as sessões ordinárias, eventos coletivos e visitações públicas ao Palácio 9 de Julho.

Para que os trabalhos do legistivo continuassem, as atividades administrativas foram mantidas e um Plenário Virtual criado. Esse recurso inédito na história do legislativo paulista viabilizou a discussão e votação de propostas para auxiliar o Estado de São Paulo no enfrentamento da doença.

Ao longo de quase três meses, os projetos levados a plenário tramitaram em regime de urgência. Com o retorno à rotina pré-pandemia, toda as propostas voltarão a cumprir os procedimentos regimentais.

Fonte: DOE/SP

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01/06/2020
ISS/SP - Decreto estabelece normas para volta de atividades econômicas na cidade


A Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial da Cidade deste sábado (30) o decreto n° 59.473 que estabelece, nos termos do Decreto Estadual n° 64.994, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na cidade de São Paulo, dispondo sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada de atividades.

O atendimento ao público em todos os estabelecimentos de atividades consideradas não essenciais continua vedado na cidade de São Paulo até o próximo dia 15 de junho.

A capital recebeu neste momento a classificação laranja, na qual só poderão ser retomadas as atividades de atendimento ao público dos setores de Shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres; comércio; e serviços. Mas antes da reabertura das atividades, os setores envolvidos deverão encaminhar propostas para a Prefeitura reunindo protocolos de funcionamento que deverão ser aprovados pela vigilância sanitária do município.

"A quarentena continua na cidade de São Paulo", disse o prefeito Bruno Covas. "A partir de segunda-feira, começamos receber as propostas setoriais de atividades imobiliária, escritórios, comércio, shoppings e concessionárias de veículos. Elas devem atender o disposto no decreto, que terão de ser referendadas pela vigilância sanitária do município e assinadas antes da retomada das atividades", explicou ele. O prefeito também informou que a vigilância será reforçada e que espera contar com a parceria dos setores envolvidos para ajudarem na fiscalização das atividades quando reabrirem.

As propostas deverão ser apresentadas perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET) e conter os seguintes itens:

a) protocolos de distanciamento, higiene e sanitização de ambientes;

b) protocolos de orientação de clientes e colaboradores;

c) compromisso para testagem de colaboradores e/ou clientes;

d) horários alternativos de funcionamento (escalas diferenciadas de trabalho) com redução de expediente.

e) sistema de agendamento para atendimento;

f) protocolo de fiscalização e monitoramento pelo próprio setor (autotutela);

g) esquema de apoio para colaboradores que não tenham quem cuide de seus dependentes incapazes no período em que estiverem fechadas as creches, escolas e abrigos (especialmente as mães trabalhadoras).

Encontrando-se formalmente adequada a proposta, a Secretaria apresentará sua manifestação e a encaminhará para análise da Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), que analisará o protocolo sanitário, nos seus aspectos técnicos, e apresentará sua manifestação favorável, favorável com alterações ou desfavorável e encaminhará o processo para a Casa Civil do Gabinete do Prefeito.

Caso tudo seja aprovado, haverá a celebração de um termo de compromisso com as entidades do setor analisado e os estabelecimentos relativos ao respectivo setor poderão retomar o atendimento presencial ao público, devendo cumprir com todas as exigências nele fixadas, bem como respeitar as demais condições estabelecidas por este decreto e pelo Plano São Paulo.

Veja o decreto na íntegra clicando aqui. (http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/NavegaEdicao.aspx?ClipID=4751e3bcdeaa94bc63d20cd95ae1f3f8&PalavraChave=retomada)

Fonte: Prefeitura de São Paulo

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01/06/2020
ICMS/PR - ALERTA!!! OBRIGATORIEDADE DA NFP-e (NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA)


A Receita Estadual do Paraná informa que, a partir de 1°/7/2020, todas as operações interestaduais de produtor rural DEVERÃO ser realizadas por meio da emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e, modelo 55, conforme previsto na NPF n° 031/2015, item 25-A.1.

Nas operações internas, ou seja, aquelas realizadas com destinatários dentro do Estado do Paraná, o produtor poderá emitir qualquer uma das notas fiscais (NFP-e ou Nota Fiscal Produtor Rural em papel). Com a emissão da NFP-e o produtor rural não precisará mais se deslocar até a Prefeitura para prestar contas de suas notas fiscais, tudo será feito via internet, no portal Receita/PR, mediante acesso em ambiente seguro e utilização de chave e senha. O acesso ao Receita/PR é exclusivo, individual e de responsabilidade do produtor. Assim, é muito importante manter chave e senha de acessos em segurança, não fornecendo estes dados a terceiros. As operações interestaduais estarão sujeitas as verificações e penalidades previstas pelos Fiscos Estaduais.
ORIENTAÇÕES:
Para emitir a NFP-e, o Produtor Rural titular da inscrição estadual no CAD/PRO necessitará, previamente, efetuar seu cadastro de usuário do portal Receita/PR e obter sua respectiva chave e senha. As o rientações sobre como se tornar usuário do Receita/PR podem ser obtidas na página da Fazenda. A emissão da NFP-e é realizada no portal Receita/PR - menu Produtor Rural. Maiores orientações sobre como emitir NFP-e estão disponíveis na página do SPED/PR ou clique aqui. O Produtor Rural deve manter seu cadastro atualizado na Prefeitura Municipal, pois a emissão da NFP-e está condicionada ao cadastro ativo e atualizado. O endereço da propriedade deve e star completo.

Caso queira, o Produtor Rural titular poderá indicar associado(s) responsável(eis) autorizado(s) a emitir NFP-e em seu nome. Esta função está disponível no Portal Receita/PR / menu Produtor Rural > Autorização - Associados > Autorizar - Associados.

ATENÇÃO:
Para emitir NFP-e, seja o Produtor Rural ou pessoa por ele autorizada, somente poderão fazê-lo na condição de usuários do portal Receita PR. Portanto, faça seu cadastro imediatamente para não correr o risco de ter problemas no momento da realização de suas operações interestaduais. O cadastro de usuário do RECEITA PR depende de homologação pela Receita Estadual, ou seja, não é imediato.

Fonte: http://www.fazenda.pr.gov.br

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29/05/2020
ISS/MT - Prefeito se reúne com representantes de academias nesta sexta


Há quase 90 dias em isolA Prefeitura dialoga com diversas categorias para desenvolver planos estratégicos de retomada gradativa

Com agenda marcada para esta sexta-feira (29) com representantes das academias de Cuiabá, o Prefeito Emanuel Pinheiro reforça a abertura ao diálogo para construção de plano de retomada gradativa, mas reitera que avanço da pandemia é quem dita o que abre e o que fecha na capital mato-grossense.

“Estamos avaliando com base nos indicadores de controle da pandemia, eles é que me dizem se dá pra avançar ou se temos que retroceder e de novo, não é a vontade pessoal do prefeito, a minha vontade pessoal é não ter acontecido nenhuma pandemia e Cuiabá estar funcionando, bombando como a cidade pujante que é. Entretanto, estamos em uma pandemia e a minha responsabilidade, que eu não abro mão dela, é cuidar e proteger da saúde e da vida das pessoas e nesse momento não tem condições ainda de abrir, pelas suas características de funcionamento. Mas estamos avançando”, pontua o prefeito de Cuiabá.

Há quase 80 dias em isolamento social, a Prefeitura de Cuiabá dialoga com diversas categorias para desenvolver planos estratégicos de retomada gradativa, seguindo as devidas normas de biossegurança para garantir o sucesso de contenção do novo Coronavírus na capital.

Nesta quinta-feira (28), o gestor Emanuel Pinheiro anunciou medidas de retomada de atividades dos shoppings centers, bares e restaurantes, assim como já havia autorizado abertura do comércio varejista de rua e estendido os horários de funcionamento dos supermercados.

No último dia 22 de maio, prefeito e representantes do Turismo também se reuniram por videoconferência para unificar o setor criando uma comissão de trabalho, unindo forças e ideias em prol da construção de medidas de médio a longo prazo para a retomada do turismo na capital mato-grossense.

Os decretos municipais de retomada das atividades são sempre acompanhados de assinatura de Termos de Cooperação das entidades econômicas a quem se referem, pois a gestão Emanuel Pinheiro acredita que somente com a colaboração de todos é que as dificuldades da pandemia serão superadas com o mínimo de vítimas possíveis.

Fonte: http://www.cuiaba.mt.gov.br/

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29/05/2020
ISS/MT - Abertura do comércio segue protocolo de monitoramento das alterações epidemiológicas


A medida consta no guia de orientações técnicas montado pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS)

Visando garantir a maior segurança possível durante o processo de retomada gradual das atividades econômicas, a Prefeitura de Cuiabá adotou a realização de um minucioso monitoramento das alterações epidemiológicas, pelo período de 14 dias. A iniciativa faz parte do guia de orientações técnicas montado pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), com instruções não farmacológicas ajustadas à realidade local.

As medidas estabelecidas pela entidade passam, a partir de agora, a fazer parte dos protocolos que servem como base ao Executivo nas decisões tomadas em relação a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Além delas, a Prefeitura já utiliza como suporte os dados técnico-científicos da equipe de saúde do Município, bem como as recomendações de biossegurança da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde.

“O acompanhamento de 14 dias é um item que se destaca e passa a valer aqui em Cuiabá, abrangendo também os setores comerciais que já estavam em funcionamento. Cada etapa de retomada vai passar por esse período de observação, que é necessário para identificar alguma alteração. Ou seja, qualquer mudança, tanto para avançar na retomada das atividades quanto para voltar, vamos analisar com base nesse tempo”, explica Pinheiro.

Além disso, a OPAS fornece outras três principais orientações em relação as tomadas de decisões sejam pautadas no diálogo com as diferentes esferas administrativas do poder poder público e com representantes da sociedade civil organizada. Igualmente, o protocolo recomenda que a responsabilização e revisões após a implementação de ações seja seja formalmente documentada e com total comunicação ao público.

O Município passa a utilizar como ferramenta a calculadora epidêmica, que foi desenvolvida pela OPAS em parceria com outras instituições. Aproveitando-se de dados como números de leitos, taxa de incidência de casos, velocidade de transmissão e contato social, a calculadora cenários que possam ser considerados pelos gestores nas tomadas de providências ligadas o enfrentamento ao coronavírus.

“Somado a todo aparato de informações seguras que já recebíamos, passamos a nos pautar também pelas orientações da OPAS que, ao lado da OMS, vem contribuindo muito com protocolos de excelência. No caso da pandemia, ainda não temos vacina e medicação que sejam comprovadamente seguras e eficazes no tratamento. Então, precisamos buscar essas medidas orientativas de cunho técnico-científico para usar como referência”, finaliza o prefeito.

Fonte: http://www.cuiaba.mt.gov.br/

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11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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