NOTÍCIAS


NOVIDADES 2011

NOVIDADES 2012
  Maio  Junho  Julho  Agosto   Setembro  Outubro  Novembro  Dezembro

Notícias e Novidades

Resumo de Notícias e Trabalhos Técnicos implantados no Site Econet


        
NOTÍCIAS        
        
        

federal


  Anteriores

  Voltar Topo

trabalhistA


  Anteriores

  Voltar Topo

COMEX


  Anteriores

  Voltar Topo

ICMS


  Anteriores

  Voltar Topo

IPI

04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

  Anteriores

  Voltar Topo

 


06/12/2019
Condomínio não pode proibir locatários temporários de usar áreas comuns


É vedado ao condomínio proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Isso porque, inicialmente, não é possível a separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão entre a unidade imobiliária e as frações ideais.

Assim entendeu a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de dois moradores contra um condomínio que proibiu locatários por temporada de usar as áreas comuns, tais como piscina, churrasqueira, salão de festas e de jogos. Os autores da ação alugam seu imóvel no litoral paulista e entraram na Justiça para garantir que os locatários possam acessar os espaços de lazer.

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. A sentença foi reformada pelo TJ-SP. Segundo o relator, Alfredo Attié, “todas as prerrogativas emanadas das faculdades de uso e fruição do bem são também deferidas em favor de locatários”. Inclusive, o condomínio pode aplicar sanções ao locatário temporário que fizer mau uso das áreas comuns. “Ademais, a locação de imóvel urbano por temporada é modalidade que se encontra devidamente prevista no artigo 48, caput, da Lei 8.245/1991”, completou.

O relator afirmou ainda que nada impede ao Poder Judiciário dirimir conflitos existentes entre particulares, quando há violação a direito fundamental, “não subsistindo a alegação de que a matéria é interna corporis. Isso porque incide, à hipótese dos autos, a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais, já que há flagrante restrição ao direito de propriedade da autora”.

O tribunal, porém, negou o pedido dos moradores de indenização por danos morais: “No caso, não se mostra presente violação a qualquer dos aspectos componentes da dignidade da pessoa humana da autora”. “A vivência, pela autora, dos alegados dissabores, como conflitos com outros inquilinos, moradores e zeladores, não configuram, por si só, motivo razoável e proporcional a justificar a condenação pretendida”, concluiu Attié.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

VOLTAR AO TOPO

06/12/2019
Receita abre na segunda-feira, 9 de dezembro, consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2019


IRPF

A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 320.606 contribuintes será realizado no dia 16 de dezembro, totalizando o valor de R$ 700 milhões. Desse total, R$ 172.952.366,78 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei n° 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei n° 9.784/99, sendo 3.308 contribuintes idosos acima de 80 anos, 21.410 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.172 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.789 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Lote de Restituição Multiexercício do IRPF - DEZ/2019

Ano do Exercício

Número de Contribuintes

Valor (R$)

Correção pela Selic

2019

237.555

529.162.089,69

4,40% (maio de 2019 a dezembro de 2019)

2018

36.691

75.814.822,87

10,56% (maio de 2018 a dezembro de 2019)

2017

23.097

50.319.647,39

18,39% (maio de 2017 a dezembro de 2019)

2016

13.374

26.873.378,84

31,11% (maio de 2016 a dezembro de 2019)

2015

8.849

15.439.936,03

44,18% (maio de 2015 a dezembro de 2019)

2014

643

1.202.492,97

55,10% (maio de 2014 a dezembro de 2019)

2013

172

335.367,76

64,00% (maio de 2013 a dezembro de 2019)

2012

93

244.304,34

71,25% (maio de 2012 a dezembro de 2019)

2011

50

150.042,40

82,00% (maio de 2011 a dezembro de 2019)

2010

37

240.006,97

92,15% (maio de 2010 a dezembro de 2019)

2009

28

134.246,53

100,61% (maio de 2009 a dezembro de 2019)

2008

17

83.664,21

112,68% (maio de 2008 a dezembro de 2019)


Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://receita.economia.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: RFB

VOLTAR AO TOPO

06/12/2019
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda


A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial - não incidindo, por essa razão, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O colegiado considerou que a isenção corresponde à dispensa de uma despesa devida em razão da convenção condominial - e não a uma receita.

Um síndico interpôs recurso especial contra acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu que os síndicos estão obrigados a prestar contas à Receita Federal, na declaração anual do IR, tanto no caso de receber remuneração pelo seu trabalho no condomínio quanto na hipótese de ter isenção parcial ou total da taxa condominial.

Na decisão, o TRF2 destacou que "toda atividade que envolva algum tipo de remuneração (seja direta, seja indireta) fica sujeita à tributação do Imposto de Renda".

O síndico alegou que a cobrança é ilegítima, visto que não recebeu qualquer valor a título de pagamento por prestação de serviços. Segundo ele, as suas cotas condominiais eram pagas, parte em dinheiro e parte com seu próprio trabalho no condomínio - razão pela qual a isenção parcial não se adequa ao conceito de renda para fins de incidência do tributo.

Conceito de rend​​​​​a

Em seu voto, o ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, lembrou que, como disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo, portanto, imperativo analisar se a isenção condominial do síndico pode ser considerada uma renda.

"Renda, para fins de incidência tributária, pressupõe acréscimo patrimonial ao longo de determinado período, ou seja, riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte", afirmou.

Enc​​argo

No caso da cota condominial, o relator ressaltou que tal valor corresponde a obrigação mensal imposta a todos os condôminos para cobrir gastos necessários à manutenção de um condomínio. Assim, deve ser entendida como uma despesa, um encargo a ser pago pelos moradores em virtude de convenção condominial.

"A dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo labor exercido não pode ser considerada pró-labore, rendimento e tampouco acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, sob pena, inclusive, de violar o princípio da capacidade contributiva", concluiu o ministro.

Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu também que a dispensa do pagamento de condomínio não pressupõe qualquer evolução patrimonial que justifique a inclusão do valor da cota do síndico na apuração anual de rendimentos tributáveis.

Lim​ites

O relator destacou ainda que a interpretação das regras juristributárias deve obedecer aos princípios que regem a atividade estatal tributária, cujo propósito é submeter o poder do Estado a restrições, limites, proteções e garantias do contribuinte.

"Não se podem, do ponto de vista jurídico-tributário, elastecer conceitos ou compreensões, para definir obrigação em contexto que não se revele prévia e tipicamente configurador de fato gerador", declarou.

Fonte: STJ

VOLTAR AO TOPO

06/12/2019
Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro


Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Consequentemente, o artigo 39 da lei - que estabelece o foro de domicílio do representante comercial como competente para o julgamento de controvérsias entre as partes - não pode ser invocado para afastar cláusula de eleição de foro fixada no contrato de representação de seguro.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para estabelecer a competência de uma vara judicial de Brasília, conforme previsto em contrato de representação de seguro, para julgar ação de cobrança movida por uma seguradora contra um grupo varejista em razão da rescisão antecipada do contrato.

Na decisão unânime, o colegiado também considerou não haver hipossuficiência ou assimetria de capacidade econômica das partes que justificasse a mudança de foro estabelecida contratualmente.

Ao receber a ação em Brasília, o magistrado acolheu pedido de exceção de incompetência formulado pelo grupo varejista e encaminhou os autos para a cidade de Marabá (PA), seu domicílio, tendo em vista que a relação jurídica seria de representação comercial, o contrato seria de adesão e a parte ré seria hipossuficiente.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que concluiu que a competência prevista no artigo 39 da Lei 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo em contrato de adesão, desde que a mudança de foro não impeça o acesso à Justiça do representante comercial. Além disso, para o TJDFT, a hipossuficiência do representante no caso imporia a prevalência do foro de Marabá.

Aplicação incabí​​vel

O relator do recurso da seguradora no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que a relação negocial mantida entre as partes foi de representação de seguro, regida por atos normativos próprios, não se amoldando ao contrato de representação comercial regulado pela Lei 4.886/1965.

Segundo o ministro, a aplicação analógica da regra do artigo 39 da Lei 4.886/1965 também é incabível, pois somente poderia ser utilizada na hipótese de ausência de regra específica.

"Seja pelas diretrizes da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regulamentam o representante de seguro, seja pelo Código Civil, que regulamenta o contrato de agência de seguro, para qualquer uma das hipóteses há regulamentação específica, tornando indevida a aplicação por analogia do artigo 39 da Lei 4.886/1965 ao caso", afirmou o relator.

Competência relat​​iva

De acordo com Sanseverino, ainda que se admitisse a incidência da Lei 4.886/1965, o STJ, interpretando a norma, definiu-a como hipótese de competência relativa, podendo ser afastada pela vontade das partes contratantes.

"Portanto, sendo relativa a competência, a vontade das partes manifestada no pacto litigioso possui força suficiente para alterá-la, bastando, assim, verificar os requisitos da hipossuficiência e do prejuízo para estar em juízo", disse o ministro.

No caso dos autos, Sanseverino ressaltou que as empresas representantes constituem um grupo econômico de porte, operando por uma rede com dezenas de lojas. Dessa forma, para o relator, não é crível que o grupo empresarial tenha dificuldade de compreender os termos do acordo ou que seu acesso à Justiça seja dificultado em razão da cláusula de eleição de foro em Brasília.

Fonte: STJ

VOLTAR AO TOPO

06/12/2019
STJ - Embargos à execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.


Há uma decisão interessantíssima do STJ, que conclui que “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019)

O Tribunal Superior chegou a essa conclusão ponderando o seguinte: os embargos à execução são o caminho legal para a defesa do executado. Nos termos do artigo 16, III, parágrafo 1°, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Assim, a garantia do juízo é pré-requisito para apresentação dos embargos. Por outro lado, a CF assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°, CF/1988). Assim, a ausência de penhora não é motivo para determinar a extinção dos embargos do devedor, se comprovado que o executado não tem patrimônio.

O Ministro Relator, Gurgel Faria, destacou que o STJ, quando do julgamento do REsp 1127815, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça (STJ, RESP 1127815). Destacou ainda, que não obstante “o caso julgado tratasse de reforço de penhora, as razões de decidir podem ser aplicadas a todos os casos comprovados de hipossuficiência patrimonial do devedor”.

Segue ementa do julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis … antes de garantida a execução” (art. 16, § 1°, da Lei n. 6.830/80).

No julgamento do recurso especial n.1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1°, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.”

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.

Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.

Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo.

In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, “tal implicaria em garantir o direito de defesa ao “rico”, que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao “pobre”.

Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais.

Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido”.

(REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019).

Fonte: Tributário nos Bastidores

VOLTAR AO TOPO

05/12/2019
Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras


Projeto também modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar que os benefícios do Simples Nacional não serão mais vistos como renúncia fiscal

Publicado em 04.12.2019, 14:10 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na manhã desta quarta-feira (4) proposta que altera os limites para enquadramento das empresas no Simples Nacional.

A proposta também permite que filiais de empresas estrangeiras possam se beneficiar do Simples Nacional. Hoje, isso é vedado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O objetivo é estimular investimentos estrangeiros no segmento empresarial.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 558/18 é de autoria do ex-deputado, e atual senador, Jorginho Mello (PL-SC), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). O texto promove diversas alterações no estatuto e é fruto de discussões da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, do qual Mello é o coordenador.

Segundo Dimas, as mudanças propostas são “amplas e ousadas” e beneficiam as pequenas e microempresas (MPEs). “Este segmento econômico é responsável por grande parte da geração de empregos, promove a integração regional, a inclusão social e melhora a distribuição de renda”, disse.

Novos limites

Pelo projeto, a receita bruta anual máxima para ser considerado microempresa será de R$ 480 mil. Hoje, é de R$ 360 mil. No caso de empresa de pequeno porte (EPP), o faturamento deverá ser superior a R$ 480 mil e inferior a R$ 5,4 milhões. Atualmente, as EPPs devem ter faturamento no intervalo entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Para os microempreendedores individuais (MEI), a receita bruta anual para se enquadrar no Simples será limitada a R$ 120 mil. Hoje, é de R$ 81 mil. No caso de início de atividades, o limite será de R$ 10 mil multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o final do ano.

Renúncia fiscal

O projeto também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar que os benefícios do Simples Nacional não serão mais vistos como renúncia fiscal. Em princípio, a mudança facilitará a tramitação de propostas legislativas que beneficiem as MPEs.

Hoje a LRF determina que projeto de lei que concede benefício deve vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Sem isso, ele é rejeitado. O texto aprovado permitirá que as propostas com novos benefícios às MPEs tramitem mesmo sem ter o cálculo.

Outras mudanças previstas no projeto são:

Abertura - exceto quando o grau de risco da atividade for alto, os municípios emitirão alvará de funcionamento logo após o ato de registo. As pequenas e microempresas poderão funcionar em imóveis de uso residencial ou misto, caso o risco da atividade seja baixo e não gere grande circulação de pessoas.

Coworking - as MPEs poderão funcionar em espaços compartilhados, sob a forma de coworking e o alvará de funcionamento será desvinculado de outras licenças. O texto também define os parâmetros legais coworkings e os demais empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas em um mesmo espaço.

Isenção - concede isenção do Imposto de Renda aos ganhos de capital auferidos por investidores-anjo e investidores em sociedades empresariais de pequeno porte.

Transporte - inclui o setor de transporte turístico de passageiros no Simples Nacional.

Abrangência - permite a inclusão no Simples Nacional de MPEs que tenham como sócios outras pessoas jurídicas não enquadradas no Simples.

Novas atividades - enquadra novas atividades no MEI, como tradução, revisão, interpretação de texto; comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, e corretagem de imóveis.

Suspensão - em casos de emergência ou de calamidade públicas, o pagamento dos tributos do Simples Nacional será suspenso, com a possibilidade de parcelamento posterior do valor acumulado.

IOF - reduz a zero as alíquotas do tributo em operações de crédito com fonte de recursos do Sistema BNDES, contratadas por MPEs.

PAT - cria o Programa de Adimplência Premiada Tributária (PAT), que premia os bons pagadores, concedendo-lhes o acesso a linhas de crédito subsidiadas.

SNF - cria o Sistema Nacional de Fomento (SNF), com participação de bancos e agências de fomento, para investimentos em MPEs. Os integrantes poderão destinar até 25% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para aplicação em operações de crédito a serem concedidas às MPEs.

Exportação - Cria a possibilidade de formação de consórcio de MPEs para fins de exportação.

Crédito - cria linha de crédito para as MPEs, com valor de no mínimo R$ 5 mil e, no máximo R$ 100 mil, e taxa de juros com valor máximo vinculado à taxa Selic.

Recuperação judicial - texto traz regras específicas, com prazo de pagamento de débitos atrelado ao número de empregados.

Tramitação

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

VOLTAR AO TOPO

05/12/2019
Perde validade MP que dispensa empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais


Publicado em 04.12.2019, 16:38 

A Medida Provisória (MP) 892/19, que dispensava empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais impressos, perdeu a validade na terça-feira (3). Editada em agosto, a medida foi rejeitada na comissão mista em 12 de novembro e nem chegou a ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. O prazo para o Congresso analisar a MP era de 120 dias.

A relatora da MP, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), lamentou a rejeição na comissão mista. Ela apresentou o parecer pela aprovação da medida editada pelo governo. Segundo Soraya, a rejeição de seu relatório mantém "altos custos para as empresas".

A comissão mista, contudo, havia aprovado outro parecer, o da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que concluiu pela inconstitucionalidade da medida provisória. Para a senadora, além de tratar de assunto disciplinado em legislação recente (Lei 13.818/19), a MP abria espaço para fraudes de documentos eletrônicos e carecia de relevância e de urgência.

Fonte: Câmara dos Deputados

VOLTAR AO TOPO

05/12/2019
Carf mantém multa de R$ 1 bilhão da Samarco por imposto de renda


Publicado em 04.12.2019, 10h49

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (3/12), uma cobrança de cerca de R$ 1 bilhão de Imposto de Renda da Samarco. A autuação fiscal se baseou em transações entre a companhia e a Vale e de um aproveitamento de benefício fiscal.

Prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Viviane Vidal Wagner, representante da Fazenda. Ela entendeu que a lei de 1995, ao estabelecer uma alíquota geral e revogar as disposições contrárias, afastou a previsão da norma de 1989. Por isso, votou para manter essa parte da cobrança.

"A autuação fiscal também aponta que a Samarco desconsiderou valores pagos à Vale como contraprestação à arrendamento de direito de pesquisa e exploração de lavras minerárias. Segundo a empresa, os pagamentos seriam royalties, pois a Vale é sua sócia", disse.

O entendimento foi seguido pelos outros quatro conselheiros representantes da Fazenda e por um dos representantes dos contribuintes.

Autuação

Na autuação, o Fisco afirmou que há insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda (IR) entre 2011 e 2014. A Samarco recolheu a alíquota de 18% de IR prevista na Lei 7.988, de 1989, com base em decisão judicial transitada em julgado sobre o assunto

Segundo a empresa, a Lei 7.988 concedia alíquota diferenciada do imposto para a atividade de exportação de metais abundantes. A Receita Federal aplicou a Lei 9.249, de 1995, que prevê a alíquota de 15% mais adicional de 10%.

Segundo a Receita, a Lei 7.988 estava implicitamente revogada, pois não houve declaração na Constituição de 1988 pela manutenção do benefício fiscal. Inserida na Lei 7.988, a benesse havia sido instituída pelo Decreto-lei n° 2.413, de 1988, anterior à Constituição Federal.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

VOLTAR AO TOPO

05/12/2019
PGFN publica edital da transação por adesão


Dívida ativa

Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 202

Publicado em 04.12.2019 17h57

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4/12), o Edital de Acordo de Transação por Adesão n° 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem débitos de até R$ 15 milhões e apresenta 4 modalidades distintas:

a) Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ (vide situações específicas no item 1.2. I do Edital), sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

b) Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

c) Débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;

d) Débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo de pagamento pode atingir 84 meses. Se o devedor for pessoa física, micro ou pequena empresa, o desconto pode atingir 70% e o prazo pode chegar a 100 meses. No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.

A adesão à proposta de transação já está disponível no portal REGULARIZE. Após acessar o portal, basta selecionar o serviço “Negociação de Dívida” e a modalidade desejada. Para a modalidade “débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos”, é necessário que o devedor compareça a uma unidade da PGFN e faça o requerimento pessoalmente, seguindo o procedimento previsto no item 6 do Edital.

O prazo para adesão encerra no dia 28 de fevereiro de 2020.

Fonte: Ministério da Economia

VOLTAR AO TOPO

05/12/2019
Empresas que produzirem com recicláveis poderão ter redução na carga tributária


As empresas que utilizarem sucatas e outros resíduos sólidos recicláveis em seus processos produtivos terão direito à redução no valor do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 É o que estabelece projeto de lei de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) aprovado, na quarta-feira (4), pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O texto (PL 3.592/2019) concede crédito presumido relativo a esses tributos nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, papel, vidro, ferro ou aço, e cobre, entre outros materiais.

Na justificativa da proposição, Heinze lembra que a ampliação da logística reversa de resíduos sólidos produz importantes efeitos benéficos para a economia nacional. Ele destaca a redução da disposição inadequada de contaminantes ambientais; a redução do volume de resíduos destinados a aterros sanitários; e a redução do uso de matérias-primas virgens.

“Tais benefícios justificam a concessão de incentivos pelo setor público, seja para estimular a atividade de recuperação e reciclagem de resíduos sólidos, seja para reduzir o custo a ser incorrido pelo setor privado (e pelos consumidores) na implantação de estruturas de logística reversa ou na expansão das estruturas existentes”, defende Heinze.

Em relatório favorável, o senador Jayme Campos (DEM-MT) avalia que a proposta contribui para “aperfeiçoar a legislação vigente e para incentivar o aproveitamento de materiais recicláveis com diminuição dos resíduos destinados a aterros sanitários”. 

O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

VOLTAR AO TOPO


TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho


Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h.

05/12/19 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviários de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de trabalho. A adequação feita pela SDC diz respeito apenas à necessidade de concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

Jornada ininterrupta

O acordo, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), permitia a adoção de jornada ininterrupta de 7h20min sem redução de salário. Ao recorrer contra essa cláusula, o MPT sustentava que o intervalo intrajornada constitui medida de higiene e segurança do trabalho e, se suprimido, acarreta prejuízos à saúde e à segurança do empregado. Segundo o MPT, o TRT, ao homologar o acordo, teria violado a Súmula 437 do TST, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou a redução do intervalo intrajornada.

Reforma Trabalhista

O relator do recurso, ministro Ives Gandra, observou que o acordo foi homologado em março de 2019 – na vigência, portanto, da Lei 13,467/2017 (Reforma Trabalhista). Segundo o ministro, o parágrafo 1° do artigo 611-B da CLT, introduzido pela reforma, ao dispor sobre direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por norma coletiva, excluiu expressamente as regras sobre duração do trabalho e intervalos, que não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação.

No entanto, ainda que seja possível flexibilizar a duração do trabalho, o artigo 611-A da CLT prevê, no inciso III, que a negociação deve respeitar o intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas. Com base nesse dispositivo, a SDC deu provimento ao recurso apenas para adequar a redação da cláusula e incluir a concessão do intervalo de 30 minutos.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)
Processo: RO-22003-83.2018.5.04.0000

Fonte: http://www.tst.jus.br/

VOLTAR AO TOPO


Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados


Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais).

Será adiado o calendário de obrigatoriedade do eSocial que estabelece o envio de eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões), bem como os eventos dos órgãos públicos e organizações internacionais.

O adiamento acontecerá em razão de mudanças decorrentes da simplificação do eSocial que estão em andamento, bem como a adequação à Medida Provisória n° 905/2019 – Emprego Verde e Amarelo.

As novas datas de obrigatoriedade serão definidas e divulgadas por meio de portaria específica, a qual será publicada nos próximos dias.

Fonte: www.esocial.com.br

VOLTAR AO TOPO


Negada a reintegração de mecânico com doença psiquiátrica não relacionada ao trabalho


Os transtornos surgiram após ele ser atropelado em dia de folga.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a reintegração no emprego de um mecânico que prestava serviços para a Vale S. A. diagnosticado com transtorno psiquiátrico. Segundo a Turma, os elementos do caso não permitem concluir que ele estava incapacitado para o trabalho no momento da dispensa.

Atropelamento

O mecânico, que tinha de fazer uso de medicação contínua em razão da doença, ficou afastado por auxílio-doença depois de ter sido atropelado num dia de folga. Em razão do acidente, disse que desenvolveu problemas psiquiátricos que exigiam o uso contínuo de “medicação fortíssima”.
Embora tenha sido considerado apto ao serviço após a alta do INSS, o médico psiquiatra registrou a necessidade de manutenção de tratamento ambulatorial e de restrição para atividades em lugares altos e em espaços confinados. Uma semana depois do retorno, a empresa rescindiu unilateralmente o contrato de trabalho.

Na reclamação trabalhista, o mecânico sustentava que, apesar de não se tratar de acidente de trabalho, ele fora dispensado sem aptidão plena para o trabalho.

Inaptidão

O pedido de reintegração foi julgado improcedente pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Vitória (ES). Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região declarou nula a rescisão e considerou suspenso o contrato de trabalho, em razão da inaptidão do empregado.

Conclusão diversa

Embora tenha considerado como verdadeiros os fatos descritos pelo Tribunal Regional, a Quinta Turma do TST chegou a conclusão inteiramente diversa. Para o colegiado, o fim da incapacidade foi devidamente provado, pois vários pedidos de extensão do benefício previdenciário haviam sido negados ao empregado.

O relator do recurso de revista da Vale, ministro Breno Medeiros, observou também que a médica da empresa havia atestado a capacidade do mecânico para o trabalho, ainda que com restrições para algumas atividades. “Nesse contexto, os elementos fáticos descritos na decisão do TRT não viabilizam a conclusão de que o empregado estava incapacitado para o trabalho no momento da rescisão contratual, de modo a ensejar a nulidade do ato”, afirmou.

Ainda segundo o relator, as limitações parciais para o desempenho de algumas atividades sequer foram reconhecidas pelo INSS como incapacitantes e, portanto, não são suficientes para retirar do empregador o direito à rescisão contratual. O fato de a doença não ter qualquer nexo com o trabalho, a seu ver, afasta a ocorrência de dispensa discriminatória.

(GL/CF)

Processo: RR-77800-64.2012.5.17.0009

Fonte: http://www.tst.jus.br/

VOLTAR AO TOPO


Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro


Ela trabalhou três dias durante as férias.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S.A. ao pagamento em dobro das férias de uma gerente de Porto Alegre (RS). Ela teve as férias interrompidas por três dias e iria receber apenas pelos dias em que havia trabalhado. Mas, segundo a Turma, é devido o pagamento em dobro do período integral de 30 dias.

Mundo real

Segundo a gerente, as férias eram anotadas pela empregadora nos registros funcionais, mas “não aconteciam no mundo real”. Os três dias em que havia trabalhado quando deveria estar usufruindo férias foram comprovados pelas trocas de e-mails com fornecedores. A empregada argumentou ainda que a Renner, em nenhum momento, havia mencionado a ocorrência de caso excepcional capaz de justificar o fracionamento das férias.

Três dias

O juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região restringiram o direito ao pagamento em dobro apenas aos três dias em que, no decurso das férias, entendeu ter havido prestação de serviço. O TRT acolheu os argumentos da empresa de que, à exceção desse período, e na ausência de outras provas de trabalho durante as férias, o restante dos dias fora gozado dentro do período aquisitivo.

Férias

Mas, para a relatora do recurso de revista da gerente, ministra Delaíde Miranda Arantes, a ocorrência de trabalho, ainda que em alguns dias, durante as férias, acarreta a obrigação de pagar todo o período em dobro, e não apenas dos dias de interrupção (artigo 137 da CLT). A ministra observou que o trabalho durante as férias torna irregular a sua concessão, “uma vez que frustra a finalidade do instituto”.

(RR/CF)

Processo: RR-684-94.2012.5.04.0024

Fonte: http://www.tst.jus.br/

VOLTAR AO TOPO


Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras de ajudante externo


Apesar da alegação de jornada de trabalho exaustiva, a Oitava Turma não concedeu o pagamento de horas extras a ajudante.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S/A) apesar da ausência de assinatura do empregado nos registros. Com isso, julgou improcedente o pedido de horas extras de um ajudante externo que alegava ter sido submetido a jornada extenuante.

Jornada exaustiva

Na reclamação trabalhista, o ajudante, contratado em 2005 e dispensado em 2012, disse que trabalhava de segunda a sábado, das 7h às 22h, e fazia uma média de 60 entregas diárias, até mesmo em feriados, com exceção do Natal e do Ano Novo. A empresa, ao questionar a versão do empregado, apresentou os cartões de ponto para demonstrar que ele havia trabalhado em diversos horários e que todas as horas extras haviam sido quitadas.

O juízo de primeiro grau considerou impossível que alguém conseguisse trabalhar 15 horas diárias e sem folgas por sete anos, com apenas nove horas por dia para se deslocar do trabalho para casa, alimentar-se e dormir.

Ausência de assinatura

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), no entanto, entendeu que, devido à ausência da assinatura física ou digital do empregado nos cartões de pontos, eles não seriam válidos como prova e, portanto, a jornada de trabalho apontada fora considerada verdadeira. Segundo o TRT, ainda que seja improvável, a carga horária goza de presunção de veracidade, diante da invalidade do registro apresentado pela empresa.

Jurisprudência

A relatora do recurso de revista da Via Varejo, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a mera falta de assinatura não invalida os cartões como meio de prova. Ela explicou que o artigo 74 da CLT exige que o empregador com mais de dez empregados controle a jornada de trabalho mediante sistema de registro, mas não prevê que os cartões de pontos tenham de obrigatoriamente ser assinados pelos empregados.

A decisão foi unânime.

(AM/CF)

Processo: RR-1601-68.2012.5.01.0066

Fonte: http://www.tst.jus.br/

VOLTAR AO TOPO


Principais Pontos da MP do Contrato Verde e Amarelo


A MP 905/2019 foi publicada em 12 de novembro no Diário Oficial da União. A partir de 6 de fevereiro do ano que vem entra em regime de urgência. O prazo para emendas já foi encerrado, e os partidos estão indicando integrantes da comissão mista que vai analisar o texto.


Principais pontos da MP 905/2019

Contrato de trabalho

- Os beneficiários do Contrato Verde e Amarelo são jovens entre 18 e 29 anos de idade, ficando essa modalidade de contratação limitada por até 24 meses e a 20% do total de trabalhadores da empresa. A referência é a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1° de janeiro e 31 de outubro de 2019.

- Ao fim de cada mês, o empregado recebe o pagamento das parcelas referentes à remuneração, 13° salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de um terço, e se acordado entre patrão e empregado, a indenização sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cuja alíquota mensal de contribuição será de 2% sobre a remuneração.

Isenções

As empresas ficam isentas do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, salário-educação e contribuição social para os integrantes do Sistema “S”, Sebrae e Incra.

FGTS

- A multa do FGTS paga pelo patrão ao empregado demitido sem justa causa cai de 40% para 20%; a alíquota de contribuição do Fundo também foi reduzida de 8% para 2%.

Trabalho aos domingos

- Retira remissão ao domingo para o descanso semanal remunerado, permitindo, na prática, o trabalho aos domingos em todos os setores econômicos. Também fica autorizado o trabalho nos bancos aos sábados, salvo para os caixas.

- No caso dos professores, por exemplo, a MP revoga o artigo 319 da CLT, que veda ao magistério a regência de aulas e de trabalho em exames, aos domingos.

Adicional de periculosidade

- O empregador pode contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais em substituição ao adicional de periculosidade. Caso o empregador opte pela contratação do seguro, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade 5% sobre o salário-base do trabalhador. A lei hoje prevê pagamento de adicional de 30% sobre o salário, a título de periculosidade.

Multas na CLT

- Harmoniza os valores de multas na CLT e em grande número de leis trabalhistas esparsas, eliminando referências ao salário mínimo, a moedas antigas e a unidades de referência de valor não mais existentes.

- Introduz na CLT o artigo 634-A, estabelecendo escala baseada na gravidade das infrações (de leve a gravíssima) na ocorrência da infração (em caráter único ou per capta, com referência a cada empregado afetado).

- As multas variam de R$ 1.000 a R$ 100.000 no caso de multas de aplicação única por infração e de R$ 1.000 a R$ 10.000, no caso de multas com aplicação per capta e são reduzidas pela metade no caso de empresas individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, empresas com até 20 trabalhadores e empregadores domésticos.

Juros de dívidas trabalhistas

- Estabelece que os juros incidentes em débitos trabalhistas de qualquer natureza (mesmo em decorrência de condenação judicial ou acordo) são equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança. Atualmente, os juros correspondem ao IPCA calculado pelo IBGE para débitos anteriores à condenação e a 1% ao mês para os posteriores à condenação judicial.

Seguro-desemprego

- Estende a capacidade de efetuar o pagamento do seguro-desemprego a todas as instituições financeiras, não apenas aos bancos oficiais, como é feito hoje.

- Determina a incidência de contribuição previdenciária de 7,5% sobre o seguro-desemprego. Em contrapartida, mantém o beneficiário na condição de segurado durante o período de recebimento. Em consequência, o tempo em que o beneficiário estiver recebendo passa a contar para o cálculo de aposentadoria.

Auxílio-acidente

- Estabelece que a concessão do auxílio-acidente seja condicionada à conformidade das situações previstas em regulamento a ser emitido pelo Poder Executivo, atualizado a cada três anos.

- Os acidentes ocorridos nos trajetos de ida e volta entre a casa e o local onde o profissional atua não são mais considerados acidentes de trabalho.

Participação nos lucros e resultados

- Modifica a Lei 10.101, de 2001, para alterar regras de programas de participação nos lucros e resultados (PLR), de forma a excluir a participação sindical obrigatória na comissão de negociação da participação nos lucros e resultados; a ampliar as possibilidades de pagamento e a dificultar a desconsideração da natureza da PLR em caso de pagamento em desacordo com a lei.

Profissões

- Revoga a obrigatoriedade de registro para a atuação profissional de jornalista, corretor de seguros, sociólogo, arquivista e outras categorias.

Reabilitação de trabalhadores

- Cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, com a finalidade de financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo INSS, além de programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho.

Bancários

- Altera a jornada dos bancários de forma que a jornada de seis horas seja válida somente aos que exerçam exclusivamente a atividade de caixa. Os demais bancários passarão a ter jornada regular de 8 horas, sendo considerado trabalho extraordinário apenas aquele exercido além da 8ª hora. A alteração de jornada deverá ser precedida de aumento salarial, sob pena de caracterizar redução salarial vedada pelo inciso VI do artigo 7° da Constituição.

Fiscalização trabalhista

- Aumenta o número de hipóteses que exigem a dupla visita de fiscais. A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Gorjeta

- Estabelece que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas se destina aos trabalhadores, segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

- As empresas do Simples Nacional devem lançar a gorjeta na nota fiscal de consumo, facultada a retenção de 20% da arrecadação correspondente, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. As demais empresas podem reter até 33%.

- Na hipótese de não existir previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e de distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.



Fonte: Agência Senado

VOLTAR AO TOPO


Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade


Ela havia se mudado para outra cidade.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos, de São Paulo (SP), à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que ela havia recusado a oferta de reintegração ao emprego, a Turma seguiu o entendimento do TST de que a recusa não inviabiliza o direito.

Transferência

A empregada foi dispensada em março de 2017 e, em junho, descobriu que estava grávida. Segundo os exames, o início da gestação era anterior à dispensa.

Ao ser cientificada da gravidez, a Dass a notificou para voltar ao trabalho, mas a promotora informou que estava morando em Matinhos (PR), em razão da transferência de seu marido. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que, ainda que tivesse recusado a oferta, teria direito à indenização correspondente à estabilidade provisória.

Boa-fé

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empregadora, “em claro ato de boa-fé”, possibilitou prontamente o retorno da promotora ao trabalho ao saber da gravidez, mas ela, ao recusar a oferta, renunciou expressamente ao direito à estabilidade provisória. Segundo o TRT, o direito da gestante é de ser reintegrada ao trabalho, e isso nem foi pedido na ação. “A indenização substitutiva é apenas e tão somente uma consequência, e não o direito em si”, afirmou.

Jurisprudência

A relatora do recurso de revista da promotora, ministra Delaíde Miranda Arantes, citou diversos precedentes para demonstrar que, de acordo com a jurisprudência do TST, a negativa da empregada de retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade da gestante. Entre os fundamentos que levaram a esse entendimento está o fato de a estabilidade ser um direito irrenunciável, pois a consequência da renúncia atingiria também o bebê.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-1488-14.2017.5.09.0003

Fonte: http://www.tst.jus.br/

VOLTAR AO TOPO


TST confirma reintegração de diretor de cooperativa dispensado durante aviso-prévio


O empregado é detentor da estabilidade provisória equiparada à sindical

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a ordem de reintegração de um empregado da Paranapanema S.A., de Dias D’Ávila (BA), que havia sido eleito dirigente de cooperativa no curso do aviso-prévio. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do TST relativa à estabilidade provisória do dirigente sindical (Súmula 369).

Eleição

O empregado foi admitido em 1984 como operador e, ao ser dispensado sem justa causa em junho de 2016, não compareceu, na data prevista, para a homologação da rescisão. No dia da dispensa, a Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema (Coopcobre) informou à empresa que ele havia sido eleito para o cargo de diretor de Comunicação.

Reintegração

Ao ajuizar a reclamação trabalhista, o operador obteve a antecipação de tutela no juízo da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari (BA) para ser reintegrado ao emprego. A empresa impetrou mandado de segurança contra essa decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a ordem, por entender que o empregado detinha a estabilidade provisória em razão da eleição para o cargo de diretor da cooperativa.

No recurso ordinário ao TST, a empresa reiterou o argumento de que não estavam presentes os pressupostos para a concessão da tutela de reintegração.

Estabilidade

A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que ainda não havia sido proferida a sentença na reclamação trabalhista e explicou que a estabilidade de diretores de sociedades cooperativas está assegurada em lei. “A comunicação da eleição do empregado, embora efetuada muito após o evento, foi realizada no período abrangido pelo aviso-prévio, ainda que indenizado. Nesse quadro, de acordo com a Súmula 369, item I, do TST, está assegurada a estabilidade provisória ao empregado dispensado sem justa causa”, afirmou.

Aviso-prévio

Ainda de acordo com a relatora, a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 estabelece que a data de saída anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio. Dessa forma, o tempo do aviso-prévio, mesmo que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins. Portanto, o deferimento do pedido de antecipação de tutela não representa ofensa a direito líquido e certo da Paranapanema.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RO-1458-33.2016.5.05.0000

Fonte: http://www.tst.jus.br/

VOLTAR AO TOPO


PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal


Regularização Fiscal

O acordo visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria n° 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal.

A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, e estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.
Existem três modalidades de transação: por adesão, por proposta individual do contribuinte e por proposta individual da PGFN.

A legislação vigente veda a transação de débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e criminais. Portanto, são passíveis de acordo com desconto apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação — quando a situação econômica do devedor não gera capacidade de pagamento suficiente para o pagamento integral das suas dívidas em prazo de até cinco anos.

Acordo de Transação por Adesão

Essa opção somente estará disponível mediante a publicação de edital no site, no qual a PGFN notificará os contribuintes que se encaixam na modalidade. No documento estarão previstas as condições, os benefícios e o prazo para adesão.

O primeiro edital de transação está previsto para ser publicado nesta primeira semana de dezembro. Após a publicação, o serviço estará disponível para adesão, pela internet, no portal REGULARIZE.

É importante destacar que o Acordo de Transação por Adesão contempla apenas os contribuintes com dívida total de até R$ 15 milhões. Para débitos superiores somente será autorizada a transação individual.

Acordo de transação individual proposto pelo devedor

Modalidade acessível a devedores com dívida total superior a R$ 15 milhões e determinados tipos de contribuintes como: devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida; entes públicos, independentemente do valor da dívida e dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantidas.

O interessado deverá comparecer à unidade da PGFN do seu domicílio fiscal para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal, com descrição dos meios para extinção dos débitos. O Plano deverá conter as informações exigidas no art. 36 da Portaria PGFN n° 11.956/2019.

Acordo de transação individual proposto pela PGFN

Neste caso, a PGFN notificará com proposta de transação, por meio postal ou eletronicamente, o contribuinte apto à adesão. O notificado poderá apresentar requerimento de adesão ou contraproposta perante a unidade da PGFN do seu domicílio fiscal. A contraproposta deve estar acompanhada de Plano de Recuperação Fiscal, com as informações exigidas no art. 36 da Portaria PGFN n° 11.956/2019.

As propostas individuais poderão ser encaminhadas a grandes devedores ou determinados tipos de contribuintes, conforme as modalidades a seguir: grande devedor (com dívida total superior a R$ 15 milhões) com capacidade de pagamento insuficiente; devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida; entes públicos, independentemente do valor da dívida e dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantidas.

O acompanhamento do requerimento, de qualquer modalidade, e notificações de eventuais pendências, deverá ser feito exclusivamente pelo portal REGULARIZE.

Consequências do acordo

A cobrança do débito é suspensa enquanto perdurar o acordo. O devedor será excluído do Cadin, da Lista de Devedores, poderá voltar a obter certidão de regularidade fiscal, protestos extrajudiciais poderão ser cancelados — com devido pagamento pelo contribuinte dos emolumentos cartorários — e processos de execução fiscal serão suspensos. Esse conjunto de medidas permite ao contribuinte retomar sua atividade produtiva normalmente.

Mais informações sobre o serviço

Acesse as orientações completas sobre Acordo de Transação e saiba mais sobre: como a PGFN define o grau de recuperação do débito; como ocorre a utilização de precatórios na transação; as obrigações de quem adere à transação; hipóteses de rescisão da transação e consequências; como contestar a rescisão da transação, dentre outras questões.

Transação pública

A PGFN publicará as condições e os valores de todas as transações firmadas. Trata-se de uma exigência legal para fins de transparência, visto que o contribuinte usufruirá de um benefício público. Todavia, informações protegidas por sigilo fiscal do contribuinte serão preservadas.

Fonte: http://www.economia.gov.br/

VOLTAR AO TOPO


Empregado que teve parte do corpo carbonizado será reintegrado


A capacidade de trabalho dele foi reduzida em 50%.
 
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a decisão em que fora determinada a reintegração imediata de um agente de inspeção da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) dispensado quando ainda estava em tratamento médico. Ele cuidava das sequelas de um acidente de trabalho com choque elétrico que resultou na carbonização de parte do seu corpo, na amputação de dedos e em queimaduras.
 
Estabilidade
 
O empregado contou que havia sido dispensado em maio de 2018, apesar de estar em tratamento de saúde, com indicativo de cirurgia para o mês seguinte para reparar as sequelas decorrentes do acidente, ocorrido em maio de 2007.   Segundo ele, a dispensa era nula, pois era detentor da estabilidade provisória no emprego. Pediu, assim, a tutela provisória de urgência para a reintegração imediata ao emprego.
 
Reintegração
 
O juízo indeferiu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), em mandado de segurança, determinou a imediata reintegração do empregado. De acordo com o TRT, a dispensa havia ocorrido quando o empregado estava em tratamento médico, cirúrgico e psicológico em razão das sequelas físicas e emocionais do acidente.
 
No recurso ordinário, a Coelba sustentou que não havia direito à estabilidade nem prova de que a dispensa fora discriminatória. Segundo a empresa, a dispensa ocorrera mais de sete anos depois do retorno do empregado ao trabalho e, portanto, após expirada a estabilidade acidentária de 12 meses.
 
Sequelas
 
Segundo o relator do recurso, ministro Douglas Alencar, o Tribunal Regional concedeu a segurança por entender que a existência de sequelas que exigem cirurgias e tratamentos médico e psicológico afasta o limite temporal de 12 meses previsto na lei. Nessas circunstâncias, o período de estabilidade passa a ser o necessário à total recuperação do empregado.
 
13.800 volts
 
O relator observou que o agente de inspeção, ao atuar em rede viva de energia de distribuição, fora submetido a uma descarga elétrica de 13.800 volts, acidente que vitimou mais dois empregados. Ele sofreu queimaduras na parte posterior do tronco e na mão esquerda, com amputação dos dedos polegar e indicador e perda de movimento no dedo médio e de força palmar direita e esquerda. Teve ainda de se submeter a diversas intervenções cirúrgicas para enxertos.
 
Segurança
 
Ao assinalar que o empregado somente pode ser dispensado quando estiver apto para o trabalho (artigo 300 do CPC), o que parece não ter ocorrido, o relator considerou correta a decisão do TRT, sem prejuízo, se for o caso, da reversão da decisão antecipatória no curso ou ao final do processo ordinário. “Assim delineado, não vejo espaço para reforma, porque, de fato, estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC”, concluiu.
 
A decisão foi unânime.
 
(MC/CF)
 
Processo: RO-1122-58.2018.5.05.0000
 
Fonte: http://www.tst.jus.br/

VOLTAR AO TOPO

06/12/2019
Começa nesta sexta, encontro de Vice-Ministros das Finanças do G20


O Secretário de Assuntos Econômicos Internacionais, Erivaldo Alfredo Gomes, participa nos dias 06 e 07 de dezembro, representando o Ministério da Economia, da Reunião de Vice-Ministros das Finanças e Vice-Presidentes dos Bancos Centrais do G20. Essa é a reunião de abertura da Presidência Saudita do G20 para autoridades da trilha financeira, que discutirá as prioridades e os programas de trabalho propostos para o ano de 2020.

Entre os principais temas de interesse do Brasil para o período da Presidência Saudita estão o desenvolvimento de mercados domésticos de capitais resilientes e inclusivos, o avanço na reforma da governança do Sistema Financeiro Internacional, a adoção de mecanismos comuns de relacionamento com os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos marcos regulatórios que permitam maior desenvolvimento dos mercados de capitais para atrair investidores privados para o setor de infraestrutura.

O GRUPO

O G20 reúne as 19 maiores economias do mundo e a União Europeia. A origem do grupo se deu em 1999, como resposta às crises financeiras da década de 1990. Após a crise financeira de 2008, o G20 se tornou o principal foro global de debate e entendimento sobre questões econômico-financeiras, tendo importante papel para a manutenção da estabilidade financeira mundial, por meio do diálogo ampliado e da cooperação entre seus membros, que representam 90% do PIB mundial.

Fonte: Ministério da Economia

VOLTAR AO TOPO

05/12/2019
Aço: exportações devem ficar 6,7% abaixo do registrado em 2018


A indústria nacional de aço deve fechar o ano com uma queda de 6,7% no volume de exportação (13 milhões de toneladas) e aumento de 2,1% nas importações (2,5 milhões de toneladas). A estimativa foi apresentada hoje (5) pelo Instituto Aço Brasil que indica, ainda, que as vendas internas também tendem a um resultado inferior ao de 2018 em 18,5 milhões de toneladas. 

Em relação ao consumo aparente, que considera vendas de empresas locais e importações, espera-se um total de 20,7 milhões de toneladas comercializados, o que significa uma queda de 2,4% em relação ao volume registrado no ano passado.

O presidente executivo do instituto, Marco Polo de Mello Lopes, explicou que o ano teve um início desfavorável para o setor. "O primeiro semestre foi muito ruim. Diria que a economia frustrou as expectativas dos que tinham a esperança de uma retomada mais vigorosa", disse, lembrando do crime ambiental de Brumadinho (MG) como um dos impactos negativos.

Nos próximos cinco anos, a expectativa do Aço Brasil é que companhias do segmento invistam US$ 9 bilhões nos próximos cinco anos.

Outro desafio do setor é em relação a utilização da capacidade instalada da indústria brasileira de aço, atualmente subutilizada, em torno de 64% do total disponível. Para Lopes, o ideal seria a ultilização de, no mínimo, 85% da capacidade instalada. Para atingir essa condição, a produção teria que alcançar as 9,5 milhões de toneladas e seria capaz de gerar 203.863 vagas de empregos diretos e indiretos.

Segundo o presidente executivo do instituto, o otimismo em relação ao futuro está associado a desdobramentos do contexto sociopolítico do país. Lopes citou a recuperação da construção civil e da infraestrutura como fatores capazes de promover uma melhora no desempenho do segmento. Outra aposta está na ampliação da participação da indústria no setor de óleo e gás e energia renovável.

Estados Unidos

Perguntado sobre a sinalização do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de sobretaxar o aço brasileiro, Marco Polo de Mello Lopes disse que os contratos já firmados com clientes norte-americanos estão sendo cumpridos, mas novas negociações estão suspensas devido ao clima de "insegurança".

"Todos nós que estamos acompanhando de perto fomos surpreendidos, porque o arrazoado posicionamento do presidente Trump é desprovido de qualquer sentido técnico. A afirmativa de que o Brasil manipula seu câmbio é desprovida de qualquer sentido. Não tem pé nem cabeça falar que o agricultor americano é prejudicado. Agricultura não tem nada a ver com aço", declarou, assinalando que, para ele, o mercado de aço tem convivido com "práticas predatórias".

Na avaliação de Lopes, as autoridades brasileiras responderam adequadamente à questão, já que a medida ainda não foi realmente implementada nem anunciada oficialmente. Trump disse, em sua conta no Twitter, que o Brasil e a Argentina estão promovendo uma desvalorização das moedas locais e supervalorização do dólar prejudicando produtores americanos. Por isto, o presidente norte-americano informou que planeja restaurar as tarifas sobre aço e alumínio comprados desses países.

Fonte: Agência Brasil

VOLTAR AO TOPO

05/12/2019
Bolsonaro passa presidência do Mercosul para o Paraguai


O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (5) que o nível de impostos aplicado à importação de produtos afeta a competitividade e deve ser revisado no âmbito do Mercosul. Bolsonaro abriu, no fim da manhã desta quinta-feira, a 55ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosule Estados Associados, em Bento Gonçalves, no Vale do Vinhedos, Rio Grande do Sul. 

Ele citou os acordos de livre comércio fechados este ano pelo bloco com a União Europeia e com Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), enfatizando que precisam ser implementados com rapidez, e disse que é preciso “levar adiante as reformas que estão dando vitalidade ao Mercosul, sem aceitar retrocessos ideológicos”. Para o presidente brasileiro, a renovação do Mercosul tem papel central no aumento da integração aos fluxos globais de comércio e investimentos. 

“Outro fator determinante para nossa participação na economia mundial é o nível de impostos aplicados às importações. A taxação excessiva afeta a competitividade e é prejudicial a quem produz. O Brasil confia na abertura comercial como ferramenta de desenvolvimento e por isso insiste na necessidade de reduzir ou revisar a Tarifa Externa Comum [TEC]”, destacou Bolsonaro. Durante a presidência pro tempore do Brasil no Mercosul houve empenho no plano técnico para revisar e modernizar a TEC. 

O presidente brasileiro anunciou ainda que, “apesar da difícil situação fiscal do Brasil”, o país fará o pagamento de R$ 12 milhões ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem) e disse que espera regularizar a situação com o fundo num futuro próximo. O Brasil é o maior contribuinte, aportando 70% dos recursos do fundo. 

Presidência paraguaia 

A Cúpula do Vale dos Vinhedos encerra a presidência brasileira do Mercosul, que será transferida para o Paraguai pelos próximos seis meses. Durante seu discurso hoje, o presidente paraguaio, Mario Abdo Benítez, enfatizou o compromisso do país com o fortalecimento e respeito aos valores democráticos e aos direitos humanos e disse que as nossas diferenças de origem, de visão e ideológicas “devem servir para enriquecer o debate regional em busca da construção de uma sociedade mais justa e igualitária”.

“Continuaremos impulsionando o processo de integração levando em consideração os desafios do mundo de hoje. [...] Entre os temas prioritários está o impulso de agenda digital, do comércio eletrônico e fortalecimento das ferramentas para favorecer um comércio regional mais inclusivo, enfatizando as micro, pequenas e médias empresas, assim como o empoderamento econômico das mulheres e jovens”, disse o presidente do Paraguai.

Benítez destacou ainda a importância de “alcançar a verdadeira complementaridade produtiva, aproveitando as realidades e potenciais do Mercosul e de cada um dos seus integrantes, de modo a seguir desenvolvendo cadeias de valor, especialmente em setores não tradicionais”. Ele citou como exemplo o setor automobilístico e defendeu a sua inclusão nas regras comerciais e tarifárias do Mercosul. “Todos os países do sistema contribuem para uma genuína cadeia de produção e consumo”, disse. 

Antes da cúpula, os presidentes brasileiro e paraguaio se reuniram para tratar de um acordo automotivo entre os dois países. Se aprovado, o acordo pode ampliar as exportações de automóveis fabricados no Brasil para o Paraguai. O país vizinho também tende a se beneficiar, já que exporta peças e equipamentos que são usados na montagem de carros no Brasil. 

Acordo assinados 

Também estiveram presentes na cúpula o presidente argentino, Mauricio Macri, e a vice-presidente uruguaia, Lucía Topolansky, representando o presidente Tabaré Vázquez, que está em tratamento contra câncer. Essa foi a última reunião de cúpula do Mercosul no mandato desses chefes de Estado. Nos próximos eventos, devem comparecer os presidentes eleitos do Uruguai, Luis Lacalle Pou, e da Argentina, Alberto Fernandéz. 

Após o encontro, os presidentes presenciaram a assinatura dos seguintes acordos diplomáticos: acordo para a proteção mútua de indicações geográficas dos estados partes do Mercosul; contrato de administração fiduciária Mercosul-Fonplata; acordo sobre reconhecimento recíproco de assinaturas digitais; novo anexo sobre serviços financeiros do protocolo de Montevidéu sobre comércio de serviços; e o acordo de cooperação fronteiriça policial e de cidades gêmeas (saúde, educação, transporte, identidade). Também será protocolado na Associação Latino-Americana de Integração o acordo de alcance parcial para a facilitação do transporte de produtos perigosos. 

O Mercosul é composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A Venezuela está suspensa desde 2017, por ruptura da ordem democrática e descumprimento de cláusulas ligadas a direitos humanos do bloco. Os países associados são Chile, Bolívia, Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, os países do Mercosul equivalem à quinta economia do mundo. Desde sua fundação, as trocas comerciais do bloco multiplicaram quase dez vezes: de US$ 4,5 bilhões, em 1991, para US$ 44,9 bilhões em 2018. Em 2018, o Brasil exportou US$ 20,83 bilhões para o Mercosul e importou US$ 13,37 bilhões, com um superávit de US$ 7,46 bilhões. 

Logo após a reunião de cúpula, houve uma cerimônia de plantio de vinhas e, em seguida, Bolsonaro ofereceu almoço aos participantes do encontro. No início desta tarde, está prevista uma declaração à imprensa. O presidente brasileiro deve deixar Bento Gonçalves às 17h e vai ao Rio de Janeiro para assistir ao jogo Flamengo x Avaí, no Maracanã.

Fonte: Agência Brasil

VOLTAR AO TOPO

05/12/2019
Países do Mercosul devem assinar acordos em diversos setores em Cúpula


Na 55ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, que acontece nesta quinta-feira (5) em Bento Gonçalves, no Vale do Vinhedos, Rio Grande do Sul, os presidentes do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai deverão assinar acordos diplomáticos sobre proteção mútua de indicações geográficas, transporte de produtos perigosos, serviços financeiros, defesa do consumidor e reconhecimento recíproco de assinaturas digitais. 

O anúncio foi feito pelo chanceler brasileiro Ernesto Araújo ao término da reunião ordinária, em nível ministerial do Conselho do Mercado Comum (CMC). “Esses acordos são provas que o Mercosul se reencontrou com sua vocação original para uma agenda comercial e melhoria do ambiente de negócio nos nossos países”, opinou. 

A cúpula do Vale dos Vinhedos encerra a presidência semestral brasileira no Mercosul. Para Araújo, o bloco hoje “tem tudo a ver com o que estamos fazendo no Brasil, com novo projeto de Brasil. Uma ênfase em reformas modernizantes, aumento da competitividade, e na defesa intransigente de valores democráticos e das liberdades fundamentais sempre com foco em resultados concretos para os cidadãos.” 

Os quatro países sócios no Mercosul não conseguiram, no entanto, rever a tarifa externa comum a ser usada em comércio com outros países. Para o chanceler brasileiro, “em seus 25 anos de existência a tarifa externa comum nunca passou por uma revisão integral e seus níveis são relativamente ainda muito altos e podem prejudicar nossa competitividade”. Ele acredita que as discussões avançarão no próximo semestre. 

“Temos massa crítica para integrar a revisão da tarifa comum na presidência do Paraguai”, pontuou Ernesto Araújo. “O Mercosul só nos serve se continuar sendo um processo de integração aberta democrática e livre como está sendo hoje”, comentou. 

Durante a presidência brasileira, o Mercosul concluiu acordo com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), integrada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. O bloco também manteve negociações com Canadá, Singapura, Líbano e Coreia do Sul para acordo comercial, e teve diálogos com Vietnã e Indonésia e, no plano regional, com Colômbia e a Aliança do Pacífico, conforme resume nota do Ministério das Relações Exteriores.

Fonte: Agência Brasil

VOLTAR AO TOPO

03/12/2019
Mapa abre consulta pública sobre Análise de Risco de Importação de camarões


A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abre, nesta segunda-feira (02.12), consulta pública por 60 dias sobre a minuta do texto da Análise de Risco de Importação de camarões não viáveis (limpos, eviscerados, sem casca e sem cabeça) destinados ao consumo humano. As considerações e sugestões, tecnicamente fundamentadas, podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico cgri.dsn@agricultura.gov.br com o assunto “ARI camarões”.

O objetivo é estimar os riscos de introdução e disseminação de doenças de camarão no território nacional a partir da importação de camarões limpos destinados ao consumo humano. A análise possui caráter genérico, ou seja, as conclusões se aplicam ao produto originado de qualquer país exportador.

Foram analisados 44 agentes patogênicos apontados como perigos potenciais para a carcinicultura nacional. Seis foram retidos para a avaliação de risco e os outros 38 não foram considerados perigos, tendo em vista já terem sido reportados no Brasil, ou porque não foram encontradas evidências científicas que permitissem enquadrar o agente patogênico como um perigo.

Acesse aqui a Análise de Risco de Importação.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

VOLTAR AO TOPO

03/12/2019
Medida Comercial dos EUA - Nota Conjunta do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento


O governo brasileiro tomou conhecimento de declaração do Presidente Donald Trump sobre possível imposição de sobretaxa ao aço brasileiro e já está em contato com interlocutores em Washington sobre o tema.

O governo trabalhará para defender o interesse comercial brasileiro e assegurar a fluidez do comércio com os EUA, com vistas a ampliar o intercâmbio comercial e aprofundar o relacionamento bilateral, em benefício de ambos os países.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

VOLTAR AO TOPO

03/12/2019
Prorrogado prazo para habilitação de terminais, armazéns e recintos que operam com exportação e importação de produtos agropecuários


Foi prorrogado para 2 de março de 2020 o prazo para que terminais, armazéns e recintos localizados em portos, aeroportos e postos de fronteira e que operam na exportação ou importação de produtos agropecuários, solicitem habilitação para trabalharem com tais produtos. A medida consta na Instrução Normativa 34, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (02.12).

O prazo inicial para a habilitação venceu nesse domingo (01.12) conforme previsto na IN 39, editada em 2017.

Para receber a habilitação do Mapa, os terminais, armazéns e recintos privados têm que implantar diversas estruturas necessárias ao funcionamento da vigilância agropecuária internacional do Ministério, como câmaras frias, além de disponibilizar empilhadeiras para transporte de produtos, caixas, paletes e estrutura de escritórios. Atualmente, existem 322 locais habilitados no país, dos quais 250 são provisórios.

“O Ministério também irá habilitar oficialmente os armazéns, terminais e recintos administrados pela Receita Federal do Brasil. Atualmente, nas unidades onde funciona o serviço do Vigiagro, existem 543 funcionários: 196 agrônomos, 117 veterinários, três zootecnistas, 64 agentes de atividade agropecuária, 41 agentes de inspeção de produtos de origem animal, 64 servidores administrativos e 49 de outras funções. Os serviços prestados nesses locais são essenciais para garantir a segurança nas operações do comércio exterior”, explicou o coordenador do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional do Mapa (Vigiagro), Fábio Florêncio Fernandes.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

VOLTAR AO TOPO

02/12/2019
EUA vão restabelecer tarifa sobre aço e alumínio comprados do Brasil


O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou hoje (02.12) em sua conta no Twitter que vai restaurar as tarifas do aço e alumínio brasileiros e argentinos. A medida é uma reação americana a desvalorização das moedas locais desses dois países.

“O Federal Reserve (Banco Central dos Estados Unidos) também deve agir para que os países não tirem mais proveito do nosso dólar forte, desvalorizando ainda mais suas moedas. Isso torna muito difícil para nossos fabricantes e agricultores exportar seus produtos de maneira justa”, disse Trump na rede social.

No final de agosto deste ano, o governo dos Estados Unidos flexibilizou as importações destes produtos quando decidiu que companhias norte-americanas que negociarem aço do Brasil não precisariam pagar 25% a mais sobre o preço original desde que provem que há ausência de matéria-prima no mercado interno. O Brasil está entre os principais fornecedores de aço e ferro para os Estados Unidos.

Na última sexta-feira (29.11) a moeda norte-americana voltou a subir atingindo, em valores nominais (desconsiderando a inflação) o segundo maior nível desde a criação do real. O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 4,241, com alta de R$ 0,025 (+0,58%).

Fonte: Agência Brasil

VOLTAR AO TOPO

28/11/2019
Alteração dos dados de exportação de novembro de 2019


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia esclarece que os dados de exportação das primeiras quatro semanas de novembro sofreram alteração significativa. Com isso, as exportações do acumulado até a quarta semana do mês contabilizam US$ 13.498 milhões.

A informação divulgada anteriormente era de que havia sido exportado US$ 9.681 milhões nesse período.

É importante ressaltar que as informações semanais são preliminares e passam por revisões naturais ao longo das semanas, conforme manual de utilização dos dados estatísticos.
Embora a atualização dos dados seja um procedimento normal, a magnitude da alteração das informações divulgadas em novembro foi ocasionada por um evento não usual. Neste sentido, foram detectadas inconsistências relacionadas à transmissão e à recepção dos dados para processamento das estatísticas de comércio exterior. As equipes responsáveis estão mobilizadas para apurar se as inconsistências identificadas também impactaram os dados divulgados para o mês de outubro. Caso seja constatada alguma anomalia, novos reprocessamentos serão realizados nos próximos dias.

Fonte: Ministério da Economia

VOLTAR AO TOPO

25/11/2019
Ministra destaca importância de o Brasil vender produtos da soja com valor agregado


A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) participou nesta segunda-feira (25) da inauguração de indústrias de óleo e refinaria de óleo de soja em Dourados (MS), desenvolvidas pela Coamo - Agroindustrial Cooperativa.

Na cerimônia, a ministra destacou que este é um dos maiores empreendimentos da América Latina para esmagamento de soja. As indústrias agregarão valor à soja exportada, com a produção de farelo e refino de óleo.

“No momento em que o Brasil exporta, abre mercado, ter mais produtos de valor agregado à nossa soja, em forma de farelo e óleo, é importantíssimo. Vamos ter mais farelo à disposição da suinocultura, avicultura e bovinocultura. São empregos de mais qualidade, só ganhos”, afirmou.

Tereza Cristina ressaltou ainda que está em negociação a abertura do mercado da China para o farelo da soja brasileira.

A planta industrial tem capacidade de processar 3 mil toneladas/dia de soja, produção de farelo de soja e uma refinaria para 720 toneladas/dia de óleo de soja, equivalente a 15 milhões de sacas. Com as indústrias de Dourados, somados a outros dois parques industriais, a Coamo amplia a capacidade de processamento de soja para 8 mil toneladas/dia e a de refino para 1.440 toneladas/dia de óleo de soja refinado. Os investimentos somam mais de R$ 780 milhões.

A Coamo reúne cooperados em 63 municípios nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. De acordo com dados da Coamo, a rede de cooperativas é responsável por cerca de 3,5% de toda a produção nacional de grãos e fibras.

Participaram do evento o presidente da Coamo, José Aroldo Gallassini; o governador Reinaldo Azambuja; o senador Nelsinho Trad (PSD-MS); a prefeita de Dourados, Délia Razuk; o secretário de Política Agrícola do Mapa, Eduardo Sampaio; o diretor da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa, Márcio Madalena; e o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas.

Preço da carne

Sobre o aumento do preço da arroba do boi gordo no país, a ministra explicou que se trata de um momento de equilíbrio da cadeia produtiva, que está exportando mais, e que os preços irão se normalizar em breve.

“A cadeia vive um momento de euforia, mas já, já esse mercado vai se equilibrar. Os preços não serão os mesmos praticados há dois meses, mas, com certeza, essa euforia não continua. É um momento de ajuste da carne brasileira", disse.

EUA

Tereza Cristina afirmou que agora aguarda uma resposta do governo dos Estados Unidos sobre a suspensão da importação de carne bovina in natura do Brasil. Na semana passada, a ministra esteve em uma missão nos Estados Unidos e reuniu-se com o secretário da Agricultura, Sonny Perdue.

“É um assunto extremamente técnico. Ele [Perdue] me disse que nos daria em breve uma notícia”, disse após a inauguração das indústrias, em Dourados (MS).

Em 2017, os Estados Unidos suspenderam as compras de cortes bovinos do Brasil, devido às reações (abcessos) provocadas no rebanho, pela vacina contra a febre aftosa. Em junho deste ano, uma missão veterinária dos Estados Unidos esteve no Brasil para inspecionar frigoríficos de bovinos e suínos.

Os norte-americanos solicitaram mais informações ao governo brasileiro, que já foram enviadas e estão em fase de análise pelos Estados Unidos.

Durante a viagem, Tereza Cristina reuniu-se com o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para debater financiamento de projetos da agropecuária sustentável. Além disso, assinou memorando de entendimento com a organização não governamental Climate Bonds Initiative (CBI) para desenvolvimento do mercado de títulos verdes do setor agropecuário brasileiro.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

VOLTAR AO TOPO

06/12/2019
ICMS/PR - Receita Estadual reforça fiscalização do setor de bebidas


A Receita Estadual está realizando nesta semana a segunda fase da operação Dose Certa em todo o Paraná. O alvo está em empresas do segmento de bebidas, setor que representa 7,5% do total da arrecadação do ICMS. Desde julho, as autuações já somam R$ 18 milhões.

A Receita Estadual está realizando nesta semana a segunda fase da operação Dose Certa em todo o Paraná. O alvo está em empresas do segmento de bebidas, setor que representa cerca de 7,5% do total da arrecadação do ICMS no Estado.

Até esta sexta-feira (06), o volume de autuações estava em R$ 319.318,00, dos quais R$ 129.750,00 já haviam sido pagos. Este, no entanto, é um resultado preliminar, porque a documentação é levada para as Delegacias Regionais da Receita para ser auditada.

O setor vem sendo acompanhado desde julho, quando foi feita a primeira fase da operação; e o total de autuações acumuladas até o momento soma algo em torno de R$ 18 milhões.

SONEGAÇÃO - Tais resultados, na avaliação do delegado regional de Maringá, Clóvis Medeiros de Souza, "ratificam o empenho do fisco em continuar dispensando atenção especial à fiscalização do segmento de bebidas no Paraná". Pelo volume financeiro movimentado, o setor de bebidas costuma apresentar muitas tentativas de sonegação, o que está exigindo atuação frequente pela força tarefa do fisco. Empresas de fachada, comercialização de mercadorias sem nota fiscal, tramitação fictícia de notas e o não pagamento do imposto são irregularidades já detectadas na primeira fase da operação.

INTELIGÊNCIA - Desta vez, foram selecionados 29 estabelecimentos para averiguação; são atacadistas e varejistas em várias cidades do Estado. A Receita Estadual utiliza inteligência fiscal e cruzamento de dados para identificar os locais que podem apresentar irregularidades. Os auditores fiscais trabalham na contagem de estoques, certificação da idoneidade dos documentos fiscais e comprovação do recolhimento do imposto. Detectadas irregularidades, são lavrados autos de infração conforme a legislação tributária. Como explica o inspetor geral de Fiscalização da Receita Estadual, Alexandre de Souza, "embora o foco da Operação Dose Certa seja o setor de bebidas, as operações de fiscalização no trânsito de mercadorias abrangem todo tipo de mercadorias".

PARCIAIS - Na Regional de Curitiba, por exemplo, foram lavrados oito autos de infração envolvendo mercadorias diversas, num total de R$ 100.250,00. Com relação a bebidas, foi autuada uma carga com 300 caixas de cerveja e 10 barris de chope, transportada sem a documentação fiscal regulamentar. Em Maringá, foram lavrados até o momento sete autos de infração envolvendo mercadorias diversas num total de R$ 76.818,00 em impostos atrasados e multas. Já na região de Guarapuava, foram lavrados 12 autos de infração, no valor de R$ 113.000,00. Em uma das abordagens foi autuado um caminhão com carga de cachaça sem a documentação fiscal regulamentar e também foi localizado na região um depósito de bebidas em situação irregular.

VOLTAR AO TOPO

06/12/2019
ICMS/MS - Paralisação Programada para o dia 10.12.2019


Senhores Contribuintes,

A SEFAZ/MS informa que será realizada manutenção preventiva programada no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

A manutenção está prevista para dia 10/12/2019 (Terça-Feira) com início às 16:00 e terá uma duração estimada de 4 horas.

Neste período,  o credenciamento de novos emissores de NFC-e, que é realizado através do link http://www.dfe.ms.gov.br/nfce-credenciamento/index.jsf, estará indisponível.Após o término da manutenção, o credenciamento voltará ao normal.

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Equipe NFC-e

Publicado por: lakamine@fazenda

VOLTAR AO TOPO

06/12/2019
ICMS/SC - SEF promove reunião sobre implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica


Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e representantes das Associações Catarinense de Supermercados (Acats) e das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro/SC) estiveram reunidos, nesta quarta-feira, 4. O objetivo do encontro, realizado na Gerência Regional da SEF/SC de Joinville, foi debater a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Santa Catarina.

“Discutimos questões legais e regulatórias que definem o modelo de implantação da NFC-e no Estado, bem como os parâmetros sobre o projeto-piloto para adoção do documento fiscal eletrônico para o varejo catarinense”, explicou o coordenador do Grupo de Trabalho de Implantação da NFC-e, Sérgio Dias Pinetti. A reunião contou, também, com a presença do coordenador do Grupo Especialista Setorial em Automação Comercial da SEF/SC, Thiago Rocha Chaves; e de representantes de empresas desenvolvedoras de soluções de automação comercial para o setor de farmácias e postos de combustíveis.

Segundo o diretor da Administração Tributária (DIAT) da SEF/SC, Rogério de Mello Macedo da Silva, a previsão é que a emissão da NFC-e seja implementada ainda no início de 2020, inicialmente, em caráter experimental. “Contaremos com a participação de algumas empresas representativas do setor varejista que tenham a infraestrutura e os recursos técnicos necessários ao uso do novo modelo”, explicou. Nesta fase de testes, a SEF/SC promoverá os ajustes e a expansão da capacidade de processamento do Sistema de Administração Tributária (SAT) para fazer frente à nova demanda de documentos fiscais eletrônicos. “A legislação aplicável ao uso da NFC-e e as ferramentas de automação comercial envolvidas estão em elaboração e devem ser revisada e publicada em breve”, garantiu Rogério.

O gerente de fiscalização da SEF/SC, Felipe Letsch, afirma que a DIAT definiu premissas próprias para o uso da NFC-e, com a finalidade de manter o excelente controle que tem sobre o varejo, podendo ainda incrementar a arrecadação setorial e reduzir a ocorrência das fraudes tributárias. “O modelo legal definido prevê a continuação do uso do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), fornecido por desenvolvedor credenciado junto a Administração Tributária. As contingências na emissão da NFC-e, um dos pontos mais críticos no uso deste tipo de documento fiscal eletrônico, serão tratadas com o uso de equipamento ECF, primeiramente”, esclareceu.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

A NFC-e é um documento fiscal eletrônico criado para o varejo, mas não alterará os princípios da regulação existente para disciplinar o uso de ferramentas de automação comercial no Estado. “A Administração Tributária poderá contar com informações mais precisas e detalhadas sobre as vendas do comércio varejista, que certamente serão capazes de possibilitar um controle ainda maior sobre este importante setor econômico, no qual a fiscalização de Santa Catarina atua intensivamente há mais de 20 anos”, finalizou Pinetti.

VOLTAR AO TOPO

06/12/2019
ICMS/DF - Câmara Legislativa aprova redução do ICMS na cesta básica


A medida valerá de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023. Outros dois projetos do Executivo também tiveram o aval dos deputados distritais

O projeto de lei do Executivo local que reduz o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a cesta básica foi aprovado, em primeiro e segundo turnos, pela Câmara Legislativa do DF na noite de terça-feira (3). O documento segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Segundo a proposta 810/2019, será de 7% o percentual sobre a comercialização de arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite UHT e carne de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas. Outro texto aprovado pelos parlamentares diz respeito à abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual da capital. Após a sanção do chefe do Executivo local, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) poderá reduzir o orçamento de investimentos em R$ 13,3 milhões e abrir crédito suplementar para pagar verbas rescisórias de pessoal, de acordo com projeto de lei 740/2019.

Os recursos devem ser utilizados para pagamentos de ressarcimento e indenizações trabalhistas.

Durante a sessão, a proposta de Lei complementar n° 21/2019 também teve o aval da Casa. O projeto altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do DF, o que amplia a cessão de funcionários do governo para os poderes Judiciário e Legislativo.

VOLTAR AO TOPO

06/12/2019
ISS/SP - Prefeitura dobra número de equipes, limpeza e recolhimento de resíduos de córregos em 2019


Investimento de R$1,5 bilhão resulta em aumento das ações preventivas para o período de chuvas na capital

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), aumentou o orçamento de R$500 milhões para R$1,5 bilhão para intervenções de zeladoria na capital em 2019.

O incremento do número de agentes de limpeza urbana e equipamentos possibilitou maior volume e eficiência dos serviços realizados para a prevenção contra enchentes e alagamentos. As ações em córregos e galerias foram intensificadas como parte do Plano Chuvas de Verão, que visa reduzir as áreas de alagamento na cidade, entre os meses de dezembro a março.

Foram contratadas mais 39 equipes de limpeza de córregos. No ano anterior, 31 equipes trabalhavam na manutenção e conservação dos espaços públicos. Em 2019, totalizam 70, o que representa aumento de 126% em relação a 2018.

Também se verificou, neste ano, maior abrangência da área total de margens limpas, que passaram de 2.757.722 m² para 5.908.111m², aumento de 114% em relação ao período de janeiro a outubro de 2018. O volume de resíduos retirados dos leitos de córregos foi ampliado de 30.670 toneladas para 71.032 toneladas, com elevação de 131%.

Os serviços realizados pelas equipes mobilizadas para a limpeza dos 228 córregos existentes na cidade de São Paulo compreendem o corte de mato das margens, limpeza de resíduos e entulho descartados de forma irregular, além do recolhimento manual e por máquinas de detritos no leito.

Trabalhos de limpeza em bocas de lobo, bocas de leão, poços de visita e galerias foram intensificadas com maior número de equipamentos, de 39 para 47 unidades, e volume de detritos retirados, de 6.499 m³ para 9.417 m³, o que representa expansão de 45%.

As subprefeituras também realizam a manutenção de 23 piscinões e 12 polders na capital, com volume 23% maior de resíduos recolhidos em relação ao ano anterior, de 138.509 toneladas para 171.717 toneladas neste ano.

Munícipes têm participação importante na prevenção ao descartarem de forma correta o lixo domiciliar e o entulho.

Por dia, a cidade de São Paulo descarta 12 mil toneladas de resíduo domiciliar, cerca de 360 mil toneladas por mês. Em 2018 o serviço de coleta domiciliar comum recolheu aproximadamente 3 milhões de resíduos. Já no primeiro semestre deste ano, foram coletados cerca de 1 milhão de resíduos comuns.

Os sacos de lixo devem ser colocados nas calçadas o mais próximo possível do horário da passagem do caminhão coletor, evitando que os resíduos ensacados fiquem expostos por muito tempo com perigo de serem rasgados. Para coleta domiciliar diurna, os materiais devem ser dispostos nas vias públicas em até duas horas antes do horário da coleta e para coleta domiciliar noturna, os sacos devem ser dispostos somente após as 18h.

A Prefeitura disponibiliza 102 Ecopontos nas regiões Norte, Sul, Leste e Oeste para a entrega voluntária de pequenos volumes de entulho (até 1 m³), grandes objetos (móveis, poda de árvores etc.) e resíduos recicláveis. Nos espaços, o munícipe pode dispor materiais gratuitamente em caçambas distintas para cada tipo de resíduo.

O descarte irregular de entulho em vias, córregos e espaços públicos configura crime ambiental, com multa no valor de R$819,81 (abaixo de 50kg), até R$16.003,53 (acima de 50kg), de acordo com o artigo 160 e artigo 161 da Lei 13.478/02.

Plano Chuvas de Verão

Lançado pela Prefeitura em 14 de novembro, o Plano Chuvas de Verão prevê obras estruturais realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (SIURB), com o funcionamento de cinco novos piscinões nas zonas Norte, Sul e Oeste até o final do ano, assim como ações preventivas e emergenciais executadas pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), autarquia vinculada à Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB).

Os serviços incluem intensificação da coleta domiciliar, limpeza de bueiros, túneis e ramais durante o período de chuvas, a fim de evitar pontos de alagamento nas cerca de 210 bacias da cidade,

Para tanto, foram mapeados junto às concessionárias de coleta domiciliar e limpeza urbana, CET e CGE, 927 pontos com risco de enchentes para a execução de ações preventivas e corretivas.

Ações preventivas:

• Coleta adicional dos resíduos sólidos domiciliares
• Antecipação do recolhimento dos resíduos de varrição, de pontos críticos e viciados
• Intensificação da limpeza de bueiros e bocas de lobo – retirada dos resíduos como embalagens, garrafas pet, além de vegetação, terra, lama, areia e etc.

Ações corretivas:

• Plantão de emergência, limpeza geral das áreas das enchentes,
• Raspagem de vias e logradouros públicos, coleta de materiais diversos, lavagem das vias e logradouros públicos, limpeza de bueiros e bocas de lobo serão intensificados.

Todos os serviços de zeladoria podem ser solicitados pelo canal oficial da Prefeitura, o SP156, por telefone, portal ou aplicativo.

Orçamento para intervenções de zeladoria em 2020

O prefeito Bruno Covas anunciou, no dia 1° de outubro, que os recursos para zeladoria na cidade em 2020 serão o dobro do investido este ano, passando de R$ 1,5 bilhão para R$ 3 bilhões, conforme previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 2020 (PLOA 2020).

Na ocasião, o prefeito explicou a redução no estoque de demandas verificadas nas Subprefeituras. Hoje, as administrações regionais conseguem responder às solicitações de zeladoria com maior eficiência. Planejamento a médio e longo prazo propiciaram, ainda, que, junto à participação local dos munícipes, houvesse o aumento no orçamento direcionado à zeladoria para 2019 e 2020, com consequentes melhorias na realização dos serviços das equipes das Subprefeituras.

VOLTAR AO TOPO

06/12/2019
ICMS/SP - Consumidores já podem consultar os bilhetes para o sorteio especial de Natal da Nota Fiscal Paulista


Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista já podem consultar no site portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp os bilhetes com que irão concorrer ao sorteio do mês de dezembro. A 133ª extração do programa, no próximo dia 13, distribuirá R$ 7,7 milhões em 655 prêmios. Lembrando que, em comemoração ao mês de Natal, o prêmio principal é multiplicado por dois, então o valor será de R$ 2 milhões.

Participam do sorteio os 9.062.423 consumidores cadastrados que efetuaram compras no mês de agosto e solicitaram notas fiscais com CPF e 4.800 condomínios que indicaram seus CNPJs nos cupons fiscais. No total, foram gerados 80.125.809 bilhetes eletrônicos que concorrerão aos 600 prêmios no valor total de R$ 6,7 milhões.

As 2.763 entidades sem fins lucrativos que receberam doações de notas fiscais de compras realizadas em agosto participam do sorteio exclusivo deste mês com 11.722.449 bilhetes eletrônicos. As instituições concorrem a 55 prêmios que somam R$ 1 milhão.

Para participar dos sorteios, o consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista deve se cadastrar no site do programa (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/) e aderir ao regulamento. As adesões até o dia 25 de cada mês permitem a participação já no mês seguinte. Uma vez feito o processo, não é preciso repeti-lo - a inclusão nos sorteios seguintes é automática. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para concorrer.

Sobre o programa Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo. O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota.

A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social, saúde, educação, defesa e proteção animal ou cultura cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

Desde janeiro de 2019 os consumidores (pessoas físicas e condomínios) e instituições assistenciais cadastradas no programa passaram a ter seus créditos liberados mensalmente. Os valores permanecem à disposição dos participantes por cinco anos, a contar da liberação, e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. O saldo mínimo para transferência é de R$ 0,99.

O programa conta com 20 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 71 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 16,4 bilhões, sendo R$ 14,6 bilhões em créditos e R$ 1,7 bilhão em prêmios nos 132 sorteios já realizados.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

VOLTAR AO TOPO

06/12/2019
ICMS/MS - IPVA 2020: boletos começam a ser entregues nas residências dos proprietários de veículos


Campo Grande (MS) - Os boletos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020 começaram a ser entregue pelos Correios essa semana. O canhoto traz duas opções de pagamento sendo uma em cota única e outra para primeira parcela. A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS) reforça que, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, contam com desconto de 15% sobre o valor do tributo.

O IPVA é a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado, ficando atrás somente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ao todo estão sendo encaminhados 1,1 milhão de carnês, que é o número correspondente a frota de veículos sul-mato-grossense. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, não há desconto.

A Sefaz informa que o Governo de Mato Grosso do Sul manteve para 2020 os descontos no IPVA e as condições especiais dos anos anteriores. Carros de passeio, por exemplo, vão continuar com desconto de 25%, resultando em uma alíquota de 3,5%. Caminhão, ônibus, micro-ônibus e veículos de passeio novos permanecem isentos pelo primeiro ano. Para motocicletas, a primeira tributação tem desconto de 50%, resultando em uma alíquota de 1% sobre a tabela FIPE.

As alíquotas para veículos usados são de 2% para caminhão, ônibus, motos, triciclos e quadriciclos; de 2,5% para embarcações e aeronaves; 3% para aeronaves e lanchas esportivas, como jet-skis, motor-home e kart; 3,5% para carros de passeio; 4,5% para carros de passeio com capacidade de até oito passageiros, que utilizem óleo diesel; e de 7% para veículos de corrida. Para frotistas, a redução também continua a mesma do ano passado.

O contribuinte poderá parcelar o imposto em cinco parcelas. A primeira delas deverá ser paga até 31 de janeiro de 2020. O mesmo prazo vale para a parcela única.

Como é calculado o IPVA?

Nos meses de dezembro e janeiro, diversos contribuintes trazem à tona questionamentos relacionados ao IPVA. Essa é a época em que as guias ou carnês começam a ser entregues e pagos. Para sanar algumas dessas dúvidas, o Governo de MS, por meio da Sefaz, explica que a alíquota do IPVA é calculada com base no preço médio discriminado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Assim, é possível afirmar que o valor dos veículos é de responsabilidade dos revendedores, não cabendo ao Governo tabelar preços.

A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 1973 para apoiar o Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP). Já a Tabela Fipe é um indicador mensal que mensura o preço médio de motos, carros, utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus de diversas montadoras.

A tabela apresenta os valores médios dos modelos fabricados a partir de 1985 até a atualidade. Os preços são mostrados apenas em reais. Além de ser usado como base de cálculo para o IPVA, o indicador serve como referência para venda e compra de veículos, bem como para o cálculo de seguros, em todo o Brasil.

Conforme técnicos da Sefaz, o valor do Imposto é calculado sobre os preços médios de mercado do automóvel usado (valor venal), multiplicado por sua alíquota.

Preço Médio

A Tabela Fipe expressa preços médios de veículos no mercado nacional, servindo como um parâmetro para negociações ou avaliações. De acordo com a Fundação, os preços efetivamente praticados variam em função da região, conservação, cor, acessórios ou qualquer outro fator que possa influenciar as condições de oferta e procura por um veículo específico.

O ano do veículo refere-se ao ano do modelo e não são considerados veículos para uso profissional ou especial. Sobre os valores, a Fipe explica que são expressos em R$ (reais) do ano de referência.

A Fipe disponibiliza consulta pública ao preço médio de veículos, sendo necessário consultar modelo desejado na página oficial da internet. Além disso, é livre e gratuito o download do aplicativo (App) oficial: www.fipe.org.br ou veiculos.fipe.org.br.

Clique aqui (https://www.youtube.com/watch?time_continue=85&v=56alfHaU5Fs) e veja como a Fipe realiza o cálculo.
 
Texto: Diana Gaúna - Secretaria Estadual de Fazenda

VOLTAR AO TOPO

05/12/2019
ICMS/RS - Refaz oferece quatro modalidades de pagamento


O Refaz 2019 - Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS - oferece quatro modalidades de pagamento para contribuintes que possuem débitos com o fisco gaúcho. Uma das modalidades, chamada de “Regra 90/90”, garante redução de 90% nos juros e descontos de 90% nas multas, desde que a empresa inclua a totalidade dos seus débitos na negociação. As empresas têm até o dia 13 de dezembro para fazer a adesão.

A outra modalidade é a “Regra 60/60” que tem como contrapartida descontos de 60% nos juros e redução de 60% nas multas. Nessa categoria, o contribuinte pode selecionar parte dos débitos tributários para o pagamento.

Quem optar pelo parcelamento há duas opções disponíveis que variam conforme o valor da entrada da negociação. O período de parcelamento pode chegar a até 120 meses. Em todas as modalidades é obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito.

Outra novidade é o simulador criado pela Receita Estadual para que as empresas possam analisar qual a melhor modalidade oferecida no Refaz 2019 para a quitação dos seus débitos.

Para fazer a simulação, os contribuintes precisam preencher os campos solicitados e selecionar a modalidade de pagamento. Ao enviar as informações, o sistema detalhará as condições e valores a serem pagos.O simulador pode ser acessado aqui, assim como adesão ao Refaz 2019.

Casos não abrangidos pelo Refaz 2019

• Créditos com pedidos homologados no Compensa RS, ressalvados o saldo decorrente da compensação

• Créditos que foram ou que são objeto de depósito judicial, exceto os casos de créditos que tenham sido objeto de depósito judicial levantado ou convertido por garantia até 5/11/2019

• Créditos da Cesta Básica já constituídos, isto é, que envolvam o aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente (tema número 299 do STF)

• Créditos com vencimento a partir de 31/12/2018, ou seja, créditos não abrangidos pelo convênio.

Saiba mais

O que é: O Refaz é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com redução de juros e descontos em multas. Com a iniciativa, o governo aumenta a cobrança de créditos tributários, incrementa a arrecadação do Estado e oferece às empresas devedoras a possibilidade de regularizar seus débitos junto à Receita Estadual.

Quem pode aderir: devedores de ICMS com créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018.

Confira o resumo de todas as regras.

Simule a sua negociação.

Acesse as Dúvidas Frequentes sobre o Refaz.

Texto: Ascom Fazenda

VOLTAR AO TOPO

04/12/2019
ICMS/MG - Pagamento do IPVA 2020 começa em 13 de janeiro


Em comparação com 2019, haverá redução média de 2,96% da base de cálculo do imposto

A escala de pagamento do IPVA 2020 em Minas Gerais começa em 13 de janeiro e se encerra em 19 de março. Como nos últimos anos, o contribuinte que decidir quitar o imposto à vista, na data de vencimento da primeira parcela de sua respectiva placa, terá 3% de desconto. Também permanece o programa “Bom Pagador”, de incentivo à regularidade do pagamento do tributo, que concede, automaticamente, 3% de desconto para quem quitou rigorosamente em dia todas as obrigações referentes ao veículo, nos anos de 2018 e 2019.

A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), no valor de R$ 105,78, vence em 31 de março, para todos os finais de placa.

Escala de Vencimento

FINAL DE PLACA

COTA ÚNICA/1ª PARCELA

2ª PARCELA

3ª PARCELA

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

1 e 2

13

13

13

3 e 4

14

14

14

5 e 6

15

17

17

7 e 8

16

18

18

9 e 0

17

19

19



A tabela contendo as bases de cálculo e os valores do IPVA está disponível no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

Já as consultas de valores do IPVA podem ser feitas no site da SEF, pelo telefone 155 do LigMinas ou no aplicativo IPVA-MG, para smartphones e tablets, disponível para baixar gratuitamente nas versões Android, IOS e Windows Phone.

Redução média
O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, afirma que, em comparação com o IPVA 2019, haverá redução média de 2,96% da base de cálculo adotada em 2020. Ele lembra que essa redução somada aos descontos de 3% do pagamento à vista e de 3% do programa “Bom Pagador” pode representar uma diminuição de quase 10% no valor que o contribuinte tem a pagar do IPVA.

“Por isso, ressaltamos a importância e a vantagem de manter o pagamento do tributo em dia. Todos saem ganhando”, destaca.

A apuração do valor venal da frota, que serve de base para o cálculo do IPVA, foi feita por técnicos da SEF, subsidiada por pesquisa de mercado da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), da Universidade de São Paulo (USP).

Osvaldo Scavazza também faz um alerta importante aos proprietários de veículos, em relação aos golpes. “A Secretaria de Fazenda não encaminha para o endereço dos contribuintes nenhum boleto de cobrança do IPVA, nem envia mensagens eletrônicas contendo links. Caso algum cidadão receba esse tipo de correspondência, deve ignorar e informar às autoridades da segurança”, diz.

Arrecadação x frota

A expectativa de arrecadação com o IPVA em 2020 é de R$ 5,93 bilhões. O incremento previsto, em relação a 2019, é de 9%, R$ 493 milhões. A frota tributável de IPVA teve um aumento de 364 mil veículos (3,74%), totalizando 10.102.242.

Atualmente, existem 1.926.352 veículos registrados em Belo Horizonte, o equivalente a 19,07% da frota total do estado. Na RMBH, são 3.008.154 veículos, ou seja, 29,78% da frota total do estado.

VALOR IPVA

2019

2020

Variação (R$)

Variação (%)

5.442.626.473,96

R$ 5.936.118.441,08

R$ 493.491.967,12

9,07%



FROTA

20192020Variação R$)Variação IPVA (%)
9738023101022423642193,74%


Destinação

Do total do valor arrecadado com o IPVA, 20% são repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolviment o da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb); 40% ao caixa único do Estado e 40% para o município de licenciamento do veículo.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, os valores recolhidos com o imposto retornam para a sociedade, na forma de políticas públicas, tanto por parte do Estado quanto dos municípios. “Os recursos arrecadados com o IPVA e outros tributos são aplicados em áreas essenciais para a população, como Saúde, Educação e Segurança”, ressalta.

Pagamento

Os contribuintes terão a opção de pagar o IPVA em cota única, com desconto de 3%, ou em três parcelas, nos meses de janeiro, fevereiro e março. O valor mínimo do imposto para parcelamento é de R$ 150.

O pagamento pode ser feito a partir desta terça-feira (3/12), diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores - Bradesco, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB, Banco Postal, Santander e SICOOB -, bastando informar o número do Renavam do veículo.

A emissão da guia de arrecadação do IPVA 2020 também poderá ser feita pelo site da SEF ou nas repartições fazendárias. O Banco do Brasil disponibilizou em seus terminais de autoatendimento opção para pagamento do documento de arrecadação do IPVA e/ou TRLAV com cartão bancário de débito de qualquer instituição financeira. Neste caso, o contribuinte deve imprimir a guia pelo site da SEF.

Penalidades

O não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos gera multa de 0,3% ao dia (até o 30° dia), e de 20% após o 30° dia. Os juros são calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia (Selic) e incidem sobre o valor do imposto ou das parcelas, acrescido da multa.

Licenciamento

O valor total emitido da TRLAV para 2020 é de R$ 1,05 bilhão. Em relação a 2019, o aumento estimado da arrecadação será de R$ 60 milhões (6,10%).

VALOR TRLAV
20192020Variação (R$)Variação (%)
R$ 992.425.153,51R$ 1.052.950.036,8260.524.883,316,10%


Assim como o IPVA 2020, a taxa poderá ser paga a partir desta terça-feira (3/12), diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados.

Para a TRLAV, a multa por atraso é de 0,15% ao dia (até o 30° dia), 9% do 31° até o 60° e 12% a partir do 61° dia. Os juros também são calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Fonte: www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2019.12.03_IPVA_2020.html

VOLTAR AO TOPO

04/12/2019
ICMS/RS - Ministério da Economia vai auxiliar na revisão de benefícios fiscais no RS


Estado é o primeiro a firmar essa parceria

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) vem aprimorando o processo de gestão das desonerações fiscais desde o início dessa gestão. Nesta terça-feira (3), a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria, vinculada ao Ministério da Economia, e o governo do Estado assinaram termo de cooperação técnica para avaliação das políticas de incentivo fiscal implementadas no Rio Grande do Sul. O documento foi assinado nesta tarde, em Brasília, com a presença do secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e do secretário de Avaliação de Políticas Públicas, Alexandre Manoel Angelo da Silva.

A parceria com o Rio Grande do Sul é a primeira firmada pelo Ministério da Economia. O plano de trabalho prevê entregas ao longo do ano de 2020, incluindo a avaliação econométrica de impacto dos benefícios estaduais de ICMS, um estudo comparativo dos benefícios de impostos federais e estaduais que são aplicados no Estado e um panorama macro-fiscal do Estado considerando a estrutura de benefícios do ICMS.

Esse trabalho conjunto soma-se às iniciativas iniciadas em janeiro, com destaque para a criação do Grupo Técnico de Avaliação Econômica do Incentivos. Entre os trabalhos já em elaboração estão o diagnóstico das isenções, um panorama atual do Rio Grande do Sul comparado a outros Estados, a construção de indicadores de efetividade e redesenho das estratégias.

O Grupo Técnico já é composto pela Assessoria Econômica da Sefaz, Receita Estadual, Tesouro do Estado, Departamento de Economia e Estatística da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Departamento de Economia da Unisinos. A ideia é que os estudos de equipes técnicas do governo também sejam acompanhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e pela Assembleia Legislativa (AL) gaúcha.

Segundo estimativas da Secretaria de Fazenda, as desonerações totais de ICMS somaram R$ 9,7 bilhões no ano de 2018. O fim dos incentivos, no entanto, não resultaria em um aumento proporcional da arrecadação, já que esse montante engloba desonerações nacionais via Conselho Nacional de Política Fazendário (Confaz) - como as desonerações que incidem sobre a cesta básica -, a redução do Simples Nacional, compras de órgãos públicos e outros benefícios meramente operacionais. Apenas uma parte, estimada em R$ 2,9 bilhões de Créditos Presumidos, é de efetivo incentivo econômico concedido, sendo que tais montantes englobam também contratos assinados com prazo definido que não podem ser cancelados unilateralmente. Assim, decisões sobre as isenções devem ser tomadas com base em avaliações sobre a efetividade e eficácia desses benefícios.

Para o secretário Marco Aurelio, os estudos econômicos a serem realizados no âmbito do novo convênio fazem parte do plano de nova gestão de desonerações fiscais, voltada para a qualificação da política de concessão de benefícios tributários, que busca identificar e mensurar seus efeitos socioeconômicos e monitorá-los de forma permanente, inclusive com a produção de relatórios periódicos, viabilizando, assim, a tomada de decisão do gestor público com base em evidências. “A avaliação dos benefícios fiscais está sendo acompanhada por técnicos de diferentes instituições e agora conta com o apoio do governo federal. Trata-se de uma análise criteriosa sobre o impacto econômico das isenções e balizará nossas propostas de revisão em 2020, conforme cronograma já anunciado nesse ano”, afirmou o secretário.

Para Alexandre Manoel, a assinatura do acordo converge com o atual momento do poder público federal, em que a avaliação da concessão de benefícios fiscais - sejam eles financeiros, creditícios ou tributários - têm gerado um debate importante dentro do governo e na sociedade. Segundo o secretário, é fundamental que esses incentivos resultem em aumento de investimentos para o país e retorno à população. “Cooperações como a assinada hoje são fundamentais para qualificar este debate e o que esperamos é que essa iniciativa possa se reproduzir para outros estados da federação”, defendeu.

As iniciativas também fazem parte da nova governança proposta pelo Poder Executivo para ampliar a transparência e avaliar a efetividade das desonerações no Rio Grande do Sul, numa política adequada às exigências federais. Para tanto, foi criado o Comitê de Controle e Gestão de Incentivos Fiscais, conforme previsto no Decreto 54.581/2019, que dispõe sobre a política de governança e gestão da administração pública. Todas as informações sobre os benefícios foram entregues de maneira individualizada por contribuinte ao Tribunal de Contas do Estado neste ano, fato inédito no RS, bem como estão disponíveis por setor na página eletrônica da Receita Estadual.

O governo também enviou para a AL o Projeto de Lei n° 328/2019 que adequa os benefícios fiscais concedidos pelo Estado às exigências da Lei Complementar Federal 160/2017 e ao Convênio Confaz 190/17.

Receita 2030

Em janeiro, o governador Eduardo Leite publicou decreto prevendo ações de modernização da administração tributária. Imediatamente, a Receita Estadual aprofundou os estudos sobre o panorama atual, e ampliou iniciativas de transparência que já vinham sendo adotadas, como a divulgação de informações no Portal Receita Dados. Também definiu 30 medidas para a modernização da administração tributária, sendo uma delas a nova gestão dos benefícios fiscais. O conjunto dessas medidas integra o Receita 2030.

Texto: Ascom Fazenda

VOLTAR AO TOPO

30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

VOLTAR AO TOPO

16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

VOLTAR AO TOPO

04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

VOLTAR AO TOPO

04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

VOLTAR AO TOPO

04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

VOLTAR AO TOPO

04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

VOLTAR AO TOPO

04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

VOLTAR AO TOPO

26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

VOLTAR AO TOPO

17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

VOLTAR AO TOPO

29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

Saiba Mais

Copom encerra ciclo de aumento e mantém juros básicos em 11% ao ano

Taxas sobem e cartão de crédito cobra 232% de juros ao ano

Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

VOLTAR AO TOPO