Notícias e Novidades
Resumo de Notícias e Trabalhos Técnicos implantados no Site Econet

Anos anteriores
Novidades Dezembro 2016
 


Notícias e Novidades
Resumo de Notícias
        
        
        

Federal


  Anteriores

  Voltar Topo

Trabalhista


  Anteriores

  Voltar Topo

Comex


  Anteriores

  Voltar Topo

ICMS


  Anteriores

  Voltar Topo

IPI

04/02/2016 - Modulação
04/02/2016 - Voto-vista

  Anteriores

  Voltar Topo

27/05/2024
Câmara instala nesta terça o Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços


O Imposto sobre Bens e Serviços vai substituir o ICMS e o ISS

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (28) o segundo grupo de trabalho que vai discutir a regulamentação da reforma tributária. Esse colegiado vai tratar do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do comitê gestor e da distribuição da receita desse tributo.

A reforma tributária foi aprovada no ano passado (Emenda Constitucional 132/23). Agora, uma lei complementar precisa regulamentar o IBS, que vai para englobar o ICMS e o ISS.

O grupo de trabalho é formado pelos deputados  Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).

A reunião de instalação está marcada para as 10 horas no plenário 10. Veja a pauta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1065942-camara-instala-nesta-terca-o-grupo-de-trabalho-do-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos/)

  Voltar Topo

27/05/2024
Plenário analisa reestruturação de carreiras e programa Mover nesta quarta


Os senadores devem votar em Plenário, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei (PL) 1.213/2024, que reestrutura a carreira de diversos cargos federais, e o PL 914/2024, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A Presidência da República apresentou os projetos para dar continuidade às medidas provisórias (MP) 1.203/2023 (sobre as carreiras alteradas) e 1.205/2023 (sobre o programa Mover), que já instituíram as mudanças, mas perdem a validade nesta sexta-feira (31). A sessão plenária está prevista para começar às 11h.

O PL 1.213/2024, que ainda não tem relator designado no Senado, reestrutura carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), das áreas de tecnologia da informação e de analistas de política social. Além disso, os deputados incluíram reajustes salariais para delegados da Polícia Federal e policiais penais e rodoviários federais. 

A proposta prevê a criação de gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e transformação da remuneração nos chamados subsídios, em que o salário é pago em uma parcela única, vedado acréscimo de adicionais, prêmios e outros valores à parte. As alterações serão diferentes para cada carreira.

Programa Mover

Já o PL 914/2024 institui o programa Mover, que objetiva apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global. A norma dá incentivos fiscais para empresas do ramo automotivo que investem em sustentabilidade e prevê novas obrigações à indústria automotiva para diminuir seu impacto ambiental.

O projeto ainda não foi votado na Câmara dos Deputados, que analisa o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI). O deputado propõe acabar com a isenção de imposto de importação em encomendas internacionais. Em emendas dos deputados, o trecho recebeu acusações de fugir ao tema do projeto, o que é popularmente chamado de “jabuti”, prática vedada na transformação de uma medida provisória em lei é vedada, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/27/plenario-analisa-reestruturacao-de-carreiras-e-programa-mover-nesta-quarta)

  Voltar Topo

27/05/2024
Grupo da regulamentação da reforma tributária ouve Bernard Appy nesta terça


Appy será ouvido de manhã. À tarde haverá reunião com representantes das principais confederações de setores econômicos

O grupo de trabalho (GT) que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária, realiza, nesta terça-feira (28), as primeiras audiências públicas para debater o texto do governo (PLP 68/24). A proposta regulamenta os três novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Conheça o projeto do governo que regulamenta a reforma tributária

Pela manhã, às 9 horas, a reunião contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, para explicar detalhes do projeto. Veja a pauta.

Na parte da tarde, às 14h30, haverá outra reunião, desta vez com representantes das principais confederações de setores econômicos, como da indústria e dos transportes. Veja a pauta.

As duas reuniões serão no plenário 4.

Agenda de audiências

O grupo irá realizar quatro audiências públicas por semana, todas as terças e quartas-feiras. Também haverá debates nos estados.

O GT, criado na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem 60 dias para concluir os trabalhos. O objetivo é aprovar o texto ainda neste semestre.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1065933-grupo-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria-ouve-bernard-appy-nesta-terca/)

  Voltar Topo

27/05/2024
Comissão aprova proposta que prevê adesão ao Simples Nacional em janeiro ou julho


Projeto ainda será analisado por outras duas comissões da Câmara

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual o empresário optará pelo Simples Nacional nos meses de janeiro ou de julho. O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23, da Comissão de Legislação Participativa. Hoje, a opção pelo Simples Nacional só pode ser feita em janeiro.

“O substitutivo, além de resguardar esse novo período de adesão ao Simples Nacional, indica a relevância de se observar os critérios do regime e a quitação de débitos para a regular inscrição”, explicou Vitor Lippi no parecer aprovado.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Consiste na apuração unificada de tributos, com alíquota variável de 4,0% a 17,42% sobre a receita bruta e conforme a atividade e o faturamento.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Publicada em 24.05.2024 (https://www.camara.leg.br/noticias/1066240-comissao-aprova-proposta-que-preve-adesao-ao-simples-nacional-em-janeiro-ou-julho/)

  Voltar Topo

27/05/2024
Fazenda publica portarias sobre subvenção econômica para empresas e produtores rurais do RS atingidos pelas chuvas


No total, serão destinados R$ 1 bilhão para o Pronampe, que atende empresas de pequeno e médio porte, e R$ 1 bilhão para o Pronaf e Pronamp, destinados a agricultores familiares e médios produtores rurais que perderam sua capacidade produtiva devido aos eventos climáticos extremos

Em resposta às severas chuvas que castigaram o estado do Rio Grande do Sul nos meses de abril e maio, o Ministério da Fazenda publicou quinta-feira (23/5), em edição extra do Diário Oficial da União, três portarias que regulamentam a concessão de subvenção econômica para operações de crédito para produtores rurais, microempresas e empresas de pequeno porte prejudicadas pelos eventos climáticos extremos. Essas medidas, previstas na Medida Provisória n° 1.216/2024, visam proporcionar alívio econômico e promover a recuperação das atividades produtivas nas regiões mais afetadas.

As regulamentações detalham as condições para a obtenção do desconto em operações de crédito para capital de giro ou investimento, os requisitos para os beneficiários e as obrigações das instituições financeiras participantes. As portarias visam garantir que os recursos cheguem efetivamente a quem precisa, permitindo uma rápida retomada das atividades econômicas e produtivas no estado.

No total, serão destinados R$ 1 bilhão para o Pronampe, que atende microempresas e empresas de pequeno porte, e R$ 1 bilhão para o Pronaf e Pronamp, destinados a agricultores familiares e médios produtores rurais que perderam sua capacidade produtiva. Essa alocação de recursos busca garantir a sobrevivência de setores econômicos importantes permitindo que empresários e agricultores reconstituam suas operações, mantenham empregos e contribuam para a recuperação do estado.

Pronaf e Pronamp

As Portarias n° 835 e 844, publicadas no Diário Oficial da União em 23 de maio de 2024, regulamentam a concessão de subvenção econômica para mutuários do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural) que sofreram perdas materiais nos municípios gaúchos atingidos pelos eventos climáticos.

A medida prevê um desconto de 30% sobre o valor das operações de crédito no âmbito do Pronaf, limitado a R$ 600 milhões, destinado a agricultores familiares com renda bruta anual de até R$ 500 mil, localizados em cidades em situação de calamidade ou emergência, reconhecidas pela Defesa Civil. O limite do crédito é de R$ 210 mil, e o desconto é limitado a R$ 25 mil para agricultores em áreas de calamidade e R$ 20 mil em áreas de emergência.

Para os médios produtores rurais localizados nestas regiões, com renda bruta anual até R$ 3 milhões, a medida prevê desconto de 25% sobre as operações contratadas no âmbito do Pronamp, limitado a R$ 400 milhões. O limite para o crédito é de R$ 600 mil, e o desconto fica limitado a R$ 50 mil para produtores em áreas de calamidade e R$ 30 mil em áreas de emergência. A Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela conferência dos valores e liberação dos recursos.

Para ter acesso ao benefício, o mutuário precisa comprovar que está domiciliado ou possui estabelecimento em um dos municípios gaúchos que tiveram estado de calamidade pública ou emergência reconhecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme Portaria n° 1.587, de 13 de maio de 2024. Além disso, no caso de municípios em situação de calamidade, o mutuário deverá apresentar uma declaração de que teve perdas de no mínimo 30% de sua estrutura produtiva em decorrência dos eventos climáticos ocorridos em abril e maio de 2024, no estado do Rio Grande do Sul. No caso de municípios em situação de emergência, além da declaração pessoal de perdas, os agricultores deverão apresentar laudo de perda emitido por instituição de assistência técnica, podendo ser laudo grupal.

O custo total da concessão do desconto será assumido pela União, com recursos específicos para essa finalidade, e o programa será operado por Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banrisul, Cresol, Sicoob e Sicredi. A medida tem como objetivo auxiliar na recuperação dos produtores rurais atingidos pelos desastres, garantindo viabilidade de sua estrutura produtiva e produção.

Pronampe para Empresas

Além das medidas para os produtores rurais, a Portaria n° 843, de 23 de maio de 2024, também regulamenta a concessão de subvenção econômica para conceder empréstimo a juros real zero a microempreendedores individuais, microempresas, pequenas empresas e profissionais liberais afetados por eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul. A portaria detalha os requisitos para a obtenção do benefício, as condições para a contratação da linha de crédito com desconto e as obrigações das instituições financeiras participantes. O programa prevê um desconto de 40% sobre o valor de operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para mutuários em cidades em situação de calamidade, reconhecida pela Defesa Civil.

As operações de crédito ficam limitadas a 60% do faturamento bruto anual ou R$ 150 mil (o que for menor), e não consideram no cálculo deste limite os valores contratados em operações no âmbito do Programa até 1° de maio de 2024, não prejudicando desta forma, sobretudo, os empreendedores que tomaram crédito no âmbito do Pronampe Solidário - RS no último trimestre de 2023. A linha conta com prazo de 84 meses para pagamento, sendo 24 meses o período máximo de carência, e as operações podem ser contratadas da data da publicação da medida até 31 de dezembro de 2024.

Para ter acesso à subvenção, a empresa precisa comprovar perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos e estar localizada em um dos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. A comprovação de perdas se dará por meio de declaração apresentada pela empresa no ato da contratação da operação de crédito. O Ministério do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é responsável pela conferência e liberação dos valores.

O programa disponibilizará R$ 1 bilhão para a concessão do desconto, sendo R$ 500 milhões destinados a mutuários com faturamento anual bruto de até R$ 360 mil e R$ 500 milhões para mutuários com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões. O faturamento considerado será o do ano anterior à contratação da operação de crédito.

O desconto de 40% será aplicado no ato da contratação da operação de crédito, que poderá ocorrer entre 23 de maio e 30 de dezembro de 2024. Cada empresa terá direito a apenas um desconto, considerando todas as instituições financeiras participantes. Após a aplicação do desconto, o saldo devedor passará a seguir as condições de pagamento e encargos previstos na Lei n° 13.999/2020.

Duas instituições financeiras estão autorizadas a operar a linha de crédito com desconto: Banco do Brasil, com limite de R$ 400 milhões para ressarcimento, e Caixa Econômica Federal, com limite de R$ 250 milhões. A contratação da operação de crédito estará sujeita à disponibilidade de recursos e às políticas de crédito de cada instituição financeira.

Além dos recursos para subvenção do Pronampe, a Medida Provisória 1.216 de 09 de maio de 2024 também destinou R$ 4,5 bilhões para garantia de operações no âmbito do Programa, destinados, segundo ato do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para mutuários em cidades em condição de calamidade ou emergência, reconhecida pela Defesa Civil. Este valor pode alavancar até R$ 30 bilhões em crédito para empresas prejudicadas pelos eventos climáticos extremos.

Fonte: Ministério da Fazenda - Publicada em 24.05.2024 (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/fazenda-publica-portarias-sobre-subvencao-economica-para-empresas-e-produtores-rurais-do-rs-atingidos-pelas-chuvas)

  Voltar Topo

27/05/2024
Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos


O normativo regulamenta a Lei n° 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para fruição de benefício fiscal.

Foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 2.195, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Entenda

A Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.

Até recentemente, o benefício fiscal decorrente do Perse não exigia manifestação prévia da Receita Federal do Brasil para o início de sua fruição (benefício de autofruição).

Com a publicação da Lei n° 14.859, de 22 de maio de 2024, foi incluído o art. 4°- B na Lei n° 14.148, de 2021, que passou a condicionar a fruição do benefício à sua prévia habilitação por parte da RFB.

A nova redação da Lei n° 14.148, de 2021, estabelece que:

- a fruição do benefício fiscal está condicionada à habilitação prévia no prazo de sessenta dias a contar da regulamentação do referido art. 4°- B, ora realizada pela Instrução Normativa da RFB;

- transcorrido o prazo de trinta dias após o pedido de habilitação sem que tenha havido a manifestação da RFB, a pessoa jurídica será considerada habilitada.

Cronograma

O art. 4° da Instrução Normativa dispõe que a habilitação para fruição do benefício fiscal deverá ser requerida no prazo de sessenta dias, contado de 3 de junho de 2024.

A data inicial da habilitação permite a realização de ajustes em sistemas informatizados e proporciona ao contribuinte maior prazo para conhecer a alteração da legislação e preparar-se para a habilitação prévia.

Dessa forma, o seguinte cronograma deverá ser observado:

- No período de 3 de junho a 2 de agosto de 2024, os contribuintes transmitirão os requerimentos de habilitação;

- Até 1° de setembro de 2024, a Receita Federal se manifestará a respeito dos requerimentos transmitidos;

- Em caso de não manifestação da Receita Federal no prazo de trinta dias, contado a partir do protocolo do requerimento, o contribuinte será considerado tacitamente habilitado;

- Desde que o protocolo do requerimento seja realizado no período de 3 de junho a 2 de agosto de 2024, a fruição do benefício retroage à data de vigência da Lei n° 14.859, de 2024, de forma que não haverá prejuízo à empresa devidamente habilitada.

Como pedir habilitação

O requerimento de habilitação será efetuado, a partir de 3 de junho de 2024 e, impreterivelmente, até 2 de agosto de 2024, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC, disponível no site da Receita Federal na Internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/.

Fonte: Receita Federal - Publicada em 25.05.2024 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/receita-federal-regulamenta-o-beneficio-fiscal-concedido-no-ambito-do-setor-de-eventos)

  Voltar Topo

27/05/2024
Postergação do prazo de entrega da ECD e da ECF.


Foi publicada a Portaria RFB n° 421, de 21 de maio de 2024, que posterga prazos para entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD - e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF - nos municípios localizados no estado do Rio Grande do Sul.

Eventuais adições, exclusões ou alterações devem ser acompanhadas pelo contribuinte nas Portarias publicadas em Diário Oficial.

Íntegra da Portaria disponível em: Port. RFB n° 421/2024 (fazenda.gov.br).

Fonte: Portal SPED - Publicada em 24.05.2024 (http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/7441)

  Voltar Topo

24/05/2024
Receita edita norma para benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)


Empresas do setor de eventos devem solicitar habilitação entre 3 de junho e 2 de agosto.

A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (24), a Instrução Normativa RFB n° 2.195, de 23 de maio de 2024, que regulamenta a Lei n° 14.859, de 2024. A norma dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O Perse visa mitigar as perdas do setor de eventos devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O benefício fiscal consiste na redução a 0% das alíquotas de tributos como PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre a receita e o resultado das empresas do setor de eventos.

Cronograma

- Período de Requerimento: 3 de junho a 2 de agosto de 2024.

- Manifestação da Receita Federal: Até 1º de setembro de 2024.

- Habilitação Tácita: Se não houver manifestação da Receita em 30 dias, a empresa será considerada habilitada.

Como Pedir Habilitação

O requerimento de habilitação deve ser feito exclusivamente pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/), mediante a apresentação dos atos constitutivos da empresa e outros documentos exigidos no formulário eletrônico.

A habilitação prévia é essencial para que as empresas possam usufruir do benefício fiscal desde a data de vigência da Lei nº 14.859, de 2024, garantindo assim que não haja prejuízos às empresas habilitadas.

Para mais informações, acesse o site da Receita Federal ou consulte a Instrução Normativa RFB n° 2.195, de 23 de maio de 2024.

Fonte: Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/receita-edita-norma-para-beneficio-fiscal-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse)

  Voltar Topo

23/05/2024
Lula sanciona lei que mantém o Perse com limite de R$ 15 bi até 2026


O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.859, de 2024, que estabelece teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia de covid-19. O texto também reduz de 44 para 30 o número de serviços beneficiados. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23).

A matéria é resultado do projeto de lei (PL) 1.026/2024, da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada em abril pelo Senado, com relatório da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O texto é uma alternativa à medida provisória (MP) 1.202/2024, que extinguia o Perse.

De acordo com a Lei 14.859, o teto de R$ 15 bilhões vale até dezembro 2026. A alíquota zero para os quatro tributos envolvidos - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/Pasep e Cofins - será extinta quando o custo fiscal acumulado do benefício atingir o limite fixado.

Enquanto o teto não for atingido, a alíquota zero vale para as 30 atividades previstas e para as empresas que as exerciam como atividade principal ou preponderante em 18 de março de 2022. Para evitar a concessão de benefícios a quem não foi submetido às restrições da pandemia, a lei proíbe a participação de empresas inativas entre 2017 e 2021.

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) podem contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e 2026, a alíquota zero fica restrita à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep.

Deixam de contar com o Perse as seguintes atividades antes contempladas: albergues, campings e pensões; produtoras de filmes para publicidade; locação de automóveis com motorista; fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões; transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/23/lula-sanciona-lei-que-mantem-o-perse-com-limite-de-r-15-bi-ate-2026)

  Voltar Topo

23/05/2024
Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil


A isenção valerá por cinco anos; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção valerá por cinco anos.

O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a aprovação. “A proposta busca proporcionar um alívio fiscal para os pequenos negócios que, em razão da pandemia de Covid-19, foram severamente afetados”, defendeu Jorge Goetten.

“As microempresas foram bastante atingidas pela pandemia de Covid-19”, disse o autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT). “O incentivo fiscal proposto deverá auxiliar na geração de empregos e de renda”, avaliou o parlamentar.

O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Hoje, o faturamento anual que permite o enquadramento no regime simplificado de tributação é de até R$ 360 mil para as microempresas e de até R$ 4,8 milhões para as pequenas.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1065539-comissao-aprova-projeto-que-da-isencao-tributaria-para-microempresas-com-receita-anual-de-ate-r-96-mil/)

  Voltar Topo


Justiça do Trabalho julgará ação sobre avó que levava netos para trabalhar nas ruas


Para a 2ª Turma, o vínculo familiar não impede o reconhecimento da exploração de trabalho infantil.

A Segunda Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação civil pública sobre crianças e adolescentes que trabalhavam nas ruas de Corumbá (MS), a mando da avó. Segundo a ministra Liana Chaib, relatora do caso, o vínculo afetivo familiar não impede o reconhecimento de uma relação de trabalho nem descaracteriza vícios da exploração do trabalho infantil.

Crianças vendiam produtos e catavam recicláveis.
A ação civil pública foi ajuizada em 2019 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após a constatação da situação de risco envolvendo as crianças. Na apuração, o Conselho Tutelar de Corumbá informou que acompanhava o caso desde 2016 e que a avó havia dito que assumira os cuidados dos netos porque a mãe costumava tratá-los mal quando estava sob efeito de drogas, agredindo-os e deixando de alimentá-los. Segundo o conselho, a mulher levava as crianças para vender produtos pelas ruas e, à noite, recolhiam recicláveis em eventos noturnos.

Apesar das orientações do conselho, a situação persistia. No Carnaval de 2019, a equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) encontrou as crianças à noite e, por volta de 1h da manhã, uma delas andava descalça com uma sacola com materiais recicláveis. Dias depois, outra foi vista vendendo plantas. Também foi constatado que uma das crianças tinha mais de 20 faltas na escola num curto período de tempo.

Na ação, o MPT pede que a avó seja proibida de utilizar mão de obra infantil em qualquer atividade e que as crianças nem mesmo possam acompanhar um adulto nas ruas.

Em sua defesa, a avó alega que está tomando providências para garantir um desenvolvimento saudável para os netos, mas “da sua maneira, como pode”, porque não recebe auxílio do pai e da mãe das crianças, e “não mede esforços para cuidar de cinco netos ao mesmo tempo”.

Vara e TRT remeteram o caso à Justiça Comum.
Para o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), não cabe à Justiça do Trabalho julgar o caso porque, apesar de envolver trabalho, a exploração se dava em regime de economia familiar, sem remuneração. Assim, a via adequada para resolver a questão seria a Justiça comum, mais especificamente as Varas de Direito de Família ou relacionadas a questões de infância e juventude. Por isso, extinguiram a ação, deixando a critério do MPT levar o caso à Justiça comum.

No recurso ao TST, o MPT argumentou que o fato de as crianças serem submetidas a essa situação pela avó e não receberam remuneração não descaracteriza o trabalho infantil, uma vez que estão sendo usadas como mão de obra. Para o Ministério Público do Trabalho, a gravidade é ainda maior, porque a avó teria o dever de cuidar das crianças e garantir seu desenvolvimento físico, moral e social adequado.

Relatora define competência da Justiça do Trabalho.
A relatora, ministra Liana Chaib, assinalou que o trabalho infantil está inserido no conceito de trabalho em sentido amplo e, portanto, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Ao mesmo tempo, a Lei Complementar 75/93 atribui ao MPT a competência para ajuizar ação civil pública na Justiça do Trabalho para defender direitos sociais constitucionalmente garantidos, entre eles direitos e interesses de crianças e adolescentes decorrentes das relações de trabalho.

Atividades estão entre piores formas de trabalho infantil.
Liana Chaib ressaltou que a coleta de materiais recicláveis e a venda de produtos nas ruas fazem parte da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil descritas no Decreto 6.481/2008, que regulamenta a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com a lista, a operação industrial de reciclagem de papel, plástico e metal, geralmente vindos da coleta de lixo, envolve riscos ocupacionais como a exposição a agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos e parasitas) e, por consequência, a doenças de pele e respiratórias, viroses, parasitoses e mesmo câncer.

O comércio ambulante, por sua vez, apresenta como riscos ocupacionais a exposição a violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas, radiação solar, chuva e frio, acidentes de trânsito e atropelamentos. As repercussões à saúde envolvem ferimentos, dependência química, doenças sexualmente transmissíveis, atividade sexual precoce, gravidez indesejada, queimaduras e câncer de pele, desidratação e doenças respiratórias.

Poder familiar não autoriza exploração de mão de obra.

Para a ministra Liana Chaib, o pátrio poder, ou poder familiar, não significa que a família seja dona da criança. “Ela não pode se valer de sua força de trabalho num regime de economia familiar, em detrimento da proteção à infância e ao direito ao não trabalho em atividades sabidamente perigosas, insalubres e inadequadas, que não oferecerem qualquer tipo de aprendizado”, afirmou.

Ainda segundo a ministra, o poder familiar deve ser exercido em um contexto de responsabilização pelo adequado desenvolvimento da criança. “Mais do que um domínio ou um direito sobre o corpo e a vida de outrem, o poder familiar se caracteriza como o dever de zelar, cuidar e promover o melhor progresso de um ser humano em formação”.

A seu ver, é preciso afirmar a competência da Justiça do Trabalho no caso, como forma de proteger as crianças e os adolescentes contra a exploração. Portanto, também cabe à Justiça do Trabalho determinar que a avó não exija a prestação de serviços de seus netos.

Por decisão unânime, o colegiado determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de Corumbá para que examine os pedidos do MPT.

Fonte: TST
(https://www.tst.jus.br/-/justi%C3%A7a-do-trabalho-julgar%C3%A1-a%C3%A7%C3%A3o-sobre-av%C3%B3-que-levava-netos-para-trabalhar-nas-ruas)

  Voltar Topo


Ex-bancário absolvido em processos criminais não consegue reparação de danos


Segundo a SDI-1, os fatos ocorreram antes do Código Civil de 2002, e o prazo para ajuizar a ação não depende da decisão criminal definitiva.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, quando um empregado tiver sido acusado de crime antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo para pedir reparação por danos morais e materiais não depende do fim do processo criminal. Ou seja, a contagem do prazo não fica parada até que haja uma sentença criminal definitiva. Nessas situações, as esferas trabalhista e criminal são independentes, e a prescrição começa a correr mesmo sem decisão final sobre o alegado crime.

Bancário foi absolvido na esfera criminal.

O caso julgado envolve um bancário que trabalhou para a Caixa Econômica Federal de 1981 a 1993 e foi demitido por justa causa sob acusação de crimes contra a administração pública, gestão fraudulenta e estelionato. As acusações resultaram na abertura de cinco ações penais.
Em 2015, um ano depois de ter sido definitivamente absolvido em todas elas, buscou compensação por danos morais e materiais, argumentando que tinha sido submetido a “verdadeira tortura psicológica” nos 20 anos em que duraram os processos criminais, além de ter tido de arcar com pesados custos para se defender.

Ação trabalhista foi ajuizada mais de 20 anos depois da dispensa.

Contudo, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgaram prescritas as pretensões de reparação. O fundamento foi de que o início do prazo para ajuizar o pedido começava a contar ainda em 1993, quando ocorreu a demissão por justa causa. Logo, o ajuizamento da ação reparatória mais de 20 anos depois desse fato estaria impossibilitado pela prescrição.

A decisão foi mantida, também, pela Sétima Turma do TST.

Não se aplica legislação posterior

No recurso de embargos à SDI-1, órgão de uniformização da jurisprudência do TST, o bancário sustentou que, conforme o artigo 200 do Código Civil, o direito à indenização por danos materiais e morais somente teve origem com a sentença definitiva do juízo criminal. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, reconheceu que havia divergência entre as Turmas do TST sobre o tema, mas destacou que a SDI-1 já firmou entendimento de que o artigo 200 do atual Código Civil não se aplica quando a acusação tiver ocorrido antes de sua entrada em vigor, em 2002.

Embora tenha ressalvado seu posicionamento sobre o tema, a ministra enfatizou que, no caso em análise, o início do prazo prescricional é a data da dispensa por justa causa, e não a da decisão definitiva na esfera criminal.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST
(https://www.tst.jus.br/-/ex-banc%C3%A1rio-absolvido-em-processos-criminais-n%C3%A3o-consegue-repara%C3%A7%C3%A3o-de-danos)

  Voltar Topo


Agências do INSS no Rio Grande do Sul passam por interrupções e retomadas parciais no atendimento


Unidades sofrem com alagamentos e danos, afetando serviços e acesso à população.

Nas últimas semanas, o Estado do Rio Grande do Sul foi duramente atingido por fortes chuvas que causaram alagamentos e diversos danos materiais. O estado das coisas afetou a oferta de diversos serviços para população, dentre os quais destacam-se as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), essenciais para o atendimento ao público. A situação das unidades no estado apresenta um cenário de interrupções temporárias, retomadas parciais e fechamentos prolongados.

Agências que já reabriram
Diversas agências do INSS suspenderam seus serviços em função dos alagamentos e dificuldades de deslocamento dos servidores para atender ao público. As unidades afetadas incluem Porto Alegre - Centro, Porto Alegre - Sul, Porto Alegre - Benefícios por Incapacidade, Alvorada, Canoas, Montenegro, Novo Hamburgo, Rio Grande, São José do Norte, Cachoeirinha, Esteio e Gravataí.

Retomada parcial.
Apesar das adversidades, algumas unidades conseguiram retomar o atendimento ao público no dia 20 de maio de 2024. As agências que voltaram a funcionar, embora com redução da força de trabalho devido às dificuldades de deslocamento dos servidores, são: Porto Alegre - Centro, Porto Alegre - Sul, Porto Alegre - Benefícios por Incapacidade, Alvorada, Canoas (sem atendimento de perícia médica), Gravataí, Guaíba (sem atendimento de perícia médica), Encantado (atendimento parcial), Montenegro e Novo Hamburgo.

Unidades que permanecem fechadas
Algumas agências ainda não conseguiram reabrir devido aos danos estruturais causados pelas enchentes. As unidades em Esteio e São José do Norte continuam com as atividades suspensas, mas espera-se a retomada do atendimento nos próximos dias.

Sem previsão de retorno do atendimento.
Algumas agências ainda não conseguiram reabrir devido aos danos estruturais causados pelas enchentes. As unidades em Cachoeirinha, Lajeado, São Sebastião do Caí e São Leopoldo continuam com as atividades suspensas e sem previsão de retorno do atendimento, até que os reparos necessários para garantir a segurança e a funcionalidade dos espaços ocorram.

Destaca-se que a população poderá também buscar os serviços do INSS pelo Meu INSS, no site ou aplicativo de celular, ou através da Central de Atendimento do INSS por ligação gratuita para o 135.

Ainda é possível alguns serviços serem requeridos por meio das entidades parceiras que possuem Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS para fins de requerimentos de benefícios e serviços.

O INSS busca, nessa situação de adversidade, seguir com a missão e o dever de prestar e garantir proteção social aos cidadãos do Rio Grande do Sul, mantendo o seu compromisso com o profissionalismo e responsabilidade socioambiental.

Fonte: INSS
(https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/agencias-do-inss-no-rio-grande-do-sul-sofrem-interrupcoes-e-retomadas-parciais-devido-as-fortes-chuvas)

  Voltar Topo


Governo federal libera parcelas adicionais do Seguro-Desemprego para trabalhadores de municípios em calamidade no Rio Grande do Sul


O primeiro lote de pagamento adicional de parcelas ocorreu no dia 21 de maio para os trabalhadores e os próximos lotes serão emitidos e pagos semanalmente.

Por iniciativa do Governo Federal, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) aprovou, no último dia 9 de maio, a liberação de duas parcelas adicionais aos trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego, cuja dispensa involuntária tenha ocorrido no período de 1 de dezembro de 2023 a 5 de maio de 2024, data em que foi decretado o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal aos 336 municípios do Rio Grande do Sul, por meio da portaria MIDR 1.379, de 2024.

Para esses trabalhadores que estão recebendo o benefício, além das parcelas que já teriam direito, o seu período foi ampliado para mais dois meses, cujas parcelas adicionais serão pagas a cada 30 dias, contados da data do recebimento da última parcela.

O primeiro lote de pagamento adicional de parcelas ocorreu no dia 21 de maio para os trabalhadores e os próximos lotes serão emitidos e pagos semanalmente. Como exemplo, a pessoa que recebeu a última parcela do seu benefício em abril, terá direito a essa primeira parcela adicional no dia 21 de maio e a segunda parcela no mês seguinte.

Para maiores informações, o trabalhador poderá consultar gratuitamente a Central de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego pelo telefone 158. A consulta poderá ser realizada informando o número do CPF ou o número do PIS. As informações também poderão ser consultadas na Carteira de Trabalho Digital, no portal gov.br, nas unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, nas unidades do SINE, ou pelo telefone 0800 726 0207 da Caixa Econômica Federal.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
(https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Maio/primeira-parcela-adicional-do-seguro-desemprego-sera-paga-nesta-terca-feira-21)

  Voltar Topo


Auxílio-acidente: confira quem tem direito a esse benefício pago pelo INSS


O segurado recebe o benefício se ficar com uma sequela definitiva em decorrência de algum acidente, seja de trabalho ou não

O auxílio-acidente é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em condições bem específicas. Em primeiro lugar, é preciso destacar que ele é concedido, como uma espécie de indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente e que, mesmo após a recuperação da capacidade para o trabalho, tenha ficado com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. Ou seja, o segurado tem direito ao auxílio-acidente se ficar com uma sequela definitiva, em decorrência de algum acidente, seja de trabalho ou não.

“Nesse sentido, têm direito ao benefício o segurado empregado, o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. Já os contribuintes individuais e os segurados facultativos não têm direito ao auxílio-acidente por falta de norma legal”, explica a servidora da Agência do INSS em Itajubá, no Sul de Minas, Alessandra Lemos.

Valor do benefício
A servidora ressalta que o auxílio-acidente é uma indenização mensal, que corresponde a 50% do salário-de benefício que deu origem ao benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença do segurado. E ele começa a ser pago após a cessação desse benefício por incapacidade temporária e deixa de ser pago no momento da aposentadoria do segurado. Além disso, não pode ser acumulado com outro benefício por incapacidade temporária, se esse for decorrente da sequela que deu origem ao auxílio-acidente. Também não pode ser acumulado com outro auxílio-acidente.

“É importante ressaltar que o auxílio-acidente é uma indenização, o que significa que ele continua sendo pago mesmo após o segurado voltar a trabalhar”, esclarece a servidora.

Como solicitar
Temos duas situações. A primeira, quando o segurado recebe um benefício por incapacidade temporária e, ao se constatar a sequela definitiva, o auxílio-acidente passa a ser pago, por definição da Perícia Médica Federal, após a cessação desse benefício por incapacidade. A segunda situação é quando o segurado não solicitou, à época do acidente, nenhum benefício por incapacidade temporária. Nesse caso, ele deverá requerer o benefício pela Central Telefônica 135. É necessário destacar que o requerimento do auxílio-acidente não está disponível no Meu INSS. E é importante dizer que avaliação da sequela é realizada pela Perícia Médica Federal.

Exemplo de quem pode solicitar
Vejamos o exemplo de um serralheiro, que trabalha de carteira assinada em uma empresa do ramo. Esse serralheiro sofreu um acidente no trabalho, em que a mão direita foi amputada. Inicialmente, esse segurado deve requerer um benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, porque precisará ficar um tempo afastado do trabalho, devido ao acidente.

A Perícia Médica Federal, em razão da lesão causada pelo acidente, concederá o benefício por incapacidade temporária acidentário pelo período necessário, até que o serralheiro tenha condições de retornar ao trabalho. Em alguns casos, esse trabalhador poderá ser encaminhado para a Reabilitação Profissional. De toda forma, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, esse segurado poderá receber o auxílio-acidente, pois, em razão do acidente, ele ficou com uma sequela definitiva, que reduziu sua capacidade para o trabalho.

Resumindo, o auxílio-acidente é um benefício que tem caráter indenizatório, com o intuito de “compensar” a redução da capacidade para o trabalho. Como explicamos, o segurado pode voltar ao trabalho e, ao mesmo tempo, receber o auxílio-acidente.

Após fazer a solicitação, o segurado deve acompanhar o andamento no processo, por meio da Central 135 ou do Meu INSS. Em caso de dúvidas, ligue para a Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Outras informações estão disponíveis no site do INSS, em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-acidente.

Fonte: Portal INSS
https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/auxilio-acidente-confira-quem-tem-direito-a-esse-beneficio-pago-pelo-inss

  Voltar Topo


Ministério da Previdência e INSS alteram prazo para cumprimento de exigência nos requerimentos do Rio Grande do Sul


A contar de 24 de abril, os prazos administrativos de diversas ações relacionadas a benefícios como aposentadoria, pensão, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e perícia médica estão suspensos por 60 dias

O Ministério da Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social publicaram a portaria conjunta MPS n° 15, que traz uma série de medidas administrativas que vão facilitar o atendimento aos segurados da Previdência afetados pela catástrofe climática no Rio Grande do Sul. Segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) ficam suspensos por 60 dias, a contar do dia 24 de abril, os prazos administrativos de diversas ações relacionadas a benefícios como aposentadoria, pensão, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e perícia médica.

Estão proibidas ainda a suspensão ou cessação de pagamento de benefícios em razão da não apresentação dos seguintes documentos: comprovante de andamento do processo judicial de tutela/curatela, para prorrogação do recebimento por administrador provisório; atestado de cárcere; e atestado de vacinação e comprovante semestral de frequência escolar.

Na situação de o requerente não possuir documento oficial de identificação na versão física ou digital, por extravio ou destruição em razão dos eventos climáticos, a portaria permite que a identificação seja realizada por documento digitalizado que já conste nos sistemas do MPS/INSS, cuja foto permita sua identificação.

A portaria também suspende o prazo para algumas exigências administrativas no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos da Previdência Social - em razão do reconhecimento do estado de Calamidade Pública e da situação de Emergência no RS.

Conforme o normativo, ficam suspensos os prazos que terminariam dentro do período citado (60 dias a partir de 24 de abril), sem prejuízo da análise dos requerimentos administrativos, para:

I - cumprimento de exigências, requerimento de revisão, apresentação de documentos, interposição de defesa e cobrança administrativa dos benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS;

II - apresentação de documentação complementar, em decorrência da Solicitação de Informações ao Médico Assistente - SIMA, à Perícia Médica Federal;

III - interposição de recurso e embargos de declaração, contrarrazões, cumprimento de diligências, apresentação de documentação complementar e solicitação de sustentação oral, previstos no Regimento Interno do CRPS.Aos estabelecimentos empresariais localizados no RS, o normativo prevê ainda, a suspensão dos prazos cujo termo final recaia dentro de 60 dias, a partir de 24 de abril, para requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico e para interposição de recursos em 2ª instância, da decisão do Conselho de Recursos de Previdência Social (CRPS) nos julgamentos de contestações em 1ª instância, ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, reforça que as medidas vão facilitar o acesso dos moradores do Rio Grande do Sul aos benefícios previdenciários. “Essa portaria que publicamos hoje (na terça-feira) retira parte da burocracia, para facilitar o acesso dessas pessoas aos benefícios da Previdência Social. Queremos que todos aqueles que tenham direitos sejam atendidos em suas demandas. Que não sejam penalizadas duplamente por de repente estar sem um documento ou não ter conseguido cumprir um prazo legal. Estamos tomando todas as medidas possíveis na Previdência Social e no INSS para socorrer essa população”, diz Lupi.

"Depois da avaliação das necessidades dos servidores e de segurados atingidos pela catástrofe no Sul, o ministério e o INSS estruturaram as medidas para atender toda a população atingida população em momento tão difícil", acrescenta o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto

Fonte: Portal INSS
https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/ministerio-da-previdencia-e-inss-alteram-prazo-para-requerimentos-no-rio-grande-do-sul

  Voltar Topo


ProJovem Trabalhador é relançado pelo Ministério do Trabalho e Emprego


O programa tem como objetivo qualificar jovens entre 18 e 29 anos que estejam desempregados e não estejam estudando

A juventude brasileira contará com mais um programa de qualificação social e profissional para inclusão e permanência no mercado de trabalho. Trata-se do ProJovem Trabalhador, que atenderá a faixa etária dos 18 aos 29 anos, que esteja desempregada e não esteja estudando, pertencentes a famílias com renda mensal per capita de um salário-mínimo.

A portaria n° 738, que regulamenta o programa, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no dia 16 de maio. O ProJovem Trabalhador é uma das modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, instituído em 2005, e que está sendo relançado agora. Um edital público será lançado, em breve, para selecionar entidades da sociedade civil para execução dos cursos e, também, informará os números e os locais das vagas ofertadas.

Conforme o secretário de Qualificação, Emprego e Renda, Magno Lavigne, a promoção do trabalho decente é um dos compromissos do MTE para superar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais. Porém a baixa qualificação e escolaridade dificultam o acesso dos jovens a melhores oportunidades de trabalho e renda. “O ProJovem destina-se a atender a juventude que tem maior vulnerabilidade frente ao mundo do trabalho”, explica Lavigne.

No Brasil, historicamente, a juventude é quem mais sofre com o desemprego, sendo empurrada para a informalidade. Os dados mostram que 6,2 milhões de jovens entre 18 e 24 anos estavam desempregados e não estudavam, em 2022, o que representava 27,1% da população nessa faixa etária. Já entre os 25 e 29 anos, esse percentual era de 23,6, ou seja, 4 milhões de jovens. Os números são de uma pesquisa da plataforma QEdu Juventudes e Trabalho, encomendada pela Fundação Roberto Marinho e pela Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (IEDE), em parceria com o Itaú Educação e Trabalho. A pesquisa foi feita a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD/IBGE).

“Temos que gerar possibilidades para a juventude brasileira em situação de vulnerabilidade social. Queremos despertar nos jovens a vontade de crescer e melhorar de vida por meio do trabalho. Qualificados e cientes dos seus direitos, tomarão melhores decisões e não aceitarão não ter a carteira de trabalho assinada ou um contrato de prestação de serviço que não seja digno”, fala Lavigne.

O secretário lembra ainda que em março, deste ano, o Brasil bateu recorde com 602 mil jovens, entre 14 e 24 anos, com vínculo empregatício por meio da Lei da Aprendizagem. “São jovens que estão tendo primeira experiência profissional em vagas de qualidade, com carteira assinada e direitos sociais garantidos, sem abandonar os estudos”, destacou.

ProJovem
O ProJovem Trabalhador será executado pelo MTE em parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), que terão suas propostas de trabalho selecionadas por meio de edital público, que ainda será lançado. Os recursos para sua realização são oriundos de emendas parlamentares. Ao final do curso, o jovem será cadastrado no Sistema Nacional de Emprego (Sine) para ser encaminhado a oportunidades de trabalho.

Os cursos ofertados devem estar em concordância com as demandas do mercado de trabalho local e seguir as diretrizes de conteúdo programático do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), lançado pelo MTE, no ano passado. De acordo com essas diretrizes, devem ser contemplados prioritariamente os seguintes tipos de economia: verde e azul, digital e neoindustrialização, cultura e criativa, do cuidado e da saúde, do turismo, popular e solidária. A carga horária prevista dos cursos é de 350 horas aula. Esses cursos estão previstos para iniciar até o final do ano.

Fonte: Portal MTE
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Maio/projovem-trabalhador-e-relancado-pelo-ministerio-do-trabalho-e-emprego

  Voltar Topo


Pagamentos de benefícios e da segunda parcela do 13° salário começam nesta sexta, 24


Segurados do Rio Grande do Sul recebem os pagamentos no primeiro dia do calendário

Começa nesta sexta-feira (24) o pagamento de benefícios aos aposentados, pensionistas e titulares de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o calendário oficial, recebem primeiro os segurados com benefício com dígito final 1 e que recebem até um salário mínimo vigente (R$1.412). A segunda parcela da antecipação do 13° salário também seguirá o mesmo calendário, mas corresponderá ao valor deste benefício já descontados os valores do imposto de renda quando cabível.

Segundo o Presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, “o pagamento dessa segunda parcela mostra o compromisso do presidente Lula com os aposentados, a economia e, acima de tudo, o respeito que ele e o ministro Carlos Lupi têm com uma parcela da população que tanto contribuiu para o Brasil e agora recebe o seu devido benefício. Além disso, essa antecipação, nesse momento, é muito importante porque as pessoas acabam tendo um recurso extra sem precisar lançar mão de empréstimos.”

Rio Grande do Sul
Devido aos desastres naturais ocorridos no estado do Rio Grande do Sul, os pagamentos aos segurados que recebem benefícios assistenciais e previdenciários que seriam creditados de 24 de maio a 7 de junho serão realizados no primeiro dia do calendário de pagamentos (24/05) enquanto durar a calamidade pública.

Segundo Geovani Batista Spiecker, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão Substituto, “O INSS tem acompanhado o trabalho dos bancos e estes estão empenhados no sentido de garantir atendimento aos beneficiários do instituto, com especial destaque para aqueles que porventura perderam seus documentos pessoais ou cartão bancário. A maioria dos beneficiários são correntistas e isso facilita a identificação na hora de efetuar o pagamento.”

Nos casos em que a agência bancária da localidade estiver fechada, recomenda-se que a pessoa verifique nos canais de atendimento do banco qual é unidade bancária alternativa ou mais próxima para atendimento. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil mobilizaram carretas para facilitar o atendimento.

Vale lembrar que será pago o valor da folha mensal + a segunda parcela do 13° salário, exceto para o BPC uma vez que esse benefício não gera direito ao abono anual.

Municípios do Rio Grande do Sul contemplados na folha 05/2024:

Aceguá, Agudo, Alegrete, Alegria, Alto Alegre, Alvorada, Amaral Ferrador, Ametista do Sul, André da Rocha, Anta Gorda, Araricá, Aratiba, Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Arroio dos Ratos, Arroio Grande, Arvorezinha, Augusto Pestana, Áurea, Balneário Pinhal, Barão de Cotegipe, Barra do Guarita, Barra do Rio Azul, Barra Funda, Barros, Cassal, Benjamin Constant do Sul, Bento Gonçalves, Boa Vista Das Missões, Boa Vista do Buricá, Boa Vista do Sul, Bom Jesus, Bom Princípio, Bom Retiro do Sul, Boqueirão do Leão, Brochier, Butiá, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Cacique Doble, Caiçara, Camaquã, Camargo, Campina das Missões, Campinas do Sul, Campo Bom, Campos Borges, Candelária, Cândido Godói, Canela, Canoas, Canudos do Vale, Capão da Canoa, Capela de Santana, Capitão, Carazinho, Carlos Barbosa, Carlos Gomes, Caseiros, Catuípe, Caxias do Sul, Centenário, Cerro Branco, Cerro Grande do Sul, Cerro Grande, Chapada, Charqueadas, Chiapetta, Ciríaco, Colinas, Colorado, Constantina, Coqueiro Baixo, Coronel Bicaco, Coronel Pilar, Cotiporã, Crissiumal, Cristal do Sul, Cristal, Cruz Alta, Cruzaltense, Cruzeiro do Sul, Dezesseis de Novembro, Dilermando de Aguiar, Dois Irmãos das Missões, Dois Lajeados, Dom Feliciano, Dona Francisca, Eldorado do Sul, Encantado, Encruzilhada do Sul, Engenho Velho, Entre Rios do Sul, Erechim, Erval Grande, Erval Seco, Espumoso, Estação, Estância Velha, Esteio, Estrela Velha, Estrela, Eugênio de Castro, Fagundes Varela, Farroupilha, Faxinal do Soturno, Faxinalzinho, Feliz, Flores da Cunha, Fontoura Xavier, Formigueiro, Forquetinha, Frederico Westphalen, Garibaldi, General Câmara, Gentil, Gramado Xavier, Gramado, Gravataí, Guaíba, Guaporé, Herveiras, Ibarama, Ibirapuitã, Ibirubá, Igrejinha, Ilópolis, Imigrante, Independência, Inhacorá, Ipê, Ipiranga do Sul, Iraí, Itaara, Itapuca, Itati, Itatiba do Sul, Ivorá, Jaboticaba, Jacuizinho, Jaguarão, Jaguari, Jari, Jóia, Júlio de Castilhos, Lagoa Bonita do Sul, Lagoa dos Três Cantos, Lagoa Vermelha, Lagoão, Lajeado do Bugre, Lajeado, Lavras do Sul, Liberato Salzano, Mampituba, Manoel Viana, Maquiné, Maratá, Marau, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Marques de Souza, Mata, Mato Leitão, Maximiliano de Almeida, Miraguaí, Montauri, Monte Alegre dos Campos, Montenegro, Mormaço, Mostardas, Muçum, Não-me-toque, Nonoai, Nova Alvorada, Nova Bassano, Nova Boa Vista, Nova Bréscia, Nova Esperança do Sul, Nova Palma, Nova Petrópolis, Nova Prata, Nova Ramada, Nova Roma do Sul, Nova Santa Rita, Novo Cabrais, Novo Hamburgo, Novo Tiradentes, Novo Xingu, Paim Filho, Palmeira das Missões, Palmitinho, Panambi, Pantano Grande, Paraíso do Sul, Pareci Novo, Parobé, Passa Sete, Passo do Sobrado, Passo Fundo, Paulo Bento, Paverama, Pejuçara, Pelotas, Pinhal Grande, Pinhal, Pinheiro Machado, Pinto Bandeira, Piratini, Planalto, Poço das Antas, Ponte Preta, Portão, Porto Alegre, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Xavier, Pouso Novo, Presidente Lucena, Progresso, Protásio Alves, Putinga, Quaraí, Quevedos, Quinze de Novembro, Redentora, Relvado, Restinga Seca, Rio Pardo, Roca Sales, Rodeio Bonito, Rolante, Ronda Alta, Rondinha, Rosário do Sul, Sagrada Família, Salto do Jacuí, Salvador do Sul, Santa Clara do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Margarida do Sul, Santa Maria do Herval, Santa Maria, Santa Rosa, Santa Tereza, Santana da Boa Vista, Santiago, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, Santo Augusto, Santo Cristo, São Borja, São Domingos do Sul, São Francisco de Assis, São Francisco de Paula, São Gabriel, São Jerônimo, São João da Urtiga, São João do Polêsine, São Jorge, São José das Missões, São José do Herval, São José do Inhacorá, São José do Norte, São José do Sul, São Leopoldo, São Marcos, São Martinho da Serra, São Miguel das Missões, São Paulo das Missões, São Pedro da Serra, São Pedro das Missões, São Pedro do Butiá, São Pedro do Sul, São Sebastião do Caí, São Sepé, São Valentim, São Vendelino, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, Senador Salgado Filho, Sentinela do Sul, Serafina Corrêa, Sério, Sertão, Severiano de Almeida, Silveira Martins, Sinimbu, Sobradinho, Soledade, Tabaí, Tapes, Taquara, Taquari, Taquaruçu do Sul, Tenente Portela, Teutônia, Tio Hugo, Tiradentes do Sul, Toropi, Torres, Travesseiro, Três Arroios, Três Coroas, Três Forquilhas, Três Palmeiras, Três Passos, Trindade do Sul, Tucunduva, Tunas, Tupanci do Sul, Tupanciretã, Tupandi, Ubiretama, União da Serra, Uruguaiana, Vale do Sol, Vale Real, Vale Verde, Vanini, Venâncio Aires, Vera Cruz, Veranópolis, Vespasiano Correa, Viadutos, Viamão, Vicente Dutra, Vila Flores, Vila Maria, Vista Alegre do Prata, Vista Alegre,Xangri-lá.

Calendário oficial no restante do país

O cidadão que deseja saber quando receberá o pagamento deve verificar o número final do benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. Por exemplo, se o número do benefício tem o final 1610-3, o final do benefício é 0.

Quem ganha até um salário mínimo:

Final do benefício

 Dia do crédito

1

 24/mai

2

 27/mai

3

 28/mai

4

 29/mai

5

 31/mai

6

 3/jun

7

 4/jun

8

 5/jun

9

 6/jun

0

 7/jun

Quem ganha acima do piso nacional:

Final do benefício

 Dia do crédito

1 e 6

 3/jun

2 e 7

 4/ju

3 e 8

 5/jun

4 e 9

 6/jun

5 e 0

 7/jun

Como fazer a consulta no Meu INSS

Pelo site:
• Acesse www.meu.inss.gov.br
• Na página inicial, vá em "entrar com gov.br"
• Depois, informe o CPF e clique em "continuar"
• Na página seguinte, digite a senha e vá em "entrar"
• Na página inicial, clique em "extrato de pagamento"
• No extrato estará informado o valor do pagamento mensal (código 101) e o valor do 13° salário (código 104)
• É possível gerar o PDF, clicando no final da página em "baixar PDF".

Pelo aplicativo:
• Abra o aplicativo Meu INSS
• Clique em "entrar com gov.br"
• Informe o CPF e vá em "continuar", depois, digite sua senha e vá em "entrar" Na página inicial, vá em "extrato de pagamento"
• No extrato do mês referente ao pagamento do 13° estará informado o valor do pagamento mensal (código 101) e o valor do 13° salário (código 104)
• É possível gerar o PDF, clicando no final da página em "baixar PDF".

Fonte: Portal INSS
https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/pagamentos-de-beneficios-e-da-segunda-parcela-do-130-salario-comecam-nesta-sexta-24



  Voltar Topo


Medidas para compensar desonerações somarão cerca de R$ 25 bilhões


Governo considera provável repasse de 100% dos dividendos da Petrobras.

Previstas para serem enviadas ao Congresso Nacional até o fim desta semana, as medidas para compensar as desonerações da folha de pagamento de 17 setores da economia e da contribuição para a Previdência por pequenas prefeituras estão estimadas em R$ 25,8 bilhões em 2024, disse nesta quarta-feira (22) o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A estimativa é superior ao previsto pelo Congresso Nacional, que tinha calculado o impacto em R$ 19,2 bilhões.

Segundo Barreirinhas, R$ 15,8 bilhões em receitas extras serão necessários para compensar a extensão, até o fim do ano, da desoneração aos 17 setores da economia. O prosseguimento da redução de 20% para 8% da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por pequenos municípios exigirá R$ 10 bilhões, informou o secretário.

As estimativas estão superiores às do Senado. Nos últimos dias, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, tem informado que o impacto ficaria em R$ 10 bilhões para a desoneração aos 17 setores e em R$ 7,2 bilhões para os municípios.

O secretário da Receita informou que a diferença nas estimativas ocorre porque o Fisco usa cálculos “conservadores”. Barreirinhas ressaltou que os acordos recentemente fechados entre o governo, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal estabelecem a compensação de todas as desonerações que forem estendidas.

Barreirinhas participou da entrevista coletiva para explicar o desbloqueio de R$ 2,9 bilhões do Orçamento. Na mesma entrevista, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, informou que a compensação de R$ 25,8 bilhões deve ser incorporada ao próximo Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser apresentado em julho. Todo o montante, afirmou, será incorporado às receitas ainda em 2024.

Perse
Em relação ao Perse, programa de ajuda para empresas de eventos e de turismo, o relatório, que orienta a execução do Orçamento e define valores a serem bloqueados ou liberados, manteve os R$ 5,8 bilhões de previsão de arrecadação. O relatório manteve a receita, mesmo com a prorrogação do programa de ajuda por três anos, com os gastos limitados a R$ 15 bilhões durante todo esse período.

Segundo Barreirinhas, a equipe econômica optou por manter a previsão porque, durante a elaboração do relatório, a lei com a prorrogação do Perse ainda não tinha sido sancionada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só sancionou o texto nesta tarde, enquanto secretários dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento explicavam o desbloqueio dos R$ 2,9 bilhões.

Dividendos
Para evitar o descumprimento da meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de até R$ 28 bilhões para cima ou para baixo, o governo contará com os dividendos da Petrobras. O relatório elevou em R$ 14,3 bilhões a previsão de receitas de dividendos de estatais federais, dos quais R$ 13 bilhões virão da petroleira.

O secretário do Tesouro Nacional informou que o governo conta com a distribuição de 100% dos dividendos extraordinários (além do mínimo previsto em lei) pela companhia. “Tanto a ata do Conselho de Administração [da Petrobras] quanto a assembleia citam ao longo do exercício de 2024. E isso no nosso entendimento é suficiente para considerar o cenário de distribuição de 100% como provável. Não se trata de nenhum tipo de pressão. A equipe econômica tem sido muito cuidadosa com todos os assuntos, é simplesmente um cenário considerado provável”, justificou Ceron.

Caso haja novos fatos relevantes, disse o secretário do Tesouro, os próximos relatórios poderão revisar a estimativa. Até agora, a Petrobras distribuiu apenas 50% dos dividendos extraordinários, após um mês de indecisão do Conselho de Administração, que inicialmente tinha barrado o repasse de qualquer dividendo acima do mínimo em lei sob o pretexto de garantir os investimentos da companhia.

Os dividendos são a parcela do lucro de uma empresa distribuída aos acionistas. No caso de estatais federais, o Tesouro Nacional, o maior acionista, recebe a maior parte dos dividendos. No fim de abril, a Petrobras anunciou a distribuição de R$ 21,95 bilhões em dividendos extraordinários.

Fonte: Agência Brasil
(https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-05/medidas-para-compensar-desoneracoes-somarao-cerca-de-r-25-bilhoes)

  Voltar Topo


Projeto proíbe empresas de conceder férias a trabalhador marítimo durante período de folga


Trabalhadores marítimos são, por exemplo, os que trabalham em navios e plataforma de petróleo; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1392/24 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir empresas de concederem férias ao trabalhador marítimo em período coincidente, total ou parcialmente, com as folgas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Segundo o texto, o gozo de folga em período que coincide com férias do trabalhador marítimo configura ilícito à convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) lembra que, normalmente, a jornada dos trabalhadores marítimos é intensa. “Os marítimos têm a cada jornada de trabalho um período igual de folgas, por exemplo, os que trabalham 180 dias no mar, ficam 180 dias em terra entre folgas e férias”, explica o autor.

“Ocorre que muitas empresas concedem férias aos marítimos dentro dos períodos de folgas inerentes à escala de serviços. Desse modo, na prática os tripulantes nunca gozam das férias devidas em relação ao período aquisitivo”, acrescenta.

Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
(https://www.camara.leg.br/noticias/1058086-projeto-proibe-empresas-de-conceder-ferias-a-trabalhador-maritimo-durante-periodo-de-folga/)

  Voltar Topo

24/05/2024
Governo estende antidumping a mais dois tipos de laminados de aço


O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta quinta-feira (23/5) estender medidas antidumping para mais dois tipos de aços laminados a frio vindos da China.

A sobretaxa para esses produtos, de US$ 629,44 por tonelada, foi aplicada originalmente em 2013 e prorrogada em 2019. A partir da prorrogação, no entanto, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex-MDIC), constatou o uso de artifícios para burlar a medida: importadores passaram a comprar tipos diferentes de laminados, com pequenas alterações do nível de cromo e níquel presentes nas ligas do aço, mas que na prática se caracterizam como sendo o mesmo produto sobretaxado.

“O governo brasileiro está atento a possíveis manobras que possam prejudicar nossa defesa de comércio”, afirma o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin. “Temos de defender e sobretudo fortalecer a indústria do aço, tão relevante para nossa economia”

A investigação da Secex durou seis meses e constatou que as importações dos aços modificados ocorreram somente com o objetivo de frustrar a eficácia da medida antidumping que estava em vigor, segundo relata a diretora do Departamento de Defesa Comercial (Decom), Rafaela Noman.

“As importações dessa variedade, quase inexistentes antes da aplicação do antidumping, subiram 500% nos últimos anos”, diz Rafaela.

Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior do MDIC, explica que o governo utilizou a legislação de combate à chamada circunvenção para aplicar também a esse ‘novo aço’ o antidumping existente. “A ação garante a eficácia das medidas aplicadas para proteger a indústria nacional do comércio desleal”, conclui Tatiana.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

  Voltar Topo

23/05/2024
Abertura de mercado para pepsina suína no México


O governo brasileiro recebeu com satisfação o anúncio, pelo governo do México, de autorização para exportação de pepsina suína do Brasil para aquele país.

A pepsina suína é um produto de origem animal amplamente utilizado nas indústrias alimentícia e farmacêutica, utilizado como insumo para a produção de suplementos nutricionais e alimentos processados.

Nos quatro primeiros meses de 2024, o México importou mais de US$ 1,01 bilhão em produtos agrícolas do Brasil, sendo o nono maior destino das exportações brasileiras nesse setor. Os principais produtos exportados foram soja em grãos, cereais e carnes.

O anúncio soma-se a outras aberturas do mercado mexicano para o Brasil neste ano: em janeiro, para exportação de material genético asinino; no início de maio corrente, para óleo de aves e óleo de peixes destinados à alimentação animal.

Em 2024, já foram abertos 44 mercados em 26 países, totalizando 122 novos mercados em 51 países desde o início do terceiro mandato do presidente Lula.

Tais resultados são fruto da ação coordenada entre o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Voltar Topo

22/05/2024
Evento busca aumentar presença privada no seguro de crédito à exportação


A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e a ApexBrasil promovem nesta quarta-feira (22/5), em São Paulo, um encontro com instituições financeiras, com objetivo de aumentar a participação dos bancos privados no programa de Seguro de Crédito à Exportação (SCE).

Essa modalidade de seguro busca proteger as operações de crédito contra riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as exportações brasileiras de bens e serviços. A administração do SCE é feita pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A (ABGF), sob orientação da Camex.

Pela Camex, participam do evento a secretária executiva, Marcela Carvalho, e o subsecretário de Crédito à Exportação, Lázaro Lima, que irão conduzir dois painéis: “Atualizações dos produtos do SCE e demanda dos bancos para o apoio oficial” e “Compartilhamento de risco - bancos, ECAs e seguradoras privadas”. ECA é a sigla em inglês para Agência de Crédito de Exportação.

Atualmente, quase 80% das operações seguradas no Brasil são feitas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), enquanto os bancos privados respondem por apenas 20% da carteira. Entre os setores que mais utilizam o serviço estão empresas de transporte aéreo, de infraestrutura e alimentos.

Desde a criação do SCE, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação, em 1997, já foram apoiadas exportações destinadas a 48 países, superando US$ 77 bilhões. Entre 2013 e 2023, as exportações amparadas pelo seguro superaram US$ 31 bilhões.

“Esses números podem e devem ser melhorados”, ressalta Marcela Carvalho. “E a maior utilização do seguro em financiamentos de instituições privadas é fundamental para expansão da política de crédito à exportação brasileira”.

O encontro com os bancos privados acontece em São Paulo, das 14h às 18h. Entre as instituições convidadas estão Bradesco, Citibank, Santander, Deutsche Bank, Bank of China e Credit Suisse.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

  Voltar Topo

21/05/2024
Bicentenário Brasil-EUA: estudo faz análise inédita do comércio bilateral


Em comemoração aos 200 anos de relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex-MDIC) e a Câmara Americana de Comércio (Amcham) assinam nesta terça-feira (21/5), em São Paulo, memorando para elaboração de um mapeamento inédito do comércio bilateral e dos investimentos envolvendo os dois países.

O estudo resultante desta parceria deverá conter análises sobre o comércio de bens e serviços, composição tarifária, barreiras não tributárias e o impacto social e econômico das exportações brasileiras aos EUA, com dados como remuneração, composição de gênero, importância para cidades e estados, entre outros.

Brasil e Estados Unidos completam 200 anos de relações diplomáticas no próximo domingo, 26 de maio. Foi nessa data, em 1824, que os EUA reconheceram a independência do Brasil, inaugurando laços políticos, econômicos e culturais que se ampliaram ao longo de dois séculos.

“Os Estados Unidos se destacam como nosso principal parceiro econômico, quando somamos nosso comércio de bens, serviços e investimentos”, destaca a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres. “São o principal destino das exportações brasileiras de produtos manufaturados e uma fonte importante de insumos para nossa competitividade industrial. Além disso, há um número elevado de empresas de pequeno porte e de regiões brasileiras envolvidas com exportações para os Estados Unidos”.

Segundo Tatiana, os estudos em parceria com a Amcham buscam mapear oportunidades para estreitar ainda mais a relação.

"Este memorando representa um marco significativo na nossa parceria de 200 anos com os Estados Unidos. Ele destaca nosso compromisso em promover o comércio de alto valor agregado e em explorar novas áreas de cooperação", diz Abrão Neto, CEO da Amcham-Brasil.

Comércio bilateral

Em 2023, comércio de bens entre Brasil e EUA somou US$ 75 bilhões. Os Estados Unidos são o 2º principal destino das exportações totais brasileiras, atrás da China, e o 3º maior fornecedor de produtos estrangeiros ao Brasil, com uma participação de 15,8% no total das importações brasileiras. Destaca-se também a relação nos setores de serviços e investimentos.

De acordo com o Banco Central, o Brasil recebeu US$ 10 bilhões de investimentos diretos dos EUA em 2023. Nos últimos 10 anos, foram US$ 91,9 bi. O estoque de investimento os EUA no Brasil, até 2022, é de US$ 229 bilhões.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

  Voltar Topo

20/05/2024
Corrente de comércio totaliza US$ 30,6 bi até a 3° semana de maio, crescimento de 3,2% pela média diária


A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), publicou nesta segunda-feira (20/5), os resultados da 3ª semana de maio de 2024, da Balança Comercial, que registrou superávit de US$ 1,1 bi e corrente de comércio de US$ 11,4 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 6,3 bilhões e importações de US$ 5,2 bilhões.

Já no mês, as exportações somam US$ 17,4 bi e as importações, US$ 13,2 bi, com saldo positivo de US$ 4,2 bi e corrente de comércio de US$ 30,6 bi. E no ano, as exportações totalizam US$ 126,2 bi e as importações, US$ 94,3 bi, com saldo positivo de US$ 31,9 bi e corrente de comércio de US$ 220,6 bi.

Comparativo Mensal

Nas exportações, comparadas as médias até a 3ª semana de maio/2024 (US$ 1.4 bi) com a de maio/2023 (US$ 1.5 bi), houve queda de -2,4%. Em relação às importações houve crescimento de 11,5% na comparação entre as médias até a 3ª semana de maio/2024 (US$ 1.1 bi) com a do mês de maio/2023 (US$ 985,83 milhões).

Assim, até a 3ª semana de maio/2024, a média diária da corrente de comércio totalizou US$ 2.5 bi e o saldo, também por média diária, foi de US$ 350,06 milhões. Comparando-se este período com a média de maio/2023, houve crescimento de 3,2% na corrente de comércio.

Exportações por Setor e Produtos

No acumulado até a 3ª semana do mês de maio/2024, comparando com igual mês do ano anterior, o desempenho dos setores pela média diária foi o seguinte: queda de US$ 36,92 milhões (-8,8%) em Agropecuária; crescimento de US$ 15,32 milhões (5,0%) em Indústria Extrativa e queda de US$ 11,73 milhões ( -1,6%) em produtos da Indústria de Transformação.

Importações por Setor e Produtos

No acumulado até a 3ª semana do mês de maio/2024, comparando com igual mês do ano anterior, o desempenho dos setores pela média diária foi o seguinte: crescimento de US$ 9,63 milhões (64,1%) em Agropecuária; crescimento de US$ 57,22 milhões (83,8%) em Indústria Extrativa e crescimento de US$ 47,38 milhões (5,3%) em produtos da Indústria de Transformação.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

  Voltar Topo

20/05/2024
Governo zera tarifa de importação para garantir abastecimento de arroz


O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta segunda-feira (20), durante reunião extraordinária realizada remotamente, proposta para zerar o imposto de importação de três tipos de arroz.

Com isso, dois tipos de arroz não parboilizados e um tipo polido/brunido foram incluídos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), atendendo a pedido do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para evitar que a oferta nacional do produto seja comprometida pelas enchentes no Rio Grande do Sul, responsável por cerca de 70% da produção nacional.

“O governo está agindo de forma decisiva para garantir a segurança alimentar e o bem-estar de todos os brasileiros”, afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin. “Ao zerar as tarifas, buscamos evitar problemas de desabastecimento ou de aumento do preço do produto no Brasil, por causa da redução de oferta”.

A redução a zero das tarifas das NCMs 1006.10.92, 1006.20.20 e 1006.30.21 passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União e vale até 31 de dezembro deste ano. A Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Secex) vai monitorar a situação para reavaliação do período de vigência, caso necessário.

Atualmente, a maior parte das importações de arroz no Brasil são intrabloco do Mercosul, nas quais a alíquota do II que já é de 0%, mas há potencial para importação de outras origens, como a Tailândia. Em 2024, até abril, as compras de arroz da Tailândia já representam 18,2% do total importado.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

  Voltar Topo

17/05/2024
Abertura de mercado para carne de aves no Lesoto


O governo brasileiro recebeu com satisfação o anúncio, por parte do Reino do Lesoto, da abertura de mercado para exportação de carne de aves do Brasil.

As negociações tiveram início em novembro do ano passado. Anualmente, o Lesoto importa em torno de 8 mil toneladas de carne de aves.

O Brasil exporta carne de frango para 172 países, sendo responsável por 38% do total do comércio internacional desse produto. No ano passado, foram exportados mais de US$ 9,61 bilhões, equivalentes a 5 milhões de toneladas.

Desde o início de 2023, início do terceiro mandato do Presidente Lula, o Brasil abriu mercado para a exportação de 121 novos produtos agropecuários em 51 países, nos cinco continentes.

Tais resultados são fruto do trabalho conjunto do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Voltar Topo

17/05/2024
Agronegócio bate recorde de exportações em abril, com US$ 15,24 bilhões


Com valor recorde, as vendas externas brasileiras de produtos do agronegócio foram de US$ 15,24 bilhões em abril de 2024, um valor 3,9% superior na comparação com os US$ 14,67 bilhões exportados no mesmo mês de 2023. Esse resultado correspondeu a 49,3% das exportações totais do Brasil.

O saldo de abril foi fortemente influenciado pela elevação do volume embarcado, que subiu 17,1%. Em relação aos preços médios dos produtos da agropecuária, houve queda de 11,3%, impossibilitando o registro de um valor ainda mais expressivo nas exportações.

As exportações brasileiras de grãos atingiram um volume próximo de 18,5 milhões de toneladas em abril de 2024, número que corresponde a uma expansão de 6,7% na comparação com os 17,3 milhões de toneladas exportadas no mesmo mês de abril de 2023.

PRODUTOS BRASILEIROS

Segundo os dados da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, açúcar de cana, carne bovina in natura, café, algodão não cardado nem penteado e celulose são os produtos que mais contribuíram para o crescimento das exportações no mês.

Destaque por ter o maior valor exportado dentre todos os produtos do agronegócio brasileiro, a soja em grãos respondeu pela maior parte das exportações do setor. O volume exportado atingiu 14,70 milhões de toneladas, com elevação de 362,4 mil toneladas na comparação com a quantidade embarcada em abril de 2023. A quantidade é a terceira maior já registrada para um mês em toda a série histórica.

A China é o principal importador da oleaginosa brasileira, tendo adquirido praticamente dez milhões de toneladas ou o correspondente a US$ 4,29 bilhões.

Já as vendas externas de carnes brasileiras atingiram US$ 2,21 bilhões em abril de 2024, com crescimento de 27,5% frente às exportações de abril de 2023. Os registros de vendas externas de carne bovina foram de US$ 1,04 bilhão (+69,2%), com forte expansão do volume exportado, que passou de 133,40 mil toneladas para 236,77 mil toneladas no período em análise (+77,5%). Este volume é recorde para os meses de abril. Um dos maiores motivos para a expansão da quantidade exportada está no aumento da demanda chinesa por carne bovina in natura brasileira.

Outro destaque é o complexo sucroalcooleiro, que continua registrando recordes de exportação. Em nenhum mês de abril da série histórica as exportações do setor tinham ultrapassado a cifra de um bilhão.

Nesse mês de abril de 2024, as vendas externas do complexo sucroalcooleiro foram de US$ 1,07 bilhão, número que significou um crescimento de 77,6% na comparação com os US$ 600,07 milhões exportados em abril de 2023. O crescimento foi obtido em função das exportações de açúcar, que quase dobraram em volume (+94,7%), na comparação entre abril de 2023 e 2024.

EXPORTAÇÕES JANEIRO A ABRIL (1º QUADRIMESTRE)

No primeiro quadrimestre de 2024 as exportações brasileiras do agronegócio alcançaram o valor recorde de US$ 52,39 bilhões, o que representou crescimento de 3,7% em relação aos US$ 50,52 bilhões exportados no mesmo período do ano anterior. O aumento na quantidade embarcada é o fator que explica a expansão em valor, uma vez que o índice de quantum aumentou 14,8%, enquanto o índice de preço caiu 9,6%.

Os principais produtos que explicam o crescimento das exportações no acumulado do ano de 2024 foram: açúcar de cana em bruto (+US$ 2,41 bilhões); algodão não cardado e não penteado (+US$ 1,36 bilhão); café verde (+US$ 958,32 milhões); carne bovina in natura (+US$ 814,62 milhões) e açúcar refinado (+US$ 589,73 milhões). A soma do incremento das vendas externas desses cinco produtos mencionados foi de US$ 6,13 bilhões, enquanto o crescimento das exportações totais foi de US$ 1,87 bilhão.

ACUMULADO DOZE MESES (MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024)

Entre maio de 2023 e abril de 2024, as exportações do agronegócio brasileiro alcançaram o montante de US$ 168,36 bilhões, o que representou expansão de 4,7% em comparação aos US$ 160,86 bilhões exportados nos doze meses imediatamente anteriores.

Dessa forma, os produtos do agronegócio brasileiro representaram 49,3% das exportações brasileiras no período, 1,3 ponto percentual a mais do que a participação do agronegócio nas vendas externas entre janeiro e novembro de 2022.

Fonte: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

  Voltar Topo

13/05/2024
MDIC flexibiliza regras para RS receber doações internacionais de produtos usados


O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, anunciou na noite desta sexta-feira (10/5), a suspensão das restrições legais para importação de bens usados mediante doação, a fim de que o Rio Grande do Sul possa receber a ajuda humanitária que está sendo enviada de outros países.

A medida está em portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União ainda hoje.

Com a portaria, as regras restritivas ficam suspensas por 30 dias – prazo que poderá ser prorrogado, a depender da evolução do quadro de calamidade no estado. Em geral, a importação bens de consumo usados é proibida, enquanto a de bens de capital usados (máquinas e equipamentos) só pode ser feita na ausência de produção nacional.

“Além da grande mobilização no Brasil, existe também um movimento forte de solidariedade internacional com a tragédia que vivemos hoje no Rio Grande do Sul. E a medida que tomamos hoje é de suma importância para que esse movimento se transforme em ajuda de fato, para que as doações cheguem à população e contribuam para a rápida reconstrução do estado”, disse Alckmin.

Na quinta-feira (9/5), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) se reuniram com a Secex e propuseram a adoção de medidas emergenciais e temporárias para a facilitação do comércio exterior e auxílio adicional à população local – entre elas a aceleração da inspeção de cargas importadas com bens de ajuda humanitária, suprimentos essenciais e produtos perecíveis, como alimentos e medicamentos.

As propostas do setor empresarial são para execução coordenada entre essas secretarias e a Receita Federal, o Banco Central e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e demais órgãos envolvidos nas operações de comércio exterior.

Segundo a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, a Casa Civil do Rio Grande do Sul e a representação do governo gaúcho em Brasília também relataram preocupações com a possibilidade de não liberação das doações enviadas ao estado, com a urgência que a situação exige, devido às regras vigentes.

Entre os casos citados pelo governo gaúcho, estão um carregamento de roupas usadas; a doação de purificadores de água de uma empresa japonesa, para utilização em abrigos; e a doação de tratores, reboques e esteiras para o aeroporto Salgado Filho. Nos três casos, os produtos seriam enviados a partir dos Estados Unidos.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

  Voltar Topo

10/05/2024
Catar mapeia oportunidades de investimentos no Brasil junto ao MDIC


O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) recebeu nesta quinta-feira (9/5) uma missão da Qatar Investment Authority (QIA), autoridade de investimentos daquele país, em busca de ampliação das relações comerciais bilaterais e de oportunidades de investimentos no Brasil.

A reunião foi conduzida pela Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Mdic, Marcela Carvalho, que apresentou as linhas gerais da Nova Indústria Brasil e áreas com potencial de investimentos no setor.  A secretária ressaltou os resultados da implementação destas novas políticas na atração de investimentos, e destacou que o Brasil ficou em 2° lugar no ranking da OCDE de 2023 dos maiores destinos de Investimentos Estrangeiros Diretos (com US$ 64 bilhões).

O fundo soberano do Catar possui cerca de US$ 450 bilhões em ativos. Entre os principais interesses do país estão as áreas de infraestrutura (ferrovias, rodovias, portos e aeroportos), energias renováveis (sobretudo eólica e solar), projetos ligados à sustentabilidade, incluindo agricultura sustentável e manejo de florestas, além de agronegócio exportador.

A delegação do Catar foi liderada pelo embaixador do Catar no Brasil, Ahmad Mohammed Al Shebani, e contou com Mohamed Saif Al Suwaidi, Chefe de Investimentos para América do Norte e do Sul  da QIA, acompanhado por representantes do Ministério do Comércio e Indústria do Catar e das empresas Hassad Food Company,  Katara Hospitality e  Qatar Mining.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)

  Voltar Topo

28/05/2024
ICMS/SP - Captação de recursos para o ProAC ICMS 2024 começa nesta segunda-feira (27)


O Governo de São Paulo, por meio das Secretarias da Cultura, Economia e Indústria Criativas e da Fazenda e Planejamento, abre, nesta segunda-feira (27), o sistema que permite a destinação de recursos a projetos culturais incentivados no ProAC ICMS 2024. O valor disponível para este ano é de R$ 100 milhões, e os artistas, grupos ou produtores interessados devem submeter seus projetos para análise. Para inscrever projetos e saber mais sobre o programa, basta acessar o www.proac.sp.gov.br

“Iniciamos a captação de recursos e convidamos todas as empresas sediadas em São Paulo para que possam apoiar uma ampla variedade de projetos culturais que temos no Estado", afirmou a secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas, Marília Marton.

O ProAC ICMS é a modalidade do Programa de Ação Cultural de fomento paulista que funciona por meio de patrocínios incentivados e renúncia fiscal. Os proponentes que tiverem projetos aprovados podem solicitar patrocínio a empresas sediadas em São Paulo que tenham interesse em apoiar as ações culturais com parte do valor do ICMS devido.

O benefício fiscal permite que o contribuinte patrocinador se credite de 100% do valor destinado ao patrocínio de projetos credenciados pela Secretaria da Cultura. Os contribuintes de ICMS que desejarem patrocinar projetos devem acessar o sistema da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pac-pie/).

Até o mês de abril deste ano, o ProAC ICMS já contava com 453 projetos inscritos, sendo 222 da capital e 231 do interior do Estado.

Novidades do ProAC ICMS em 2024

Em 2024, o Programa está de cara nova, com atualizações importantes em sua regulamentação e com uma nova identidade visual. As mudanças compreendem questões sobre execução, que visam facilitar a compreensão pela sociedade civil interessada, superar os pontos defasados, apresentar inovações e desburocratizar o funcionamento do programa.

Dentre as alterações, estão questões relacionadas à prestação de contas, que seguirá de acordo com o porte do projeto. Além disso, envolvem, também, a flexibilidade na gerência financeira da proposta, solução para rendimentos financeiros, medidas compensatórias, entre outros.

As atualizações apresentadas na nova resolução que regulamenta o ProAC ICMS não alteram as questões relacionadas à Lei e ao Decreto, mas modernizam as normativas que regiam o Programa no âmbito da Secretaria da Cultura. ​

Fonte: SEFAZ/SP

  Voltar Topo

28/05/2024
ICMS/SP - Quarto repasse de recursos do ICMS de maio garante 1,4 bilhão às prefeituras paulistas


A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) efetua, nesta terça-feira (28), a quarta transferência de recursos do ICMS de maio aos 645 municípios do Estado de São Paulo no valor de R$ 1,4 bilhão. Os valores, arrecadados de 20 a 24 deste mês, já vêm com o desconto do valor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Vale lembrar que o primeiro repasse do mês foi feito dia 7 com um total de R$ 324,7 milhões. Já no dia 14, o segundo depósito na conta das prefeituras foi de R$ 884,1 milhões. O terceiro repasse, no dia 21, foi de R$ 458,3 milhões.

De janeiro a abril deste ano, a Sefaz-SP já repassou aos municípios paulistas mais de R$ 13,3 bilhões em ICMS. O último repasse de maio está previsto para o dia 4 de junho.

MêsNº de RepassesValor Depositado

Janeiro

4

R$ 3,2 bilhões

Fevereiro

5

R$ 3,5 bilhões

Março

4

R$ 3,1 bilhões

Abril

4

R$ 3,5 bilhões

Total

R$ 13,3 bilhões



Destaque paulista – Com 55.124 habitantes, de acordo com dados do IBGE/2020, o município de São José do Rio Pardo ca quase na divisa com o Estado de Minas Gerais, e integra o Circuito Turístico Café com Leite que reúne 10 cidades paulistas e 10 mineiras. Desde abril de 2018, Rio Pardo é considerado MIT (Município de Interesse Turístico) do Estado de São Paulo. É também a cidade onde o famoso engenheiro, escritor, ensaísta e jornalista Euclides da Cunha escreveu parte da sua mais famosa obra, Os Sertões, há mais de 100 anos. Como resultado desse Turismo Cultural, somado a tantos outros atrativos, o município é referência em sua região.

Destaque desta semana, a cidade recebeu da Sefaz-SP mais de R$ 1,4 milhão neste último repasse de ICMS de maio. Distante 256 quilômetros da cidade de São Paulo, este MIT é privilegiado pela natureza, e contempla diversos pontos turísticos a céu aberto, dentre eles, a estátua do Cristo Redentor, localizado no topo de um morro que margeia a cidade e o Recanto Euclidiano, uma herma (escultura de um busto) localizada às margens do Rio Pardo. Também conta com Casa de Cultura, local onde Euclides da Cunha morou e, hoje, abriga acervo histórico; Ponte Metálica, cartão postal da cidade, que foi reconstruída por Euclides da Cunha e inaugurada em 1901 e a Matriz com arquitetura idealizada por Ramos de Azevedo, com vitrais dinamarqueses e fachada que lembra a catedral francesa de Notre Dame.

Em relação à natureza local, o Rio Pardo nasce na Serra do Cervo, após a Serra da Mantiqueira, e banha também outras cidades do entorno. Devido a isso, a cidade descobre os ecoturistas, que vão em busca de emoções envolvendo este rio. A forma de vegetação predominante no local é a Mata Atlântica.  Um outro atrativo da cidade é o aeroclube, conhecido por ser uma escola de aviação e clube social que recebe rio-pardenses e pessoas de todo Brasil. O local foi fundado em 1941 com objetivo de difundir a prática da aviação civil e desportiva em todas suas modalidades. 

Repasses de ICMS 

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios (/acessoinformacao/Paginas/Transfer%c3%aancias- onstitucionais-a-Municipios.aspx).  

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto xados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações. 

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. 

Fonte: SEFAZ/SP

  Voltar Topo

28/05/2024
ICMS/RS - Serviços de veículos e de habilitação são retomados nesta segunda-feira (27)


Os sistemas informatizados do DetranRS relativos aos serviços de registro de veículos, emplacamento e comercialização de peças usadas voltaram a funcionar na tarde desta segunda-feira (27/5), assim como os serviços de habilitação, realizados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados.

No caso dos serviços de veículos, o Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), Estampadora de Placas (Epiv) e Centro de Desmanche de Veículos (CDV) que não foram atingidos pela enchente já estão trabalhando normalmente.

Para realizar transferência de veículos, vistorias, comunicação de venda, alteração de características e modificações veiculares, deve-se procurar o CRVA mais próximo. Já a estampagem e o acabamento das placas de veículos são feitas pelas Epivs. O comércio de peças usadas certificadas para veículos é realizado pelos CDVs .

Os contatos dos credenciados estão no site do DetranRS, na página inicial, em Locais de Atendimento. Dúvidas relacionadas aos serviços podem ser tiradas diretamente com eles.

Em relação aos serviços de habilitação, já é possível iniciar o processo de primeira habilitação, fazer aulas, realizar exames de aptidão física e mental, renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), buscar adição ou mudança de categoria e solicitar a 2ª via da carteira, entre outros.

Os contatos dos CFCs podem ser conferidos nesta página do site do DetranRS.

Quem tiver dúvidas em relação à situação de sua CNH pode procurar o CFC mais próximo. Candidatos que tinham exames agendados no período da indisponibilidade podem procurar o CFC para fazer o reagendamento.

A Deliberação 274 do Contran, que interrompeu os prazos por 90 dias, continua válida. Também está em vigor a gratuidade da segunda via da CNH para atingidos pelas enchentes e a gratuidade na autorização para troca de placas perdidas nas cheias.

Fonte: SEFAZ/RS

  Voltar Topo

28/05/2024
ICMS/RS - Principal demanda dos setores de trigo e soja é a recuperação do solo e das vias de escoamento da produção


Perdas pontuais de safra, degradação do solo e bloqueios das rodovias são os principais impactos causados pelas fortes chuvas de maio às cadeias produtivas de trigo e soja do Rio Grande do Sul. Essa é a avaliação de entidades representativas dos dois setores apresentada durante reunião conjunta das câmaras setoriais, promovida nesta segunda-feira (27/5), de forma remota, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi).

A colheita da soja já estava se aproximando da conclusão, quando ocorreram as enchentes, que provocaram perdas no fim da safra. “No total do Estado, a perda não vai parecer significativa. Mas estamos falando de vários produtores que perderam tudo, 100% da safra. Então, é preciso cuidado ao observar esses dados. Não dá para tratar de forma igual os diferentes”, pontuou o assistente técnico em culturas da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RS-Ascar), Alencar Rugeri.

Mesmo com a safra colhida e armazenada, outro problema trazido pelas enchentes preocupa o setor: o escoamento da produção, já que a malha rodoviária precisa ser recuperada em vários pontos do Estado. “O desafio atual será tirar o grão dos armazéns e fazê-lo chegar ao Porto do Rio Grande”, avaliou o coordenador da Câmara Setorial da Soja, Nereo Starlick.

Para o trigo, que está em período de semeadura, as chuvas trouxeram como consequência a degradação do solo cultivável. “Desde as chuvas de setembro e de novembro do ano passado que estamos com uma erosão absurda no sol. Já plantamos soja com dificuldade extrema. Agora, então, piorou. O produtor ainda terá que lidar com a recuperação da fertilidade do solo”, explicou o diretor e coordenador da Comissão do Trigo e Culturas de Inverno da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Hamilton Jardim.

As estimativas da produção de trigo para a próxima safra, por causa da escassez de sementes, já registravam uma queda, em comparação com a área cultivada no ano passado, que chegou a 1,5 milhão de hectares.

Entre os encaminhamentos das câmaras setoriais para as reuniões das Câmaras Nacionais do Trigo e da Soja estão: requisição de linhas de crédito específicas para reconstrução a produtores rurais que perderam tudo; linhas de crédito para recuperação de áreas degradadas; prorrogação da Resolução 5.123 do Conselho Monetário Nacional, que renegocia parcelas de operações de crédito rural de investimento, além da inclusão de outras culturas, como as de frutas, de arroz e de trigo; recuperação das rodovias federais no RS, para não haver problemas no escoamento da produção agrícola.

Participaram da reunião representantes dos seguintes órgãos e entidades: secretarias da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Badesul, Banrisul, BRDE, Banco do Brasil, Companhia Nacional de Abastecimento, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Emater/RS-Ascar, Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato da Indústria do Trigo, Bolsa Brasileira de Mercadorias, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul e Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: SEFAZ/RS

  Voltar Topo

27/05/2024
ICMS/MA - COTEC alerta contribuintes e servidores quanto a spam


A COTEC/SEFAZ informa que foi identificada uma ameaça, recebida por e-mail do remetente < referencadoo@telemach.net> com a seguinte mensagem:


"ATUALIZAR PARA NOVA VERSÃO"
"Caro usuário,
Atualize da versão antiga para a nova versão do Web Mail Clicando aqui para evitar bloqueio temporário
Obrigado"

Após tomar ciência do spam a equipe de segurança da SEFAZ neutralizou a ameaça rastreando a origem do spam. O domínio e o IP do remetente foram incluídos na blacklist.

A SEFAZ conta com a colaboração de todos para comunicar sobre e-mails suspeitos.

AO IDENTIFICAR SPAMs:

NUNCA clique em links das mensagens de SPAM;
NUNCA execute programas anexados às mensagens;
NUNCA forneça os dados solicitados nas mensagens ou em formulários;
Reporte o recebimento de SPAM para centraldeservicos@sefaz.ma.gov.br.
Marque a mensagem como SPAM no Zimbra ou apague.

A segurança é de todos nós!

Fonte: SEFAZ/MA

  Voltar Topo

27/05/2024
ICMS/AL - Prazo para quitar Taxa de Licença de  Funcionamento vai até quarta-feira (29)


Tributo anual cobrado das empresas é dividido em duas parcelas, sendo o vencimento de 29/5 referente à primeira parcela

As empresas instaladas no Município de Maceió tem até o dia 29 de maio, próxima quarta-feira, para regularizar a primeira parcela da Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) de 024,  também conhecida como Taxa de Localização. A guia já está disponível no site da Prefeitura de Maceió (aqui) e pode ser emitida com o número de inscrição municipal, em ‘Mobiliário - Empresa/Autônomo’.

A TLF é uma taxa municipal cobrada anualmente que pode ser paga em duas parcelas, a primeira com vencimento em 29 de maio e a segunda em 30 de setembro. Somente com o pagamento deste tributo é que o empreendimento tem a permissão para obter o Alvará de Funcionamento e a autorização para o exercício de atividades econômicas no Município.

A empresa que estiver inadimplente pode sofrer consequências e sanções graves, como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal e o impedimento da retirada da certidão negativa de débito, além de protesto extrajudicial e execução fiscal. Também serão cobrados juros e multas e sofrer pelo atraso.

A TLF é gerada com o cadastro da empresa e cumpre a legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança e ordem pública, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades do município.

Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) pelo atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br.


  Voltar Topo

27/05/2024
ICMS/PR - Programa Mulheres do Campo vai fomentar autonomia econômica de produtoras rurais


A iniciativa, que trata de uma série de medidas integradas pelo desenvolvimento, qualificação e inclusão produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade, foi apresentada em primeira mão pela primeira-dama Luciana Saito Massa nesta sexta-feira (24), em São José dos Pinhais.

Com o objetivo de promover a autonomia econômica de mulheres que trabalham em atividades rurais, o Governo do Estado instituiu o programa Mulheres do Campo. A iniciativa, que trata de uma série de medidas integradas pelo desenvolvimento, qualificação e inclusão produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade, foi apresentada em primeira mão pela primeira-dama Luciana Saito Massa nesta sexta-feira (24), em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, no Encontro Amigas das Hortaliças.

“O Mulheres do Campo é um programa que prioriza as mulheres que trabalham com agricultura ou outras atividades rurais, garantindo o acesso delas, como grupo prioritário, a vários programas executados pelo Estado”, afirmou a primeira-dama.

O programa tem como diretrizes principais viabilizar o acesso das mulheres a programas de fomento produtivo e de crédito rural, capacitar as produtoras rurais para gestão e cooperativismo, desenvolver e divulgar tecnologias sociais e sustentáveis para produtoras e priorizar a participação de mulheres em programas de compras públicas da agricultura familiar. Governo leva iniciativas estaduais voltadas para as mulheres para região de Ivaiporã (https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Governo-leva-iniciativas-estaduais-voltadas-para-mulheres- para-regiao-de-Ivaipora )

As medidas vão beneficiar mulheres em diversas situações, como produtoras de agricultura familiar, assentadas de reforma agrária, extrativistas, pescadoras artesanais e aquicultoras, e mulheres de comunidades indígenas, das comunidades quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais.

O Decreto nº 5902 (https://www.aen.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-05/2405decretomulheresc.pdf ) que instituiu o Mulher no Campo, assinado na quinta-feira (23) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, afirma que os critérios serão definidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Família (Sedef), que coordenará as ações do programa.

Paraná envia assistentes sociais ao Rio Grande do Sul para apoio às equipes locais (https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Parana-envia-assistentes-sociais-ao-Rio-Grande-do-Sul-para- apoio-equipes-locais )

ENCONTROS - A partir de segunda-feira (27), equipes do Governo do Estado vão realizar uma rodada itinerante de encontros para apresentar o programa a mulheres de todas as regiões do Paraná.

As primeiras reuniões vão acontecer em Paranavaí, na região Noroeste, em Laranjeiras do Sul, na região Centro-Sul, em Catanduvas, também na região Centro-Sul, em Jesuítas, no Oeste, e em Astorga, na região Norte.

Serviço:

Encontros do Programa Mulheres no Campo

27/05 (segunda-feira)

14h: Paranavaí, no Parque de Exposições Pres. Arthur Costa e Silva

28/05 (terça-feira)

9h: Laranjeiras do Sul, na rua Cel Guilherme de Paula, 1730

14h: Catanduvas, no Centro Cultural, próximo ao Lago de Catanduvas

29/05 (quarta-feira)

9h: Jesuítas, no Centro de Convivência Moacir Micheletto

14h: Astorga, no Libanus Buffet, na Av. Pres. Epitácio, 1150

  Voltar Topo

27/05/2024
ICMS/RS - Sistemas informatizados da Fazenda retornam gradualmente ao funcionamento normal


Devido a atualizações operacionais, algumas funcionalidades ainda podem estar temporariamente indisponíveis

Após o restabelecimento do data center da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), concluído no domingo (26/5), os sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda (Sefaz) começaram a retornar gradualmente ao funcionamento normal.

Devido a atualizações operacionais de rotina, algumas funcionalidades ainda podem estar temporariamente indisponíveis. A equipe técnica da secretaria está trabalhando para restabelecer o pleno funcionamento de todos os sistemas o mais breve possível.A Sefaz informará os contribuintes quando todos os sistemas estiverem normalizados e fornecerá orientações sobre os prazos para pagamento de tributos.

Ações de contingência

Os sistemas informatizados do Estado, hospedados no data center da Procergs, saíram do ar no dia 6 de maio devido às medidas de segurança adotadas para preservação dos equipamentos e dados durante as enchentes que atingiram a sede da empresa pública.

Para continuar atendendo à população e prestando serviços aos contribuintes, a Sefaz implementou diversas medidas de contingência. Foram criados canais de comunicação emergenciais para atendimento ao público e instituído um site temporário para a publicação de informações gerais sobre procedimentos tributários.

Entre as ações realizadas, estão a prorrogação de prazos de pagamentos e de entregas de declarações sem juros e multa, além da flexibilização de documentos fiscais, conforme a categoria dos contribuintes. Nos postos fiscais, foi ordenado o trânsito livre para que as doações cheguem mais rapidamente ao Rio Grande do Sul.

A instituição permanece em diálogo constante com a sociedade e com seus públicos, buscando auxiliar na reestruturação dos negócios e contribuindo para a reconstrução e recuperação econômica e social do Estado.

Fonte: SEFAZ/RS

  Voltar Topo

27/05/2024
ISS/MS - Prefeitura institui Mutirão Concilia Campo Grande e contribuintes terão oportunidade de quitar débitos com até 90% de desconto


A Prefeitura de Campo Grande institui o Mutirão da Conciliação Fiscal, o “Concilia Campo Grande’, com objetivo de oportunizar aos contribuintes campo-grandenses a regularização de débitos tributários e não tributários, de natureza principal ou acessória, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O benefício fiscal será concedido de 3 de junho a 12 de julho de 2024.

A Lei Complementar n. 524, de 23 de maio de 2024, foi sancionado pela prefeita Adriane e publicado no Diário Oficial de Campo Grande desta sexta-feira (24), após o projeto de lei do Executivo ser aprovado pela Câmara Municipal.

Para aderir ao mutirão, o sujeito passivo voluntariamente deverá efetuar o pagamento do documento calculado com Concilia Campo Grande (conta) recebido via Correios ou solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - Guia DAM com o benefício concedido por esta Lei Complementar para pagamento à vista ou parcelado. O início da entrega via Correios é em 7 de junho de 2024.

Os contribuintes podem emitir a guia DAM para pagamento à vista ou parcelado de forma facilitada pela internet no seguinte endereço: https://concilia.campogrande.ms.gov.br/ e também pelos canais de teleatendimento disponíveis. O site entrará no ar na data em que iniciar o mutirão Concilia Campo Grande.

Os débitos abrangidos por este mutirão, com exceção daqueles identificados em situações específicas contidas nos arts. 5° e 6° da Lei Complementar, poderão ser regularizados até o dia 12 de julho de 2024, nas seguintes formas:

I - débitos de natureza imobiliária:

a) à vista, com remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas;

b) parcelado, com remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, observado o quantitativo de parcelas, assim especificados:

1. em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total do débito;

2. de 7 (sete) até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor total do débito;

3. de 13 (treze) até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total do débito;

II - débitos de natureza econômica:

a) à vista com remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas;

b) até 6 (seis) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais);

c) de 7 (sete) a 12 (doze) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais);

d) de 13 (treze) a 18 (dezoito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais);

e) de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais);

f) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais);

g) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

h) de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Os débitos de natureza econômica, na modalidade parcelada, terão remissão de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas; observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) nas parcelas.

As parcelas vencidas e vincendas de quaisquer débitos abrangidos pela Lei Complementar, decorrentes de saldos remanescentes de parcelamentos, poderão aderir ao mutirão, na condição de pagamento à vista ou parcelado, observados os valores mínimos contidos no art. 4° da Lei Complementar, somente nas seguintes formas:

I - à vista com desconto linear de 30% (trinta por cento) do valor consolidado;

II - em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas com desconto linear de 20% (vinte por cento) do valor consolidado;

III - em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com desconto linear de 10% (dez por cento) do valor consolidado.

Durante a vigência deste mutirão, será admitida a “Transação Excepcional”, como modalidade de extinção do crédito tributário para valores superiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Essa modalidade possibilita ao contribuinte pagar os débitos municipais, oriundos dos lançamentos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em condição à vista ou parcelada, com descontos sobre seus valores, entrada reduzida e prazos diferenciados, observado o máximo de 120 (cento e vinte) parcelas, considerando o interesse público, em análise de risco jurídico, a capacidade contributiva e de pagamento do contribuinte.

Os contribuintes deverão protocolar o pedido de “Transação Excepcional” junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, cabendo à Câmara de Conciliação Fiscal - CCF a análise e decisão do requerido. O requerimento deverá ser instruído com os argumentos contrarrazoados que questionam à constituição do crédito tributário em exigência e também com todos os documentos necessários à sua análise, conforme exigência da CCF.

Fica vedada a utilização dos benefícios desta Lei Complementar, para a extinção parcial ou total, de débitos lançados na inscrição municipal, bem como no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) constante no banco de dados do Município, mediante precatórios e dação em pagamento e os decorrentes de depósitos judiciais com ação em curso ou decorrente de acordos judiciais devidamente homologados aguardando apenas a conversão do depósito em renda.

A secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama, ressalta que o Concilia Campo Grande é um instrumento importante que a Prefeitura oferece ao contribuinte, criando uma nova oportunidade do mesmo regularizar seus débitos junto ao Município e estar com os tributos em dia. “A Prefeitura está promovendo uma forma de ajudar o contribuinte a quitar seus débitos junto à Prefeitura, seja de forma parcelada ou à vista, e para que ele possa manter os seus débitos em dia. O valor arrecado que chega até os cofres públicos é devolvido em forma de bens e serviços à população, seja na infraestrutura, na educação, na saúde, na segurança. Os impostos são para esta finalidade. ”

Canais de atendimento

Os atendimentos presenciais serão realizados na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua Marechal Rondon, n° 2655, das 08h às 16h. A CAC terá 22 estações de atendimento.

Atendimento via web será por meio do link: httpps://concilia.campo.grande.ms.gov.br - 24h

Será disponibilizado também atendimento por telefone, no período de 3 de junho a 12 de julho de 2024, das 7h às 19h: 4042-1320, 98478-8873, 98471-0487, 99968-8992, 99969-1375, 99972-8202, 99995-6273, 99973-9589, 99975-1427, 99969-0928.

Fonte: https://www.campogrande.ms.gov.br/cgnoticias/noticia/prefeitura-institui-mutirao-concilia-campo-grande-e-contribuintes-terao-oportunidade-de-quitar-debitos-com-ate-90-de-desconto/

  Voltar Topo

27/05/2024
ICMS/MS -Atenção condutores: última semana para pagar o licenciamento de veículos placa final 3


Termina nesta semana o prazo para quitar o licenciamento junto ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) dos veículos com placas com final 3. Ao todo, são 367.425 mil veículos que devem ser licenciados no Estado.

A taxa de licenciamento de 2024 é a mesma para todo tipo de veículo: R$ 219,34. Pode haver variação conforme o valor unitário da Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Se o proprietário do veículo pagar fora do prazo, o valor será atualizado para R$ 284,70.

O licenciamento pode ser pago até dia 31 de maio, pelo autoatendimento, no portal de serviços Meu Detran ou pelo aplicativo Detran MS. Ou o cidadão pode buscar atendimento presencial em uma agência do Detran-MS até dia 29 de maio, já que dia 30 e 31 de maio não haverá expediente no órgão.

Certificado de Licenciamento

O Detran-MS alerta que o pagamento da guia não significa que o documento (CRLV) foi emitido, pois há situações que bloqueiam a continuidade da emissão, por exemplo, ter registrado uma intenção de venda ou se existir uma pendência de recall.

Portanto, é fundamental que o proprietário certifique que foi emitido o CRLV, por meio do aplicativo CDT, se o documento for digital, ou vá até uma agência do Detran fazer essa conferência.

O porte do documento CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) é obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, seja o documento físico impresso ou digital por meio da CDT (Carteira Digital de Trânsito).

Infração em caso de licenciamento atrasado

Vale lembrar que o motorista flagrado circulando com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima. O art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê aplicação de multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira, além da medida administrativa de remoção do veículo ao pátio até a regularização do documento.

Fonte: SEFAZ/MS

  Voltar Topo

31/03/2023
IPI - Novos Códigos Classificação de Produtos incluídos na cobrança da demanda de energia injetada


COORDENAÇAO TÉCNICA DO ENCAT

Novos Códigos Classificação de Produtos incluidos

Liberados para utilização no sistema novos códigos cClass para atender a exigência da REN 1059 no que se refere a cobrança da demanda de energia injetada.

0623000 Energia Injetada (TUSDg) - Demanda Ativa (kW)

0623100 Energia Injetada (TUSDg) - Demanda Ativa na Ponta (kW)

0623300 Energia Injetada (TUSDg) - Demanda Ativa Fora de Ponta (kW)

0624000 Energia Injetada (TUSDg) - Demanda Ativa Ultrapassagem (kW)

0624100 Energia Injetada (TUSDg) - Demanda Ativa Ultrapassagem Ponta (kW)

0624300 Energia Injetada (TUSDg) - Demanda Ativa Ultrapassagem Fora de Ponta (kW)

  Voltar Topo

10/08/2022
Nova TIPI também é suspensa pela ADI 7153


Na sexta-feira, dia 05.08.2022, foi peticionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7153, a inclusão do Decreto n° 11.158/2022 para discussão de seus efeitos.

No Diário de Justiça de 09.08.2022, foi publicada a decisão do Exmo Sr Ministro Alexandre de Moraes de incluir esse Decreto no objeto de discussão da ADI 7153, especificamente quanto a redução de alíquotas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por Processo Produtivo Básico (PPB).

Essa decisão ocasionou a suspensão dos efeitos do Decreto n° 11.158/2022 no tocante à redução das alíquotas dos produtos produzidos no território nacional que competem com indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o PPB.

Diante disso, os contribuintes de IPI retornam ao cenário de maio deste ano, ou seja, para a determinação da alíquota de IPI a ser aplicada nas operações, o estabelecimento deverá identificar se possui concorrente produzindo por PPB na Zona Franca de Manaus.

O estabelecimento que possui concorrente deverá desconsiderar qualquer redução retornando às alíquotas previstas na redação original do Decreto n° 10.923/2021.

Se não houver concorrente, aplicam-se as alíquotas reduzidas, normalmente, conforme Decreto n° 11.158/2022.

Ressalta-se que não há lista oficial, publicada pela Receita Federal, com a totalidade dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e seus respectivos produtores, e as portarias interministeriais de concessão de PPB são regimes especiais, de caráter personalíssimo, as quais não são publicadas pela Econet Editora.

Sendo assim, o contribuinte deverá se certificar, por conta própria, sobre a existência de seus concorrentes na área de incentivo.

Para as demais determinações do Decreto n° 11.158/2022 não há qualquer impedimento legal, ou seja, os estabelecimentos de concessionárias que operam com veículos da posição 8703, poderão continuar realizando as devoluções fictas de seus estoques levantados em 31.07.2022, para a correção dos impactos das reduções de alíquotas de IPI, até 31.10.2022.

Nota-se que essa possibilidade é restrita aos veículos citados. Para os demais produtos não há previsão para a operação ficta de devolução.

Frisa-se que é de suma importância verificar juntamente ao Estado as consequências dessa operação para fins de tributação de ICMS e de ICMS Substituição Tributária.

Além disso, aqueles estabelecimentos que tinham identificado concorrentes na Zona Franca de Manaus, e o Decreto n° 11.158/2022 trouxe alíquota reduzida para seu produto, preventivamente, orienta-se a complementação dessas operações, com a respectiva anotação no livro Termo de Ocorrências.

Destaca-se que na hipótese das complementações das notas emitidas no mês de agosto ocorrerem dentro dessa mesma competência, os débitos complementares poderão ser lançados na apuração. Caso contrário, o contribuinte deverá observar as exigências do artigo 267 do RIPI/2010 e emitir um DARF exclusivo para cada complementação.

  Voltar Topo

09/06/2022
Mudança na autorização de NF-e da SEFAZ MA no dia 11/06/2022


A SVAN (Sefaz Virtual do Ambiente Nacional), que autoriza NF-e para contribuintes do Estado do Maranhão, passará por manutenção no dia 11/06/22, das 13h às 18h e 30min. A autorização de NF-e de contribuintes do Maranhão, nesse intervalo, deverá ser realizada na SVC -RS (Sefaz Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul), cuja URL é .

Assinado por: Receita Federal do Brasil

Fonte: Portal da NF-e.

  Voltar Topo

01/06/2022
Publicada NT2022.001 que descreve o Web Service de Consulta do GTIN e o Schema correspondente


Publicada NT2022.001 que descreve o Web Service de Consulta do GTIN e o Schema correspondente, para possibilitar a consulta junto ao Cadastro Centralizado de GTINs (CCG), base de dados das Secretarias de Fazenda centralizada na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), utilizada para validação dos GTINs informados na NF-e e NFC-e.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Fonte: www.nfe.fazenda.gov.br

  Voltar Topo

08/11/2021
Prorrogadas MPs sobre venda direta de etanol e programa habitacional para policiais


O Congresso prorrogou por mais 60 dias duas medidas provisórias. A MP 1.069/2021 trata de comercialização de combustíveis por revendedor varejista; já a MP 1.070/2021 institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. As prorrogações estão publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

A MP 1.069 foi necessária para esclarecer dúvidas quanto à anterior MP 1.063, publicada em agosto, que autorizava produtores ou importadores de etanol a vender seu produto diretamente aos postos, sem a intermediação de distribuidoras, o que até então era obrigatório.

Assim, a MP 1.069 ampliou a autorização para “o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol". A norma também dirime dúvidas com relação à cobrança do PIS/Pasep e da Cofins nesse tipo de operação comercial.

  Voltar Topo

11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

  Voltar Topo

30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

  Voltar Topo

16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

  Voltar Topo

04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

  Voltar Topo

04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

  Voltar Topo