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18/10/2019
STJ começa a analisar possibilidade da trava dos 30% em extinção de empresa


A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (17/10) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.

O relator, ministro Napoleão Maia Nunes, votou pelo conhecimento integral e desprovimento do recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelecendo uma diretriz do STJ sobre o tema no sentido da inaplicabilidade da trava dos 30% de prejuízos fiscais/bases de cálculo negativa em casos de extinção da pessoa jurídica.

O ministro lembrou ainda o fato de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou por quase uma década essa matéria, fazendo a distinção entre tais situações e, inesperadamente - em 2009 -, mudou sua posição, agravando a situação do contribuinte, o que não poderia retroagir para fatos geradores pretéritos à alteração de entendimento, como no caso, por uma questão de segurança jurídica.

Na avaliação do advogado Daniel Corrêa Szelbracikowski, sócio da Advocacia Dias de Souza, o voto do ministro Napoleão é impecável e aborda, com exatidão, todos os aspectos da controvérsia.

"É importante não confundir a constitucionalidade da trava dos 30% julgada recentemente pelo STF para a situação de continuidade da atividade empresarial com a hipótese em julgamento no STJ que trata do aproveitamento integral dos prejuízos em caso de extinção da pessoa jurídica por essa mesma pessoa jurídica no seu balanço final. O STF não declarou constitucional essa restrição de 30% no caso de extinção da empresa", explicou Szelbracikowski.

No Supremo

Em junho, por maioria, o Supremo Tribunal Federal, ao negar provimento a um recurso extraordinário que questionou a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos, entendeu que o limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional.

Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência e votou pela constitucionalidade da trava de 30%. Entendeu que a legislação não fere nenhum dos princípios constitucionais do sistema tributário nacional.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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18/10/2019
Com exigência de CPF, 1,2 milhão de jovens “somem” do IR


Receita Federal passou a exigir número do documento para maiores de 8 anos; antes, dados eram necessários apenas a partir dos 12 anos

Aproximadamente 1,2 milhão de crianças e adolescentes desapareceram das declarações do Imposto de Renda (IR) entregues à Receita Federal dentro de um ano - entre 2017 e 2018. O “sumiço” de dependentes coincide com exigências do Fisco para tornar o processo de prestação de contas mais rígido e inibir fraudes. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Até 2017, a Receita exigia que as declarações incluíssem o número de CPF de dependentes com idade acima de 12 anos. Para os mais jovens, era necessário apenas preencher o nome e a idade. Em 2018, no entanto, passou a ser obrigatório informar o número do documento para qualquer pessoa com mais de 8 anos.

De acordo com o levantamento do Fisco, após a implementação dessa mudança, o total de dependentes declarados no país caiu de 25,5 milhões para 24,3 milhões. O número representa redução de quase 5%. Do total que “sumiu”, a maioria - 900 mil - tinha entre 8 e 12 anos - faixa que, agora, tem apresentar o CPF.

O supervisor nacional do IR na Receita, Joaquim Adir, acredita que a inclusão de dependentes incorretamente não significa que possíveis tentativas de fraudes foram bem-sucedidas. “Claro que passa um ou outro, mas ao longo dos anos, a Receita segura o contribuinte na malha até ele ajustar”, explicou.

Fonte: Fenacon

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18/10/2019
Não há alternativa ainda para desonerar folha na reforma tributária


Para Mansueto, complexidade impede aprovação rápida da reforma tributária

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou nesta quinta-feira, 17, em evento na capital paulista, que a equipe econômica ainda não tem uma alternativa para substituir a proposta que foi descartada, na discussão da tributária, de criar um imposto sobre transações financeiras para compensar uma desoneração da folha de pagamentos.

O imposto sobre transações financeiras, que ficou conhecido como uma nova CPMF, acabou sendo descartado, após o Congresso e o próprio presidente Jair Bolsonaro demonstrarem que reprovam a ideia, resultando na demissão do então secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que vinha defendendo a proposta publicamente.

Plano de Equilíbrio Fiscal

O secretário do Tesouro Nacional disse, em evento em São Paulo, que esteve no Congresso recentemente e que a expectativa é de que o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), apelidado de Plano Mansueto, seja votado na Câmara nos próximos 30 a 50 dias. O plano vai permitir que os 14 Estados com nota C no Tesouro consigam empréstimos se provarem que farão o ajuste fiscal nos próximos quatro anos. A ideia é que os empréstimos sejam concedidos em parcela à medida que as ações de ajuste sejam realizadas.

"Tem um desafio de ajuste fiscal nos Estados. Claramente houve um problema de fiscalização do marco de contas fiscais nos Estados. O desequilíbrio fiscal que alguns Estados no Brasil chegou não era para ter acontecido. Mas isso está sendo revisto", disse ele.

O secretário ainda afirmou que os Estados terão que fazer a reforma da Previdência. "Sem isso, é impossível controlar as despesas."

Segundo ele, os governos do Rio Grande do Sul e de Goiás já enviaram projetos de reforma para as mudanças na aposentadoria, independente da definição do processo na esfera federal.

Mansueto ainda frisou que não há grande risco do problema fiscal dos Estados afetar o equilíbrio macroeconômico do País no curto prazo. Segundo ele, 86% da dívida estadual está concentrada em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. "São Paulo está pagando a dívida em dia. Os outros três não estão pagando a dívida. Um porque está no Regime de Recuperação Fiscal e os outros dois porque têm liminar do STF. Quando eles entrarem no plano, eles vão fazer alguns ajustes mais duros. Então a situação não vai piorar", comentou.

Para Mansueto, complexidade impede aprovação rápida da reforma tributária

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, reconheceu que a reforma tributária não será aprovada rapidamente, porque é algo complexo e que não há unidade no setor produtivo. "Mas nosso sistema é tão complexo que temos espaço para, na margem, ir melhorando muitas coisas até que se consiga o consenso de fazer uma reforma tributária mais ampla", ponderou em evento em São Paulo.

Mansueto ressaltou que o importante é promover o debate, como houve durante três anos com a reforma da Previdência. "Conseguimos aprovar a Previdência porque foram três anos de debate profundo", disse. "Conseguimos fazer reforma da Previdência que há dois anos era impossível", completou, reforçando que a reforma será aprovada este mês. A votação em segundo turno está prevista para o dia 22 no Senado.

Ele ainda destacou que é necessário fazer uma reforma administrativa para diminuir o gasto com pessoal. Isso porque, lembrou o secretário, é preciso aumentar o espaço para o investimento. Segundo ele, o País tem carga tributária de cerca de 34% do Produto Interno Bruto (PIB) e investimento inferior a 2% do PIB.

O secretário ainda disse que é "inequívoco" o compromisso do governo com a agenda de privatizações e concessões e que a venda da Eletrobras ocorrerá, mas que ele não sabe quando, porque depende do debate político. "Não está garantido que vamos fazer reformas para sair de crescimento medíocre para algo em torno de 3%. Mas precisamos fazer o correto para criar mais espaço para o investimento. O ajuste está apenas começando. Depois desse governo teremos outro governo que vai ter que continuar essa agenda de reformas. Nós temos toda a capacidade para o País sair desse cenário horrível para um País que pode voltar a crescer 3% ao ano, um pouco menos ou mais, mas de forma consistente."

Fonte: Fenacon

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18/10/2019
Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o locador do imóvel só responde pelos prejuízos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, o depositário nomeado pelo juiz é quem tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discutem tais danos.

A turma negou provimento ao recurso de um cirurgião plástico que pleiteava a responsabilização de uma empresa imobiliária, alegando extravio e deterioração de parte de seus bens, os quais foram transportados para local indicado pelo depositário após a execução da ordem de despejo.

Em seu voto, o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, destacou que, como previsto nos artigos 161 do Código de Processo Civil e 629 do Código Civil, a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens é do depositário ou administrador nomeado pelo juiz da causa, podendo ainda recair sobre o transportador, tendo em vista o dever contratual de transportar com segurança a carga que lhe foi confiada.

Agente do Est​ado

O ministro citou precedente da Primeira Turma do STJ (REsp 648.818) segundo o qual "o particular nomeado pelo juízo como depositário judicial deve ser considerado agente do Estado quando exerce munus próprio deste, como guarda de bens em medida judicial. Se causar danos a terceiros, agindo nessa qualidade, tal fato enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado". Ainda de acordo com aquele julgado, "a obrigação de conservar o bem depositado deriva da própria função do depositário de guardar e cuidar da coisa como se fosse sua, evitando o seu perecimento".

Assim, para Villas Bôas Cueva, "havendo perda ou deterioração dos bens, a responsabilidade recai sobre o Estado, de forma objetiva, ou sobre o depositário nomeado pelo juízo, mas não sobre as partes do processo. O autor da ação de despejo (locador) somente responderá por eventuais perdas e danos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial".

O relator disse ainda que, com base no artigo 5°, inciso LIII, da Constituição Federal, a partir do momento em que o Estado assume o monopólio do exercício da jurisdição, ele se torna responsável pelos danos que causar aos litigantes. "Nesse contexto, a parte que obtém a tutela jurisdicional não responde, em regra, pelos danos advindos da execução da referida ordem concedida pelo magistrado da causa."

Fonte: STJ

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17/10/2019
Liberdade econômica no setor financeiro: primeiras impressões sobre a Lei n° 13.874


A sanção da chamada Lei da Liberdade Econômica[1] foi noticiada com especial ênfase nos aspectos trabalhistas[2], certamente por força das alterações havidas no curso do processo legislativo[3].

O novo diploma, contudo, tem alcance muito maior. Trata-se de lei de direito econômico que estabelece princípios, direitos e diretrizes interpretativas e regulatórias da atividade econômica, direcionada a garantir a liberdade de iniciativa. Nessa linha, um dos instrumentos adotados é o estabelecimento de limites à atuação do Estado regulador.

Recém-estabilizado o conteúdo da lei pela sanção do projeto de conversão da medida provisória, já é possível vislumbrar alguns aspectos de especial interesse para a atividade privada no âmbito do mercado financeiro.

A questão central diz respeito à maneira como a nova lei dialogará com a legislação que rege as atividades econômicas e dispõe sobre o poder regulatório do Estado. Discute-se, no caso, a aplicação da Lei da Liberdade Econômica em face das legislações setoriais.

No mercado financeiro, essa preocupação ganha um elemento adicional, decorrente do comando constitucional que atribui a leis complementares a regulação da estrutura do sistema financeiro nacional (art. 192 da Constituição Federal). Assim, diante de eventuais incompatibilidades de prescrições das legislações confrontadas, além do critério da especialidade para a solução de antinomias aparentes, também caberá recorrer ao hierárquico - caso se entenda haver hierarquia entre lei complementar e ordinária[4] - ou, ao menos, verificar eventual inconstitucionalidade decorrente da invasão, pelo legislador ordinário, de matéria reservada a lei complementar[5].

Tem especial importância nesse tópico a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o sistema financeiro nacional e foi recepcionada com status de lei complementar[7]. Cabe ressalvar, a propósito, que nem todos os atores relevantes no setor financeiro são considerados integrantes do sistema a que se refere o art. 192 da Constituição Federal[8], de modo que sua disciplina não depende de lei complementar. Nessa situação encontram-se, por exemplo, as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, considerados infraestruturas do mercado financeiro[9], e as instituições de pagamento[10], todos regidos por leis ordinárias - Lei n° 10.124, de 27 de março de 2001, e Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Feitos esses registros, merece atenção, inicialmente, o art. 3°, II, da Lei da Liberdade Econômica, que estabelece o direito de desempenhar atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas as normas ambientais, trabalhistas e de direito real, bem como regulamentos de condomínio e negócios jurídicos em geral. O especial interesse para o setor financeiro fica evidente no confronto com a norma que veda o funcionamento dos estabelecimentos de crédito aos sábados (art. 1° da Lei n° 4.178, de 11 de dezembro de 1962[11]) e também com a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.932, de 28 de fevereiro de 2002, que define o horário mínimo de atendimento obrigatório para as agências de determinadas espécies de instituições financeiras e extrai seu fundamento de validade de disposição de lei complementar (art. 4°, VIII, da Lei n° 4.595, de 1964).

Outro ponto com reflexos peculiares no setor financeiro é o direito ao arquivamento de documentos por meio digital, que se equipara ao original físico para todos os efeitos legais (observados os requisitos do regulamento, conforme os arts. 3°, X, e 18 da Lei da Liberdade Econômica), associado ao direito de destruição do original após a digitalização (art. 10, que incluiu o art. 2°-A, § 1°, na Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012).

Nesse ponto, surgem preocupações de ordem prática em relação aos títulos de crédito cartulares (não emitidos digitalmente), pois alguns de seus efeitos legais são dependentes da materialização no documento em papel - não apenas pelo princípio da cartularidade, mas por imposição da realidade. Cabe questionar a viabilidade prática de esse título (cuja cártula foi eliminada após a digitalização) produzir certos efeitos típicos, como, por exemplo, circular via endosso mediante a mera assinatura no verso seguida da tradição, ou ainda por meio da simples tradição da cártula (inexistente, pois destruída) anteriormente endossada em branco (arts. 13 e 14, “3”, da Lei Uniforme de Genebra e arts. 910, §§ 1° e 2°, e 913 do Código Civil).

Cabe ao futuro regulamento resolver o problema, esclarecendo de que maneira o novo “original” (a via digital) se tornará passível de entrega corporal e transmissão do poder fático independentemente de qualquer manifestação de vontade[12]-[13].

Esse problema, contudo, não deve alcançar o sistema financeiro nacional, pois o descarte dos originais de documentos digitalizados referente a operações e transações nele realizadas tem regulamentação própria. De maneira cautelosa (ou mesmo realista), esse regramento privilegia as legislações específicas dos direitos e obrigações retratadas nos documentos - o que inclui, por exemplo, aquelas referentes aos títulos de crédito cartulares. A Lei da Liberdade Econômica, ao incluir o § 6° no art. 2°-A da Lei n° 12.682, de 2012[14], reafirmou a competência do Conselho Monetário Nacional (prevista desde 2015, quando se incluiu o § 2° no art. 23 da Lei n° 12.865, de 2013) para regular o tema no âmbito do referido sistema. Reforçou-se, assim, o fundamento de validade da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.474, de 31 de março de 2016, que, ao disciplinar a eliminação da matriz física, condicionou-a à compatibilidade com as legislações especiais, inclusive no que tange às consequências para a tutela dos direitos e interesses correspondentes (art. 10, §§ 1° e 2°, da Resolução[15]).

As questões abordadas neste texto merecem maior reflexão e aprofundamento, assim como outros pontos da nova lei que são caros ao setor financeiro - por exemplo, os desdobramentos processuais do direito à eliminação dos documentos digitais após o decurso dos prazos de decadência ou de prescrição (novo art. 2°-A, § 3°, da Lei n° 12.682, de 2012, introduzido pelo art. 10 da Lei da Liberdade Econômica) e a nova disciplina do registro mercantil de atos societários que dependem de autorização governamental (arts. 14 e 19, VI, “b”, da nova lei, que alteraram o parágrafo único do art. 35 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, e revogaram seu inciso VIII). No primeiro caso, a pertinência se revela diante da rotineira atuação de instituições financeiras em cobranças judiciais. No segundo, é útil examinar eventual impacto da nova lei diante das disposições de lei complementar que atribuem ao Conselho Monetário Nacional a competência para regular a própria constituição das instituições financeiras e condicionam seu funcionamento a autorização prévia do Banco Central do Brasil (arts. 4°, VIII, e 18 da Lei n° 4.595, de 1964).

Portanto, como evidenciam os exemplos acima, a compreensão e os efeitos prátcos da Lei da Liberdade Econômica constituem importantes desafios para os aplicadores, que devem estar atentos às peculiaridades dos diversos setores da atividade econômica.

Os entendimentos manifestados no texto não refletem necessariamente aqueles das instituições de que o autor faz ou fez parte.

[1] Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019.

[2] Por exemplo: Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza regras trabalhistas, Consultor Jurídico, 20 set. 2019, disponível em: , acesso em 27 set. 2019.

[3] As disposições dos arts. 15 e 19, V, que alteram e revogam diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943), não existiam na medida provisória de origem.

[4] Sustentam a existência dessa hierarquia Maria Helena Diniz (Curso de direito civil brasileiro, volume 1: teoria geral do direito civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 39) e Uadi Lammêgo Bulos (Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1199), que esclarece, contudo, tratar-se de superioridade “no sentido de que cada degrau normativo incide em campos reservados de competência.”.

[5] José Afonso da Silva afasta a ideia de hierarquia entre as duas citadas espécies legislativas, afirmando tratar-se de “reserva legal qualificada” e explicando que a “lei ordinária que ofenda uma lei complementar estará vulnerando a própria Constituição, visto que disciplinará interesses que esta determina sejam regulados por ela” (Comentário contextual à Constituição. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 470-471).

[6] José Afonso da Silva, obra citada, p. 768-769.

[7] Sobre a abrangência do sistema financeiro nacional após a simplificação do texto do art. 192 pela Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003, ver Leonardo Vizeu Figueiredo (O Sistema Financeiro Nacional na República Federativa do Brasil e a Atualização Monetária. Revista da AGU. Ano VII. Número 18, out./dez. 2008, p. 95-136. Disponível em: . Acesso em 27 set. 2019, p. 100), Luciane Moessa de Souza (Sistema de ordenação das finanças. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin; PEREIRA, Ana Lucia Pretto (coords.). Direito constitucional brasileiro: volume III: constituições econômica e social. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 187-223; p. 203) e Uadi Lammêgo Bulos (obra citada, p. 1549-1550).

[8] Ver Infraestruturas do mercado financeiro, no sítio do Banco Central do Brasil na internet. Disponível em: . Acesso em 27 set. 2019.

[9] “As Instituições de Pagamento não compõem o SFN, mas são reguladas e fiscalizadas pelo BCB, conforme diretrizes estabelecidas pelo CMN” (Sistema Financeiro Nacional, no sítio do Banco Central do Brasil na internet. Disponível em: . Acesso em 27 set. 2019).

[10] Embora a ementa da lei sugira que se trataria de norma trabalhista, o comando do art. 1° é expressamente direcionado ao funcionamento dos estabelecimentos, e o art. 2° rege aspecto relevante da atividade-fim do setor bancário (vencimento de obrigações). Desse modo, considerado o conteúdo com efetivo caráter normativo, a mencionada lei rege, na verdade, a própria atividade econômica.

[11] A tradição situa-se na classe dos “atos-fatos jurídicos” e, nas palavras de Pontes de Miranda, consiste na “entrega corporal da coisa”, sem necessidade de manifestação de vontade, “quer da parte de quem transmite, quer da parte de quem obtém o poder fáctico”. (Tratado de direito privado: parte geral. Tomo II. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, p. 372-376, §§ 209-212).

[12] Reitere-se que a análise diz respeito à digitalização de documentos originalmente físicos, em papel, o que torna irrelevante a disciplina dos títulos de crédito que já são emitidos digitalmente, nos termos do art. 889, § 3°, do Código Civil.

[13] “§ 6° Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento do disposto no § 1° deste artigo, relativamente aos documentos referentes a operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional.”

[14] “Art. 10. As instituições referidas no art. 1° podem descartar o documento origem após a sua digitalização. § 1° O descarte de que trata o caput deve ser compatível com as disposições da legislação específica aplicável aos direitos e às obrigações consignados no documento origem. § 2° Previamente ao descarte de que trata o caput, as instituições mencionadas no art. 1° devem averiguar se a eliminação do documento origem poderá, direta ou indiretamente, impedir, prejudicar, dificultar ou mitigar, por qualquer forma, a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e dos interesses que decorram, direta ou indiretamente, do documento origem, inclusive no que diz respeito à produção de provas. [...]”

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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17/10/2019
Agricultura aprova nova definição de agricultor familiar e empreendedor rural


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei (PL 4451/19) que estabelece que agricultor familiar e empreendedor familiar rural são aqueles que praticam suas atividades em imóvel rural, e não no meio rural, como está hoje na legislação. A proposta é do deputado Marreca Filho (PATRIOTA-MA).

O relator no colegiado, deputado Juarez Costa (MDB-MT), recomendou a aprovação da matéria. Ele acredita que a medida vai garantir o acesso de pequenos produtores a políticas públicas da agricultura familiar, mesmo nos casos em que áreas rurais passem a ser consideradas urbanas.

Divulgação/Instituto de Terras do Estado de São Paulo

O projeto visa evitar que agricultores de áreas que passem a ser classificadas urbanas sejam prejudicados

“Muitos municípios, principalmente aqueles integrantes das regiões metropolitanas, vêm reduzindo seus espaços rurais, geralmente objetivando aumentar a arrecadação municipal por meio do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em detrimento do Imposto Territorial Rural (ITR)”, observou Costa.

Definição de imóvel rural

O texto foi aprovado com modificação para incluir a definição de imóvel rural trazida pelo Estatuto da Terra: “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada”.

O projeto altera a Lei 11326/06, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

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17/10/2019
Receita Federal realiza mudanças nas regras sobre conservação de comprovantes e livros contábeis


A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o ato declaratório da Receita (N° 4, de 09 de outubro de 2019) que dispõe sobre a guarda e conservação de livros e documentos fiscais. A decisão foi divulgada no dia 11 de outubro.

De acordo com o texto original do Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial, fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Segundo o ato da Receita, tais documentos poderão ser guardados em meio eletrônico, óptico ou equivalente. O documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização. O ato também diz que os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação é sujeita a legislação específica.

Fonte: CFC

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17/10/2019
Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte


A partir de agora, relatório trará informações unificadas dos sistemas fazendários e previdenciários. Serviço está disponível pela internet e por meio do aplicativo mobile

A Receita Federal informa que a partir de hoje, 17/10, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte.

As principais mudanças são:

- Com apenas um "clique" um único relatório mostrará as pendências da RFB e da PGFN, tanto fazendárias quanto previdenciárias. Com isso, a emissão do relatório complementar, que continha as pendências previdenciárias, não será mais necessária;

- O contribuinte poderá obter no e-CAC, acessado pelo sítio da RFB na Internet, relatório idêntico ao emitido nas unidades da RFB;

- Os títulos dos quadros do relatório foram reformulados com o objetivo de trazer padronização e clareza aos usuários; e

- As pendências serão mostradas tanto na consulta pelo e-CAC quanto pelo mobile.

Fonte: RFB

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17/10/2019
Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial


​​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados.

No caso analisado pelo colegiado, uma mulher falecida em 2015 deixou a sua parte disponível na herança para o viúvo por meio de testamento público, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro, com a total concordância dos herdeiros e da Procuradoria do Estado.

Após o início do inventário judicial, no qual foi requerida a partilha de bens - um imóvel e cotas sociais de três empresas -, o magistrado determinou a apuração de haveres em três novos processos.

Por se tratar de sucessão simples, e diante das novas diretrizes da Corregedoria-Geral do Estado, mesmo existindo testamento já cumprido, os interessados solicitaram a extinção do feito e a autorização para que o processamento do inventário e da partilha ocorresse pela via administrativa.

Em primeiro grau, o pedido foi indeferido sob o argumento de que o artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015 determina a abertura de inventário judicial se houver testamento. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a decisão.

Ao STJ, os recorrentes alegaram que o parágrafo 1° do artigo 610 do CPC/2015 expressamente permite o processamento do inventário pela via extrajudicial, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes, acrescentando que o único impedimento legal seria a existência de incapaz no processo, e não a de testamento.

Interpretação sist​​emática

O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a partilha extrajudicial é instituto crescente e tendência mundial. Segundo ele, no Brasil, a Lei 11.441/2007, seguindo a linha de desjudicialização, autorizou a realização de alguns atos de jurisdição voluntária pela via administrativa.

A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou especificamente o inventário e a partilha de bens pela via administrativa, sem afastar a possibilidade da via judicial.

Salomão destacou ainda que o CPC/2015, em seu artigo 610, estabeleceu a regra de que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário deverá ser pela via judicial.

Porém, ressalvou o ministro, o parágrafo 1° prevê que o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sempre que os herdeiros forem capazes e concordes - o que pode englobar a situação em que existe testamento.

"De uma leitura sistemática do caput e do parágrafo 1° do artigo 610 do CPC/2015, penso ser possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogados, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou se tenha a expressa autorização do juízo competente", afirmou.

Menos burocrac​​​ia

Para o ministro, a legislação atual fomenta a utilização de procedimentos que incentivem a redução de burocracia e formalidades quando se trata de atos de transmissão hereditária.

Segundo ele, o artigo 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os artigos 3°, 4° e 8° do CPC são claros ao explicitar que os fins sociais do inventário extrajudicial são a redução de formalidades e burocracia, com o incremento do número de procedimentos e de solução de controvérsias por meios alternativos.

"Dentro desse contexto, havendo a morte, estando todos os seus herdeiros e interessados, maiores, capazes, de pleno e comum acordo quanto à destinação e à partilha de bens, não haverá a necessidade de judicialização do inventário, podendo a partilha ser definida e formalizada conforme a livre vontade das partes no âmbito extrajudicial", observou.

Razoabil​​idade

Para Salomão, o processo deve ser um meio, e não um entrave à realização do direito: "Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em se proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, se socorram da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça".

O ministro apontou que esse posicionamento tem sido amplamente aceito pela doutrina especializada e pela jurisprudência, como se observa em diversos enunciados e provimentos de corregedoria dos tribunais brasileiros.

Deve-se considerar ainda - acrescentou - que a partilha amigável feita pelos serviços notariais e registrais, "além de aprimorar a justiça colaborativa", representa ganho de tempo e redução de custos.

Ao dar provimento ao recurso especial para autorizar que o inventário dos recorrentes ocorra pela via extrajudicial, o ministro frisou que, no caso em análise, quanto à parte disponível da herança, verificou-se que todos os herdeiros são maiores, com interesses harmoniosos e concordes, representados por advogados, e que o testamento público foi devidamente aberto, processado e concluído perante a Vara de Órfãos e Sucessões.

Fonte: STJ

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17/10/2019
Publicada Medida Provisória para negociação de dívidas de contribuintes


Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a Medida Provisória que regula a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União.

Publicada Medida Provisória que negocia dívidas de contribuintes

De acordo com a Medida Provisória, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de possíveis prazos mais longos para pagamento de dívidas ou desconto sobre acréscimos.

Transações

Na prática, a MP dá até 70% de desconto no total das dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União regulamentando o instituto da “transação tributária”.

Já as transações no contencioso tributário, de acordo com o governo, poderão encerrar milhares de processos que envolvem valores superiores a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância para recorrer administrativamente de autuações do Fisco, e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Poderão ser beneficiados devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas. As negociações sempre envolverão concessões recíprocas entre as partes.

Evolução com Ressalvas

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral, na cerimônia da "MP do Contribuinte Legal", afirmou que existe a necessidade de evoluir de um modelo de Administração Pública. "Reformas tributárias são tentadas há décadas. Não prosperaram em razão da imensa diversidade de vetores que se debatem, seja entre Fazenda Pública e contribuintes, seja entre entes federados."

A edição da Medida Provisória abre possibilidades para a União fazer acordos fiscais com os devedores e é celebrada por advogados e operadores do Direito ouvidos pela ConJur. Alguns, porém, veem um sinal ruim para os bons pagadores.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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Medida Provisória permite negociação de débitos entre contribuintes e a União


O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (16), a medida provisória do Contribuinte Legal, que permite a negociação de débitos tributários entre contribuintes e a União. Além de reduzir o estoque da dívida, a medida prioriza a busca de soluções negociadas e, assim, diminui os casos de litígios relacionados a controvérsias tributárias.
 
A ação regulamenta o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional.
 
A implementação das ações estabelecidas pela medida provisória tem o potencial de gerar uma arrecadação de R$ 14 bilhões ao longo de três anos, de acordo com o Ministério da Economia.
Após assinar a Medida Provisória, o presidente Jair Bolsoanaro disse que essa é a “MP da segunda chance”, porque vai permitir que aqueles que não tiveram sucesso no negócio e acumularam dívidas possam quitar os débitos e voltar a empreender.
“É mais uma medida desse governo que visa atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dificuldade como quem queira empreender e saberá que cada vez mais o Estado está mais enxuto e menos em cima desses que verdadeiramente produzem”, afirmou o presidente.
 
O presidente lembrou que a medida vai desafogar o trabalho dos magistrados com a redução no número de processos de natureza tributária que chegam até eles. Bolsonaro disse ainda que a medida mostra a atuação do governo no caminho de tornar o país “cada vez mais leve, cada vez mais empreendedor”. 
 
O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, ressaltou a importância da medida para diversificar os instrumentos de recuperação de dívidas e estimular o diálogo e a negociação entre a Fazenda e o contribuinte.
 
“O governo dá um passo de maior amplitude, que aponta para mudança de cultura da advocacia pública, uma mudança de paradigma de uma atitude de confronto para a negociação”, disse o procurador-geral.
 
Modalidades e estímulo à negociação
 
A Medida Provisória prevê duas modalidades de negociação para o pagamento. Uma delas é a transação na cobrança da dívida ativa, para casos de contribuintes que estão em dificuldades. Essas transações poderão auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, de acordo com o Ministério da Economia.
 
A segunda modalidade é a transação no contencioso tributário para tratar casos decorrentes das complexidades do sistema.
 
Na avaliação do advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, a iniciativa tem o potencial de permitir que milhares de pessoas voltem a empreender. “É um instrumento de regaste de esperança de contribuinte que há décadas não tem uma certidão negativa para poder voltar a empregar e gerar riqueza”, avaliou.
 
Prazos e descontos
 
De acordo com o Ministério da Economia, para as transações na cobrança da dívida ativa os descontos podem reduzir em até 50% o valor total da dívida. Esse percentual pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida - juros, multas, encargos-, não atingindo o valor do principal.
 
O pagamento pode ser feito em até 84 meses, prazo que pode ser ampliado para 100 meses no caso de micro ou pequena empresa. No caso das transações no contencioso tributário, a negociação envolverá concessão das duas partes e poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento.
 
As negociações envolvem os devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas.
 
Fonte: https://www.gov.br

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TST rejeita tese de perdão tácito para empregado do Banco que cometeu ato ilícito


O colegiado manteve a dispensa por justa causa.
 
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a dispensa por justa causa de um empregado do Banco do Brasil S. A. de União da Vitória (PR) por ato de improbidade. Por unanimidade, foi rejeitada a tese de que o período de oito meses transcorrido entre a conclusão do inquérito e a dispensa não havia configurado perdão tácito.
 
Improbidade
 
Em julho de 2005, o banco detectou a realização de diversos saques em contas de poupança inativas. O inquérito administrativo foi concluído em novembro do mesmo ano, e a dispensa ocorreu em agosto de 2006. Na reclamação trabalhista, o bancário reconheceu a movimentação irregular, mas pediu a reversão da justa causa e a nulidade da dispensa, por entender que houve excesso de tempo na solução da questão. “Caso a falta tivesse sido considerada tão grave, a demissão deveria ocorrer no momento em que se tomou ciência do ato faltoso”, sustentou.
Perdão tácito
 
O juízo de primeiro grau afastou a justa causa, e esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e pela Primeira Turma do TST. Para a Turma, o banco não havia cumprido o requisito da imediaticidade na aplicação da sanção nem apresentado explicação razoável para o decurso de oito meses entre a conclusão do inquérito e a dispensa, situação que caracterizaria o perdão tácito da falta cometida.
 
Instâncias
 
No recurso de embargos julgado pela SDI, o banco argumentou que a demora havia se dado por se tratar de processo disciplinar, formado por instâncias. De acordo com BB, é preciso abrir auditoria, levantar as provas do ilícito e, no final, enviar o processo para a Diretoria de Relações com Funcionários e Entidades Patrocinadas (Diref), localizada em Brasília, responsável pela decisão sobre a penalidade a ser aplicada.
 
Ainda segundo o banco, a confissão do bancário não é suficiente para encerramento do procedimento disciplinar, sobretudo em caso de ato de improbidade, e é dever da empresa realizar a apuração de forma minuciosa para evitar que outro empregado esteja sendo acobertado, para verificar se há outros envolvidos e especificar o valor do prejuízo.
 
Prazo razoável
 
Por unanimidade, a SDI-1 adotou o entendimento de que o prazo de oito meses para a tomada de decisão pela diretoria responsável para aplicação da pena foi razoável. O relator, ministro José Roberto Pimenta, observou que a doutrina do TST é pacífica sobre a necessidade de conceder prazo razoável para as empresas de grande porte e considerável estrutura organizacional apurarem cautelosamente a conduta faltosa do empregado.
 
Pressão
 
O relator explicou que a falta de imediaticidade na punição do ato faltoso pode caracterizar o perdão tácito do empregador, mas não há prazo certo fixado em lei para considerá-lo preenchido. O objetivo, explicou, “é evitar situação de pressão sobre o empregado em função da infração cometida”. Segundo ele, por se tratar da maior penalidade a ser aplicada, exige-se muita cautela e apuração meticulosa, a fim de evitar injustiça.
 
A decisão foi unânime.
 
(RR/CF)
 
Processo: E-ED-ARR-92100-41.2008.5.09.0026
 
Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Montadora é condenada por submeter empregada a ócio forçado


A empregada ficava numa sala fechada, sem poder conversar com colegas ou acessar a internet.
 
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Mercedes-Benz do Brasil Ltda. a pagar indenização de R$ 50 mil a uma operadora de produção submetida a ócio forçado. Segundo o processo, a empresa manteve a empregada por um ano numa sala fechada, sem poder conversar com os colegas e sem contato com as demais unidades.
 
Risível
 
A operadora interpôs recurso de revista para pedir aumento do valor de R$ 5 mil fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), qualificado como “risível” por ela. A Mercedes negou a ocorrência de ócio forçado e garantiu que nada havia sido imposto à empregada que pudesse ofender sua honra e sua dignidade. Segundo a empresa, ela teve de permanecer sozinha na sala porque não havia atividade para os operadores de produção na época da mudança do parque fabril.
 
Danos psicológicos
 
A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, lembrou que, de acordo com o TRT, a empregada foi obrigada a comparecer na empresa por cerca de um ano sem exercer nenhuma função e sem poder conversar ou acessar a internet ou o celular. Essa situação, conforme demonstrado pela prova pericial, causou danos psicológicos à operadora.
 
Valores
 
Em relação ao valor da indenização, a ministra observou que o TST, em casos semelhantes, tem deferido quantia superior à estabelecida pelo TRT. Segundo ela, o valor tem sido revisto quando a indenização tenha sido fixada em valores “nitidamente exorbitantes ou excessivamente módicos”. A seu ver, a última hipótese se aplica ao caso.
 
A decisão foi unânime.
 
(RR/CF)
 
Processo: ARR-390-25.2015.5.03.0037
 
Fonte: http://www.tst.jus.br/

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RAIS 2018 será divulgada nesta quinta-feira (17/10)


Dados estarão disponíveis a partir das 15h no site da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (www.trabalho.gov.br)

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgará, nesta quinta-feira (17/10), os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018. Eles estarão disponíveis para consulta no site www.trabalho.gov.br a partir de 15h. Não haverá coletiva de imprensa.

Base de dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, a Rais é um dos documentos mais importantes para as estatísticas brasileiras. Ela oferece informações sobre todos os empreendimentos formais do país, desde aqueles sem nenhum funcionário até empresas com milhares de empregados.

Divulgação dos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018

Quando: 17/10 (quinta-feira), às 15h

Onde: www.trabalho.gov.br

Fonte: www.trabalho.gov.br

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Dono de bingo terá de reconhecer vínculo de emprego de segurança


A atividade de segurança não está ligada à contravenção penal.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um proprietário de casa de jogo de bingo de Manaus (AM) contra a condenação ao reconhecimento de vínculo de emprego com um ex-segurança. Por unanimidade, o colegiado entendeu que é possível reconhecer a validade do contrato quando a atividade do empregado não estiver vinculada à contravenção penal, como no caso.

Jogos eletrônicos

O segurança ajuizou a reclamação trabalhista em maio de 2006 com o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a Interplay Jogos Eletrônicos durante um ano. Em defesa, o dono do bingo sustentou que o segurança era maior de idade e sabia que a atividade é ilícita. Defendeu ainda que o contrato de trabalho que tem por objeto a exploração do jogo do bingo é nulo e não gera vínculo.

Subordinação

O caso foi julgado em dezembro de 2017 pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, que julgou improcedente o pedido do empregado. Mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO), que condenou o empregador ao pagamento de indenização ao segurança equivalente a uma rescisão de contrato válido. Pelas provas testemunhais, o TRT entendeu que o segurança havia trabalhado para o estabelecimento de forma habitual, subordinada e mediante remuneração.

Torpeza

O relator do recurso do bingo, ministro Agra Belmonte, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, quando a atividade do empregador é ilícita, não há contrato de trabalho. É o caso, por exemplo, de apontadores do jogo do bicho, cujo serviço é inerente à atividade ilegal. No entanto, ele explicou que existem casos em que, apesar da ilicitude do negócio, o serviço prestado não diz respeito diretamente ao seu desenvolvimento. “É o caso de seguranças, faxineiros ou garçons que, casualmente, estão trabalhando em estabelecimento ilegal, mas que poderiam perfeitamente executar o mesmo trabalho em locais lícitos”, assinalou.

Para o relator, negar a proteção do direito a esses trabalhadores seria injusto perante a ordem jurídica, porque corresponderia a beneficiar o empresário que atua ilegalmente, sonegando a pessoas honestas seus direitos trabalhistas. “O empregador não pode se favorecer da própria torpeza para não arcar com as obrigações trabalhistas”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: AIRR-1021-85.2016.5.11.0012

Fonte: http://www.tst.jus.br

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Presidente assina decreto que regulamenta modalidades de trabalho temporário


Objetivo é modernizar a legislação e garantir segurança jurídica para estimular a geração de emprego

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro regulamentou situações específicas de trabalho temporário. O objetivo é modernizar a legislação e levar segurança jurídica aos empregadores para estimular a geração de emprego.

O decreto foi publicado na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial da União e regulamenta a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974. O contrato de trabalho temporário de que trata a legislação diz respeito a duas situações específicas. A primeira é a contratação de trabalhadores para atender demanda extraordinária como ocorre, por exemplo, em fábricas e comércio em datas comemorativas como Natal, Dia das Crianças e Páscoa.

A segunda situação é para substituição temporária de pessoal permanente de uma empresa. Nesse caso, a contratação ocorre para substituir um empregado que está de licença por motivo de doença ou uma trabalhadora que está de licença maternidade, por exemplo.

O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, explica que essa modalidade de contrato de trabalho já existe, assim como as empresas de trabalho temporário. O decreto aclara e especifica situações para afastar dúvidas sobre a modalidade de contratação e aquecer o mercado de trabalho.

“O decreto vem para gerar segurança jurídica, acabar com as lacunas que uma lei antiga tinha. O objetivo dele é criar novas contratações, fomentar o mercado, estimular esse tipo de contratação que é muito bem-vindo, especialmente quando você tem um cenário de desemprego no Brasil. Nossa ideia é que isso fomente a economia e gere emprego nessa época de Natal que temos muitas demandas extraordinárias de emprego”, afirmou o secretário Bruno Bianco.

Para a diretora regional de Brasília da Associação Brasileira do Trabalho Temporário, Mara Bonafé, o maior ganho obtido com o decreto foi a diferenciação clara entre o trabalho temporário e a terceirização, o que gerava dúvidas no meio jurídico.

“A lei era de 1974 e precisava de uma modernização, então, o decreto veio esclarecer alguns pontos que causavam problemas jurídicos, trouxe mais segurança não só para o trabalhador, mas para agências e empregadores”, disse a diretora.

Contrato temporário

O decreto prevê que esse trabalhador deve ter um contrato com uma empresa de trabalho temporário. Essa por sua vez irá celebrar um segundo contrato com a tomadora de serviços ou cliente na mesma condição. Está previsto ainda que os empregados temporários deverão ser cadastrados junto ao Ministério da Economia.

Direitos

Pelo texto, é assegurado ao trabalhador temporário direitos como: remuneração equivalente a do empregado que ele estiver substituindo; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); benefícios e serviços da Previdência Social; e anotação da condição de trabalhador temporário na carteira de trabalho.

Duração do contrato temporário

O decreto especifica que o prazo de duração do contrato temporário não poderá ultrapassar 180 dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não. Se comprovada a necessidade, poderá ser prorrogado uma vez por até 90 dias. Para ser recolocado na mesma empresa, o empregado tem que esperar 90 dias, sob pena de geração de vínculo de emprego.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho para os trabalhadores temporários será de, no máximo, 8 horas diárias. É permitida jornada superior a 8 horas no caso de jornada de trabalho específica. Será assegurado ao trabalhador temporário o descanso semanal remunerado.

Solução de conflitos

Compete à Justiça do Trabalho resolver os conflitos que envolvam a relação de trabalho entre empresa de trabalho temporário, empresa tomadora de serviços ou cliente e trabalhador temporário.

Fonte: https://www.gov.br/

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Governo substitui Caged e Rais pelo eSocial a partir de janeiro de 2020


eSocial

Ministério da Economia vai usar base única de dados para as estatísticas do trabalho

A forma de preenchimento de informações no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) vai mudar. A partir de 2020, as empresas que usam o eSocial não vão mais ter de transmitir estes documentos ao Ministério da Economia, que vai usar uma única base de dados para as estatísticas do trabalho.

As mudanças estão na Portaria n° 1.127, de 14 de outubro de 2019, assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15/10). Cerca de 4,2 milhões de empresas vão ser beneficiadas.

A substituição do Caged vai valer para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2020, enquanto a troca da Rais pelo eSocial, a partir do ano-base 2019 (declaração feita em 2020). Com isso, o governo reduz as obrigações das empresas e também o número de inconsistências que acabavam ocorrendo em função da existência de três bases de dados diferentes tratando do mesmo assunto.

Mudança gradual

Vão ficar de fora da mudança do Caged, por enquanto, órgãos públicos e entidades internacionais, que ainda não estão obrigados a usar o eSocial. No caso da Rais, além dos órgãos públicos e entidades internacionais, estão excluídas da portaria os empregadores enquadrados no grupo 3 do cronograma de implantação do eSocial.

Para estes grupos, as alterações vão ser graduais, na medida em que os empregadores forem obrigados a adotar o eSocial. A expectativa é de que, em 2021, ninguém mais precise preencher o Caged e, em 2022, a Rais.

Fonte: http://www.economia.gov.br/

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Simplificação: eSocial substitui informações para RAIS e CAGED


Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao eSocial substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas.
 
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial. 
 
Isso representa uma redução expressiva nas obrigações das empresas, além de evitar erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais, já que a prestação da informação se dá por uma única via. 
 
A substituição do CAGED ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2020, e a substituição da RAIS será a partir do ano base 2019 (declaração feita em 2020).
 
Mas atenção, a substituição ainda não vale para todas as empresas. No caso do CAGED, a substituição ocorre para a grande maioria dos empregadores (grupos 1, 2 e 3 de obrigados), exceto órgãos públicos e entidades internacionais (grupo 4 de obrigados), já que ainda não estão obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário oficial. Por sua vez, a RAIS será substituída para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2 de obrigados).
 
Vale lembrar que os empregadores obrigados ao eSocial que não prestaram as informações referentes às admissões e cadastramentos dos empregados, bem como aos eventos periódicos (de acordo com o calendário de obrigatoriedade), devem fazê-lo para todos os seus trabalhadores, uma vez que o cumprimento das obrigações substituídas se dará apenas por meio do envio das informações ao eSocial. A utilização dos sistemas do CAGED e da RAIS ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial.
 
Além do CAGED e da RAIS, as anotações na Carteira de Trabalho já haviam sido substituídas pelo eSocial e, em breve, será a vez do Livro de Registro de Empregados (LRE).
 
Fonte: http://portal.esocial.gov.br

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Consultor de vendas com desempenho classificado como “ridículo” garante indenização


Para estimular cumprimento de metas, gestores atuavam de forma abusiva e desrespeitosa.

Humilhado constantemente pelos superiores quando não alcançava as metas estabelecidas pela empresa, um ex-consultor de vendas da TIM Celular S.A receberá indenização por dano moral. A reparação foi deferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência das constantes ofensas dirigidas a ele na frente dos demais colegas de trabalho, que lhe causaram constrangimento e humilhação.

Desempenho ridículo

Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que, durante quase dois anos de prestação de serviços à empresa, seu desempenho era classificado como “ridículo” pelos supervisores quando não conseguia alcançar as metas estabelecidas. Eles ainda diziam que o resultado se devia à “falta de vontade de trabalhar”.

Cobrança previsível

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) condenou a telefônica ao pagamento de R$ 15 mil de indenização. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, reformou a sentença, ao concluir que os empregados, de modo geral, eram cobrados com rigor pela chefia, “o que, de certa forma, é compreensível e previsível”. Para o TRT, a suposta rispidez do superior hierárquico, “a despeito de comportamento inadequado e talvez deseducado”, não é suficiente para caracterizar o dano moral.

Conduta abusiva

Ao examinar o recurso de revista do consultor, o relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que a atividade empresarial pressupõe o atingimento de metas e a possibilidade de o empregado ter o empenho cobrado para o alcance dos resultados desejados. “Porém, o que estamos discutindo são os meios e os limites que devem ser observados no exercício do poder diretivo e a conduta abusiva”, ponderou.

Para o ministro, os fatos apresentados no processo deixam claro que os superiores, com o intuito de fazer com que os empregados atingissem as metas estabelecidas, adotavam tratamentos inadequados e sem a devida civilidade, que afetavam a imagem e a dignidade dos empregados.

A decisão foi unânime.

Processo: Ag-ARR-790-19.2014.5.09.0001 (AM/CF)

Fonte: www.tst.jus.br

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Desobrigação CAGED e RAIS pelo eSocial - Portaria 1.127/2019


Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo eSocial.

Arquivo: Portaria1127_2019.pdf

Fonte: https://caged.maisemprego.mte.gov.br/

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17/10/2019
Secretário do Ministério da Economia mostra nova visão do Brasil para o comércio exterior


O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, destacou a importância de uma abordagem holística, mais global, de abertura de mercado na era da digitalização, como forma de melhorar o acesso a bens e serviços modernos a custos menores. Ele foi um dos palestrantes do painel “Indústria 4.0: digitalização, customização em massa e tributação”, na última quinta-feira (10/10), durante o Public Forum da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, na Suíça. O painel foi promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). 

A abordagem holística consiste na visão total dos mercados, não se restringindo apenas a bens e tarifas, mas considerando todos os seus elementos, estratégias e atividades. Ferraz salientou, nesse sentido, o engajamento do Brasil nas negociações de acordos de última geração, que incluem disciplinas relacionadas a serviços, comércio digital, compras governamentais e facilitação de investimento, entre outros pontos. 

No entanto, devido ao tempo que os acordos demoram para serem totalmente implementados, ele lembrou a necessidade de se conduzir um processo de abertura e modernização dos marcos normativos unilateralmente, como é o caso da redução da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, ou mesmo da reforma tributária brasileira. 

Durante o Fórum da OMC, o secretário do Ministério da Economia também foi o moderador de um painel organizado pela Secex, no último dia 9/10, sobre o papel das startups na prestação de serviços na América Latina, em que defendeu acordos e regras para o comércio internacional de bens e serviços. 

O painel da Fiesp foi moderado pelo diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp, Thomaz Zanotto. Além do secretário Ferraz, compuseram a mesa o chefe da representação brasileira na OMC, embaixador Alexandre Parola, e o diretor do Conselho e do Comitê de Negociações Comerciais da OMC, Victor do Prado. 

Debates

Parola destacou a agenda de reformas econômicas que o Brasil está implementando, a revisão das estruturas de incentivo e a melhoria no ambiente de investimentos. Também falou sobre a participação ativa do país nas discussões para a reforma do sistema multilateral de comércio, como facilitação de investimento, e-commerce e regulamentação doméstica em serviços. E salientou ainda a relevância de se tratar temas pendentes em agricultura, em razão da importância do setor para a redução da pobreza. 

Victor do Prado relembrou que existe, no âmbito multilateral, uma iniciativa conjunta em comércio eletrônico – para tratar de assuntos relevantes em um contexto de digitalização – que tem evoluído bem, abordando temas como proteção do consumidor, transparência, privacidade de dados, cibersegurança, acesso a mercado, entre outros.

Ao falar sobre a negociação de e-commerce na OMC, Prado elogiou a atuação do Brasil na negociação, ressaltando que recentemente foi apresentada uma nova proposta de texto na área de facilitação do comércio por meio de tecnologias digitais.

Fonte: Ministério da Economia


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15/10/2019
Limite de isenção para compras nos Freeshops passa a ser de US$ 1.000


O limite de isenção para compras nos freeshops em viagens aéreas ou marítimas passará a ser de US$ 1.000 dólares a partir de 1° de janeiro de 2020. O valor foi atualizado pela Portaria n° 559, de 14 de outubro de 2019, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15/10).

Os efeitos da medida, serão de aproximadamente R$ 62,64 milhões em 2020.

Fonte: Receita Federal

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14/10/2019
Atividade econômica cresce 0,07% em agosto no Brasil


O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) dessazonalizado (ajustado para o período) apresentou expansão de 0,07% em agosto em relação a julho deste ano, segundo dados divulgados hoje (14), em Brasília, pelo Banco Central (BC).

Na comparação com agosto de 2018, houve queda de 0,73% (sem ajuste para o período). Em 12 meses encerrados em agosto, o indicador cresceu 0,87%. No ano, houve crescimento de 0,66%.
O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira e ajuda o BC a tomar suas decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic.

O índice incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária, além do volume de impostos.

O indicador foi criado pelo BC para fazer um acompanhamento mensal da atividade econômica. Mas o indicador oficial, com metodologia diferente do IBC-Br, é o Produto Interno Bruto (PIB), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado trimestralmente.

Fonte: Agência Brasil

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11/10/2019
Paraná passa a ter o maior terminal para contêineres do Brasil


O Paraná passou a ter o maior terminal portuário em movimentação de contêineres do País. Nesta quinta-feira (10) o governador Carlos Massa Ratinho Junior inaugurou as obras de ampliação do Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), que aumentarão o potencial de operação em 66%, passando das atuais 1,5 milhão TEUs/ano para 2,5 milhões.

O investimento de R$ 550 milhões, feito pelo TCP, é o maior do Brasil no setor portuário dos últimos cinco anos e garante capacidade para atender a demanda de mercado brasileiro pelos próximos 30 anos. O contrato prevê outros R$ 548 milhões em melhorias até 2048.

O governador destacou que os investimentos fortalecem a indústria paranaense. “O Porto de Paranaguá passa a competir com os maiores portos do mundo, o que melhora a logística do Estado. Passamos a atrair outras empresas do País a exportarem pelo Paraná em função desse ganho de mais de 60% na operação de contêineres”, afirmou. “O Brasil e o Paraná são parceiros da China nesse negócio global”.

As novas estruturas vão empregar 250 pessoas, além de ter gerado 1.200 empregos diretos e indiretos na construção. Os Portos do Paraná manejam cerca de 53 milhões de toneladas com apenas quatro quilômetros de cais. Neste ano já foram exportados 650 mil contêineres.

“É a consolidação de uma relação entre o setor público e o privado. Na semana em que o Paraná registrou crescimento industrial chinês, de 6,5%, investidores chineses lançam esse pacote milionário”, disse o secretário de Esatdo de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex. “Estamos remodelando a infraestrutura do Litoral para ampliar ainda mais a atratividade do porto e a sua capacidade de atrair esse tipo de investimento”, complementou.

Esse é o primeiro investimento a sair do papel depois da nova lei dos portos (2013), informou o diretor-presidente da empresa pública Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia. “É a concretização de um projeto que vem sendo estruturado há cinco anos. Passamos a ter o maior terminal de contêineres do País, isso garante a continuidade da atratividade dos Portos do Paraná”, afirmou.

COMPETITIVIDADE - Segundo o diretor de Novas Outorgas da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Fábio Lavor Teixeira, os investimentos vão impactar diretamente na redução dos custos de operação dos portos paranaenses. “Haverá um salto de qualidade em volume de movimentação, com um terminal muito mais competitivo. Para que nossos produtos cheguem competitivos ao mercado internacional é preciso uma logística eficiente”, comentou.

Teixeira também citou a inauguração do viaduto na entrada de Paranaguá, na BR-277, nesta quinta-feira, como exemplo de que os Estados precisam ampliar a infraestrutura. “Isso tem um simbolismo muito forte, mostra que o Paraná olha para o mar e para a terra. As nossas cidades cresceram em torno dos portos e essa ligação precisa ser restabelecida. O viaduto passa a mitigar os impactos do porto na cidade”, afirmou.

ALTAMENTE SELETIVO - Os investimentos chineses, destacou Mário Povia, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, levaram em conta o potencial de crescimento dos portos do Paraná nos próximos anos e são inéditos no País.

“É o primeiro terminal em operação nesses moldes com um parceiro chinês, que é altamente seletivo. O Paraná vem se repaginando de uma matriz agrícola para uma matriz altamente industrializada. É outra questão de fundo emblemática a ser comemorada junto a esses investimentos”, comentou. “É um Estado promissor do ponto de vista dos novos negócios. É um piloto que pode se replicar em outros terminais do Paraná e também do Brasil”.

O diretor institucional do TCP, Juarez Moraes e Silva, ressaltou que Paranaguá é o segundo porto em movimentação do País. “Isso acontece porque a iniciativa privada acredita no Estado. Temos uma cadeia produtiva que sinaliza novos investimentos nesse setor”, disse ele.

INVESTIMENTOS - As obras entregues nesta quinta incluem o novo berço 218, que aumenta o cais de atracação de navios de 879 metros para 1.099 metros, além da ampliação da retroárea de 330 mil metros quadrados para quase 500 mil metros quadrados.

Isso significa mais flexibilidade a importadores e exportadores em suas operações e permite que navios fora de janela tenham ajustes no atraso, seguindo o cronograma de atracação em outros portos na costa brasileira.

O novo berço também recebeu novos guindastes para movimentação de contêineres. O TCP adquiriu dois portêineres chineses, considerados os maiores do Brasil em operação, com 66 metros de lança e 50 metros de vão-livre a partir do trilho, com possibilidade de alcançar até 24 fileiras no navio. Com isso, o TCP passa a contar com oito guindastes e capacidade para operar navios de até 366 metros de comprimento, sem restrições.

As novas estruturas preparam o Estado para atender a demanda de mercado brasileiro pelos próximos 30 anos. As embarcações com capacidade de transportar até 16 mil TEUs já navegam na Europa e na Ásia e devem entrar no País via TCP.

DRAGAGEM - Para receber navios dessa escala, o Governo do Estado investe R$ 403 milhões na remoção continuada de sedimentos do fundo do mar. A dragagem de manutenção teve início em julho e vai remover o assoreamento nos canais de acesso e nos berços de atracação dos portos de Paranaguá e Antonina pelos próximos cinco anos. Dez centímetros a mais de profundidade significam 700 toneladas a mais de grãos, ou 1.050 contêineres.

Além do investimento estadual, o Governo Federal realizou em 2018 uma dragagem de aprofundamento que aumentou a profundidade do Canal da Galheta para 16 metros de profundidade. Já a bacia de evolução passou de 12 para 14 metros e as áreas intermediárias, passaram a ter entre 14 e 15 metros de profundidade.

O investimento do Ministério dos Transportes, na época, foi de R$ 394 milhões. Para 2020, o atual Ministério da Infraestrutura já anunciou a destinação de mais R$ 28 milhões para um possível aditivo pelo tempo de assoreamento no período de execução do serviço.

TCP - Desde março de 2018, a TCP integra o portfólio da China Merchants Port Holding Company (CMPort). O portfólio global de portos da CMPort abrange 6 continentes, 17 países e regiões e 34 portos. Em 2018 a CMPort movimentou 109 milhões de TEUs.

PRESENÇAS - Estiveram presentes na inauguração das obras do TCP a ministra conselheira do Comércio da China, Shao Yingjun; o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque; o comandante da Capitania dos Portos do Paraná, capitão de mar e guerra, Rogério Antunes Machado; o vice-presidente da China Merchants Group, Deng Renjie; o diretor da China Merchants Ports, Bai Jing Tao; o chairman do TCP, Vincent Lu; o CEO do TCP, Tony Shi; o vice-chairman do TCP, Luiz Antonio Alves; os deputados estaduais Galo, Nelson Justus e Marcel Micheletto, além de empresários e lideranças políticas do Litoral.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

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10/10/2019
Exportação de milho continua em alta e soma US$ 1,1 bi em setembro


As exportações de milho alcançaram recorde histórico para os meses de setembro em quantidade e valor. Foram exportadas 6,5 milhões de toneladas (+93,4%), equivalente a US$ 1,1 bilhão (+85,5%).

Segundo a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a safra de milho 2018/2019 foi recorde, o que aumentou a oferta do cereal e ampliou o excedente para exportação.

Os embarques do milho também tiveram desempenho favorável no acumulado do ano, de janeiro a setembro. Foram US$ 4,98 bilhões (+134,7%), com a expansão de 130% na quantidade comercializada (29 milhões de toneladas).

Os principais países compradores do milho brasileiro foram: Japão (US$ 605,13 milhões), Coreia do Sul (US$ 386,40 milhões), União Europeia (US$ 371,25 milhões), Vietnã (US$ 293,96 milhões) e Taiwan (US$ 292,61 milhões).

Algodão

O algodão foi outro produto com destaque nas exportações com incremento nas vendas no mês de 50%, com US$ 229 milhões e embarques de 142 mil de toneladas (62%). "O produto tem se beneficiado das tensões comerciais entre China e Estados Unidos, com forte elevação das exportações para a China", diz nota da secretaria.

Resultado do mês

Em setembro de 2019, as exportações do agronegócio somaram US$ 7,75 bilhões, valor foi 3,9% inferior em relação ao montante exportado em setembro de 2018 ( (US$ 8,06 bilhões). "A queda das exportações ocorreu em função da redução dos índices de preços dos produtos do agronegócio exportados pelo Brasil, que registraram recuo médio de 4,5%. Por outro lado, o índice de quantum aumentou 0,7% na comparação entre setembro de 2019 e setembro de 2018, ajudando a abrandar a queda no valor exportado", explica.

Do valor total exportado pelo país em setembro, o agronegócio foi responsável por 41,4% (US$ 18,74 bilhões). No mesmo mês de 2018, as exportações do agronegócio tiveram participação de 42% nas exportações totais.

As importações de produtos do agronegócio apresentaram baixa, passando de US$ 1,07 bilhão em setembro de 2018 para US$ 1,05 bilhão em setembro de 2019, queda de 2,1%.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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09/10/2019
BRASIL É CITADO PELA OMA SOBRE A ADESÃO À CONVENÇÃO DE QUIOTO REVISADA


A Convenção de Quioto Revisada trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros.

O Brasil foi citado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), em seu site e nas mídias sociais, e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da OMA pela adesão do Brasil a Convenção de Quioto Revisada (RKC).

A Convenção de Quioto Revisada trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, e foi promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo n° 56 de 18 de junho de 2019. Atualmente 120 países já aderiram a convenção, que juntos representam mais de 80% do comércio internacional.

A RKC possui dentre suas diretrizes a aplicação de procedimentos aduaneiros simplificados em um ambiente de maior previsibilidade e transparência, o uso de tecnologias da informação, a utilização da gestão de risco para um efetivo controle aduaneiro, além de uma relação de confiança entre os parceiros internacionais e os intervenientes, elementos que já integram o mapa estratégico e a cadeia de valor dos processos de trabalho aduaneiros da Receita Federal.
O Instrumento aprovado além de uma clara demonstração internacional do compromisso do país com a simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros como forma de integração global, também corporifica as melhoras práticas internacionais nessa matéria.

São essas as palavras da OMA “A acessão à RKC e a implementação de suas previsões apoiarão o Brasil na sua busca pelo desenvolvimento do seu comércio internacional e incremento da competitividade econômica”.

Fonte: Receita Federal

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08/10/2019
Balança tem superávit de US$ 375 milhões na primeira semana de outubro


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 375 milhões e corrente de comércio de US$ 6,339 bilhões, na primeira semana de outubro de 2019, com quatro dias úteis. Segundo dados divulgados nesta segunda-feira (7/10), pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME), os resultados refletem exportações no valor de US$ 3,357 bilhões e importações de US$ 2,982 bilhões. No ano, as exportações somam US$ 170,563 bilhões e as importações, US$ 136,570 bilhões, com saldo positivo de US$ 33,993 bilhões e corrente de comércio de US$ 307,133 bilhões.

Exportações

Nas exportações, comparadas as médias diárias até a primeira semana de outubro deste ano (US$ 839,3 milhões) com a de outubro de 2018 (US$ 995,3 milhões), houve queda de 15,7%, em razão da diminuição nas vendas de produtos manufaturados (-26,6%, de US$ 344,8 milhões para US$ 253,2 milhões), por conta de óleos combustíveis, partes de motores e turbinas para aviação, máquinas e aparelhos para terraplanagem, automóveis de passageiros, etanol e tratores; e de básicos (-11,9%, de US$ 514,5 milhões para US$ 453,5 milhões), por conta de petróleo em bruto, soja em grãos, minérios de ferro, minérios de cobre, minérios de manganês, arroz em grãos.

Por outro lado, cresceu a venda de produtos semimanufaturados (+1,7%, de US$ 130,3 milhões para US$ 132,6 milhões), em razão de ouro em formas semimanufaturadas, ferro-ligas, ferro fundido, catodos de cobre, zinco em bruto.

Relativamente a setembro de 2019, houve queda de 5,9%, em virtude da diminuição nas vendas de produtos manufaturados (-26,3%, de US$ 343,3 milhões para US$ 253,2 milhões), enquanto cresceram as vendas de produtos semimanufaturados (+33,7%, de US$ 99,2 milhões para US$ 132,6 milhões) e básicos (+0,8%, de US$ 449,8 milhões para US$ 453,5 milhões).

Importações

Nas importações, a média diária até a primeira semana de outubro de 2019, de US$ 745,5 milhões, ficou 1,8% acima da média de outubro de 2018 (US$ 732,1 milhões). Nesse comparativo, cresceram os gastos, principalmente, com aeronaves e peças (+61,6%), equipamentos mecânicos (+26,8%), siderúrgicos (+25,7%), equipamentos eletroeletrônicos (+19,3%) e veículos automóveis e partes (+2,3%).

Ante setembro de 2019, registrou-se queda de 5,1%, pela diminuição nas compras de cobre e suas obras (-62,9%), cereais e produtos da indústria da moagem (-35,8%), farmacêuticos (-31,6%), combustíveis e lubrificantes (-18,5%), adubos e fertilizantes (-12,2%).

Fonte: Ministério da Economia

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07/10/2019
Exportações de calçados para os Estados Unidos são destaque de setembro


Dados elaborados pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) apontam que, no mês de setembro, foram embarcados para o exterior 8,6 milhões de pares, que geraram US$ 73,47 milhões, queda de 12,8% em volume e incremento de 2,5% em receita no comparativo com igual mês do ano passado. Com o resultado, de janeiro a setembro os calçadistas somaram a exportação de 83,3 milhões de pares que geraram US$ 718,1 milhões, altas de 5,6% em volume e de 2,6% em receita na relação com igual ínterim de 2018.

O destaque do mês foi os Estados Unidos. Historicamente o principal destino do calçado brasileiro no exterior, o País importou 992,8 mil pares por US$ 14,24 milhões, incrementos de 122% em volume e de 68% em receita na relação com mesmo mês de 2018. Já no acumulado dos nove meses, os norte-americanos somaram a importação de 8,9 milhões de pares, que geraram US$ 150,23 milhões, incremento tanto em volume (38,4%) quanto em dólares (38,1%) na relação com igual período do ano passado 2018. O movimento, segundo o presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, é previsível, especialmente em função da guerra comercial instalada entre os Estados Unidos e a China. “O fato faz com que os importadores norte-americanos busquem calçados fora da China, o que acaba nos beneficiando em um primeiro momento”, explica.

Mesmo em recessão e com reservas internacionais à míngua, a Argentina segue sendo o segundo destino do calçado brasileiro no exterior. Em setembro, os hermanos importaram 1,25 milhão de pares por US$ 11,38 milhões, incremento de 12% em volume e queda de 1,7% em dólares no comparativo com mês correspondente do ano passado. Na soma dos nove meses, os argentinos compraram 7 milhões de pares por US$ 77,14 milhões, quedas de 25,5% em volume e de 32,9% em valores em relação a 2018.

O terceiro destino do produto verde-amarelo no exterior foi a França, que em setembro importou 385,17 mil pares por US$ 2,62 milhões, quedas tanto em volume (-70,4%) quanto em receita (-22,3%) na relação com mesmo mês do ano passado. Com isso, os franceses somaram, nos nove meses, a importação de 5,32 milhões de pares, pelos quais foram pagos US$ 42,23 milhões, alta de 0,4% em volume e queda de 2,6% em valores no comparativo com período correspondente do ano passado.

Estados

O principal exportador dos nove meses do ano segue sendo o Rio Grande do Sul. Impulsionadas pelos embarques para os Estados Unidos, as exportações gaúchas somaram 22,6 milhões de pares por US$ 332,97 milhões, incrementos de 13,7% em volume e de 4,5% em receita no comparativo com mesmo ínterim do ano passado.

O Ceará foi a segunda principal origem das exportações brasileiras de calçados. Nos nove meses, as fábricas cearenses embarcaram 28,3 milhões de pares, que geraram US$ 173,58 milhões, queda de 0,2% em pares e incremento de 5,2% em receita em relação ao mesmo período de 2018.

A terceira origem das exportações de calçados foi São Paulo. No acumulado do ano, os paulistas embarcaram 5,72 milhões de pares por US$ 76,79 milhões, incremento de 8,2% em volume e queda de 2,4% em receita no comparativo com mesmo período do ano passado.

Importações

As importações de calçados também aumentaram em setembro. No mês nove, entraram no Brasil 2,6 milhões de pares por US$ 42,26 milhões, altas de 28% em volume e de 47,7% em valores no comparativo com mês correspondente de 2018. Com o resultado, as importações dos nove meses somaram 22,2 milhões de pares e US$ 288,97 milhões, incrementos de 2% em volume e de 4,8% em valores em relação a igual período do ano passado.

As principais origens no acumulado do ano foram Vietnã (9,28 milhões de pares e US$ 143,8 milhões, quedas de 3,7% e de 6,9%, respectivamente, ante 2018), Indonésia (3,74 milhões de pares e US$ 59,42 milhões, altas de 22,1% e de 19,3%, respectivamente) e China (6,73 milhões e US$ 37 milhões, queda de 1,1% em pares e incremento de 25,8% em dólares). “O incremento das importações provenientes da China também é decorrente da guerra comercial do país asiático e Estados Unidos, visto que este acaba pulverizando seus embarques para países alternativos, caso do Brasil”, explica Ferreira.

Em partes de calçados - cabedais, solas, palmilhas etc - as importações somaram o equivalente a US$ 8,5 milhões, 43,2% menos do que no mesmo ínterim de 2018. As principais origens foram China, Vietnã e Paraguai.

Fonte: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - Abicalçados

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04/10/2019
Portaria prorroga por cinco anos o direito ao antidumping para importações de alho da China


Foi publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União a Portaria N° 4.593, que prorroga o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China, por um prazo de até cinco anos.

A Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia estabelece a cobrança de alíquota específica fixada em US$ 0,78 por quilograma. Segundo a publicação, a medida vale para alhos classificados nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quaisquer que sejam os tipos, classes, grupos ou subgrupos.

A medida foi aplicada pela primeira vez em 1995 e vem sendo prorrogada a cada cinco anos, após sucessivas revisões que têm atestado que a extinção do direito antidumping aplicado às importações muito provavelmente levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica.

A cadeia produtiva do alho no Brasil é formada por cerca de 5 mil agricultores, dos quais 4,5 mil são da agricultura familiar. Os principais estados produtores são Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Bahia, Piauí, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.

No ano passado, o Brasil produziu 13,5 milhões de caixas 10kg de alho, em uma área de 11,5 mil hectares, e importou 16,5 milhões de caixas de 10kg.

No mercado internacional, os principais exportadores são China (80%), Argentina (7%) e União Europeia (5%). Brasil foi o 3° maior importador mundial em 2018, atrás da Indonésia e Vietnã.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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04/10/2019
Brasil e Argentina assinam acordo de livre comércio automotivo


Brasil e Argentina assinaram nesta quinta-feira (3), em Montevidéu, o acordo comercial para o setor automotivo. O tratado prevê o livre comércio de bens automotivos, a partir de 1° de julho de 2029, sem quaisquer condicionalidades. Até que se atinja o livre comércio em definitivo, o pacto prevê aumentos graduais, com efeitos imediatos, dos volumes intercambiados sem a cobrança de tarifas.

A negociação foi concluída no dia 6 de setembro, no Rio de Janeiro, pelos Ministros da Economia do Brasil, Paulo Guedes, e da Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica e agora firmado pelos diplomatas dos dois países.

Os acordos anteriores entre Brasil e Argentina para o setor automotivo vinham sendo renovados periodicamente. O novo texto, no entanto, tem validade indeterminada.

Os produtos automotivos correspondem à metade do comércio de bens entre os dois países. Em 2018, as exportações brasileiras desse setor para a Argentina chegaram a US$ 7,5 bilhões.

Em nota conjunta, os Ministérios da Economia e das Relações Exteriores informaram que o acordo traz segurança jurídica e previsibilidade de investimentos para importante parcela da indústria nacional. Segundo as duas pastas, o tratado também facilitará a adequação do setor automotivo à união aduaneira do Mercosul, onde os demais produtos circulam sem tarifas e são exportados para fora do bloco com tarifas externas comuns.

Fonte: Agência Brasil

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18/10/2019
ICMS/RS - Fazenda dialoga com setores e implementa medidas setoriais para a Substituição Tributária


As novas regras de ICMS da Substituição Tributária (ICMS-ST) entraram em vigor no início deste ano e desde lá a Secretaria da Fazenda vem dialogando com entidades, empresas e autoridades para encontrar alternativas que sejam benéficas para os contribuintes, mas sem prejudicar a arrecadação do Rio Grande do Sul. Desde então, as primeiras medidas que facilitam a adequação às regras foram implementadas e estão em execução.

As mudanças, previstas no Decreto n° 54.308/2018, estão em aplicação após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abrange todos os Estados. A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior - ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor - quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

As regras só estão em vigor para as empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, o que engloba 7,5 mil estabelecimentos. Empresas com faturamento inferior a este valor e contribuintes do Simples terão até 1° de julho de 2020 para se adequar às normativas. A prorrogação do prazo para essas empresas foi anunciada no mês de junho pela Receita Estadual.

Mesa de Discussões foram criadas para manter contato e dialogar com os setores. Já foram mais de 30 reuniões realizadas para amenizar os impactos e tentar resgatar as características de definitividade da ST. A Receita Estadual segue fazendo estudos setoriais para avaliar os impactos financeiros e econômicos.

Entre as propostas está a retirada de produtos da lista da Substituição Tributária, a criação de regimes especiais que atendam a realidade de cada setor ou a manutenção da nova forma de cobrança da ST.

“Nosso foco é a simplificação dos processos, sem perder arrecadação. A Receita Estadual sempre esteve aberta ao diálogo para encontrar soluções viáveis que auxiliem no desenvolvimento do Estado. Para o setor de combustíveis já construímos uma alternativa e continuaremos ouvindo outros setores para chegar a um entendimento bom para todos”, garantiu o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Segundo a Receita Estadual, também está sendo realizada a atualização de margens de preço de alguns produtos, a exemplo do que já foi feito no setor de autopeças. “Queremos atualizar os preços mais vezes, em tempos menores, para acompanhar os valores praticados na venda ao consumidor final, permitindo equilíbrio concorrencial entre empresas que têm sistemas de tributação diferente. Essa atualização das margens está nos mesmos patamares que os dos demais Estados e faz parte da estratégia de resgatar as características de definitividade da ST.

Setor de combustíveis

Com a entrada em vigor das novas regras, o setor de combustíveis, com mais de três mil contribuintes, foi um dos mais impactados. Depois de vários encontros com entidades representativas e sugestões colhidas desde o início do ano, a Secretaria da Fazenda implantou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT-ST).

O Decreto n° 54.783, de 2 de setembro de 2019, apresenta as regras para que o setor de combustível possa aderir. Resumidamente, o ROT-ST seria não calcular a restituição e nem a complementação do imposto.

A adesão é facultativa, mas é preciso que no mínimo 70% dos estabelecimentos escolham essa alternativa para que ela passe a valer de forma definitiva durante todo o ano de 2020. As empresas têm até 30 de novembro para solicitar adesão. O regime optativo foi aprovado em julho no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 67/19.

Refaz Ajuste-ST

Com o início do novo modelo de tributação muitas empresas acabaram gerando débitos referentes a valores da complementação da ST. Visando amenizar a situação, a Receita Estadual institui, em setembro, o programa Refaz Ajuste-ST para que empresas regularizassem os débitos de ICMS.

Os valores devidos tiveram a redução total de juros e multas. A medida teve validade para pagamento, em parcela única, até 19 de setembro.

ST do vinho

Atendendo a uma demanda antiga do setor vitivinícola, o governo do Estado retirou da Substituição Tributária vinhos e espumantes nas operações internas no Rio Grande do Sul. A ST foi implementada em 2009 por solicitação das vinícolas gaúchas e 10 anos depois, a pedido das mesmas, foi excluída.

Entenda o ICMS-ST

- O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Seja combustíveis, alimentos, vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

- A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei praticado por todos os Estados. Significa que ao invés de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o “substituto tributário”. Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal, motivos pelos quais muitas entidades apoiam a manutenção de regime de ST.

- Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo praticado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

- Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas, etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida através da Margem de Valor Agregado (MVA) - percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

- Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que “pagaram mais” ICMS e pontos que “pagaram menos”, conforme a variação do preço final praticado por cada revendedor. Desde 2016 há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

Medidas normativas

- Decreto 54.308/18 - Institui o ajuste da ST.

- Decreto 54.490/19 - 1° prorrogação - 01/01 a 28/02 / Crédito do estoque de 6 para 3 vezes / Autoriza forma alternativa de cálculo do imposto presumido quando os documentos fiscais não tenham a informação da BC ST - até 30/04.

- Decreto 54.539/19 - 2ª prorrogação - 01/03 a 31/05 - para contribuintes com faturamento de até R$ 3,6 milhões.

- Decreto 54.659/19 - 3ª prorrogação - 01/03 a 31/12 -  para contribuintes com faturamento de até R$ 3,6 milhões / Autoriza forma alternativa de cálculo do imposto presumido quando os documentos fiscais não tenham a informação da BC ST - até 30/06.

- Decreto 54.670/19 - Modificações específicas para o setor de combustíveis: Crédito do estoque em parcela única/ Utilização do PMPF da data da aquisição da distribuidora para cálculo do imposto presumido. 

- Decreto 54.671/19 - Ampliação das possibilidades de utilização do valor a restituir e de compensação do valor a complementar relativos ao Ajuste ST (saldos de imposto próprio e de estabelecimentos da mesma empresa).

- Decreto 54.736/2019 - Retirada do vinho e espumantes da ST.

- Decreto 54.783/19 - Cria o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis.

- Decreto 54.785/19 - Institui o Programa Refaz Ajuste-ST.

- Decreto 54.802/19 - Adequa as margens de preço para o setor de autopeças.

Texto: Ascom Fazenda

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18/10/2019
ICMS/SE - Governador assina decreto beneficiando produtores de milho de sergipe


Nesta quarta-feira (16), o governador Belivaldo Chagas assinou o decreto que estabelece em 2% o ICMS sobre a venda de milho nas operações internas e interestaduais.

A medida é fruto de determinação do governador, que sensível ao pleito dos produtores, orientou que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) buscasse solução visando tornar a produção sergipana competitiva frente à produção de outros estados. O decreto deve estimular a economia local e o combate à sonegação, em um ano cuja safra promete ser recorde.

A assinatura ocorreu durante solenidade no Parque de Exposições Manoel Vivaldo, no município de Frei Paulo, Agreste Central Sergipano. Estiveram ao lado do governador no anúncio o secretário Geral de Governo, José Carlos Felizola, o presidente da Assembléia Legislativa de Sergipe (Alese), Luciano Bispo, e o deputado estadual Zezinho Sobral, além de prefeitos da região.

"Há muito tempo os produtores vêm pedindo esse incentivo, mas tudo tem seu devido momento. Era preciso que a Sefaz fizesse estudos para que essa redução não implicasse numa renúncia fiscal. Neste ano, vivemos um período que mostra que teremos uma grande produção de milho, a produção nas roças têm aumentado e nós somos um dos maiores produtores do Nordeste. Então, esperando que Sergipe cada vez mais desponte no cenário do Nordeste e do Brasil, resolvemos adotar essa medida, que tem exigências, claro, mas que irá resultar num ganho para todos", ressaltou o governador.

Importância

Com um superávit na produção do milho em grão, Sergipe é o 4° maior produtor no Nordeste, com safra prevista para cerca de 740 mil toneladas em 2019, segundo estimativa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Além disso, Sergipe possui cerca de seis mil produtores de milho no estado atualmente, que serão beneficiados, sobretudo os que atuam nos municípios de Frei Paulo, Carira, Simão Dias, Poço Verde, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora Aparecida, Pinhão, Porto da Folha, Monte Alegre, Feira Nova, Tobias Barreto, Macambira, Pedra Mole e Lagarto.

Neste contexto, o Estado dará, a partir da assinatura do decreto, melhores condições para o desenvolvimento da cadeia do milho, levando benefícios especialmente aos agricultores que produzem o produto. O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe (Faese), Ivan Sobral, esteve na solenidade de assinatura e destacou a importância do decreto do Governo do Estado.

"O produtor sergipano agora passa a ter competitividade para colocar o seu milho em outros estados, o que não acontecei antes da assinatura do decreto. Com essa redução de alíquota o produtor vai conseguir colocar seu milho na praça de granjas como Pernambuco, num preço mais competitivo, então é uma grande conquista para a agropecuária sergipana", destacou.

De acordo com o secretário de Estado da Agricultura, André Bomfim, a medida sinaliza para uma perspectiva de crescimento para o setor. "Ao atender essa importante demanda do setor produtivo, o Governo de Sergipe contribui com a conquista de ganhos expressivos para os produtores sergipanos, ao dotá-los de maior competitividade em relação aos demais Estados da Federação. Sergipe agora possui a mesma alíquota cobrada em outros estados, que era um pedido antigo dos produtores e que o governador teve a sensibilidade de realizar a redução", avaliou. Ainda de acordo com Bomfim, a previsão é que a próxima safra de milho atinja um recorde de 700 toneladas, o que demonstra a importância do insumo para o estado de Sergipe.

O produtor de milho de Nossa Senhora Aparecida, Edvan Alves dos Santos, também destacou os benefícios da redução da alíquota. “Para nós foi bom, pois vamos tirar nota fiscal. O valor ficou melhor, mais barato e com isso, vamos poder trabalhar com mais facilidade e também vender mais”, afirmou.

Acesso ao benefício

Para ter acesso ao benefício, o produtor precisa manter a regularidade fiscal e cadastral e requerer o Regime Especial de Tributação. O secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, explica como vai funcionar o processo.

“O governador Belivaldo Chagas solicitou e a Secretaria da Fazenda está utilizando instrumentos de política tributária para estimular a economia do Estado de Sergipe e tornar a produção local ainda mais competitiva frente a outras regiões. Para isso, o produtor rural precisa estar cadastrado e regularizado na Secretaria da Fazenda. Outra informação importante é a obrigatoriamente de o produtor emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), em substituição à Nota Fiscal do Produtor a partir do dia 20 de outubro. A Secretaria da Fazenda vai estar disponível através do serviço de Plantão Fiscal (3216-7267, 3216-7318 e 3216-7225)”, declarou.

Fonte: http://www.sefaz.se.gov.br/

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18/10/2019
ISS/SP - Sistema de Controle de Resíduos da Prefeitura atinge mais de 438 mil cadastros


Estabelecimentos com CNPJ ativo no Município têm até 31 de outubro para se autodeclarar em sistema on-line gratuito

Lançando em abril deste ano, pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), o Sistema de Controle de Transportes de Resíduos - Eletrônico (CTR-E) já recebeu mais de 438 mil cadastros, entre empresas, equipamentos e transportadoras. Ao todo foram disponibilizados 150 dias para as empresas realizarem a autodeclaração no sistema, que antes era realizado de forma manual presencialmente. Os estabelecimentos têm até 31 de outubro para se autodeclarar gratuitamente no sistema on-line.

Entre os cadastros efetuados na plataforma, mais de 393 mil são estabelecimentos comerciais - sendo 29.4 mil Grandes Geradores e 363 mil pequenos geradores. Também foram registrados e geolocalizados mais de 25 mil contêineres na cidade, evitando que sacos de lixo fiquem expostos nas vias, fato que contribui para manifestação de enchentes e roedores.

Conforme o artigo 141 da Lei 13.478/2002, estabelecimentos que geram mais de 200 litros de lixo por dia (Grandes Geradores) devem contratar uma empresa responsável para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados.

“Antes de implantarmos esse sistema, apenas 16 mil empresas informavam ao município o que faziam com o seu lixo e apenas 80 transportadores eram devidamente autorizados a coletar resíduos na cidade. Com a implantação CTRE, o número de cadastros cresceu 27 vezes. É um ganho para a cidade!” comenta Edson Tomaz de Lima Filho, Presidente da Amlurb.

Com essa iniciativa, a Prefeitura visa minimizar a proliferação de pragas urbanas (roedores, aves e insetos) e diminuir os gastos com a coleta pública do lixo, pois são recolhidos diariamente 12 mil toneladas de resíduos através do serviço de coleta domiciliar. Desse total, cerca de 960 toneladas pertencem a grandes geradores, empresas que geram mais de 200 litros de lixo por dia. Esse novo modelo de gestão, que está embasado no Decreto 58.701, publicado no Diário Oficial e é uma iniciativa para atender o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de São Paulo.

Benefícios para os estabelecimentos

Para os Grandes Geradores, utilizar o sistema eletrônico traz agilidade na troca de informações entre Poder Público e os operadores do sistema de limpeza urbana, com total transparência nos processos de cadastramento e fiscalização. Já para os transportadores privados, o sistema também facilita uma gestão eficiente de seus clientes, promovendo um controle efetivo da geolocalização dos seus equipamentos e de todos os veículos de transporte de resíduos autorizados a transitar nas vias públicas.

QRCode

Após efetuar o cadastro e finalizar a autodeclaração, as empresas que se denominam grandes geradoras de resíduos recebem uma etiqueta com um QRCode para fixar na entrada do estabelecimento. Essa tecnologia é utilizada para identificar e rastrear os estabelecimentos cadastrados, trazendo informações úteis sobre a geração e destinação dos resíduos, além de ficar visível para a fiscalização da Prefeitura.

Para os transportadores privados o sistema também facilita uma gestão eficiente de seus clientes, promovendo um controle efetivo da geolocalização dos seus equipamentos e de todos os veículos de transporte de resíduos autorizados a transitar nas vias públicas.

Mais informações

Cadastre-se em: www.amlurb.sp.gov.br

Telefone: 3397-1756/1750/1751

E-mail: amlurbcadastro@prefeitura.sp.gov.br

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18/10/2019
ICMS/SP - Operação Pseudo Pluma do Fisco paulista apura fraude de R$ 22 milhões da indústria têxtil


A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (17) à operação Pseudo Pluma, com a finalidade de desarticular esquema de sonegação baseado na criação de empresas "fantasmas" e na transferência de créditos espúrios de ICMS para indústrias têxteis instaladas no Estado de São Paulo. O objetivo principal é recuperar mais de R$ 22 milhões do imposto que deixou de ser recolhido aos cofres paulistas desde 2016.

A ação acontece simultaneamente em três Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) do Estado de São Paulo e tem como alvos cinco contribuintes do município de São Paulo e dois de Tupi Paulista. Os 15 agentes fiscais que participam da operação terão o apoio da Divisão de Crimes Contra a Fazenda do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania da Polícia Civil no cumprimento de um mandado de busca e apreensão em contribuinte da Capital.

O trabalho de monitoramento desenvolvido pela Supervisão da Setorial Têxtil, em conjunto com a área de Inteligência da Diretoria de Fiscalização, detectou que algumas grandes indústrias estariam comprando algodão de atacadistas paulistas, em vez de adquirirem o insumo diretamente dos produtores ou cooperativas dos Estados produtores, na região Centro-Oeste. A suspeita é de que essa sistemática teria sido arquitetada de forma fraudulenta, com a interposição de atacadistas simulados.

Esta configuração tem uma vantagem tributária: nas operações interestaduais (comprando dos Estados produtores), a indústria têxtil aproveita crédito de ICMS de 12%, correspondente à alíquota interestadual. No entanto, nas operações internas (comprando do atacadista paulista) o crédito do ICMS é de 18%, correspondente à alíquota interna da mercadoria.

Ao simular esse trânsito da mercadoria (produtores ➱ atacadistas paulistas ➱ indústria têxtil), as indústrias recebem o algodão com crédito de 18% e o saldo devedor de ICMS (a diferença de 6% das alíquotas) fica com os atacadistas simulados, que muitas vezes se utilizam de um segundo nível de empresas fictícias para transferir créditos e abater do saldo devedor, sem recolhimento nenhum ao Estado de São Paulo. (Veja o esquema representado na figura abaixo)

Além de buscar a recuperação de mais de R$ 22 milhões em impostos sonegados, a operação Pseudo Pluma irá identificar as indústrias que se beneficiaram do esquema fraudulento, bem como as pessoas físicas que concorreram para a fraude.


Sala de imprensa

Acesse imagens da operação no nosso canal: 

Flickr/ Fotos  - flickr.com/photos/sefazsp/albums

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18/10/2019
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento libera R$ 25,4 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista


A Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibilizou na quarta-feira (16) R$ 25.429.291,86 em créditos aos participantes na liberação de outubro da Nota Fiscal Paulista. Deste montante, R$ 13,67 milhões foram destinados para pessoas físicas e condomínios. Já as instituições filantrópicas têm à disposição R$ 11,75 milhões para utilização em seus projetos. Os créditos são referentes às compras e doações de documentos fiscais realizadas em junho deste ano.

Para transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança, basta utilizar o aplicativo (app) oficial da Nota Fiscal Paulista pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Quem preferir pode utilizar a página na internet: portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Em ambas as opções os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.

Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos participantes por cinco anos a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. O valor mínimo para transferência é acima de R$ 0,99.

Em dez meses, foram liberados R$ 274,3 milhões aos participantes cadastrados no programa.

Mês

Pessoas Físicas e Condomínios

Entidades beneficentes

Janeiro

R$ 11,5 milhões

R$ 9,0 milhões

Fevereiro*

R$ 35,5 milhões

R$ 28,8 milhões

Março

R$ 12,2 milhões

R$ 10,1 milhões

Abril

R$ 22,6 milhões

R$ 15,9 milhões

Maio

R$ 11,3 milhões

R$ 9,9 milhões

Junho

R$ 9,9 milhões

R$ 8,8 milhões

Julho

R$ 11,3 milhões

R$ 10,2 milhões

Agosto

R$ 10,3 milhões

R$ 9,2 milhões

Setembro

R$ 12,0 milhões

R$ 10,5 milhões

Outubro

R$ 13,6 milhões

R$ 11,7 milhões


(*) Para ajuste das liberações mensais, excepcionalmente em fevereiro/19 foram liberados valores referentes a três meses. Créditos das compras e doações de documentos fiscais realizados no período de agosto a outubro de 2018.

Sobre o programa Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo, que distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota. A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade cadastrada no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

O programa conta com 20 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 71 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 16,4 bilhões, sendo R$ 14,6 bilhões em créditos e R$ 1,7 bilhão em prêmios nos 131 sorteios já realizados.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

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17/10/2019
ICMS/PB - Sefaz vai extinguir notas de talões para empresas que faturam até R$ 120 mil


Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) comunica que a partir de 1° de janeiro de 2020 não será mais permitido o uso de talão ‘série D’ para as empresas com faturamento até R$ 120 mil por ano, com base na Portaria 259/2019. A comunicação está sendo realizada para as empresas com 75 dias de antecedência da entrada em vigor da portaria.

As empresas com vendas para consumidor final ficarão obrigadas a emitir NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor), modelo 65, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI).

Proibição de uso de talões - Também não será permitido o uso dos talões modelos 1, 1-A e 4 para os produtores rurais pessoas físicas a partir de 1° de janeiro de 2020, com base na Portaria 276/2019. Esta, por sinal, era a última exceção ainda prevista na legislação estadual da Paraíba para o uso destes modelos de talão. Para os produtores rurais pessoas físicas poderão ser emitidas apenas a NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica) e a NF-e modelo 55.

Obrigatoriedade de cartões NF-e em 2020 - As empresas que efetuem vendas com cartão de crédito ou débito, documentadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, também estarão obrigadas a utilizar equipamentos integrados para passar o cartão e emitir a NF-e, como já ocorre para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Os equipamentos liberados são TEF (com ou sem interligação física) ou POS integrado com a emissão da NF-e/NFC-e. A obrigatoriedade para a NF-e modelo 55 também será iniciada em 1° de janeiro de 2020.

Fonte: SEFAZ/PB

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17/10/2019
ISS/SP - Prefeito sanciona Lei de Regularização de Edificações na capital paulista


Legislação busca desburocratizar a vida do munícipe e de quem empreende na cidade, além de aprimorar o planejamento urbano

O prefeito Bruno Covas sancionou nesta quarta-feira (16/10) a Lei de Regularização de Edificações, que popularmente ficou conhecida como “Lei de Anistia”. A partir de agora, todos os munícipes que apresentam algum tipo de irregularidade em seus imóveis construídos até julho de 2014 e se enquadram nas regras da lei, poderão se regularizar e se adequar às normas da Prefeitura.

A Prefeitura não está perdoando as irregularidades das edificações construídas até julho de 2014, como o termo “anistia” sugere, mas apresentando uma alternativa de ajuste àqueles que estiverem em desacordo com a legislação municipal de ordenamento do território.

Segundo o prefeito Bruno Covas, trata-se de um dos projetos transformadores implementados na cidade. “Com essa lei a cidade de São Paulo vira a página da ilegalidade. Quem se posiciona contrário está, na verdade, defendendo a insegurança e a corrupção. Não tenho a menor dúvida que esse projeto é um ganho muito grande da transparência, legalidade e segurança jurídica na cidade”, destacou.

O objetivo do município é conceder à população a garantia sobre seu imóvel - residencial ou comercial -, permitindo seu financiamento, transferência, aluguel ou venda de forma regular. Além de desburocratizar e simplificar a vida da população e de quem empreende e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.

“O processo é mais simples e menos burocrático. Esse sistema de regularização será semelhante ao do imposto de renda. O interessado vai entrar no portal de licenciamento da cidade, preencher os campos solicitando a sua regularização e o próprio sistema vai aprovando as informações caso elas estejam de acordo com a legislação municipal”, destacou o secretário de Licenciamento, Cesar Angel Boffa de Azevedo.

A propositura de uma Lei de Regularização de Edificações está prevista no artigo 367 do Plano Diretor Estratégico (Lei n° 16.050), de 2014. O texto sancionado nesta quarta-feira (16) autoriza a regularização de edificações construídas até a publicação do referido Plano, ocorrida em 31 de julho de 2014.

Um Decreto regulamentador será publicado em até 60 dias e a Lei entra em vigor a partir do dia 1° janeiro de 2020.

A medida advém da necessidade de regularizar inúmeras edificações da cidade que possuem condições adequadas de segurança e acessibilidade, mas que continuam em situação irregular por não possuírem alvarás de obras emitidos pelo Município, ou simplesmente pela mudança da legislação nos últimos anos, que inviabilizou a regularização de imóveis construídos em décadas anteriores. 

A Lei de Regularização de Imóveis não é uma ação para premiar quem não cumpriu a legislação urbanística ou construiu de forma irregular. Mas sim, uma ferramenta para a promoção da cidadania, com o objetivo de estimular o munícipe a compreender os benefícios individuais e coletivos de se estar em acordo com o ordenamento jurídico municipal.

No entanto, existem casos em que a regularização não se aplica: imóveis situados em logradouros ou terrenos públicos; loteamentos irregulares; construções junto à represas, lagos, córregos, áreas de preservação ambiental, galerias e linhas de energia de alta tensão; perímetro de Operações Urbanas e edificações que ultrapassem o limite máximo de construção previsto na antiga Lei de Zoneamento (Lei n° 13.885/04).

Para os casos em que a construção tenha ultrapassado o potencial construtivo autorizado pela Prefeitura, sem que tenha ocorrido a devida oficialização do município, haverá um acréscimo de 20% ao valor cobrado pela outorga onerosa - contrapartida financeira paga por construções acima da metragem básica permitida para o lote. Esse acréscimo está previsto na lei como “Fator de Regularização” e será um ponto de equilíbrio para o ressarcimento da municipalidade em virtude da construção irregular.

O valor arrecadado nesses casos será repassado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e utilizado para implantação de obras públicas e melhorias em toda a cidade, em áreas como habitação, cultura, áreas verdes, transportes ou calçadas.

Para o município, a nova Lei de Regularização permite o aprimoramento no controle das áreas edificadas da cidade, contribuindo com melhor ordenamento urbano e planejamento territorial, corrigindo distorções na aplicação dos impostos municipais e promovendo justiça social.

Ao munícipe, os benefícios são ainda mais claros. Para o proprietário de um imóvel residencial, estar regularizado significa poder vender, transferir ou alugar com maior segurança jurídica. Para o comerciante local, além dos mesmos benefícios, a regularização permite a solicitação da licença de funcionamento.

É importante ressaltar que o que a Prefeitura está regularizando é a edificação, não a atividade comercial exercida nela. Assim, para tornar a atividade regular, que pode ser comercial, industrial ou de prestação de serviços, o empreendedor deve solicitar o documento Licença de Funcionamento junto à Subprefeitura local.

A Lei de Regularização de Edificações começou a ser discutida, pela Gestão, em 2018, e em março deste ano, após um longo período de estudos, tornou-se proposta de política pública, com a apresentação de um Projeto de Lei de autoria do Prefeito.

Durante os sete meses de tramitação na Câmara Municipal, a lei foi debatida com o Legislativo, com a população e com entidades representativas da sociedade civil. O resultado é uma elaboração conjunta, participativa e transparente, que objetiva desburocratizar a vida de quem vive e empreende na cidade.

A Prefeitura estima que a proposta da Lei de Regularização alcance até 600 mil imóveis irregulares na modalidade automática e outros 150 mil nas modalidades comum e declaratória.

O prazo para o protocolo de processos de regularização será de 90 dias, tendo início no dia 1° de janeiro de 2020.

Entenda como será a regularização

Para dar agilidade aos processos, foram estabelecidas três modalidades de regularização, que levam em conta a complexidade da edificação: regularização automática, regularização declaratória e regularização comum.

Regularização Automática

Como o próprio nome diz, a regularização automática, acontecerá sem necessidade de solicitação por parte do munícipe. Será voltada a residências unifamiliares de baixo e médio padrão, isto é, casas simples ou conjuntos de casas com valor venal igual ou inferior a R$ 160 mil e que contavam com isenção total no cadastro de IPTU de 2014. São os casos de aposentados e pensionistas, com rendimento mensal inferior a três salários mínimos, que não possuam outro imóvel.

Todavia, além dos fatores que impedem a regularização de qualquer edificação, não poderão ser regularizados automaticamente imóveis em áreas tombadas ou envoltórias e em áreas de proteção de mananciais, ambientais ou de preservação permanente, ou que não atendam as condições descritas na Lei de Zoneamento de 2004.

A Prefeitura possui o prazo de 1 ano para a disponibilização do comprovante de regularização do imóvel, a ser emitido via Portal do Licenciamento.

Regularização Declaratória

A regularização declaratória será aplicada em edificações com área total construída de até 1.500 m2. Entram nessa categoria as residências não contempladas pela modalidade automática, os imóveis residenciais verticais e horizontais com até 10 m de altura e 20 apartamentos, os prédios viabilizados pelo poder público destinados à Habitação de Interesse Social (famílias com renda mensal entre 0 e 6 salários mínimos) e à Habitação de Mercado Popular (famílias com renda mensal entre 6 e 10 salários mínimos), locais de culto, edifícios de uso misto (residencial e comercial, por exemplo) e comércios ou serviços considerados de baixo risco, como escolas, escritórios, padarias, mercados e salões de beleza.

Para estes casos, o cidadão deverá protocolar, de maneira eletrônica, o formulário de regularização, juntamente com os documentos exigidos, como matrícula do imóvel, e peças gráficas assinadas por um profissional habilitado, o que atestará a veracidade das informações apresentadas à Prefeitura e o atendimento às condições de segurança necessárias. Neste caso, o imóvel só poderá ser regularizado após análise e decisão do Município.

Regularização Comum

A modalidade de regularização comum destina-se às demais edificações não contempladas nas categorias anteriores e que possuam área superior a 1.500 m2.

A certificação é emitida a partir da apresentação de documentos assinados por um profissional habilitado e posterior análise da Prefeitura. Assim como na modalidade “declaratória”, todo o processo será realizado de forma eletrônica. Shoppings e faculdades são alguns exemplos dos tipos de estabelecimento que serão regularizados pela via comum.

Mais informações: http://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/

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16/10/2019
ICMS/SP - Municípios recebem R$ 312 milhões no segundo repasse de ICMS do mês


O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (15) R$ 312,32 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 7 a 11 de outubro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 533,62 milhões no repasse anterior, realizado em 8/10, relativo à arrecadação do período de 30/9 a 4/10. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras em outubro sobe para R$ 845,95 milhões. 

Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar n° 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Nos primeiros nove meses deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 21,33 bilhões aos municípios paulistas. 

Mês

N° de Repasses

Valor Depositado

Janeiro

5

R$ 2,56 bilhões

Fevereiro

4

R$ 2,28 bilhões

Março

4

R$ 2,21 bilhões

Abril

4

R$ 2,35 bilhões

Maio

5

R$ 2,44 bilhões

Junho

4

R$ 2,31 bilhões

Julho

4

R$ 2,27 bilhões

Agosto

5

R$ 2,49 bilhões

Setembro

4

R$ 2,42 bilhões

Total: R$ 21,33 bilhões


Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3°).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual n° 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual n° 8.510, de 29/12/93.

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16/10/2019
ICMS/SP - Consumidores da Capital, Campinas e Presidente Prudente são contemplados com prêmios principais do sorteio de outubro da Nota Fiscal Paulista


Uma moradora da do bairro Cidade Satélite Santa Bárbara, na Capital, foi premiada com o maior prêmio de outubro da Nota Fiscal Paulista, no valor de R$ 1 milhão. A 131ª edição do programa também sorteou quatro prêmios no valor de R$ 500 mil que saíram para um consumidor de Campinas, um de Presidente Prudente e outros dois de São Paulo. No sorteio exclusivo para entidades, os prêmios de R$ 100 mil saíram para uma entidade de Franca, duas de Santa Cruz do Rio Pardo e duas de São Paulo.

Na extração de outubro, outros consumidores também levaram 10 prêmios de R$ 100 mil, 15 de R$ 50 mil, 20 de R$ 10 mil, 50 de R$ 5 mil e 500 prêmios de R$ 1 mil. Concorreram os cadastrados que efetuaram compras em junho deste ano e solicitaram a inclusão do CPF/CNPJ no documento fiscal. Para pessoas físicas e condomínios, foram sorteados 600 prêmios que totalizam R$ 5,7 milhões.

O resultado está disponível no site portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Para verificar, basta acessar o sistema com o CPF e senha cadastrada e clicar na aba Sorteios > Visualizar Sorteios >Sorteio n° 131. 

Para concorrer, o consumidor que pede a Nota Fiscal Paulista deve se cadastrar no site do programa e aderir ao regulamento. As adesões até o dia 25 de cada mês permitem a participação já no mês seguinte. Uma vez feito o aceite às regras dos sorteios, não há necessidade de repetir a adesão, que vale para todas as extrações. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para disputar aos prêmios.

Confira valores e municípios dos principais ganhadores:

Sorteio - Pessoa Física

Prêmios principaisdo  131° sorteioBairro/Município/Estado
R$ 1.000.000,00

Cidade Satélite Santa Bárbara/ São Paulo/ SP

R$ 500.000,00

Parque Paulistano/ São Paulo/ SP

R$ 500.000,00

Vila Itapura/ Campinas/ SP

R$ 500.000,00

Parque São Matheus/ Presidente Prudente/ SP

R$ 500.000,00

Santana/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Vila Damaceno/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Bom Retiro/ Santos/ SP

R$ 100.000,00

Alto da Boa Vista/ Ribeirão Preto/ SP

R$ 100.000,00

Jardim Pagani/ Bauru/ SP

R$ 100.000,00

Vl. Gomes Cardim/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Vila Metalúrgica/ Santo André/ SP

R$ 100.000,00

Real Parque/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Chácara Meyer/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Conjto. Habit. PE. Manoel da Nobrega/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Mogi Moderno/ Mogi das Cruzes/ SP


Sorteio - Entidades


Prêmios principais do  131° sorteio Bairro/Município/Estado
R$ 100.000,00

Centro/ Franca/ SP

R$ 100.000,00

Vila Saul/ Santa Cruz do Rio Pardo/ SP

R$ 100.000,00

Jardim Paulista/São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Higienópolis/ São Paulo/ SP

R$ 100.000,00

Centro/ Santa Cruz do Rio Pardo/ SP


Sobre o programa Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo. O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota. A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social ou de saúde cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

O programa conta com 20 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 71 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 16,4 bilhões, sendo R$ 14,6 bilhões em créditos e R$ 1,8 bilhão em prêmios nos 131 sorteios já realizados.

Além disso, o programa realiza liberações de créditos mensais aos consumidores e entidades cadastradas desde janeiro deste ano. Os valores permanecem à disposição dos participantes por cinco anos, a contar da liberação, e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. O saldo mínimo para transferência é acima de R$ 0,99.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

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16/10/2019
ICMS/ES - Secretaria da Fazenda implanta a baixa automática da inscrição estadual


Mais uma etapa do projeto de modernização do cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) foi concluída. A partir de agora, está extinta a exigência de comunicação na Agência da Receita Estadual (Are) por parte do contribuinte ao efetuar a baixa do estabelecimento na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees).

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, explica que essa nova funcionalidade é importante para o ambiente de negócios do Espírito Santo. "Estamos desburocratizando e tornando os processos mais ágeis e digitais. Essa ação vai impactar na redução da burocracia e dos custos das empresas e, consequentemente, no aumento da eficiência da máquina administrativa", disse.

Além disso, ao ser efetuado o distrato social do estabelecimento matriz na Jucees, automaticamente as inscrições estaduais de todas as filiais localizadas no Estado serão baixadas, eliminando assim a necessidade de abertura de processo nas Agências da Receita.

Outra novidade é a baixa automática da inscrição estadual quando o contribuinte localizado no Espírito Santo alterar o endereço na Jucees para outro Estado. Da mesma forma, os contribuintes registrados em Cartório, OAB ou Receita Federal deverão solicitar a baixa em funcionalidade disponível no portal Simplifica/ES. Para os contribuintes substitutos tributários, em breve haverá essa mesma opção de baixa no portal.

O presidente da Jucees, Carlos Roberto Rafael, pontua que agora o ciclo ficou completo, com abertura, alteração e baixa sendo enviadas eletronicamente para a Secretaria da Fazenda. "É mais um avanço da Junta Comercial, facilitando o cotidiano do empreendedor, que não precisará se deslocar a uma das agências para realizar o procedimento junto a Sefaz", disse.

"Com essas implementações, os cerca de 300 atendimentos mensais de processos de solicitações de baixa nas Agências da Receita Estadual tendem a acabar. Evitará também a imposição de exigências de obrigações acessórias, uma vez que muitos contribuintes efetuavam o distrato social na Junta Comercial e não protocolavam o pedido de baixa da inscrição estadual junto à Sefaz”, disse o subsecretário da Receita Estadual, Sergio Pereira Ricardo.

Para o subsecretário de Estado de Integração e Desenvolvimento Regional, Paulo Menegueli, esse avanço deve ser comemorado. "Antes, a Sefaz processava a abertura e a alteração da empresa no sistema Simplifica-ES, mas a baixa da inscrição estadual tinha que ser feita presencialmente. Com a nova funcionalidade, é possível que o procedimento seja feito de forma automática, dispensando o empresário de se deslocar e fazê-lo pessoalmente. É mais um avanço que proporcionamos para a melhoria do ambiente de negócios no Estado e na busca da desburocratização", explicou.

Cadastro eletrônico

O gerente de Tecnologia da Informação da Sefaz, Marcelo Cornélio, explica que o Cadastro de Contribuintes eletrônico é um produto que tem a finalidade de sistematizar inicialmente os processos de constituição da Inscrição Estadual e alteração de dados cadastrais. O projeto veio para automatizar os processos que anteriormente eram completamente manuais.

"Temos feito todos os esforços para entregar sistemas cada vez mais estáveis e com ótima performance para que os usuários internos (servidores) e externos (cidadãos) possam usufruir de serviços de qualidade", disse.

Em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar a Agência da Receita Estadual mais próxima da sua circunscrição ou acessar o Fale Conosco da Sefaz no link http://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/duvida.php.

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos
(27) 3347-5128 / (27) 99883-2836
alexandre.junior@sefaz.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da Sedes/Aderes/Ipem

Andreia Foeger
(27) 3636.9707 - 99942-9537
andreia.foeger@sedes.es.gov.br
Cintia Dias
(27) 3636.9708 - 99234-1291
cintia.dias@sedes.es.gov.br

Fonte: SEFAZ/ES

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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29/05/2014
Indústria e sindicalistas criticam juros altos


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticou a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de manter a taxa básica de juros (Selic) em 11% ao ano. "A manutenção da taxa de juros em patamar tão elevado diante de uma economia em desaceleração e um crescimento anêmico mostra como a política monetária está descolada da realidade do Brasil”, ressaltou a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

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Apesar de também se posicionar contra os juros elevados, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad) disse em comunicado que “comemora o fato de não haver nova elevação”. “O controle da inflação é importante, mas a manutenção de um patamar de juros mais civilizado é uma necessidade para que se consiga retomar a eficiência dos setores produtivos”, acrescenta a nota da associação.

A Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) avaliou que o Banco Central “deixou escapar uma boa oportunidade” para estimular o crédito, o emprego e a distribuição de renda. “As altas taxas da Selic para controlar a inflação só têm beneficiado os bancos, os rentistas e grandes especuladores financeiros. É preciso aproveitar esse momento, em que o Copom pelo menos interrompe a elevação da taxa, para fazer um debate público
sobre a utilização desse instrumento de política monetária como única medida de controle de preços no país”, defendeu o presidente da confederação, Carlos Cordeiro.

Em uma linha parecida, a Força Sindical também criticou a manutenção dos juros. “Essa nefasta medida, que mantém a taxa de juros em patamares proibitivos, prejudica a classe trabalhadora. Fica evidente a opção da equipe econômica do atual governo de continuar privilegiando os especuladores, deixando em segundo plano a produção e a geração de empregos”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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