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14/06/2021
Receita Federal quer envolver contadores em projetos de conformidade fiscal


O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal do Brasil (RFB) realizaram uma reunião, na última terça-feira (8), para tratar da Operação Fonte Não Pagadora. O objetivo da RFB é ampliar a comunicação com a classe contábil e, assim, aumentar a efetividades das ações voltadas para a conformidade fiscal. Isso porque os contadores são os profissionais que estão na linha de frente do cumprimento das obrigações tributárias brasileiras e ocupam o lugar de intermediários na dinâmica entre as empresas e o Fisco. O encontro reuniu conselheiros e o presidente do CFC, contador Zulmir Breda, e representantes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e da RFB.

“É um novo formato de interação e de integração entre o Fisco federal e as duas entidades que representam o exercício da atividade contábil: o CFC, com função regulatória e combativa, e a Fenacon, com a representação das entidades de pessoas jurídicas. Então, vislumbramos essa interlocução cada vez mais recorrente, não somente quando a Receita Federal constrói uma operação e vai dar ciência. O que nós vislumbramos, mais adiante, é avançarmos mais, de forma a anteciparmos esse processo de comunicação, essa parceria, em que a Receita Federal, ao identificar uma situação reincidente de inconsistência, já previamente adiante ao Conselho essa situação para realizar as ações de sua competência”, esclareceu o subsecretário de Fiscalização da RFB, Jonathan Oliveira, sobre parceria entre o órgão e as organizações da classe contábil.

O presidente do CFC disse estar satisfeito com a parceria, justamente pelo protagonismo dos profissionais da contabilidade no suporte às empresas para a execução das obrigações tributárias do país. “Essa integração, realmente, só traz benefícios para todos nós, para o Fisco, para a classe contábil e para o contribuinte também, acima de tudo. Esse projeto de conformidade fiscal, que está sendo desenvolvido pela Receita Federal, é louvável, precisamos louvar isso e essa abertura da Receita Federal”. E completou: “São novos tempos e ventos que a Receita Federal está nos proporcionando, para o Brasil de uma maneira geral, mas, especialmente, para a classe contábil, e, até mesmo, para os contribuintes, de podermos ter essas conversas mais diretamente. Temos uma relação muito estreita, muito forte. Como os senhores sabem, a classe contábil, no seu dia a dia, dedica parte de seu trabalho, não há uma pesquisa científica aqui para poder responder, mas eu posso arriscar que, no mínimo, 60% do tempo do profissional da contabilidade hoje, dentro de um escritório de contabilidade, está voltado para atendimento às exigências fiscais, para cumprir os compromissos tributários das empresas”, ressaltou.

Operação Fonte Não Pagadora

A primeira etapa da Operação Fonte Não Pagadora, realizada em 2020, focou no combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas jurídicas. Nessa fase, mais de 25 mil empresas foram notificadas e mais de 175 milhões de reais regularizados.

Em suas novas ações, a Receita pretende envolver os contadores no processo que visa à busca conjunta pela conformidade fiscal. O CFC está apoiando a iniciativa, já que a regularidade fiscal é um objetivo de todos.

O coordenador-geral de Fiscalização da RFB, Altemir de Melo, explicou que os contribuintes, não só do Brasil como do exterior, tendem a aderir, de forma voluntária, à tributação. Melo destaca que, no entanto, os cidadãos precisam de suporte e de orientação para cumprirem as suas obrigações. “Para que os contribuintes tenham uma boa adesão, eles precisam ter facilidade, orientação, precisam ter ferramentas que facilitem esse processo. É nisso que pretendemos avançar cada vez mais: nessa construção de caminhos, de ferramentas e de suportes que ajudem o contribuinte a cumprir com a sua obrigação, seja acessória ou principal, e, nesse caminho, é vital a participação dos contadores para que a gente consiga ter essa interlocução com o nosso contribuinte”, afirma.

Jonathan Oliveira destaca que é objetivo da RFB envolver progressivamente os contadores nesse processo de conformidade fiscal. “É pensamento nosso avançarmos nessa parceria, cada vez mais, no sentido de minimizar inconsistências. Ninguém quer inconsistências porque, quando se identifica uma inconsistência, a empresa sofre impacto, mas o profissional contábil também sofre impacto, no mínimo, quanto à sua imagem”, contextualiza.

Entre algumas das atividades previstas pelo órgão para a operação estão uma fase de planejamento da Operação Malha PJ e, em seguida, a identificação dos contadores responsáveis pelas empresas selecionadas, ou seja, as pessoas jurídicas que possuem alguma inconformidade.

O próximo passo será o envio de e-mails de alerta da RFB para esses contadores mapeados. Essas mensagens alertarão os profissionais da contabilidade de que a Receita Federal enviou uma mensagem no e-CAC e indicarão as empresas que apresentam algum problema. O conteúdo enviado por correio eletrônico não possuirá links nem informações detalhadas. Será apenas um aviso para que o contador acesse a plataforma da Receita. Em breve, o CFC apresentará o modelo desses e-mails de chamamento.

Outras ações envolvem a definição de interlocutores regionais da própria Receita, que possam esclarecer dúvidas, reuniões com o CFC, com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), com os CRCs e com os Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon). Os trabalhos passarão, por fim, por uma avaliação.

A RFB explicou a finalidade da operação. “Trata-se de ação de conformidade, por meio da qual apura-se divergência entre os valores de IRRF informados em DIRF na comparação com os valores confessados em DCTF, recolhidos aos cofres públicos ou objeto de compensação”, explica o órgão.

Inicialmente, as empresas serão notificadas via caixa postal e e-MAC. Esses contribuintes terão até o dia 25 de julho de 2021 para a autorregularização. A partir do dia 2 de agosto, os contribuintes que não resolveram as divergências serão autuados. Em 2021, a operação vai englobar os anos-calendário 2018 e 2019. Para facilitar o processo de ajuste, a empresa será informada sobre as divergências por código e por mês.

Fonte: CFC

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14/06/2021
É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis


Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis.

A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral (Tema 304).

O RE foi interposto pela Sulina Embalagens Ltda, do setor papeleiro, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que validou o artigo 47 da Lei 11.196/2005, que veda a apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho.

No STF, a empresa alegou que o dispositivo fere normas constitucionais sobre o dever de proteção ao meio ambiente, ao tornar mais onerosa as atividades de empresas que utilizam materiais recicláveis em relação às que usam materiais oriundos da indústria extrativista. Também alegou discriminação entre empresas do mesmo setor, violando a isonomia assegurada pela Constituição.

A Fazenda Nacional, por sua vez, sustentou que a regra impugnada concede isenção de PIS/Cofins na etapa anterior da cadeia de produção, em benefício das cooperativas de catadores, e, como contraponto, repassa o ônus para as grandes indústrias de reciclagem. Como não ocorre a tributação na operação antecedente, alegou ser compreensível que as empresas adquirentes não possam compensar créditos de PIS/Cofins.

Regimes cumulativo e não cumulativo

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele lembrou inicialmente que, no RE 607642, com repercussão geral, a Corte entendeu que o legislador optou por um modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. As diferenças fundamentais entre esses sistemas dizem respeito, especialmente, às alíquotas, aos critérios de elegibilidade e à possibilidade de apropriação de créditos a serem descontados da base de cálculo das contribuições sociais.

No caso em discussão, Mendes verificou que não ocorre equivalência entre a carga tributária da indústria de reciclagem e a da indústria assentada no manejo florestal. Ele citou o exemplo da indústria de papel que, apesar de submetida necessariamente ao regime não cumulativo, fica proibida de apurar e compensar créditos fiscais quando adquire insumos de cooperativas de catadores de material reciclado, o que resulta em carga tributária maior sobre a cadeia de produção. Em sentido diverso, se a empresa optar pela utilização de insumos extraídos da natureza, mesmo que a lei não preveja isenção para cooperativas de manejo florestal, a carga tributária seria menor, pois, nesse caso, o contribuinte teria direito ao abatimento de crédito fiscal.

Desestímulo

O ministro observou que, do ponto de vista tributário, atualmente há maiores incentivos econômicos para os produtores que investem em tecnologias convencionais, assentadas no manejo florestal, do que para os que adotam alternativas menos agressivas ao meio ambiente (matéria-prima de cooperativas de materiais recicláveis). Segundo ele, embora tenha visado beneficiar os catadores de papel, a legislação provocou graves distorções que acabam por desestimular a compra de materiais reciclados.

Para Mendes, a regra tem efeitos nocivos na indústria da celulose, fomentando a migração para o método extrativista, que, mesmo quando promovido de forma sustentável, produz mais degradação ambiental. "O Estado brasileiro prejudica as empresas que, ciosas de suas responsabilidades sociais, optaram por contribuir com o poder público e com a coletividade na promoção de uma política de gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos", ressaltou.

Proteção ao meio ambiente e valorização do trabalho

Outro ponto observado pelo ministro é que a Constituição Federal consagra o meio ambiente como bem jurídico que merece tutela diferenciada, o que impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme prevê o artigo 225.

Ele lembrou, ainda, que o artigo 170, inciso VI, da constituição dispõe que a ordem econômica deve se pautar pela proteção do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Segundo seu entendimento, não há espaço para o esvaziamento dessa norma mediante a imposição de tratamento tributário prejudicial às empresas que investiram em métodos industriais menos lesivos ao meio ambiente.

Além disso, observou que os maiores prejudicados por esse mecanismo serão os agentes econômicos que compõem o elo mais frágil da cadeia produtiva - no caso, as cooperativas de catadores, formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Considerando a interdependência funcional das normas previstas nos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, Mendes concluiu que a solução mais adequada é a declaração de invalidade do bloco normativo que rege a matéria. Assim, as empresas do ramo de reciclagem retornarão para o regime geral do PIS/Cofins, aplicável aos demais agentes econômicos, "afastando o risco de o Tribunal incorrer em casuísmo e, involuntariamente, agravar as imperfeições sistêmicas da legislação tributária".

Seu voto foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski e pela ministra Cármen Lúcia.

Relatora

A relatora do processo, ministra Rosa Weber, votou pelo parcial provimento do recurso. Ela considerou constitucional a negativa à apuração de créditos fiscais, que serviria de contraponto à isenção concedida em benefício do fornecedor de materiais recicláveis. No entanto, reconheceu o direito ao crédito nas vendas desses materiais por empresas optantes pelo Simples Nacional, que não foram beneficiadas pela isenção tributária. Acompanharam seu voto os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.

O ministro Alexandre de Moraes votou pelo desprovimento integral do recurso extraordinário.

Tese

A tese de repercussão geral foi a seguinte: "São inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis".

Fonte: STF

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14/06/2021
Prefeitos dizem ao governo que preferem reforma tributária fatiada


Para eles, o melhor caminho seria seguir a reforma que não impacta nos impostos municipais

Em reunião com a ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda, representantes da Frente Nacional dos Prefeitos informaram que, entre a reforma tributária fatiada defendida pelo ministério da Economia e a mais ampla proposta pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), eles preferem a do governo.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, os prefeitos explicaram que o melhor caminho seria seguir a reforma sugerida pelo movimento “Simplifica Já”, que não impacta nos impostos municipais, mas caso ela não prospere a melhor opção é a do governo.

A aposta dos gestores é que a fatia sobre os municípios fique para o fim e nem seja votada por causa da chegada do período eleitoral.

Na 4ª feira (9.jun.2021), a CNI (Confederação Nacional da Indústria) criticou a intenção do governo de diferenciar a alíquota do setor de serviços na reforma tributária, enquanto a indústria pagaria imposto mais alto.

O Ministério da Economia estuda a proposta. A alíquota será inferior aos 12% propostos para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para que a carga tributária do setor não aumente. O ministro da Economia, Paulo Guedes, indicou a congressistas que essa alíquota pode ficar em 8%.

De acordo com a CNI, é um equívoco do ponto de vista econômico e social. Disse que a carga tributária da indústria de transformação é de 46,2% do PIB (Produto Interno Bruto), enquanto o setor de serviços é de 22,1%.

Fonte: Fenacon

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14/06/2021
Governo acabará com a cobrança de taxa de laudêmio


Medida impactará cerca de 600 mil imóveis em todo o país

Os proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União que adquirirem o domínio pleno das propriedades ficarão livres da cobrança de taxa de laudêmio e outras taxas patrimoniais. A medida, anunciada nessa quinta-feira (10) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, impactará cerca de 600 mil imóveis inscritos em regime de aforamento e ocupação em todo o país. A ação integra o Programa SPU+, que visa a ativar a economia por meio da contabilização de R$ 110 bilhões em imóveis da União até 2022.

Para isso, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia, lançará a remição de foro digital em julho deste ano e regulamentará a Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA) até outubro de 2021.

A remição de foro digital será feita por meio do aplicativo SPUApp e possibilitará a aquisição do domínio pleno de mais de 300 mil imóveis localizados em terrenos de marinha e interiores. Com isso, o ocupante, que é detentor de apenas 83% do imóvel, comprará da União os 17% restantes, com desconto de 25% para pagamento à vista. Optando por aderir à remição, o proprietário estará livre do pagamento das taxas de laudêmio - equivalente a 5% do imóvel e que deve ser quitada por ocasião da transferência da propriedade - e do foro anual - taxa cobrada pela utilização das áreas. O ato corrigirá problema histórico atrelado ao instituto do terreno de marinha, datado de 1831.

“Esse projeto da remição de foro será iniciado no Rio de Janeiro, nos bairros de Copacabana e Leme. A cidade do Rio foi escolhida por fatores históricos, sociais, econômicos, turísticos e culturais. Em todo o Brasil, mais de um milhão de pessoas devem ser beneficiadas”, afirmou o secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Mauro Filho.

Além da remição, os ocupantes regulares de imóveis, que atualmente pagam taxa anual pela utilização do espaço, também poderão adquirir a propriedade. Nesse caso, o terreno é 100% da União e os ocupantes poderão manifestar o interesse na compra do terreno por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). A medida será regulamentada pela SPU e impactará cerca de 300 mil ativos em todo o país.

Fonte: Fenacon

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14/06/2021
Receita Federal lança série de videoaulas sobre a EFD Reinf


As aulas serão postadas no canal do YouTube da Receita Federal e têm como objetivo auxiliar no preenchimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações fiscais, a EFD Reinf.

A Receita Federal lança hoje uma série de videoaulas ministradas pelo especialista em escrituração fiscal Eduardo Tanaka. As aulas servem para auxiliar o cidadão que precisa enviar a EFD Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD -Reinf é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. 

As aulas serão publicadas todas as terças e quintas, às 17h30. O primeiro vídeo da série explica o que é a EFD - Reinf, em quais situações ela precisa ser entregue e onde preencher o cadastro. Já no segundo vídeo, o professor fala sobre quem está desobrigado de enviar a EFD Reinf. Nos vídeos seguintes, serão explicados todos os pontos específicos do preenchimento.

Todo o conteúdo estará disponível no canal do YouTube da Receita Federal. Para acompanhar as aulas basta acessar a página. Inscrevendo-se no canal é possível receber as notificações a cada publicação nova. 

Assista aqui a primeira videoaula 

(https://youtu.be/n5izVA09Pc0)

Fonte: RFB

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14/06/2021
Promulgada lei que prorroga prazos de apoio financeiro ao setor cultural


O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (11) a promulgação de nove leis que reincorporam vetos do presidente Jair Bolsonaro derrubados pelo Congresso Nacional. É o caso da Lei 14.150/21, que prorrogou até outubro o prazo final para os municípios usarem os recursos da Lei Aldir Blanc de incentivo à cultura.

Bolsonaro vetou oito dispositivos da lei, todos derrubados pelos deputados e senadores em votação ocorrida no início do mês.

Com isso, a Lei 14.150/21 passa a vigorar com os seguintes dispositivos:

- autoriza os estados e municípios a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas criadas para receber os recursos da Lei Aldir Blanc;

- autoriza o repasse aos municípios de recursos que foram devolvidos por eles ao fundo estadual de cultura;

- prorroga a data limite para prestação de contas até 30 de junho de 2022 (recursos estaduais ou municipais) ou 31 de dezembro de 2022 (recursos federais); e

- aumenta a carência para os tomadores de empréstimos junto a bancos federais nas condições previstas pela Lei Aldir Blanc de julho de 2021 para 1° de julho de 2022.

Licitação

Também foi publicada a promulgação dos vetos derrubados da nova Lei de Licitações. Foram reincorporados três itens rejeitados por Bolsonaro. Um deles retoma a obrigatoriedade de os entes federados publicarem o extrato do edital no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.

Outro ponto que retorna à lei é o que determina aos órgãos licitantes, nos casos de contratação integrada de obras e serviços de engenharia, a obter a manifestação prévia ou a licença prévia ambiental antes da divulgação do edital.

Outras leis

As demais leis promulgadas hoje com vetos derrubados pelo Congresso são:

- Lei 14.119/21 (instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais) - retoma artigo que permite às empresas deduzirem os valores recebidos a título de pagamento da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins;

- Lei 14.120/21 (alterou regras do setor elétrico) - retoma trecho que permite a contagem do prazo da outorga de usinas geradoras a partir da entrada em operação comercial da primeira unidade geradora;

- Lei 14.129/21 (princípios e regras do governo digital) - permite que o cidadão que tiver indeferido pedido de abertura de base de dados apresente recurso dentro de 10 dias após a notificação. A resposta ao recurso deverá ocorrer no prazo de cinco dias;

- Lei 14.130/21 (criou os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) - foram incorporados à lei benefícios tributários relativos aos rendimentos obtidos por esses fundos;

- Lei 14.143/21 (excluiu da meta de resultado primário ações e serviços públicos de saúde ligados à pandemia) - permite transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura esteja inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais;

- Lei 14.144/21 (Lei Orçamentária de 2021) - item reintroduzido autoriza contratações de bombeiros e policiais militares pelo Distrito Federal; e

- Lei 14.146/21 (isentou moradores do Amapá de conta luz durante apagão em 2020) - permite o repasse à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) de valores maiores que os calculados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cobrir o que não foi faturado pela distribuidora durante o blecaute.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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11/06/2021
Ministério da Economia publica primeiro relatório sobre atendimento das Juntas Comerciais


O Reclame ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração tem como objetivo auxiliar empresas e buscar soluções para facilitar a realização de negócios no Brasil

As Juntas Comerciais de todo o país contam com mais um instrumento para facilitar e simplificar o acesso aos serviços prestados pelos órgãos de registro público de empresas e apoiar o cidadão na resolução de dúvidas decorrentes da utilização desses serviços. O Relatório de Gestão do Reclame ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), divulgado nesta quarta-feira (26/5), é uma iniciativa do Departamento, do Ministério da Economia, que consolida informações acerca das demandas recebidas.

“Publicamos hoje a primeira edição deste relatório, que recebeu 698 manifestações entre 9 de abril e 31 de dezembro do ano passado. Queremos, com esta ferramenta, auxiliar o país a construir um ambiente mais favorável para a realização de negócios e, assim, melhorar nossa posição no ranking Doing Business do Banco Mundial”, explica o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade.

Neste primeiro relatório - que terá publicação anual - foi analisado o número de manifestações recebidas, prazo de atendimento das demandas, qualidade de resposta das Juntas Comerciais e ações desenvolvidas pelos órgãos de registro para sanar falhas no processo. “Esta publicação também permite a avaliação do serviço público prestado pelas Juntas Comerciais, buscando soluções em caso de recebimento de reclamações e denúncias”, afirma o diretor do DREI, André Luiz Santa Cruz Ramos.

As manifestações encaminhadas por meio do Reclame ao DREI são respondidas aos solicitantes no prazo máximo de 15 dias úteis. Os dados apontam que 96% das demandas recebidas foram respondidas dentro do prazo. As principais reclamações foram sobre excesso de exigências sem amparo legal, dificuldade com alteração de dados cadastrais e insatisfação com atendimento prestado por meio de chat ou ouvidoria das Juntas Comerciais.

Siga o passo a passo para fazer uma manifestação no Reclame ao DREI.

(https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/reclame-ao-drei)

Fonte: Ministério da Economia

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11/06/2021
Informativo destaca julgamento sobre contrato de cartão de crédito com previsão de desconto mínimo


A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 699 do Informativo de Jurisprudência.

A equipe responsável pelo informativo destaca o julgamento da Quarta Turma que, por unanimidade, definiu que "não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta-corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas". A tese foi fixada no REsp 1.626.997, de relatoria do ministro Marco Buzzi.

Em outro julgado destacado na edição, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que "a extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatícios em patamar reduzido, na forma prevista no parágrafo único do artigo 338 do CPC/2015". O REsp 1.895.919 teve relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Fonte: STJ

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11/06/2021
Operação Receita Aditivada


Receita Federal identifica sonegação fiscal de mais de R$ 200 milhões no segmento de postos de combustíveis

A Superintendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul identificou sonegação fiscal na ordem de mais de R$ 200 milhões no segmento de postos de combustíveis.

A prática ocorreu em estabelecimentos de todo o país e foi detectada a partir do cruzamento de informações das principais distribuidoras de combustíveis do país, como Petrobrás, Raizen e Ipiranga e de seus clientes, as redes de postos de combustíveis.

A equipe de seleção da Receita Federal do RS identificou na Escrituração Contábil Digital - ECD - das distribuidoras elevadas despesas com bonificações pagas a redes de postos de combustíveis, de duas espécies:

- Bonificações Antecipadas: pagas na forma de adiantamentos, mas dependentes de condições que deveriam ser implementadas pelo posto beneficiário, como fidelidade, volume de compras etc.;

- Bonificações Postecipadas: pagas ao final, em função de performance/desempenho. Por exemplo: eram pagas trimestralmente, após verificado o atingimento da meta pré-estabelecida.

O tratamento tributário adequado para as bonificações recebidas pelos postos de combustíveis é o seguinte:

- Bonificações Antecipadas: apropriação mensal das receitas na medida em que as condições estabelecidas são atendidas pelo beneficiário (normalmente a aquisição de determinado volume de combustíveis e lubrificantes);

- Bonificações Postecipadas: apropriação como receita no momento do recebimento.

A partir dessa constatação, foram selecionados postos que não estavam tributando as bonificações de forma correta.

Durante os procedimentos fiscais foram identificadas diversas situações, como:

- Falta de contabilização e tributação das bonificações;

- Tributação das bonificações antecipadas apenas no final do contrato;

- Utilização de alíquotas reduzidas de Pis e Cofins (alíquotas de receitas financeiras - 0,65% PIS e 4% Cofins -, alíquota normal(bonificação) é de 1,65% Pis e 7,6% Cofins);

- Tributação das bonificações em Holding utilizando a sistemática do lucro presumido.

Até o momento, 93 estabelecimentos, de todas as regiões fiscais do país foram, ou ainda estão sendo fiscalizados. A expectativa era que os lançamentos chegassem a 100 milhões, mas eles já ultrapassam R$ 256 milhões e ainda há fiscalizações em andamento, cujo valor estimado de lançamento ultrapassa 40 milhões. Muitos estabelecimentos já estão negociando os valores lançados. Aproximadamente 53 milhões já foram, total ou parcialmente pagos/parcelados.

Tendo em vista a abrangência da ação, acredita-se que haverá uma mudança do comportamento dos contribuintes e uma declaração/arrecadação espontânea dos tributos.

A dimensão do resultado dessa operação pode ser medida pela aplicação dos recursos sonegados.

Caso os R$ 256 milhões fossem empregados na compra de vacinas como a Coronavac, seria possível adquirir, a um custo unitário de R$ 58,00, mais de 4,4 milhões de doses, ou seja, 2,2 milhões de brasileiros imunizados.

Fonte: RFB

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11/06/2021
Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda


A partir deste mês, o parcelamento de multas de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deve ser realizado diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento - Solicitar e Acompanhar”.

Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram de aparecer no sistema de parcelamento simplificado, normalmente utilizado para parcelar as dívidas do próprio imposto.

Para resolver o problema, a Receita Federal realizou a migração estes códigos para um novo sistema de cobrança, permitindo que as dívidas de multa pudessem ser parceladas pelo e-CAC.

As multas migradas para o novo sistema são a multa de atraso na entrega da DIRPF (código 5320), multa de atraso na entrega da DIRF (código 2170) e multa de atraso na entrega da declaração de espólio (código 7130).

Para parcelar a multa, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:

1. Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;

2. Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos

3. Clicar em Parcelamento - Solicitar e acompanhar.

Em seguida, basta clicar em “aderir modalidade de parcelamento” e prosseguir com o preenchimento das telas seguintes para selecionar suas dívidas e informar os dados da conta bancária.

Clique aqui para saber como acessar o e-CAC com uma conta gov.br.

(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual/acesso-govbr)

Fonte: RFB

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Empresa que prestava serviços para a Cemig é responsabilizada por acidente fatal com eletricista


Ele usava a motocicleta para o trabalho e morreu ao colidir com um caminhão.
 
11/06/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Eletro Santa Clara Ltda., de Patos de Minas (MG), e da Cemig Distribuição S/A, de Belo Horizonte (MG), pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido por um empregado eletricista, que resultou em seu falecimento. O acidente ocorreu no exercício da atividade desempenhada em benefício da empregadora, notadamente considerada de risco.
 
Acidente
O eletricista, empregado da Eletro Santa Clara, prestava serviços para a Cemig na solução de problemas em geral de consumidores na zona urbana e rural de Patrocínio (MG), executando reparos e atendimentos de emergência no sistema elétrico. O deslocamento era feito na motocicleta da empresa. O acidente ocorreu no trajeto para um serviço na região de Cruzeiro da Fortaleza e Guimarânia, quando invadiu a pista contrária e se chocou com um caminhão.
 
Na reclamação trabalhista, a viúva e as filhas menores sustentaram que ele era o responsável por seu sustento e que as três, além de não terem mais a companhia do companheiro e pai, não tinham como se sustentar.
 
Culpa exclusiva
O juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio (MG) indeferiu a indenização, por entender que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do empregado, conforme o boletim de ocorrência. Embora reconhecendo se tratar de acidente de trabalho típico, o juízo considerou que as empresas não haviam cometido ato ilícito ou contribuído para o fato. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão.
 
Atividade de risco
O relator do recurso de revista da família do empregado, ministro Hugo Scheuermann, ressaltou que, no caso, se aplica a responsabilidade objetiva, pois o acidente se deu no exercício da atividade desempenhada em benefício da empregadora, notadamente considerada de risco. “O empregado que pilota motocicleta no exercício das atividades está exposto a um risco maior de ser vítima de acidente de trânsito, se comparado aos demais membros da coletividade”, afirmou.
 
Quanto à hipótese de culpa exclusiva da vítima, o ministro explicou que esta ocorre quando o acidente tem como única causa a conduta do empregado, sem qualquer relação com o risco inerente às atividades exercidas. No caso em questão, o nexo de causalidade não foi excluído, pois o ato culposo da vítima tem ligação com o risco da atividade para a qual foi contratado.
 
Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade civil da empregadora e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para que examine o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais.
 
(VC/CF)
 
Processo: RR-1005-17.2014.5.03.0080
 
Fonte: https://www.tst.jus.br/web

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Mantida condenação de banco por assédio moral organizacional


Os empregados tinham de prestar informações que poderiam beneficiar a empresa em ações trabalhistas.
 
10/03/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por assédio moral organizacional. O motivo foi a submissão dos empregados ao preenchimento de formulário sobre questões relativas às principais demandas judiciais movidas contra o banco. A conclusão das instâncias inferiores foi de que esse procedimento configura abuso do poder diretivo.
 
Formulário

Na ação civil pública, o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região relatou que o empregador enviou aos empregados “um formulário que era “um verdadeiro interrogatório” sobre ações judiciais movidas por ex-colegas, inclusive com perguntas de fundo jurídico e interpretativo - como, por exemplo, se o desempenho das tarefas do autor da ação tinham a mesma perfeição técnica ou produtividade de outro colega. Segundo o sindicato, a imposição de respostas com o compromisso de veracidade permitiria usá-las como prova contra o próprio bancário, caso ele viesse a mover ação contra o banco a respeito das informações prestadas.
 
O HSBC, em sua defesa, sustentou que o formulário não contemplava questionamentos sobre aspectos de natureza pessoal e íntima dos ex-empregados e empregados. “Todos os questionamentos estão centrados em aspectos e contornos da prestação laboral, notadamente com relevância a circunstâncias fáticas”, afirmou.
 
Abuso do poder diretivo

Para o juízo da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), ficou evidente, “pela especificidade com que formulados os questionamentos”, que o empregador buscava de seus empregados informações que poderiam beneficiá-lo em reclamações trabalhistas. “Caso efetivamente estivesse interessado na rotina de trabalho em suas unidades, não seria campo de preenchimento obrigatório o nome, a matrícula e a assinatura do colaborador que preencheu o formulário, com a declaração expressa acerca da veracidade das informações prestadas”, registrou.
 
Ao considerar que a prática excedeu os limites do poder diretivo do empregador, condenou a empresa ao pagamento de indenização por assédio moral organizacional no valor de R$ 100 mil.
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a sentença, ressaltou que a própria elaboração do formulário já representa violação à dignidade dos trabalhadores, ameaça o direito constitucional de ação e estabelece uma pressão desnecessária e uma atmosfera de constrangimento no ambiente de trabalho.
 
Reexame de provas

No agravo pelo qual tentava rediscutir a condenação no TST, o banco alegou que, além de não ser obrigatório, o questionário tinha caráter genérico e visava à melhoria das condições de trabalho.
 
O relator, ministro Douglas Alencar, observou que o TRT, após a análise das provas dos autos, concluiu que a coleta de informações que pudessem beneficiar a empresa em demandas judiciais trabalhistas configurava abuso do poder diretivo. Para chegar a conclusão diversa e acolher a alegação do banco, seria necessário o reexame das provas, o que não se admite em instância extraordinária (Súmula 126 do TST) e, consequentemente, inviabiliza a análise do recurso de revista.
 
A decisão foi unânime.
 
(VC/CF)
 
Processo: Ag-AIRR-20284-76.2013.5.04.0021
 
Fonte: www.tst.jus.br

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Trabalho infantil no mundo aumenta pela primeira vez em 20 anos


Relatório da OIT e do Unicef destaca que, pela primeira vez em 20 anos, a evolução da erradicação do trabalho infantil "inverteu o sentido", contrariando tendência de queda entre 2000 e 2016.
 
O número de crianças vítimas de trabalho infantil aumentou pela primeira vez em 20 anos, atingindo 160 milhões no mundo, anunciaram hoje (10) a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
 
No relatório Trabalho Infantil: estimativas globais de 2020, tendências e o caminho a seguir, divulgado pelas duas instituições por ocasião do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, destaca-se a necessidade de medidas para combater a prática, que poderá ser agravada pela pandemia.
 
O documento destaca que, pela primeira vez em 20 anos, a evolução da erradicação do trabalho infantil "inverteu o sentido", contrariando a tendência de queda registrada entre 2000 e 2016, período em que houve redução de pelo menos 94 milhões de crianças no mundo do trabalho.
 
Nos últimos quatro anos, esse aumento foi de 8,4 milhões de pessoas, diz o relatório divulgado nessa quinta-feira. "Cerca de 9 milhões a mais de crianças estão em risco devido aos efeitos da covid-19" até o fim de 2022, e "esse número poderá aumentar para 46 milhões, caso não venham a ter acesso a medidas de proteção social essenciais".
 
"Novas crises econômicas e o fechamento de escolas, devido à covid-19, podem significar que as crianças trabalham mais horas, ou em condições agravadas, enquanto muitas outras podem ser forçadas às piores formas de trabalho infantil, devido à perda de emprego e rendimento em famílias vulneráveis", alerta o documento.
 
Citada em um comunicado, a diretora executiva do Unicef, Henrietta Fore, lembrou que o mundo terreno na luta contra o trabalho infantil e que 2020 não facilitou esse trabalho.
 
Henrietta defendeu a importância de se investir em programas que desestimulem o trabalho infantil, num momento em que o fechamento de escolas, as crises econômicas e os ajustes nos orçamentos nacionais podem forçar as famílias "a tomar decisões muito drásticas".
 
"Apelamos aos governos e os bancos internacionais de desenvolvimento para que priorizem os investimentos em programas que permitam que as crianças saiam do mercado de trabalho e regressem à escola, além de apostarem em programas de proteção social que evitem que as famílias tenham de recorrer ao trabalho infantil".
 
O relatório mostra ainda um aumento substancial no número de crianças, entre os 5 e os 11 anos, que trabalham e que representam mais de metade de todos os casos de trabalho infantil no mundo.
 
O número de crianças com idade entre 5 e 17 anos, envolvidas em trabalhos perigoso, atividades laborais que podem prejudicar a sua saúde, segurança física ou desenvolvimento cognitivo, aumentou 6,5 milhões desde 2016, situando-se atualmente em 79 milhões, acrescenta.
 
A publicação indica que 70% dos casos de trabalho infantil, o equivalente a 112 milhões de crianças, ocorrem no setor agrícola, 20%, o correspondente a 31,4 milhões de menores, nos serviços, e 10%, 16,5 milhões de crianças, na indústria.
 
O trabalho infantil nas áreas rurais (14%) é quase três vezes superior quando comparado com as áreas urbanas (5%).
 
"Quase 28% das crianças com idade entre 5 e 11 anos e 35% das crianças entre 12 e 14 anos que trabalham não frequentam a escola", observa o relatório, acrescentando que há maior maior incidência de meninos no trabalho infantil, atenuando-se essa disparidade quando se considera o trabalho doméstico.
 
O diretor-geral da OIT, Guy Ryder, declarou, citado no mesmo comunicado, que essas novas estimativas "são um alerta" e apelou para que se intervenha, para não ser posta em risco "toda uma nova geração de crianças".
 
"A proteção social inclusiva permite que as famílias mantenham seus filhos na escola, mesmo em situação econômica adversa. O aumento do investimento é essencial para promover o desenvolvimento rural e o trabalho decente no setor agrícola", disse Ryder.
 
"Estamos num momento crucial, os resultados alcançados vão depender, em grande parte, das medidas que tomarmos" e é necessário reiterar o compromisso e a vontade "para reverter essa situação e interromper o ciclo da pobreza e do trabalho infantil", pediu Guy Ryder.
 
O relatório adverte que "o trabalho infantil compromete a educação das crianças, restringe os seus direitos, limita as suas oportunidades futuras e contribui para a manutenção de ciclos de pobreza viciosos.
 
Além do aumento dos gastos com educação e a facilitação do regresso das crianças à escola, a OIT e o Unicef defendem a promoção do trabalho digno para adultos, de modo que as famílias não tenham que recorrer à ajuda dos filhos para gerar rendimento em casa.
 
As informações divulgadas pelas duas instituições baseiam-se em dados de 106 pesquisas que cobrem mais de 70% da população mundial de crianças entre 5 e 17 anos.
 
Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

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Mantida nulidade de pejotização de apresentador de emissora de TV


Antes de ser contratado como PJ, o jornalista foi empregado da TV por três anos.

09/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da TV Ômega Ltda. (Rede TV) contra decisão que declarou a nulidade da contratação de um apresentador de telejornal como pessoa jurídica (pejotização). Ele já havia sido contratado com carteira assinada por três anos, de 2009 a 2012, como apresentador e editor.

Pessoa jurídica

Na reclamação trabalhista, o jornalista relatou que, a partir de 2010, passou a apresentar o programa diário “Rede TV News” e era o substituto do âncora principal nas férias e nas folgas. Ele fora contratado em 2000, inicialmente como editor de textos sênior e, depois, como apresentador de telejornal.

A partir de 14/8/2012, a prestação de serviços passou a se dar por meio da pessoa jurídica que, segundo ele, fora obrigado a constituir, embora continuasse a trabalhar nos mesmos moldes e condições anteriores.

A empresa, em sua defesa, argumentou que a contratação por meio da pessoa jurídica se deu por livre e espontânea vontade do profissional. Segundo a TV, ele fornecia notas fiscais descontínuas e usufruía das vantagens peculiares da atuação empresarial, como flexibilidade de horários e tributação inferior à dos assalariados.

Unicidade contratual

Baseado em prova documental e testemunhal, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou inequívoco que, no período em que trabalhou por meio da sua empresa, as condições de trabalho anteriores se mantiveram, com o jornalista desempenhando as mesmas funções e subordinado aos mesmos superiores. Concluiu, assim, ser correta a sentença que reconheceu a unicidade contratual e o vínculo de emprego por todo o período e declarou a nulidade da rescisão contratual.

Presunção de continuidade

O relator do agravo de instrumento da emissora, ministro Agra Belmonte, considerou que, a partir das premissas registradas pelo TRT, devia ser mantido o reconhecimento do vínculo. Como ficou comprovada a prestação de serviços como empregado em período anterior à contratação como pessoa jurídica e a prestação de serviços sem alteração no panorama laboral, inclusive com subordinação jurídica, há a presunção de continuidade do vínculo empregatício. Caberia à empresa afastar essa presunção, encargo do qual não se desincumbiu.

Segundo o ministro, com base no princípio da primazia da realidade, resulta em fraude a dispensa do profissional para posterior contratação por meio de pessoa jurídica, sem alteração do contexto da relação empregatícia.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a emissora opôs embargos de declaração, ainda não julgados.

(LT/CF)

Processo: ARR-1000438-41.2016.5.02.0204

Fonte: https://www.tst.jus.br/

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Adiado o envio de eventos de pessoas físicas e SST até a implantação da versão S-1.0 do eSocial


Os eventos dos empregadores pessoas físicas e de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) somente serão recebidos na nova versão S-1.0.
 
Publicado em 08/06/2021
 
Como já divulgado, a nova versão S-1.0 do eSocial foi reprogramada, de forma a permitir ajustes no CNIS pela Dataprev. Assim, os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), previstos para o mês de junho, ficam automaticamente adiados, uma vez que somente serão recebidos na nova versão.
 
O mesmo se aplica para o envio dos eventos de folha dos empregadores/contribuintes pessoas físicas (exceto doméstico), previsto originalmente para o mês de maio/2021, cuja entrada também está vinculada à nova versão S-1.0.
 
A nova data de início da obrigatoriedade de envio desses eventos será definida em portaria a ser publicada.
 
É importante ressaltar que, para as empresas do 3° Grupo de obrigados ao eSocial (empregadores pessoas jurídicas), o envio de folha para a competência maio/2021 está mantido.
 
Fonte: Portal do eSocial
https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/adiado-o-envio-de-eventos-de-pessoas-fisicas-e-sst-ate-a-implantacao-da-versao-s-1-0-do-esocial

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Promulgada lei que prorroga regras para barreiras sanitárias em áreas indígenas


A autorização para a Fundação Nacional do Índio (Funai) montar barreiras sanitárias em áreas indígenas com o objetivo de evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população local foi promulgada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, e está publicada na edição extra desta sexta-feira (4) do Diário Oficial da União. A Lei 14.160, de 2021 tem origem na MP 1.027/2021, editada no dia 19 de maio e com validade até 31 de dezembro. 
 
O estabelecimento de medidas de segurança para as áreas indígenas durante a pandemia é uma reivindicação de entidades indígenas e do Congresso Nacional, além do Ministério Público Federal (MPF). Segundo a Articulação dos Povos Indígenas no Brasil, até agora há registro de que 1.088 índios morreram na pandemia e 54.667 contraíram a doença, que alcançou 163 povos. 
 
Aprovada sem mudanças no Congresso, a MP foi relatada pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), que rejeitou todas as 98 emendas apresentadas por senadores. Durante a votação no Plenário do Senado em 27 de maio, o parlamentar registrou que a MP caducaria no dia 1° de junho e, por isso, pediu o apoio para a aprovação sem mudanças. 
 
Funai
 
De acordo com a lei, as barreiras sanitárias devem ser compostas por servidores federais públicos, civis ou militares, ou de estados, Distrito Federal, e municípios. Os servidores que não sejam da esfera federal deverão ser convocados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os servidores de órgãos de segurança pública que forem cedidos receberão, de forma excepcional e temporária, diárias pagas pela Funai. 
 
A norma determina ainda que a Funai é a única responsável por planejar e operacionalizar as ações de controle das barreiras sanitárias, mas o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar atos complementares para o cumprimento da lei.
 
A medida provisória substituiu outra de teor semelhante (MP 1.005/2020) que vigorou até 31 de dezembro de 2020, quando acabou a vigência do Decreto Legislativo 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública.
 
Fonte: Agência Senado
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/06/04/promulgada-lei-que-prorroga-regras-para-barreiras-sanitarias-em-areas-indigenas

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EFD - Reinf - Substituição do serviço "Consulta Informações Consolidadas" por "ConsultaResultadoFechamento2099"


Publicado em 28.05.2021
 
Comunicamos que já está disponível para consulta do resultado do fechamento (R-2099) o webservice "ConsultaResultadoFechamento2099".  O webservice "Consulta Informações Consolidadas" será desativado no ambiente de produção a partir de 21/06/2021.

No ambiente de produção restrita a desativação do webservice "Consulta Informações Consolidadas" ocorrerá a partir de segunda-feira, 31/05/2021.

O arquivo contendo o WSDL do novo WebService na produção está disponível no portal SPED em http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2548.

Para mais informações sobre a nova versão do webservice de consulta de resultado do fechamento R-2099, consulte o manual de Orientação ao Desenvolvedor disponível em http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5802 , na seção "5.4. Webservice de Consulta ao Resultado do Processamento do Evento de Fechamento (R-5011)".
 
Fonte: Sped
http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5817

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EFD - Reinf - Prorrogação do prazo para desativação do serviço "Consulta Informações Consolidadas"


Publicado em 02.06.2021
 
Comunicamos que, a pedido de empresas desenvolvedoras de software, a desativação do webservice "Consulta Informações Consolidadas" foi prorrogada e será realizada no ambiente de produção a partir de 21/07/2021.
 
O novo serviço de webservice "Consulta Resultado Fechamento 2099" disponibilizado em 28/05/2021 continua em funcionamento. Portanto, até 20/07/2021, a comunicação poderá ser realizada utilizando-se de qualquer um dos dois serviços. A partir de 21/07/2021 só estará disponível o webservice "ConsultaResultadoFechamento2099".

Reforçamos que para mais informações sobre a nova versão do webservice de consulta de resultado do fechamento R-2099, o desenvolvedor deve consultar o manual de Orientação ao Desenvolvedor disponível em http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5802 , na seção "5.4. Webservice de Consulta ao Resultado do Processamento do Evento de Fechamento (R-5011)".
 
Fonte: Sped
http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5818

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Bancário obtém adicional de periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo


A capacidade dos tanques é de 1,7 mil litros cada.
 
07/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar o adicional de periculosidade a um empregado que trabalha em prédio com dois tanques de combustível no subsolo. O colegiado aplicou a jurisprudência de que é devido o adicional quando a capacidade de armazenamento individual do tanque ultrapassa 250 litros. 
 
Tanques
 
Na reclamação trabalhista, o bancário pedia pagamento do adicional, equivalente a 30% do salário (artigo 193 da CLT), com o argumento de que, no edifício Sede III do Banco do Brasil, em Brasília, onde trabalha, há dois tanques de óleo diesel, com 1,7 mil litros de capacidade cada, desenterrados no subsolo. 
 
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença. Segundo o TRT, o fato gerador do adicional de periculosidade é a quantidade de combustível acima do limite legal, que, de acordo com a Norma Regulamentadora (NR) 20 do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), seria de 3 mil litros para cada tanque.
 
Edifício vertical 
 
O relator do recurso de revista do bancário, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que o entendimento do TST é de que a NR-16 estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que dão direito ao pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. “Assim, não acarreta direito à parcela a existência de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e 250 litros”. 
 
Sobre a NR-20, o ministro acrescentou que, de acordo com a norma, os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados, diferentemente do que ocorre no prédio em questão. 
A decisão foi unânime.
 
(GS/CF)
 
Processo: RR-1560-74.2017.5.10.0002
 
Fonte: TST
http://www.tst.jus.br/web/guest/-/banc%C3%A1rio-obt%C3%A9m-adicional-de-periculosidade-por-trabalhar-em-pr%C3%A9dio-com-combust%C3%ADvel-no-subsolo

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Instrumento processual inadequado impede exame de pedido de medidas contra a covid-19


O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes.
 
04/06/21 - Em duas decisões recentes, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho assentou o entendimento de que o dissídio coletivo de natureza jurídica não é o instrumento processual adequado para a discussão de medidas de proteção durante a pandemia, como o afastamento de pessoas do grupo de risco e o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). O motivo é que esse tipo de processo tem a finalidade exclusiva obter da Justiça a interpretação de normas coletivas ou decisões judiciais destinadas a regular, de forma específica, os interesses da categoria. Nos dois casos examinados, o objetivo das entidades sindicais era a determinação de obrigações às empresas com fundamento em normas genéricas.
 
Embora ressaltando a relevância dos pedidos e a necessidade de que sejam garantidas aos trabalhadores condições adequadas de trabalho, sobretudo considerando a exposição a que estão submetidos durante a pandemia, a SDC concluiu que eles não se enquadram nas hipóteses de cabimento do dissídio coletivo de natureza jurídica previstas no Regimento Interno do TST e na jurisprudência.
 
Dissídio de natureza jurídica
 
De acordo com o artigo 241, caput e inciso II, do Regimento Interno do TST, o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica, em específico, pressupõe a existência de controvérsia entre a categoria  profissional e a econômica acerca da interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares das categorias e de atos normativos. A mesma previsão está contida na Orientação Jurisprudencial 7 da SDC. 
 
“Nesse tipo de ação, os fatos devem estar lastreados em divergências acerca de normas preexistentes, quer em sua aplicação, quer em relação ao alcance da norma”, explica a ministra Dora Maria da Costa, relatora do primeiro caso.
 
Cursos livres
 
Nesse processo, o dissídio foi ajuizado, em abril de 2020, pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional do Estado de Minas Gerais (Senalba/MG) contra a Federação Nacional de Cultura (Fenac) e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Sudeste de Minas Gerais (Sindelivre/Sudeste-MG). A pretensão era o afastamento dos profissionais da área das atividades presenciais. Segundo o Senalba, os empregados estavam tendo de trabalhar na modalidade presencial, sob pena de perda de seus salários, sem que as empresas tivessem fornecido equipamentos de segurança ou adotado providências, a fim de evitar a contaminação. 
 
O vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), diante da gravidade da pandemia, da necessidade de preservar a saúde dos empregados e de reduzir os casos de contágio, deferiu liminar para determinar a suspensão das atividades, com multa de R$ 30 mil, em caso de descumprimento. No entanto, a SDC do TRT acolheu a argumentação do Sindilivre de inadequação da via processual eleita e, além de revogar a liminar deferida, extinguiu o processo. 
 
Ao rejeitar o recurso do Senalba, a ministra Dora Maria da Costa destacou que não se discute, no caso, a emergência e a excepcionalidade da situação vivida em todo mundo pela pandemia nem se ignoram as providências buscadas pelo sindicato para proteger a vida e a saúde dos empregados, principalmente os mais vulneráveis. Entretanto, a pretensão não é  viável por meio do dissídio de natureza jurídica, “por apresentar nítido viés condenatório, não se configurando como conflito de interpretação”.
 
Segundo a ministra, em que pese a excepcionalidade da situação, não há como ignorar que o pedido se fundamentou em disposições legais e constitucionais concernentes aos direitos fundamentais, à ordem social, educação e cultura, à segurança e à medicina do trabalho, entre outras. “Ocorre que o TST restringiu o âmbito de utilização do dissídio coletivo de natureza jurídica, não se prestando o seu ajuizamento para a obtenção da interpretação e do alcance de normas legais de caráter genérico, porque a conclusão atingiria a universalidade dos trabalhadores, mesmo aqueles que não fossem parte no processo”, observou. 
 
A decisão foi unânime, com ressalva de entendimento dos ministros Vieira de Mello Filho e Mauricio Godinho Delgado.
 
Hospitais
 
No segundo caso, o recurso foi interposto pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo (Sindhosp) contra decisão do TRT da 2ª Região em dissídio ajuizado pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Sorocaba e Região (Sindisaúde Sorocaba). O TRT determinou obrigatoriedade de fornecimento irrestrito de álcool gel, gorros, óculos de proteção, máscaras, avental e luvas, conforme nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 2020, com multa por descumprimento.
 
O relator, ministro Caputo Bastos, explicou que a pretensão do sindicato não se fundamenta na necessidade de interpretação de normas coletivas, mas na condenação das empresas a obrigações de fazer. Contudo, ele ressaltou que o dissídio de natureza jurídica não se destina à fixação de normas e condições de trabalho, mas à delimitação das normas já existentes. 
 
“No caso, o pedido é obter provimento de natureza mandamental, decorrente da indiscutível obrigação de os empregadores garantirem meio ambiente de trabalho adequado aos seus empregados e de fornecerem equipamentos de proteção”, observou. Embora destacando a relevância do pedido, o ministro considerou que o aspecto processual não pode ser superado para o exame do mérito. “É evidente que a pretensão do sindicato não se enquadra nas hipóteses de cabimento do dissídio coletivo de natureza jurídica”, concluiu.
 
Nesse processo, ficou parcialmente vencido o ministro Mauricio Godinho Delgado. Embora reiterando os limites desse tipo de processo, ele considera que os pedidos contêm, também, uma pretensão de natureza declaratória a respeito do alcance das cláusulas coletivas que tratam do fornecimento de EPIs. 
 
Com relação às pretensões condenatórias e coercitivas, o ministro concorda que não foi utilizada a via processual adequada. “Para buscar a efetiva proteção dos interesses coletivos concretos, o sindicato obreiro pode se valer de meios processuais adequados, entre eles a ação coletiva, a ação civil pública, bem como a própria ação de cumprimento fundada nos preceitos da convenção coletiva de trabalho”, concluiu.
 
(DA, CF/CF)
 
Processos: ROT-10593-84.2020.5.03.0000 e ROT-1000924-17.2020.5.02.0000
 
Fonte: TST
http://www.tst.jus.br/web/guest/-/instrumento-processual-inadequado-impede-exame-de-pedido-de-medidas-contra-a-covid-19

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10/06/2021
Mercosul retoma negociações do Acordo de Livre Comércio com Coreia do Sul


O Mercosul retomou as conversas para formalizar um acordo comercial com a Coreia do Sul. A sexta rodada de Negociações Mercosul-Coreia do Sul foi realizada por meio de videoconferências, entre 31 de maio e 4 de junho. “A rodada representou a retomada das negociações em ritmo ativo. Devido à pandemia da Covid-19, os grupos negociadores não se encontravam em conjunto desde fevereiro de 2020”, informou o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz.

Durante o encontro, nove grupos se reuniram para tratar dos seguintes temas: acesso ao mercado de bens; comércio de serviços, comércio eletrônico e investimentos; regras de origem; medidas sanitárias e fitossanitárias; barreiras técnicas ao comércio; assuntos institucionais; direito de propriedade intelectual; defesa comercial, e facilitação do comércio.

Os negociadores-chefes de ambas as partes planejam realizar a sétima rodada no final de agosto deste ano, em data a ser confirmada. Até lá, os dois lados vão continuar os contatos intersecionais a fim de avançar nos preparativos para os trabalhos.

Sobre o acordo

As negociações Mercosul-Coreia do Sul foram lançadas em 25 de maio de 2018, em Seul, na Coreia do Sul. Estimativas da Secretaria de Comércio Exterior indicam que a rede de acordos comerciais em negociação ou concluídos terá um impacto positivo de R$1,7 trilhão no Produto Interno Bruto (PIB) até 2040. “A negociação de acordos comerciais é um dos pilares da estratégia do Ministério da Economia para aumento da competitividade via inserção internacional do Brasil”, destacou Lucas Ferraz.

A negociação com a Coreia do Sul integra a estratégia do governo voltada para a Ásia. Estudos da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) apontam que as negociações com Coreia do Sul, Singapura, Indonésia e Vietnã trarão aumentos, em termos acumulados até 2040, de R$ 502 bilhões no PIB brasileiro, R$327 bilhões em investimentos no país e R$ 1,3 trilhão na corrente de comércio entre o Brasil e esses países, além de ganhos na massa salarial e da queda nos preços.

Fonte: Ministério da Economia

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08/06/2021
Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional


Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção de Singapura. A adesão é um marco histórico para a mediação no país.

A área técnica da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), representada pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE), acompanhou toda a tramitação interna do texto e se manifestou favoravelmente pela adesão do Brasil por entender que a Convenção se alinha à política de recuperação e crescimento econômico defendida pelo ministro da Economia Paulo Guedes.

Segundo o texto, a “Mediação” é um processo através do qual as partes tentam chegar a um acordo amigável para sua disputa, com a assistência de uma terceira pessoa (“o mediador”) sem autoridade para impor às partes uma solução para o conflito. Busca, nestes termos, permitir o enforcement transfronteiriço de acordos comerciais firmados mediante procedimentos de mediação para os países signatários. Não só isso, a Convenção, ao reconhecer o valor da mediação como método de solução amigável de resolução de disputas surgidas no contexto das relações comerciais internacionais, oferece esta via como um valioso complemento ao modelo jurídico global.

Até então, o Brasil não tinha um parâmetro internacional para os acordos resultantes de mediação. No contexto da solução alternativa de conflitos, o país tinha ratificado a Convenção de Nova York sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, internalizada pelo Decreto n° 4.311, de 23 de julho de 2002.

Os impactos econômicos da adesão também são bastante positivos. No mesmo sentido do regramento trazido pela Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida por “Lei de Liberdade Econômica”, e de todos as suas regulamentações, a Convenção de Singapura vem somar com uma via desburocratizada que fomenta a extrajudicialização de conflitos. Isso porque o texto promove não apenas o fortalecimento do ordenamento brasileiro, mas também potencializa a atratividade do nosso ambiente de negócios, ao concretizar os princípios de liberdade econômica.

“Estamos muito animados com a adesão do Brasil à Convenção de Singapura, pois, além do marco histórico que a decisão representa para o país, ainda reflete na nossa pontuação no Índice Doing Business do Banco Mundial”, afirmou o secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE), Geanluca Lorenzon. “Atualmente, nós já temos os três pontos relativos a arbitragem e mediação no indicador de execução de contratos do Banco Mundial, sendo um ponto e meio para cada modalidade. Com a adesão à Convenção, esperamos manter a pontuação e garantir ao Brasil uma posição de excelência no ranking”, afirmou ele.

A Convenção de Singapura está em vigor desde 12 de setembro de 2020 e agora segue para o Congresso Nacional para ratificação.

Fonte: Ministério da Economia

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02/06/2021
Brasil tem recordes de exportações, superávit e corrente de comércio em maio


O Brasil registrou recordes para o mês nos números de exportações, superávit e corrente de comércio em maio. As importações - mesmo sem superar marcas históricas para o mês - também registraram alta expressiva. Os resultados refletem, em parte, a recuperação da economia nacional e dos principais parceiros comerciais do Brasil, na avaliação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia (ME), que divulgou os dados nesta segunda-feira (1°/6).

A exportação no mês de maio foi de US$ 26,9 bilhões, valor recorde para o mês, com crescimento de 46,5% em relação a maio do ano passado. O último recorde foi registrado em maio de 2012, com US$ 23,1 bilhões. A importação também teve crescimento significativo, atingindo US$ 17,7 bilhões, com alta de 57,4%, mas ainda sem alcançar a máxima histórica de US$ 21 bilhões, em maio de 2013.

Dessa forma, o saldo comercial também bateu recorde para meses de maio, com US$ 9,3 bilhões, subindo 29,4% e superando a máxima anterior, de US$ 6,8 bilhões em maio do ano passado. Com esses valores, a corrente de comércio - soma das exportações e importações - foi recorde no mês, subindo 50,6% e chegando a US$ 44,6 bilhões, superando o máximo anterior, também de 2012, com US$ 43,6 bilhões.

Veja os principais dados da balança comercial.

O total exportado apresenta aumento de 38,5% nos preços. “Essa tem sido a tônica do ano. Temos um crescimento das vendas externas, motivado tanto pelo aumento dos volumes quanto pelos preços, mas, principalmente pelo aquecimento dos preços internacionais dos produtos vendidos pelo Brasil”, observou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão.

Ele explicou que o crescimento da exportação no mês foi impulsionado por um forte aumento de vendas externas das três categorias de produtos - Agropecuária (+43%), Indústria Extrativa (+85,8%) e Indústria de Transformação (+34,6%) - em relação a maio do ano passado.

Foram destaque as quantidades exportadas pela Indústria de Transformação, com alta de 15%. “Temos um resultado bastante positivo, com aumento do volume e recuperação dessa categoria de produtos exortados”, comentou.

Por outro lado, o que mais impulsionou os valores exportados foram os preços da Indústria Extrativa, que subiram 119,5% no mês. Já os preços da Agropecuária tiveram aumento de 31,4%, e os da Indústria de Transformação, 19,1%.

Nas exportações, segundo Brandão, o que se observa é o descolamento da curva da média diária exportada. O país superou US$ 1,3 bilhão de média diária no mês de abril e, em maio, ficou próximo desse valor, com US$ 1,28 bilhão. “Deu uma arrefecida em relação ao resultado de abril, que foi o pico, mas continuamos em um nível muito alto em comparação aos quatro anos anteriores, descolando e batendo recordes sucessivos na exportação de bens”, salientou.

Importações ascendentes

A Secex também registrou uma curva ascendente nas importações nos últimos três meses, considerando níveis mais baixos no ano passado, devido aos efeitos da pandemia. Houve crescimento em todas as categorias de bens, principalmente na Indústria de Transformação - que representa 90% das compras externas do país e teve aumento de 56,5%.

Segundo Brandão, os bens intermediários têm puxado o crescimento das importações no acumulado do ano, enquanto entre os bens de capital ainda há um recuo no acumulado, mas com forte crescimento em maio. “É uma sinalização positiva de retomada de investimento”, frisou.

Nas importações de janeiro a maio, destacam-se os bens intermediários, com alta de 31,5%. O aumento é puxado por itens como insumos eletroeletrônicos, produtos químicos e insumos para medicamentos. “Isso é um indicador do aumento da produção interna”, reforçou o subsecretário.

Recuperação argentina

Em maio, a Secex constatou o aumento de exportações para todos os principais destinos, com destaque para a Argentina, que apresentou crescimento de 172%. “Em maio de 2020, a exportação para a Argentina foi de US$ 448 milhões e, em maio deste ano, está em US$ 1,28 bilhão. Cresceu três vezes”, informou o subsecretário.

Outro destaque entre os destinos foram as vendas para os Estados Unidos, com aumento de 67% em maio, para a China (+33,1%), e para a União Europeia (+21,1%).

Do lado das importações, houve crescimento em todas as origens e, mais uma vez, a Argentina se sobressaiu, com aumento de 92,9%, considerando um nível baixo, de US$ 440 milhões no ano passado, para US$ 810 milhões em maio de 2021. Da China, as compras subiram 43%; dos Estados Unidos, 48,5%; e da União Europeia, 37,2%.

Previsões

A Secex espera uma recuperação da economia global neste ano, com melhora do PIB dos principais parceiros do Brasil, como China, Estados Unidos e Argentina. No cenário interno, Brandão vê a economia se ajustando, com aumento do consumo de bens em detrimento de serviços.

A partir do avanço da imunização, ele acredita que o setor de serviços deve se aquecer, mas o que se nota agora é um consumo maior de bens, e isso se reflete nesse aumento da demanda por bens importados. “A importação é um antecedente. Primeiro se importa os insumos, se produz, depois se consome esses bens finais. Isso sinaliza uma melhora para os próximos meses”, previu.

Como a importação tem tido um desempenho acima do esperado, Brandão considera possível que a Secex reduza as previsões de superávit para o ano, ao final do segundo trimestre. “A revisão trimestral deve capturar os últimos desdobramentos e, como a importação está se aquecendo, é possível que o resultado do superávit para o ano diminua”, antecipou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão.

Fonte: Portal Siscomex

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27/05/2021
Acordos comerciais terão impacto de R$ 1,7 trilhão no PIB até 2040, prevê Secex


As negociações da rede de acordos comerciais do Mercosul com União Europeia, Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), Canadá, Coreia do Sul, Singapura, Indonésia e Vietnã terão impacto positivo de 1,4% no PIB brasileiro, além do aumento nos investimentos, na corrente de comércio, na massa salarial e na queda dos preços ao consumidor. Em termos monetários, os ganhos acumulados no PIB chegam a R$ 1,7 trilhão no período de 2021 a 2040, ano em que se estima que os acordos estarão implementados por completo.

As estimativas são da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia (ME), que divulgou nesta quarta-feira (26/5) os resultados agregados das análises de impacto dos acordos comerciais concluídos e em negociação pelo governo brasileiro. Os resultados das simulações foram obtidos pela equipe de inteligência da Secretaria, a partir de um modelo de equilíbrio geral, e fazem parte da nova série de publicações “Acordos Comerciais” da Secex.

A partir de premissas sobre os comportamentos dos agentes econômicos (firmas e famílias), modelos de equilíbrio geral procuram entender quais seriam os impactos das políticas de abertura comercial ou da negociação de acordos comerciais sobre as principais variáveis macroeconômicas de uma região. Além disso, esses modelos são ditos “de equilíbrio geral” porque não se limitam a estudar os impactos diretos destas políticas. Ao contrário, suas análises estimam também as consequências da propagação destes efeitos, ou seja, estimam também os “efeitos dos efeitos”.

“A negociação de acordos comerciais é um dos pilares da estratégia de inserção do Brasil na economia internacional, promovendo competitividade e desenvolvimento econômico para o país. Com as fichas informativas, buscamos divulgar os resultados de nossas análises de impacto de maneira acessível e visual para a sociedade”, comenta o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

Parceiros asiáticos

Além de uma ficha específica sobre “Acordos Comerciais”, a nova série inclui a ficha informativa “Estratégia para a Ásia”, que mostra os resultados estimados para as negociações em andamento apenas com parceiros asiáticos - Coreia do Sul, Singapura, Indonésia e Vietnã. “Na Ásia, estão as economias de maior crescimento econômico e populacional no mundo. Qualquer estratégia de comércio exterior atual envolve, necessariamente, negociações com os parceiros asiáticos”, destaca Ferraz.

Ele explica que as assinaturas do Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífica (CPTPP, na sigla em inglês) e da Parceria Econômica Regional Abrangente (RCEP, na sigla em inglês) demonstram a capacidade e a vontade de integração dessas economias. “Para o Brasil, que não fez parte desses acordos, a estratégia é negociar acordos individualmente com parceiros asiáticos, para que tenhamos espaço negociador mais favorável e, como consequência, maior acesso a mercados para os nossos produtos”, acrescenta o secretário.

Para o conjunto de quatro países asiáticos, as estimativas são de um aumento no PIB brasileiro de 0,4%, ou R$ 502 bilhões em termos acumulados, além de aumentos nos investimentos, na corrente de comércio, na massa salarial e na queda nos preços.

As fichas apresentam também setores com potencial de ganho, tendo destaque os setores de produtos de carne, produtos alimentícios, equipamentos de transporte e químicos.

Estimativas e evidências

Junto com as fichas informativas, a Secex divulgou uma publicação intitulada “Acordos Comerciais e Abertura Comercial: Estimativas e Evidências”. O documento apresenta uma cuidadosa revisão de literatura dos principais estudos e análises de impacto - conduzidas por acadêmicos, ou entidades governamentais de outros países - sobre acordos comerciais e reformas tarifárias.

“Esse conjunto de documentos inicia uma série de publicações da Secex relacionadas a acordos comerciais e comércio de uma forma geral. Essa publicação, que resume muito bem ‘a fronteira’ do que se tem feito no mundo em termos de análises de impacto na área de comércio, ajuda como referência para os trabalhos que publicaremos a seguir”, antecipa Ferraz.

A nova série de publicações faz parte do esforço recente do governo de adoção de boas práticas regulatórias e transparência no comércio exterior e está em linha com os preceitos da Lei de Liberdade Econômica. Os próximos trabalhos a serem publicados são os estudos de impacto de acordos comerciais com Indonésia e Vietnã, atualmente em consulta pública aberta para participação da sociedade.

Os trabalhos estarão disponíveis na página de Publicações da Secex, e os estudos de impacto individuais para cada país, na página de Acordos Comerciais do Siscomex.

Fonte: Ministério da Economia

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24/05/2021
Governo fixa ações para avaliar importação de produtos agropecuários


Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabelece procedimentos que deverão ser observados para a avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para a importação de produtos agropecuários.

De acordo com a portaria n° 133, publicada no Diário Oficial de hoje (24), ficará a cargo da Secretaria de Defesa Agropecuária fixar os requisitos sanitários, fitossanitários e de segurança exigidos para a importação de produtos agropecuários.

Já a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais será o órgão competente para avaliar os impactos econômicos e comerciais, bem como os impactos nas relações internacionais, decorrentes da abertura do mercado brasileiro para esses produtos.

Mercado brasileiro

A portaria detalha, ainda, a tramitação dos processos que tratam da "potencial abertura" do mercado brasileiro para produtos agropecuários. Ela prevê que a Secretaria de Defesa Agropecuária encaminhe à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - por meio do Sistema Eletrônico de Informações ou outro sistema eletrônico oficial em vigor - os processos com a conclusão das discussões técnicas e a decisão sobre requisitos sanitários, fitossanitários e de segurança que serão estabelecidos para abertura do mercado do Brasil para produtos agropecuários importados.

A Secretaria de Comércio e Relações Internacionais promoverá a avaliação dos impactos econômicos e comerciais e nas relações internacionais dos processos encaminhados pela Secretaria de Defesa Agropecuária.

Após a manifestação da Secretaria de Comércio, a Secretaria de Defesa Agropecuária dará sequência à publicação dos atos de definição dos requisitos sanitários, fitossanitários e de segurança a serem estabelecidos para abertura do mercado de produtos agropecuários para importação para o Brasil.

Fonte: Agência Brasil

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20/05/2021
Camex prorroga até final do ano lista de bens com tarifa zero para combate à Covid-19


O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, em reunião realizada nesta quarta-feira (19/5), prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Resolução n° 17/2020, que zera a tarifa de importação sobre itens essenciais ao combate à Covid-19. A lista inclui 628 itens, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospitalares, itens de higiene pessoal e outros insumos. Se não fosse prorrogada, a redução das alíquotas seria encerrada no próximo dia 30 de junho.

A prorrogação teve por base proposta e nota técnica apresentadas pelo Ministério da Saúde - órgão responsável pela coordenação do combate à pandemia - em resposta à consulta efetuada pela Secretaria-Executiva da Camex (SE/Camex). Já a confecção da lista foi resultado da cooperação entre SE/Camex, Ministério da Saúde, Secretaria Especial da Receita Federal e outras secretarias do Ministério da Economia.

O trabalho é feito de forma coordenada para compor a relação com produtos recomendados tanto por organismos internacionais - como a Organização Mundial da Saúde (OMS) - quanto por entidades nacionais, como a Anvisa e o Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasens), além daqueles itens solicitados por associações e empresas.

Regimento do CAT

Na mesma reunião, o Gecex também aprovou o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT). O normativo regulamenta os procedimentos do CAT, de forma a proporcionar maior previsibilidade e transparência no processo de análise de pleitos de alteração das alíquotas do Imposto de Importação pelo governo brasileiro.

De forma resumida, o documento contém as competências do CAT; as atribuições de seus membros e da coordenação do Comitê; os procedimentos para seu funcionamento, incluindo prazos para análise e recebimento de pleitos e manifestações do setor privado; além de formas de transparência para o acompanhamento da tramitação dos pleitos de alteração tarifária.

Gecex

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Camex, presidido pelo Ministério da Economia e responsável por definir alíquotas dos impostos de importação e exportação, fixar medidas de defesa comercial e internalizar regras de origem de acordos comerciais, entre outras atribuições.

Segundo o Decreto n° 10.044/2019, o Gecex é formado pela Presidência da República e pelos ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: Ministério da Economia

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19/05/2021
Anuário do Comércio Exterior Brasileiro 2020 mostra medidas e avanços do setor em meio à pandemia


O Ministério da Economia publicou nesta segunda-feira (17/5) o primeiro Anuário do Comércio Exterior Brasileiro, referente ao ano de 2020, elaborado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), com a colaboração da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE/Camex) - ambas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint). O documento apresenta uma visão global do ano de 2020 para o comércio exterior brasileiro, abordando as iniciativas de maior destaque no ano, além do impacto da Covid-19 nos fluxos comerciais - não só do Brasil, mas do mundo - e as principais medidas relacionadas a comércio adotadas como resposta à pandemia.

“No começo da pandemia precisamos agir rápido e reduzimos a zero as alíquotas do Imposto de Importação de 561 produtos relacionados ao combate à Covid, abrangendo medicamentos e seus insumos, equipamentos e materiais hospitalares, bem como insumos e máquinas para a sua produção, produtos de higienização, entre outros. O principal efeito dessas medidas foi viabilizar a aquisição mais ágil e menos onerosa de itens essenciais ao enfrentamento dessa crise sanitária sem precedentes”, pontua a secretária-executiva adjunta da Camex, Ana Repezza.

Desburocratização

O anuário também apresenta uma série de medidas de desburocratização e facilitação do comércio exterior adotadas pela Secex e pela SE/Camex, em linha com a Lei de Liberdade Econômica e os decretos que a regulamentam, em especial o Decreto n° 10.139/2020, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto n° 10.178/2019, que dispõe sobre classificação de risco e atos públicos de liberação.

“Apesar das dificuldades trazidas pela pandemia da Covid-19, o ano de 2020 foi muito importante para o comércio exterior brasileiro. Iniciamos o que chamo de uma ‘faxina’ da burocracia que impacta o nosso comércio exterior, trazendo maior racionalização ao processo”, destaca o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

O resultado foi uma redução de 52% em todo o estoque de licenças emitidas pela Secex, após uma minuciosa avalição. “Identificamos que essas licenças não eram necessárias, tendo como único resultado gerar burocracia adicional para um fluxo de importação de aproximadamente US$ 10 bilhões e custos de R$ 50 milhões em taxas para os operadores privados”, explica Ferraz.

Outro importante aspecto da ‘faxina’ diz respeito ao comércio de serviços, com o desligamento do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). “O sistema era oneroso e burocrático, demandava cinco milhões de registros ao ano aos operadores privados e custava mais de R$ 20 milhões aos cofres públicos todo ano”, conclui o secretário.

Avanços em negociações

Na área de negociações internacionais, a despeito das limitações impostas pela restrição na mobilidade de pessoas, foram registrados importantes avanços, como a assinatura do pacote comercial com os Estados Unidos, o acordo automotivo com o Paraguai e o Acordo de Comércio Eletrônico do Mercosul.

Também houve avanços nas negociações do acordo entre Mercosul e União Europeia. Um ano após a conclusão das negociações do capítulo comercial, em junho de 2019, foram finalizadas as negociações dos capítulos político e de cooperação, em junho de 2020.

Agora, os textos do acordo estão submetidos ao processo de revisão jurídica (legal scrubbing, em inglês). Com a conclusão desta etapa, os textos serão definitivos, estarão aptos para assinatura formal e, então, para os procedimentos internos de aprovação parlamentar, que permitirão a ratificação do acordo e sua efetiva entrada em vigor.

Transparência, crédito e investimentos

Há também uma seção dedicada a medidas de transparência e governança da política comercial adotadas pela Secex e pela SE/Camex, como o lançamento da nova ferramenta de acordos comerciais do Ministério da Economia e a reativação do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex), que inclui representantes institucionais e representantes de pequenas, médias e grandes empresas dos segmentos Indústria, Agronegócio e Serviços, além de renomados pesquisadores e representantes de entidades de defesa do consumidor. “Essa diversidade foi pensada, de modo a oxigenar a perspectiva de Brasília em relação ao que seriam as prioridades de política de comércio exterior numa visão de sociedade”, afirma o secretário-executivo da Camex, Carlos Pio.

O anuário traz, ainda, informações sobre o processo de reforma do sistema brasileiro de apoio creditício à exportação, dados consolidados de defesa comercial e interesse público, avanços obtidos nas áreas de investimentos e internacionalização de empresas, entre outros temas do setor.

Fonte: Ministério da Economia

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11/05/2021
Superávit da balança sobe 53% e atinge US$ 20,40 bilhões no acumulado do ano


Depois do valor recorde registrado no mês de abril, o superávit da balança comercial continuou em alta, atingindo US$ 20,40 bilhões no acumulado do ano, até a primeira semana de maio - um aumento de 53,2% pela média diária, na comparação com o período de janeiro a maio de 2020. A corrente de comércio (soma das exportações e importações) chega a US$ 156,92 bilhões no período, com crescimento de 23,6%.

As exportações em 2021 já somam US$ 88,66 bilhões, com aumento de 26,4%, enquanto as importações cresceram 20,1% e totalizam US$ 68,26 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (10/5) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

Se considerada apenas a primeira semana de maio, as exportações cresceram 49,4% e somaram US$ 6,54 bilhões, enquanto as importações subiram 64,1% e totalizaram US$ 4,38 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 2,16 bilhões, em alta de 26,5%, e a corrente de comércio alcançou US$10,93 bilhões, subindo 55%.

Exportações no mês

Nas exportações - comparadas a média diária até a primeira semana deste mês (US$ 1,308 bilhão) com a de maio de 2020 (US$ 875,99 milhões) - houve crescimento de 49,4% em razão do aumento nas vendas da indústria extrativista (33,2%), da agropecuária (68,2%) e dos produtos da indústria de transformação (42,2%).

O aumento das exportações foi puxado, principalmente, pelo crescimento nas vendas dos seguintes produtos da indústria extrativista: minério de ferro e seus concentrados (68,8%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (8,3%); outros minerais em bruto (60,4%); pedra, areia e cascalho (103,1%) e minérios de alumínio e seus concentrados (139,7%).

Já em relação à indústria de transformação, destaque para o crescimento nas vendas de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (136,8%); veículos automóveis de passageiros (1.218,4%); aeronaves e outros equipamentos, incluindo suas partes (1.356,1%); celulose (40,2%) e farelos de soja e outros alimentos para animais, excluídos cereais não moídos, farinhas de carnes e outros animais (31,9%).

Entre os produtos agropecuários, a alta das exportações contou com o crescimento nas vendas de soja (77,3%); algodão em bruto (72,1%); frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (67%); especiarias (41%) e mel natural (95,7%).

Importações no mês

Nas importações, a média diária até a primeira semana de maio de 2021 (US$ 876,49 milhões) ficou 64,1% acima da média de maio do ano passado (US$ 534,1 milhões).

Nesse comparativo, aumentaram, principalmente, as compras de produtos da indústria extrativista (117%), da indústria de transformação (63,4%) e também da agropecuária (18,8%).

Na indústria extrativista, os destaques de alta nas importações foram óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (727%); carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (27,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (67,3%); fertilizantes brutos, exceto adubos (190,5%) e pedra, areia e cascalho (393,1%).

Na indústria de transformação, o aumento das importações foi puxado pelo crescimento nas compras de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (220,2%); válvulas e tubos termiônicos, de cátodo frio ou fotocátodo, diodos, transistores (152,5%); partes e acessórios de veículos automotivos (152,7%); compostos organo-inorgânicos, compostos heterocíclicos, ácidos nucléicos e seus sais, e sulfonamidas (55,9%); e equipamentos de telecomunicações, incluindo peças e acessórios (44,3%).

Já na agropecuária, a alta nas importações ocorreu, principalmente, pela compra de trigo e centeio, não moídos (32,8%); soja (179,3%); pescado inteiro vivo, morto ou refrigerado (96,1%); látex, borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais (81,8%); e milho não moído, exceto milho doce (1.004,7%).

Fonte: Ministério da Economia

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27/04/2021
Superávit da balança comercial sobe 102,5% no ano e chega a US$ 16,81 bilhões


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 16,81 bilhões neste ano, até a quarta semana de abril, com crescimento de 102,5%, pela média diária, em relação ao período de janeiro a abril de 2020. A corrente de comércio, na mesma comparação, subiu 20% e atingiu US$ 136,12 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (26/4) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. As exportações somam US$ 76,46 bilhões, com alta de 25,6%, e as importações sobem 13,4% e atingem US$ 59,66 bilhões.

No acumulado do mês, as exportações cresceram 57,7% e somaram US$ 20,81 bilhões, enquanto as importações subiram 39% e totalizaram US$ 11,92 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 8,9 bilhões, em alta de 92,5%, e a corrente de comércio alcançou US$ 32,73 bilhões, subindo 50,4%.

Se apenas for considerada a quarta semana de abril, a corrente de comércio alcançou US$ 8,411 bilhões, com US$ 5,565 bilhões de exportações e US$ 2,846 bilhões de importações, o que gerou um superávit de US$ 2,719 bilhões.

Exportações no mês

Nas exportações, comparada a média diária até a quarta semana deste mês (US$ 1,387 bilhão) com a de abril de 2020 (US$ 879,69 milhões), houve crescimento de 57,7%, em razão do aumento nas vendas da indústria extrativista (61,8%), da agropecuária (61%) e dos produtos da indústria de transformação (52,9%).

O aumento das exportações foi puxado, principalmente, pelo crescimento nas vendas dos seguintes produtos da indústria extrativista: minério de ferro e seus concentrados (102,6%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (32,7%); minérios de níquel e seus concentrados (13.831.277,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (242%) e outros minerais em bruto (66,8%).

Já em relação à indústria de transformação, destaque para o crescimento nas vendas de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (86%); produtos semiacabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (85,2%); açúcares e melaços (56,2%); veículos automóveis de passageiros (265,2%) e ouro, não monetário, excluindo minérios de ouro e seus concentrados (77,6%).

Por fim, a alta das exportações também contou com o crescimento nas vendas dos seguintes produtos agropecuários: soja (60,1%); algodão em bruto (131,9%); café não torrado (35,6%); frutas e nozes não oleaginosas, frescas ou secas (99%) e milho não moído, exceto milho doce (862,4%).

Importações no mês

Nas importações, a média diária até a quarta semana de abril de 2021 (US$ 794,52 milhões) ficou 39% acima da média de abril do ano passado (US$ 571,55 milhões).

Nesse comparativo, aumentaram principalmente as compras de produtos da indústria de transformação (41,8%) e da indústria extrativista (8,5%). Por outro lado, diminuíram as compras da agropecuária (-1,1%).

Na indústria de transformação, o aumento das importações foi puxado pelo crescimento nas compras de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (87%); válvulas e tubos termiônicos, de cátodo frio ou foto-cátodo, diodos, transistores (86,2%); partes e acessórios dos veículos automotivos (82,8%); cobre (190,6%) e veículos automóveis para transporte de mercadorias e usos especiais (160,7%).

Já na indústria extrativista, os destaques de alta nas importações foram gás natural, liquefeito ou não (63,3%); outros minérios e concentrados dos metais de base (100,9%); minérios de cobre e seus concentrados (168,1%); carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (15,1%) e minério de ferro e seus concentrados (1.218.273,2%).

Fonte: Ministério da Economia

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27/04/2021
Secretaria de Comércio Exterior apresenta painéis de dados sobre licenças de importação


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia apresenta, a partir desta terça-feira (27/4), painéis on-line contendo visualizações interativas de dados sobre as licenças de importação emitidas pelo órgão. Construídos a partir do emprego de ferramenta de business intelligence - o que favorece a criação de interfaces simples e intuitivas - os painéis de licenças de importação oferecem ao cidadão uma forma acessível para acompanhar os dados associados aos controles econômico-comerciais incidentes sobre as importações brasileiras. A novidade pode ser consultada na página eletrônica do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A iniciativa possibilita acessar dados relacionados ao valor, país de origem e produtos sujeitos a licenciamento promovido pela Secex, bem como encontrar informações sobre quantidade de licenças aprovadas e tempo médio de análise dos documentos, entre outros recortes. As informações podem ser detalhadas em nível de grupo da Classificação Uniforme do Comércio Internacional (Cuci) e de seção da Classificação Internacional Padrão por Atividade Econômica (Isic), garantindo, assim, comparabilidade entre os números do Brasil e os reportados por outros países.

A publicação dos painéis de licenças de importação na internet se insere no contexto das ações realizadas pelo Ministério da Economia para ampliar a transparência de sua atuação, em linha com as melhores práticas internacionais existentes. “A disponibilização dos painéis de dados sobre licenças de importação representa uma iniciativa compatível com os compromissos internacionais do Brasil, em especial o Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), permitindo a todos os interessados a clara visualização do esforço de desburocratização do comércio exterior realizado nesta gestão governamental, concretizado, entre outras medidas, pela recente eliminação de diversas hipóteses de licenciamento atualmente desnecessárias”, afirma o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

De acordo com os painéis publicados, a quantidade de licenças de importação expedidas pela Secex foi reduzida de 1,2 milhão para aproximadamente 770 mil documentos entre os anos de 2019 e 2020 - uma queda da ordem de 35%. Já o volume de licenças emitidas por milhão de dólar norte-americano em importações caiu de 5 para 3,6 no período, representando uma diminuição de quase 30%.

O que são licenças de importação

O Licenciamento de Importação é o processo no qual os operadores de comércio exterior apresentam um pedido ao órgão competente do governo de um país como condição prévia para a realização de importações em seu território aduaneiro. A conclusão do licenciamento de determinada importação ocorre com a emissão da Licença de Importação (LI), documento que permite que os órgãos governamentais verifiquem o cumprimento das normas vigentes e autorizem a ocorrência das importações.

No âmbito das medidas de racionalização de processos de comércio exterior que vêm sendo adotadas no Brasil - em conformidade com o Acordo de Facilitação de Comércio da OMC e com a Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019) - as licenças de importação somente devem ser exigidas como requisito para a entrada de mercadorias no país quando os benefícios relacionados à consecução da política pública a ser adotada pelo governo superarem os custos da implementação do processo. Também é importante sempre buscar medidas menos onerosas ao comércio exterior, capazes de cumprir o propósito coletivo almejado.

No caso da Secex, as licenças de importação estão relacionadas a controles específicos de caráter econômico-comercial, como quotas para obtenção de reduções nas tarifas de importação, importações de bens usados e operações para as quais se solicita benefícios fiscais.

Fonte: Portal Siscomex

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14/06/2021
ICMS/RS - Problema na transmissão de GIA


Informamos que o sistema de transmissão da GIA está apresentando erro/instabilidade no dia de hoje, (14/06).

O problema já está sendo verificado pela área técnica responsável.

Fonte: SEFAZ/RS

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11/06/2021
ICMS/PR - Governo prorroga medidas restritivas até dia 30, mas abre exceções neste final de semana


Em linhas gerais, o novo decreto mantém as regras em vigor desde o dia 28 de maio. Permanece restrita a circulação de pessoas e de venda e consumo de bebida alcoólica em espaços de uso público ou coletivo depois das 20 horas e a limitação de atividades aos domingos.

O Governo do Paraná prorrogou até o dia 30 de junho as medidas restritivas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. O decreto 7.893/2021 (https://www.aen.pr.gov.br/arquivos/1106decretogovernador.pdf), publicado nesta sexta-feira (11), abre duas exceções às regras em vigor, exclusivamente nos dias 12 e 13 de junho.

No sábado (12), Dia dos Namorados, bares, restaurantes e lanchonetes poderão estender o funcionamento até às 23h, com no máximo 50% de ocupação. Será permitido o consumo no local, inclusive no sistema de autosserviço (self-service), assim como delivery, drive thru e take away. Após esse horário somente estará liberado o atendimento por delivery.

No próximo domingo (13) o consumo no local fica condicionado a agendamento e nas modalidades delivery, drive thru e take away até as 23 horas.

Também fica autorizada neste final de semana a abertura ao público das instituições de ensino e correlatas, públicas e privadas, que receberão candidatos para a realização do Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Paraná e do Exame da Ordem Nacional dos Advogados.

Fora essas duas exceções, o novo decreto mantém as regras em vigor desde o dia 28 de maio. Permanece restrita a circulação de pessoas e de venda e consumo de bebida alcoólica em espaços de uso público ou coletivo depois das 20 horas até as 5h do dia seguinte.

Também continua proibido o funcionamento de comércio e atividades não essenciais aos domingos, o que inclui shopping centers e academias - restaurantes poderão funcionar nos sistemas delivery e take away.

- Estado firma pacto com municípios para acelerar o ritmo da vacinação (https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=113070&tit=Estadofirma-pacto-com-municipios-para-acelerar-o-ritmo-da-vacinacao-contra-a-Covid-19)

Nos municípios com mais de 50 mil habitantes, comércio de rua, galerias, centros comerciais e estabelecimentos de prestação de serviços não essenciais podem abrir ao público de segunda à sábado das 9h às 18h, com 50% de ocupação. Cidades menores devem seguir a regulação municipal. Aos domingos e fora do horário autorizado, só é permitido o atendimento na modalidade delivery.

Os supermercados podem abrir ao público todos os dias da semana, das 8h às 20h, com 50% de ocupação. Não há restrição de horário para entregas. As academias podem funcionar das 6h às 20h, com até 30% de ocupação.

Restaurantes, bares e lanchonetes seguem o horário das 10h às 21h, com 50% do público, de segunda à sábado, podendo atender 24 horas na modalidade de entrega. Aos domingo, apenas nos sistemas delivery e take away. Os museus também estão autorizados a abrir das 10h às 20h, com limitação de 50% do público.

Serviços e atividades essenciais, como farmácias e clínicas médicas, não terão que atender as regras de toque de recolher e de funcionamento. Os serviços considerados essenciais estão especificados no decreto 4.317, de 21 de março de 2020 (https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=233046&indice=2&totalRegistros=290&anoSpan=2021&anoSelecionado=2020&mesSelecionado=3&isPaginado=true).

- Paraná ultrapassa marca de 3 milhões de pessoas vacinadas com 1ª dose (https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=113061&tit=Parana-ultrapassa-marca-de-3-milhoes-de-pessoas-vacinadas-com-a-primeira-dose)

CONCURSOS - A Prova de Conhecimentos do concurso para contratação de 2,4 mil policiais e bombeiros militares será realizada neste domingo (13). A realização foi confirmada pelo Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná. Os candidatos deverão observar as orientações constantes na Cartilha do Protocolo de Biossegurança. São 155 mil inscritos.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) destacou equipes para verificar os locais de prova do concurso da Polícia Militar. Os auditores vão confirmar se as medidas sanitárias foram cumpridas, como distanciamento entre as carteiras e disponibilização de álcool em gel.

Entre os participantes dessa verificação, estará o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, que irá pessoalmente a alguns endereços. “Vamos acompanhar o cumprimento do contrato com o Núcleo de Concursos da UFPR, por amostragem, que nos autorizou a averiguação”, disse Siqueira.

Os candidatos que farão o XXXII Exame de Ordem Unificado, seguindo orientação da OAB-PR, também terão que evitar aglomerações. A entrada nos locais de prova será escalonado. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do exame, e a OAB divulgaram uma Cartilha de Prevenção da Covid-19 com orientações sobre o protocolo de segurança para todos os participantes

DEMAIS ATIVIDADES - Continuam proibidas as atividades que causem aglomerações, como casas de shows, circos, teatros e cinemas; eventos sociais e atividades correlatas em espaços fechados, como casas de festas, de eventos, incluídas aquelas com serviços de buffet; os estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras, eventos técnicos, congressos e convenções; casas noturnas e correlatos; além de reuniões com aglomeração de pessoas.

As práticas religiosas devem atender a Resolução 440/2021 da Secretaria da Saúde, publicada em 26 de fevereiro, que orienta templos, igrejas e outros espaços a adotarem, preferencialmente, o formato virtual. Em casos de atividades presenciais, os locais devem respeitar o limite de 35% da ocupação.

FISCALIZAÇÃO - O governo irá apoiar medidas mais rígidas adotadas pelos municípios. Por determinação do governador Carlos Massa Ratinho Junior, a Secretaria de Estado da Segurança Pública irá atuar para o cumprimento integral do decreto e das normativas municipais. As forças de segurança estaduais vão reforçar as vigilâncias municipais da saúde para coibir festas clandestinas, aglomerações e eventos.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

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11/06/2021
ICMS/SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento conclui integração total à Redesim




A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) concluiu, em meados de maio, a integração total à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). A iniciativa visa desburocratizar, facilitar e agilizar os atos cadastrais relacionados a empresas praticados pelos cidadãos.

A Redesim é um ambiente nacional que engloba os atores envolvidos no processo de abertura, baixa e alteração de empresas. O ambiente abrange municípios, os Estados e o Distrito Federal, além de órgãos federais, como Receita Federal e Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Com a novidade, as trocas de dados cadastrais entre órgãos públicos, entidades licenciadoras e de registro operam exclusivamente via Redesim. Antes, o intercâmbio dos dados ocorria também pelo sistema Cadastro Sincronizado e abrangia alguns entes tributantes, como Secretarias de Fazenda e Receita Federal.

Com o desligamento do Cadastro Sincronizado e entrada em completo funcionamento da Redesim, passam a participar de forma automatizada e conjunta do processo de abertura, baixa e alteração de dados cadastrais das empresas de milhares de municípios, todos os Estados e Distrito Federal, além de entidades licenciadoras, como o Corpo de Bombeiros, e de registro, como a Jucesp.

No âmbito do Estado de São Paulo, os benefícios são ainda mais evidentes, pois a integração foi total. A Redesim oferece diversos graus de integração, chamados de serviços. A Sefaz/SP se integrou a todos eles, de forma que todos os atos cadastrais - desde a inscrição de um Empreendedor Individual, ou um Produtor Rural, até a inscrição de uma empresa de grande porte - sejam efetivados única e exclusivamente por esse ambiente.

Para abrir, alterar dados ou baixar a empresa, acesse portal Redesim por meio do site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim.

Consulta Pública do Cadesp em lotes

O Cadesp (Cadastro de Estabelecimentos do Estado de São Paulo) passou a disponibilizar em sua página de acesso, em maio, a consulta pública em lotes (ou seja, de mais de um estabelecimento simultaneamente) por meio de download de arquivos.

Antes, a consulta pública só era possível de ser feita de um a um, depois de se informar o número de CNPJ ou Inscrição Estadual do estabelecimento.

A consulta em lotes passou a ser oferecida devido aos inúmeros pedidos de entidades e contribuintes, que entravam em contato inclusive por meio dos canais de atendimento ao público, como pelo Fale Conosco da Secretaria da Fazenda.

Essa nova consulta busca atender a uma demanda crescente da sociedade na busca de agilidade e simplicidade nos serviços públicos.

Os arquivos são atualizados periodicamente, e a segurança dos dados e dos sistemas envolvidos foi preservada.

Página de acesso ao Cadesp:
https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br/(S(qbffh1zdfke5wti3s1plxy4w))/Pages/Login.aspx

Para baixar o arquivo de dados públicos, clique no link com o texto "DOWNLOAD DE DADOS PÚBLICOS DO CADASTRO".

Fonte: SEFAZ/SP

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11/06/2021
ICMS/PR - Governo disponibiliza telefone e e-mail para dúvidas do auxílio emergencial para empresas


11/06/2021 - 13:54

Microempresários de todo o Paraná podem utilizar o telefone 0800-642-6650 como canal de atendimento para casos de dúvidas referentes ao auxílio emergencial para as empresas. Outra opção disponível para contato é o e-mail contato@auxilioemergencial.pr.gov.br.

O número e o e-mail desenvolvidos pela Celepar visam facilitar e orientar as microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs) durante o processo de cadastro ao benefício. A ligação é totalmente gratuita e o telefone fica disponível das 8h30 às 18h, de segunda a sexta-feira. As ligações podem ser feitas de qualquer cidade, com o uso somente do telefone fixo.

Até o momento, um dia após o lançamento oficial do site do benefício (https://www.auxilioemergencial.pr.gov.br/login), já foram registrados mais de 3 mil cadastros. Ao todo são 2.343 pedidos de resgate do benefício por microempresa e 1.180 para resgastes de MEI com conta física, com o valor total estimado até o momento em R$ 585.750,00.

- PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL (http://www.fazenda.pr.gov.br/Noticia/Tire-todas-duvidas-e-veja-quem-pode-acessar-o-auxilio-emergencial-para-empresas)

O cadastro deve ser realizado em www.auxilioemergencial.pr.gov.br. Pela legislação aprovada, apenas microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs) com sede no Paraná fazem parte da relação de beneficiários. Pessoas físicas não têm direito. Ao todo, 27 setores serão atendidos.

Não são todas as MEs e MEIs que poderão receber o benefício. Em ambos os casos, foi observado o grau de impacto da pandemia na atividade, sendo priorizadas aquelas mais impactadas.

VEJA QUEM TEM DIREITO

Microempresas

Requisitos: Faturar até R$ 360 mil/ano e possuir inscrição estadual junto à Receita-PR

Valor: R$ 1.000,00 em 4x de R$ 250,00

CNAES beneficiados: restaurantes e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; serviços ambulantes de alimentação; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; casas de festas e eventos; atividades de sonorização e de iluminação; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional; transporte escolar; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; e comércio varejista de calçados.

Microempreendedores Individuais (MEIs)

Requisitos: Natureza jurídica de MEI

Valor: R$ 500,00 em 2x de R$ 250,00

CNAES beneficiados: restaurantes e similares; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; serviços ambulantes de alimentação; gestão de instalações de esportes; produção e promoção de eventos esportivos; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; casas de festas e eventos; produção teatral; produção musical; produção de espetáculos de dança; atividades de sonorização e de iluminação; aluguel de equipamentos recreativos e esportivos; agências de viagens; operadores turísticos; e filmagem de festas e eventos.

Fonte: SEFAZ/PR

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11/06/2021
ICMS/SC - SC Mais Renda: saiba se você tem direito e como fazer o cadastro


A partir desta quinta-feira, 10, já está liberado o cadastro no SC Mais Renda, o auxílio emergencial do Governo do Estado, para profissionais que perderam o vínculo formal de emprego durante a pandemia. As informações e o formulário para acesso estão disponíveis em sc.gov.br/scmaisrenda. Tem direito a solicitar o benefício trabalhadores dos setores de alimentação, hospedagem, eventos, artes cênicas, turismo e transporte público, além de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A expectativa é que 67 mil pessoas sejam beneficiadas em Santa Catarina.

>>> Clique aqui e acesse uma lista com as principais dúvidas sobre o SC Mais Renda (https://www.sc.gov.br/scmaisrenda/#duvidas)

“O SC Mais Renda é o auxílio emergencial do Governo do Estado que vai trazer mais dignidade aos catarinenses que perderam renda durante a pandemia. Queremos agilizar o apoio financeiro às famílias e atender aqueles que mais precisam neste momento”, afirma o governador Carlos Moisés, idealizador do SC Mais Renda. O benefício, no valor de R$ 900, será pago em três parcelas mensais de R$ 300.

O SC Mais Renda também irá contemplar famílias registradas no Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não receberam nenhum auxílio do Governo Federal . Essas pessoas não precisam realizar o cadastro junto ao site e devem procurar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios para verificar a disponibilidade de receber o benefício.

O SC Mais Renda é uma iniciativa do Governo do Estado de Santa Catarina operacionalizado pelas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) e Fazenda (SEF), com apoio das Secretarias de Estado da Administração (SEA), Casa Civil, Controladoria Geral do Estado (CGE), Secretaria Executiva de Comunicação (SEC), CIASC e administrações municipais.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

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11/06/2021
ICMS/SC - Governo do Estado libera cadastro ao SC Mais Renda


Com a aprovação em plenário por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta quarta-feira, 9, o Governo do Estado dá mais um passo na implementação do SC Mais Renda. Nesta quinta-feira, 10, inicia o cadastramento de profissionais que perderam o vínculo formal de emprego durante a pandemia para receber o auxílio emergencial. O projeto irá beneficiar trabalhadores dos setores de alimentação, hospedagem, eventos, artes cênicas, turismo e transporte público, além de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A expectativa é que 67 mil famílias sejam beneficiadas em Santa Catarina. Todas as informações para cadastramento estarão disponíveis a partir desta quinta.

“O SC Mais Renda é o auxílio emergencial do Governo do Estado que vai trazer mais dignidade aos catarinenses que perderam renda durante a pandemia. Queremos agilizar o apoio financeiro às famílias e atender aqueles que mais precisam neste momento”, afirma o governador Carlos Moisés, idealizador do SC Mais Renda. O benefício, no valor de R$ 900, será pago em três parcelas mensais de R$ 300.

O secretário do Desenvolvimento Social, Claudinei Marques e o adjunto Daniel Netto Cândido, acompanharam a votação na Assembleia Legislativa. “Esse foi um grande gesto de solidariedade do Governo do Estado para com aqueles que mais necessitam. Um dia muito especial. Estão de parabéns todos os parlamentares”, relatou o secretário Claudinei Marques.

O líder de Governo, deputado José Milton Scheffer, destacou a tramitação, que foi rápida e agradeceu todos os deputados. “Um projeto da mais alta importância, porque vai levar qualidade de vida e condições as pessoas que nesse momento estão passando por dificuldade”.

O secretário adjunto Daniel Netto Cândido informou que após a aprovação do cadastro junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, serão distribuídos cartões magnéticos aos beneficiários.

“Queremos que a utilização ocorra da melhor maneira possível para o beneficiário, sem transtornos para quem já sofreu tanto com essa pandemia. Os cartões devem ser entregues com segurança e rapidez, amenizando o sofrimento de milhares de catarinenses”, explicou.Após a aprovação do cadastro junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, serão distribuídos cartões magnéticos aos beneficiários. Com ele, será possível usar o cartão em locais como supermercados, mercearias, padarias, quitandas, açougues, farmácias, restaurantes, papelarias, livrarias e até em postos de combustíveis. Não há possibilidade de sacar o valor. O pagamento da primeira parcela está previsto para o fim de julho.

Famílias beneficiadas

Podem ser contempladas famílias registradas no Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não receberam nenhum auxílio do Governo Federal, além de pessoas desempregadas nos setores ligados à alimentação, alojamento, promoções, eventos e turismo. Além desses grupos, o Governo do Estado incluiu no pacote pessoas que trabalhavam no transporte coletivo e que perderam seus empregos.

“O Governo catarinense já disponibilizou linhas de crédito, programas de incentivo e outros subsídios para fortalecer a economia do Estado e, agora, está fazendo um aporte de R$ 60 milhões para atender essas pessoas que perderam os empregos e em situação de vulnerabilidade social”, enfatiza a secretária adjunta da SEF, Michele Roncalio.

O SC Mais Renda é uma iniciativa do Governo do Estado de Santa Catarina operacionalizado pelas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) e Fazenda (SEF), com apoio das Secretarias de Estado da Administração (SEA), Casa Civil, Controladoria Geral do Estado (CGE), Secretaria Executiva de Comunicação (SEC), CIASC e administrações municipais.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

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11/06/2021
ICMS/SC - Alesc vai unir setor de combustíveis e governo em busca de controle de preços


A Assembleia Legislativa vai intermediar a conversa entre o setor de postos de combustíveis e o governo do Estado. A ideia é definir o Regime Optativo de Tributação (ROT) como alternativa para que a categoria evite os prejuízos gerados pela carga tributária. A ação é vista também como uma forma eficiente de controlar os custos para o consumidor final. O encaminhamento foi tomado na manhã desta quarta-feira (9), durante audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação.

Solicitado pela deputada Luciane Carminatti (PT) e pelo deputado Fernando Krelling (MDB), o encontro reuniu representantes dos sindicatos dos postos de combustíveis de várias regiões de Santa Catarina e o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli. O setor foi unânime ao apontar o ROT como a melhor opção.

Zamir Cláudio Galli e Azelir Dalla Corte, representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Chapecó (SINDIPOSTOS), citaram a preocupação com a mudança na cobrança dos impostos para os revendedores, após decisão do Supremo Tribunal Federal. “Pedimos a volta do sistema antigo, quando a distribuidora recolha o imposto”, disse Dalla Corte. A base de cálculo muda conforme a oscilação de preços definidos pela Petrobras, e os postos alegam que há oneração maior no pagamento para o Estado, gerando fortes prejuízos.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina (Sindipetro-SC), Luiz Antônio Amin, destacou que a categoria sabe que os aumentos semanais definidos pela Petrobras impactam as contas do Estado. “O governo antes fazia uma pesquisa de preços nas maiores cidades e usava a média ponderada. Mas com a alteração houve defasagem, gerando uma dívida de R$ 200 milhões. Agora em julho está em R$ 21 milhões para postos de Santa Catarina. Não temos condições de arcar com essas despesas”, sentenciou.

O dirigente informou que foi enviado para a Alesc um Projeto de Lei que defina um regime de tributação conveniente tanto para os postos quanto para o governo. “Nossa opção é que seja implementado o ROT em Santa Catarina, como é no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais. É a única alternativa para [o custo] não impactar na bomba. Para pagar os impostos, teríamos que aumentar em 50 centavos o valor. Se o governo aumentar a pauta em 50 centavos, isso viraria 12 centavos para o consumidor. Não queremos que aumentem imposto e alíquota”, citou.

Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Litoral Catarinense e Região (Sindicombustíveis), Jefferson Davi de Espíndola, o que se pretende é a simplificação para o setor. Nossos reajustes dependem da Petrobras e outros impostos outros. O ROT é uma solução e não cria mais dificuldades para o consumidor entender o custo final”, argumentou.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Blumenau (Sinpeb), Júlio Cézar Zimmermann, afirmou que, na verdade, o setor deseja a diminuição dos impostos.

Na avaliação do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Florianópolis (Sindópolis), Vicente Santanna, se nada for feito, quem vai pagar a conta é o consumidor. “Não há outra forma. A margem [de lucro] do posto é mínima, queremos tentar simplificar com o governo a linha de arrecadação”, justificou.

O consultor tributário da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio), Lucas Rossetto, confirmou que os postos não conseguem pagar a conta se a situação permanecer como está.

Nada contra

Já o consultor jurídico do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Itajaí, Mauro Goedert, alertou para a necessidade de uma “garantia de sobrevivência”. Na opinião dele, os postos além de gerarem impostos, geram empregos. “Em meio a uma pandemia té importante o Estado esteja atento às consequências”, comentou.

Auditor fiscal da Receita Estadual, Vantuir Luiz Epping alegou que não vê o regime optativo como solução, mas como alternativa. “Se todos os postos optarem, pode funcionar bem. Mas se alguns não optarem, pode acontecer uma distorção de preços no mercado. Esse debate sobre o ROT precisa ter amadurecimento”, alertou.

O secretário de Estado da Fazenda Paulo Eli garantiu que o governo não tem nada contra o ROT e até já utiliza em outros setores, como o de bebidas frias e de produtos de higiene e beleza. “Mas não vai resolver o problema no momento. O governo está preocupado com os aumentos na bomba e aguardamos a redução dos preços por parte da Petrobras”, contou. Apesar disso, Eli pediu uma cópia do Projeto de Lei encaminhado pelo setor para a Alesc e disse que pode fazer um projeto do Poder Executivo para atender a demanda.

Diálogo

A deputada Carminatti destacou que a opção do ROT é algo que os parlamentares desconheciam. “Sempre houve um diálogo muito bom, próximo e aberto com a Secretaria da Fazenda sobre alíquotas de ICMS de diversos setores e produtos. Então precisamos dar continuidade”, falou. Por isso, explicou, o encaminhamento que ela e o deputado Krelling sugeriram que o setor indique “três ou quatro” pessoas para tratar, junto com a Alesc, diretamente como secretário Paulo Eli.

Krelling relatou que a audiência foi motivada pelos pedidos que ele e Carminatti receberam dos representantes do setor. Para ele, é importante resolver o impasse, pois a preocupação maior é o com o consumidor final, que está sofrendo com as constantes majorações no preço dos combustíveis.

O deputado Nilso Berlanda (PL) pediu que a Secretaria entenda que a situação é preocupante. “Em toda Santa Catarina os postos são familiares. Temos certeza de que, se for cobrado a diferença do ICMS dede 2021, a grande maioria vai quebrar e sair da atividade”, avaliou.

Representante do Planalto Norte, o deputado Silvio Dreveck (PP) apontou uma convergência entre as várias lideranças sobre o ROT. “De algum modo é necessário fazer um encaminhamento [para atendê-los]”, afirmou.

O deputado Sargento Lima (PL), por sua vez, se disse preocupado ao ouvir o secretário da Fazenda dizer que o governo espera uma redução no valor do dólar. “Acredito que devemos ter alternativas diferentes”, disse o parlamentar.

Para o deputado Bruno Souza (Novo) um dos motivos dos postos pagarem “tantos impostos” é o fato de o governo não trabalhar a questão da previdência estadual. “É algo que consome 30% do orçamento público. As empresas vão pagar cada vez mais impostos enquanto isso não for resolvido. Usamos 52% de todo recurso federal enviado para enfrentar a Covid para pagar a previdência”, relatou antes de pedir que um projeto de reforma para a questão seja enviado à Alesc.

Alessandro Bonassoli

AGÊNCIA AL

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

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10/06/2021
ICMS/MG - SEF promove mais uma live tira-dúvidas dos contribuintes sobre o Refis Mineiro


Adesão ao programa de regularização de dívidas de ICMS vai até 16 de agosto

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) promoveu, nesta quinta-feira (10/6), mais uma live para tirar dúvidas dos contribuintes sobre o programa de regularização de dívidas de ICMS, o Refis Mineiro. A transmissão ocorreu no perfil do Instagram @sef.mg e durou uma hora. Os responsáveis por esclarecer as questões apresentadas pelos participantes foram o superintendente do Crédito e Cobrança, Leonardo Guerra Ribeiro, e o diretor de Cobrança do Crédito, Rodrigo Faria.

Inicialmente, os servidores fizeram uma exposição dos pontos básicos do programa. Em seguida, perguntas mais específicas foram respondidas, de acordo com a realidade de cada contribuinte. 
A live está disponível no Instagram, mas os interessados também podem acessar a página do Refis Mineiro no site da SEF. Neste endereço, são encontrados as informações legais e os detalhes para a adesão, assim como o link para fazer a simulação e a habilitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). Também há espaço de perguntas e respostas mais frequentes, incluindo questionamentos apresentados pelos próprios contribuintes. 

O Refis Mineiro foi instituído pelo Decreto 48.195/2021, de 25 de maio de 2021, que regulamentou as condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ICMS como os benefícios previstos no convênio ICMS 17/21, de 26 de fevereiro de 2021, e em consonância com os artigos 1° a 8° da Lei 23.801/2021. 

Podem ser habilitados débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Os descontos sobre juros e multas vão de 90%, para pagamento à vista, a 50%, no caso de 84 parcelas. O prazo para adesão vai até 16 de agosto de 2021.

Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br

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10/06/2021
ICMS/PR - É de Curitiba o ganhador do prêmio de R$ 1 milhão do programa Nota Paraná


Segundo maior prêmio, no valor de R$ 200 mil, saiu para Campo Mourão. Programa do Governo do Estado devolve ao contribuinte uma parte do ICMS pago em compras no varejo e ainda sorteia prêmios mensais aos participantes.

É de Curitiba o ganhador do prêmio de R$ 1 milhão do programa Nota Paraná (https://www.notaparana.pr.gov.br/). O novo milionário concorreu com apenas seis bilhetes e foi contemplado em sorteio realizado nesta quinta-feira (10), transmitido pela página do Facebook do programa. O segundo maior prêmio, no valor de R$ 200 mil, saiu para um contribuinte de Campo Mourão, no Centro-Oeste do Estado.

Além desses, foram sorteados 40 prêmios de R$ 10 mil e 40 mil prêmios de R$ 10. Ainda esta semana os vencedores serão notificados pela coordenação do programa e terão os valores depositados nas contas correntes cadastradas.

Programa do Governo do Estado, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda, o Nota Paraná incentiva o consumidor a exigir o documento fiscal no momento de uma compra e, assim, pode receber parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelo estabelecimento. Além disso, o consumidor inscrito no programa também passa a concorrer a prêmios em dinheiro. Os créditos e prêmios podem ser compensados em conta bancária ou usados para abatimento do IPVA.

- Governo propõe lei que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial em até 180 vezes (https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=112985&tit=Governo-propoe-lei-que-parcela-dividas-de-empresas-em-recuperacao-judicial-em-ate-180-vezes-)

- Governo libera R$ 14,1 milhões em créditos do Nota Paraná e realiza mais um sorteio (https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=112979&tit=Governo-libera-R-141-milhoes-em-creditos-do-Nota-Parana-e-realiza-mais-um-sorteio)

- Estado repassou R$ 4,6 bilhões aos municípios em 2021 (https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=112917&tit=Estado-repassou-R-46-bilhoes-aos-municipios-em-2021)

Através dos sorteios, o programa distribui mensalmente R$ 4,2 milhões - R$ 2 milhões entre consumidores que solicitam CPF na nota e R$ 2,2 milhões para entidades que cadastram o CNPJ ou recebem doações de notas fiscais. Outros R$ 800 mil serão sorteados entre os contribuintes que se credenciaram no Programa Paraná Pay.

COMO PARTICIPAR - Para participar, basta se cadastrar no site do notaparana.pr.gov.br e aderir ao regulamento. Ao solicitar seu CPF na nota você ganhará um bilhete eletrônico pela primeira compra do mês. Depois, cada R$ 200,00 em notas fiscais dá o direito a um bilhete para o sorteio de seu respectivo período de adesão. Os prêmios do sorteio poderão ser utilizados para abater o IPVA ou creditados na conta bancária do premiado.

Para participar do Programa Paraná Pay é preciso acessar o cadastro no Nota Paraná (https://www.notaparana.pr.gov.br/) e fazer o aceite. Mensalmente o programa sorteia vouchers de R$ 100 para serem utilizados no setor de turismo no Estado.

CRÉDITOS - Além do sorteio, o Nota também liberou os créditos gerados nas compras do mês de março na última terça-feira (08/06).

Neste mês foram liberados R$ 14,1 milhões, sendo R$ 12,6 para consumidores com CPF identificado e R$ 1,4 milhão para organizações sociais cadastradas e que receberam doações de notas fiscais.

INSTITUIÇÕES - Todo o mês o Nota sorteia R$ 2,2 milhões em prêmios para as instituições cadastradas no programa. As entidades sem fins lucrativos que contribuem para a assistência social, educação, saúde e geração de emprego no Estado concorrem a valores de R$ 100 e R$ 20 mil. Desde 2016, somente para a área da saúde, foram entregues R$ 42 milhões.

Confira as entidades sorteadas com 20 mil:

1° Prêmio - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais de Abatia

2° Prêmio - Assoc. Menonita de Assistência Social de Curitiba

3° Prêmio - Assoc. dos Deficientes Físicos de Cascavel

4° Prêmio - Hospital Nossa Senhora das Graças de Curitiba

5° Prêmio - Sociedade de Assistência aos Necessitados de Paranaguá

6° Prêmio - Assoc. de Promoção Humana Platinense de Santo Antônio da Platina

7° Prêmio - Instituto Presbiteriano Mackenzie de Curitiba

8° Prêmio - Lar de Idosos São Vicent de Paulo da Lapa

9° Prêmio - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Mourão

10° Prêmio - Assoc. das Senhoras de Rotarianos de Andirá.

Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:

http:///www.facebook.com/governoparana e www.pr.gov.br

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

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10/06/2021
ICMS/GO - Alteração na Emissão do DARE 5.1 de ICMS


A Secretaria da Economia, por meio da Superintendência de Controle e Fiscalização - SCF, informa aos contribuintes do ICMS que o pagamento do tributo originado de Comunicado para Autorregularização de irregularidade identificada por Malha Fiscal; cujo recolhimento tem como Detalhe de Receita os códigos “108”, “124” ou “132” e o Código de Apuração “040” ou “300”; deve ser feito com o preenchimento dos campos adicionais do DARE 5.1 descritos abaixo da seguinte forma:

- Tipo de Documento de Origem: “MALHA FISCAL”;
- Documento de Origem: o número do anexo da malha fiscal.

Os demais recolhimentos do ICMS que têm como Detalhe de Receita os códigos “108”, “124” ou “132” e Código de Apuração “300” deverão ser feitos com o preenchimento dos campos adicionais do DARE 5.1 descritos abaixo da seguinte forma:

- Tipo de Documento de Origem: “SEM DOCUMENTO ORIGEM”;
- Documento de Origem: não preencher.

A SCF informa que a alteração é necessária para detectar os recolhimentos oriundos de Autorregularização de irregularidade identificada por Malha Fiscal, a fim de que o pagamento do contribuinte seja direcionado, de forma automatizada, para regularização das inconsistências encontradas.

Fonte: economia.go.gov.br

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11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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