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04/02/2016 - Modulação
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03/08/2021
Novos serviços por processo digital


A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC.

A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir de agora, o contribuinte não precisará mais entrar em contato com um atendente ou se dirigir a uma unidade presencial para obter estes serviços, bastando acessar o e-CAC, abrir o processo e juntar os documentos necessários.

- Cancelar cadastro indevido de atividade econômica de pessoa física (CAEPF);

- Corrigir a atividade econômica de pessoa física ou o tipo de contribuinte (CAEPF);

- Reativar atividade econômica de pessoa física encerrada indevidamente (CAEPF);

- Cancelar cadastro indevido de obra (CNO);

- Corrigir vínculos com obra (CNO);

- Corrigir CEP ou datas da obra (CNO);

- Reativar obra encerrada ou suspensa indevidamente (CNO).

A medida visa facilitar o acesso aos serviços, para que contribuintes não precisem entrar em filas - presenciais ou virtuais - para poder solicitar análise dos seus pedidos.

Em todos os casos o contribuinte deve anexar ao processo o pedido do serviço, documento de identificação e os demais documentos necessários para comprovar a situação que fundamenta a solicitação. Após aberto, o contribuinte tem 3 (três) dias úteis para juntar os documentos.

O contribuinte deve abrir um novo processo em seu nome para cada serviço desejado. Os processos também podem ser abertos por um procurador digital, utilizando a opção “alterar perfil de acesso” no e-CAC para representar o contribuinte a que se refere o serviço. Processos abertos em nome de outra pessoa não serão apreciados.

Outros serviços

Outros serviços muito procurados também podem ser solicitados via processo digital. Veja os principais:

- Inscrever, atualizar ou baixar CNPJ (envio do DBE à Receita Federal);

- Emitir certidão de regularidade fiscal (quando não liberada diretamente na internet);

- Cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC;

- Cadastrar débitos confessados (LDC) para fins de parcelamento.

Fonte: RFB

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03/08/2021
Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia


No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indenização securitária.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as relações jurídicas estabelecidas pela seguradora com o segurado são autônomas em relação àquelas mantidas com o tomador/garantidor; o direito de regresso da seguradora pode ser posteriormente exercido em ação distinta; e a denunciação inaugura lide incidental capaz de tumultuar o processo principal.

Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para indeferir a litisdenunciação dos fiadores do contrato de contragarantia firmado entre a seguradora e uma usina.

Cobrança de indenização contra a seguradora

Segundo os autos, uma cooperativa de produtores de cana-de-açúcar ajuizou ação de cobrança de indenização securitária contra uma companhia de seguros. No pacto firmado entre a seguradora e a cooperativa, foi coberto o risco do não cumprimento de cinco diferentes contratos de entrega futura, celebrados entre a cooperativa e três de suas cooperadas.

As usinas cooperadas, por sua vez, firmaram com a seguradora, na condição de tomadoras, contratos de contragarantia. Ainda na vigência dos contratos de entrega futura, garantidos pela empresa de seguros, as usinas tomadoras requereram recuperação judicial e o desligamento da cooperativa, o que fez com que se antecipasse o vencimento das obrigações.

Ao julgar a ação de cobrança do seguro, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de denunciação da lide aos fiadores do contrato de contragarantia firmado entre a seguradora e uma das usinas tomadoras.

O TJSP confirmou a sentença, entendendo que seria suficiente para justificar a denunciação da lide a existência do contrato de contragarantia, tendo como base o artigo 70, III, do Código de Processo Civil de 1973.

No recurso especial submetido ao STJ, a cooperativa alegou que a matéria em discussão é fundada em contrato de seguro-garantia, e não em fiança dada por terceiros em contragarantia a apenas uma das partes. Pleiteou, portanto, a rejeição da litisdenunciação dos fiadores do contrato de contragarantia.

Cumprimento das obrigações assumidas com o segurado

Segundo o relator do caso, ministro Moura Ribeiro, o objetivo do seguro-garantia é assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador, que é quem contrata o seguro perante o segurado, o qual, por sua vez, será o beneficiário da indenização securitária.

O ministro explicou que o contrato de contragarantia é o pacto previamente firmado entre a seguradora e o tomador (contratado), por força do qual este e seus eventuais fiadores ratificam a obrigação de ressarcir os danos causados, indenizando a seguradora pelos valores desembolsados com o pagamento do seguro, tudo a fim de autorizar a emissão da apólice que regulará a relação entre o segurado e a seguradora.

Moura Ribeiro destacou que, conforme precedentes do STJ, a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implica a perda do seu direito de regresso, hipótese não retratada no inciso III do artigo 70 do CPC/1973 (REsp 1.635.636).

"A relação segurado-seguradora é independente da relação tomador-seguradora, havendo apenas subordinação por um ou mais fatos (ou condições ou motivos), que dão à seguradora o direito de acionar o tomador para ressarci-la quando esta pagar ao segurado os prejuízos por ele sofridos em razão do inadimplemento do tomador", afirmou.

No entender do magistrado, apesar do contrato de contragarantia, com sua previsão do dever de reembolso por parte da tomadora, a melhor interpretação do artigo 70, III, do CPC/1973 "implica a reforma do acórdão recorrido", por não ser possível, de forma direta, denunciar a lide aos fiadores desse contrato.

Para o relator, integrar os fiadores do contrato de contragarantia ao processo poderia tumultuá-lo, retardando a prestação jurisdicional e abrindo uma lide paralela, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual.

Fonte: STJ

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03/08/2021
Relator mantém isenção de IR para quem ganha até R$ 2,5 mil


O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) apresentou, nesta segunda-feira (2/8), uma segunda versão do parecer preliminar do PL 2337/21, que propõe mudanças no Imposto de Renda (IR). O substitutivo apresentado pelo relator mantém as alíquotas de dedução já propostas, que isentam todos os trabalhadores celetistas que recebem até R$ 2,5 mil. Além de propor alterações no IR para pessoas físicas e jurídicas, o projeto implementa a tributação sobre lucro líquido (dividendos) das empresas.

Segundo a proposta, quase todas as faixas de renda na base de cálculo terão as deduções do IR reduzidas. Quem recebe de R$ 2.826,66 a R$ 3.200,00, por exemplo, terá redução no desconto de 15% para 7,5%. A estimativa do governo é de que as alterações insentarão 5,6 milhões de contribuintes, fazendo com que os isentos, que hoje somam 10,7 milhões de trabalhadores, passem a corresponder a 50% do total de 31 milhões de declarantes.

Em relação a tributação sobre rendimento líquido das empresas, o substitutivo de Sabino manteve a isenção de tributação de 20% para empresas do Simples Nacional que arrecadam até R$ 4,8 milhões, assim como o benefício fiscal de isenção de impostos previstos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), para empresas que oferecem vale-refeição para os empregados.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu, no último sábado (31/7), a redução da alíquota para aqueles que recebem acima de R$ 5,3 mil em entrevista ao SBT. “Queremos diminuir a tabela do IR, de 27,5% passa para 25%, dar uma mexida lá, e realmente é por aí que a gente pretende partir nessa reforma tributária. E na simplificação de impostos também”, afirmou o presidente.

A sugestão de Bolsonaro não consta no novo parecer do deputado Sabino, que poderá ser apresentado, ainda hoje, ao plenário da Câmara dos Deputados. Nesta segunda, o deputado usou as redes sociais para defender a reforma tributária que, para ele, irá desburocratizar, simplificar e reduzir a carga tributária.

“A reforma tributária, além da redução da carga tributária sobre o imposto de renda, significará trabalho, geração de emprego, melhora da economia e um país mais justo com direito para todos”, disse.

Fonte: Fenacon

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03/08/2021
Senado Federal pode apoiar reforma tributária mais ampla


As indefinições em torno da reforma tributária do governo federal têm deixado empresários, analistas e políticos insatisfeitos. O projeto que altera o Imposto de Renda foi severamente alterado pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Diante da complexidade da proposta, no Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), articula um eventual retorno da PEC 110/2019 como proposta principal da reforma tributária.

A ideia original do governo era aprovar na Câmara a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a reforma do IR com taxação de dividendos (texto que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) quer votar nesta semana). O Senado ficaria com a criação de um passaporte tributário e a criação de um imposto seletivo que substituiria o atual IPI. A união de ICMS e ISS em um IVA subnacional e o que mais restasse seria tratado na PEC 110, também no Senado.

Mas esse entendimento parece ter mudado, segundo fontes próximas a Pacheco. O relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), passou a trabalhar em um novo parecer para o texto, com o auxílio de nomes como o da tributarista Melina Rocha. Ele tem o aval do ministro Paulo Guedes, com quem conversou nas últimas semanas. A ideia é amarrar a reforma dos tributos sobre consumo na PEC 110, para garantir uma reforma mais ampla.

Esse modelo de tramitação agrada a indústria, que deve entregar, junto a uma frente de secretários estaduais de Fazenda, um manifesto pela reforma tributária ampla nesta semana. Armando Monteiro, conselheiro emérito da CNI, acredita que a mera união de PIS e Cofins (como quer o governo na primeira fase), não é uma reforma e, portanto, não corrige as distorções do sistema. Para ele, Roberto Rocha “está firmemente empenhado em aperfeiçoar a proposta (PEC 110)” e vem fazendo “um grande trabalho”. Monteiro pontua que a reforma que a indústria deseja tem de ser pela via constitucional e que “o caminho é pela PEC 110”.

“Não tenho dúvida de que o Senado tem que ter protagonismo nessa fase. O presidente da Câmara, Arthur Lira, se destituiu do propósito de fazer uma reforma ampla. Ele desconsiderou o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro para defender a junção de PIS e Cofins. Se o Senado é a casa da Federação, tem toda legitimidade para tratar de impostos municipais, estaduais e municipais”, acrescenta.

Especialistas também acreditam que a PEC 110 é um projeto de reforma tributária mais eficiente do que o modelo faseado proposto pelo governo. Para Ana Carolina Monguilod, sócia do i2a Advogados e professora do Insper, o texto da reforma do Imposto de Renda é “péssimo”. Ela afirma que é contra a tributação de dividendos da maneira prevista pelo relator Celso Sabino - cujos esforços para melhorar a proposta, segundo a professora, têm sido insuficientes.

Isso porque não há, segundo ela, um equilíbrio entre a tributação dos dividendos e a redução correspondente no Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ela aponta que a imprevisibilidade dos impostos pagos por empresários é uma “loucura” e que isso pode gerar insegurança jurídica. “É uma loucura o empresário não saber qual imposto vai pagar porque isso depende de evento futuro. É fazer com que nosso sistema tributário, que não nos dá qualquer segurança jurídica, fique ainda mais incerto”, comenta.

A proposta apresentada pelo governo, na avaliação dela, “vai piorar algo que já é ruim”, aumentando a complexidade do sistema sem “qualquer ideia” quanto aos efeitos sobre as contas públicas. “O melhor caminho é a retirada do PL 2337/21 e voltarmos a debater uma reforma ampla, que efetivamente possibilite a melhora do sistema como um todo. Uma reforma estrutural. Há décadas convivemos com mudanças que representam meros ‘puxadinhos’. O que resultou disso foi um sistema cada vez pior”, opina.

“O melhor caminho é a retirada do projeto para voltarmos a debater uma reforma ampla, que efetivamente possibilite a melhora do sistema como um todo. Uma reforma estrutural. Há décadas convivemos com mudanças que representam meros ‘puxadinhos’. O que resultou disso foi um sistema cada vez pior”, arrematou. “De maneira geral, acredito [que a PEC 110] é um caminho com mais potencial do que os remendos no imposto de renda propostos pelo governo federal”, concluiu.

Já Sergio André Rocha, tributarista e professor da Uerj, aponta que as frequentes mudanças feitas por Sabino no relatório do projeto do IR geram desconfiança. “Há uma dificuldade de se entender a relevância da responsabilidade fiscal. O relator está ali ‘canetando’ o Imposto de Renda, em uma semana é 12,5% a alíquota e na semana seguinte é 2,5%. Corta dez pontos percentuais na alíquota do IR de uma semana para a outra assim sem grande pudor. É difícil acreditar num projeto que flutua dessa maneira”, pontuou.

Defensor de uma arrecadação maior com o Imposto de Renda, Sergio afirma que não houve, até o momento, nenhum projeto de reforma tributária ampla, nem mesmo a PEC 110, mas ele acredita que o projeto relatado por Roberto Rocha tem chances de resultar em uma mudança positiva.

“Venho acompanhando à distância o trabalho que ele está fazendo, assessorado pela professora Melina Rocha. Me parece muito consistente, tentando reestruturar a PEC 110 e fazer ela conversar com o que seria um IVA federal dentro dessa perspectiva de um sistema de IVA dual. Com o IVA alinhado a práticas internacionais, a gente ter um sistema com menos tributos, da perspectiva tributária, não há objeção. Eu tenho dúvidas se há ambiente político para se fazer isso agora”, completou.

O senador Roberto Rocha e a tributarista Melina Rocha foram procurados pela reportagem, mas preferiram não conceder entrevista, uma vez que o novo parecer do senador ainda está sendo discutido.

Fonte: Fenacon

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02/08/2021
Projeto antecipa FGTS, restituição de Imposto de Renda e saldo de poupança a órfãos


Autor lembra que pelo menos 45 mil crianças e adolescentes perderam pai ou mãe durante a pandemia

O Projeto de Lei 2200/21 permite que filhos menores ou incapazes tenham acesso antecipado a valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep não recebidos em vida pelos genitores titulares das contas, independentemente de inventário, a fim de garantir-lhes condições de alimentação, educação e desenvolvimento. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A antecipação, segundo a proposta, também se aplica a restituições de impostos recolhidos pelos genitores como pessoa física, a exemplo do Imposto de Renda, e ainda, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão antecipadamente transferidos aos filhos os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e os de fundos de investimento até o valor de R$ 15 mil.

O projeto altera a Lei 6.858/80, que atualmente estabelece que os valores devem ser “depositados em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 anos, salvo autorização do juiz" para aquisição de imóvel destinado à residência ou para gastos necessários à subsistência.

Ainda segundo o texto, o pedido de antecipação de valores só poderá ser negado por decisão judicial que vise proteger a criança ou adolescente.

Pandemia

Autor, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) argumenta que, no atual momento de pandemia de Covid-19, a medida poder beneficiar inúmeras crianças e adolescentes que ficaram órfãos.

"Segundo cálculo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), são pelo menos 45 mil crianças e adolescentes que perderam pai ou mãe durante a pandemia até os dias atuais, sendo que muitas delas estão vivendo em sérias dificuldades financeiras e psicológicas”, diz o deputado.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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02/08/2021
Projeto cria imposto sobre grandes fortunas para auxiliar combate à pandemia


Aguarda análise pelo Senado o projeto de lei complementar (PLP 101/2021) que trata da taxação de grandes fortunas para auxiliar no combate à pandemia de covid-19.

A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pretende arrecadar recursos para ações e serviços de saúde e para complementar o auxílio emergencial.

Fonte: Agência Senado

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30/07/2021
TRF 3 - Contribuinte pode apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS


O TRF3 decidiu que o contribuinte pode apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS.

Em face da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 574.706/PR, em 2017, firmou o entendimento, sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, segundo o qual, “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Ocorre que, diante desse julgamento, sobreveio a IN 1.911/2019 que revogou o inciso II, do § 3°, do artigo 8°, da Instrução Normativa n° 404/2004, que permitia expressamente a apuração do crédito de PIS e Cofins não cumulativo sobre todo o custo de aquisição de bens e serviços, incluindo o ICMS embutido nas notas fiscais de compra.

Explicando melhor, a Instrução Normativa n° 404/2004 previa que o ICMS integrava o custo de aquisição dos bens e serviços. A nova norma, por sua vez, omitiu-se quanto a este ponto. Isso acabou gerando dúvidas em relação ao montante dos créditos a serem considerados na apuração do PIS e COFINS não cumulativos, ferindo o princípio da não-cumulatividade destas contribuições sociais

Ocorre que uma modificação dessa natureza somente pode ser implementada por lei, por força do Princípio Constitucional da Estrita Legalidade em matéria tributária.

Ao julgar a questão, a 6ª Turma do TRF3, em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Johonsom Di Salvo (Apelação / Remessa Necessária n° 5003367-70.2019.4.03.6107) deu ganho de causa ao contribuinte destacando:

“…não pode a Administração Tributária, por si só, modificar seu posicionamento sobre o ICMS e a assunção de créditos de PIS/COFINS tomando por fundamento situação jurídica que se encontra e sempre se encontrou também presente para o IPI e sobre a qual nunca fez qualquer ressalva. Novidade nesse sentido somente poderia ser vinculada por lei, obediente o regime não cumulativo à legalidade tributária.

Assim, fica reconhecido o direito de a impetrante apurar créditos de PIS/COFINS a partir dos custos de aquisição de insumos, incluídos os valores de ICMS incidentes na operação”.

Fonte: Tributário nos Bastidores

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30/07/2021
Projeto fixa regras para perfis em redes sociais de pessoas falecidas


Normas também regem páginas na internet, como blogs; arquivos na nuvem; contas de e-mail e outros dados digitais

O Projeto de Lei 1689/21 fixa regras para provedores de aplicações de internet tratarem perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoa falecida.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui as regras no Código Civil e na Lei de Direitos Autorais.

Segundo a autora, deputada Alê Silva (PSL-MG), a medida preenche um vácuo jurídico na legislação brasileira. "A proposta supre uma demanda que traz enorme insegurança jurídica na sucessão e gestão de perfis em redes sociais e outras espécies de publicações na internet de pessoas falecidas, incorporando ao Código Civil as ferramentas apropriadas para dar aos sucessores hereditários maior tranquilidade e conforto nesse momento difícil de suas vidas", disse.

Herança de perfis e arquivos

Pelo projeto, a definição de herança contida no Código Civil incluirá os direitos autorais, os dados pessoais e as publicações e interações do falecido em redes sociais e outros sítios da internet, ou seja, nos chamados provedores de aplicações de internet - definição que inclui redes sociais, arquivos na nuvem, contas de email, entre outros.

Conforme o texto, o sucessor legal possuirá direito de acesso à página pessoal do falecido, mediante apresentação de atestado de óbito. E poderá manter ou editar as informações digitais do falecido ou por transformar o perfil ou página da internet em memorial em honra da pessoa que morreu.

Proibição no testamento

O direito só não incidirá se houver vedação disposta pelo falecido em testamento, indicando que deseja que suas informações permaneçam em sigilo ou sejam eliminadas.

Será válido inclusive testamento em formato eletrônico, desde que assinado digitalmente com certificado digital pelo falecido.

Sem herdeiros

Em caso de falecimento em que não haja herdeiros legítimos, o provedor de aplicações de internet deverá eliminar o perfil, publicações e todos os dados pessoais do falecido, desde que seja informado da morte e lhe seja apresentado atestado de óbito.

Conforme a Lei de Direitos Autorais, os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos, e o projeto inclui nesses direitos as publicações em provedores de aplicações de internet.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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30/07/2021
Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo


A partir deste domingo (1°) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da LGPD, a Lei 13.709/2018. Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão.

Embora a lei tenha sido publicada em 2018, a maior parte dela só entrou em vigor em setembro de 2020, para que todos tivessem tempo de se ambientar às novas normas. Agora, três anos depois da sanção, as multas e sanções poderão começar a ser aplicadas.

A LGPD teve origem no PLC 53/2018, aprovado por unanimidade e em regime de urgência pelo Plenário do Senado, em julho de 2018. O texto é aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional. A sanção foi feita pelo então presidente da República Michel Temer, em agosto de 2018.

Entre outros pontos, a lei proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva.

Sanções

Dentre as sanções administrativas previstas na LGPD para o caso de violação das regras previstas, destacam-se a advertência, com possibilidade de medidas corretivas; a multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões; o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou a proibição parcial ou total da atividade de tratamento.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados já está completa. Seus cinco diretores foram aprovados pelo Senado, em outubro de 2020. Em novembro, a ANPD iniciou suas atividades, com a posse de seu atual diretor-presidente, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior. Também compõem a diretoria Arthur Pereira Sabbat, Joacil Basilio Rael, Nairane Farias Rabelo Leitão e Miriam Wimmer. Em dezembro do mesmo ano, o Senado se adiantou e regulamentou internamente o cumprimento das regras e as rotinas de atendimento aos cidadãos titulares dos dados.

A ANPD tem a missão de implementar e fiscalizar o cumprimento da lei geral. Entre as atribuições da agência estão a elaboração de políticas nacionais de preservação das informações pessoais e de punição a quem descumprir a norma, poder público ou iniciativa privada.

Cabe à entidade, por exemplo, cobrar dos governos e das empresas a transparência no uso de dados de qualquer pessoa. A LGPD garante a cada cidadão a privacidade de informações pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, e obriga os sites, por exemplo, a esclarecer como os dados são tratados, armazenados e para que finalidade. Além dos cinco diretores, a ANPD tem um conselho, com integrantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil.

Regulamentação

Também no dia 1° de agosto passa a valer a Portaria 16 da ANPD, que dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito da entidade. Essa portaria estabelece procedimentos para a elaboração da agenda regulatória e de atos normativos editados pela autoridade nacional, incluindo regras aplicáveis sobre consultas à sociedade, elaboração de análises e avaliações de impacto regulatório.

A LGPD tem 65 artigos, distribuídos em 10 capítulos. O texto foi inspirado em linhas específicas da regulação europeia - o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, em sua sigla em inglês). Estão abrangidos pela proteção da lei quaisquer dados, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc). Nos casos de contratos de adesão, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço, o titular deverá ser informado com destaque sobre isso.

Quem infringir a lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.

O responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a repará-lo. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

A lei tem o conceito de dados sensíveis, que recebem tratamento diferenciado: sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

Para mais informações sobre a proteção de seus dados pessoais, veja os canais de atendimento da ANPD. A autoridade nacional também já publicou duas cartilhas de segurança para a internet, uma sobre proteção de dados e a outra sobre vazamento de dados. Há, ainda, guia voltado para os agentes de tratamento de dados pessoais.

Fonte: Agência Senado

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29/07/2021
Revisão é publicada e altera a NBC TG 06 - Arrendamentos


Alterações na Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) 06(R3) - Arrendamentos foram publicadas, neste dia 27 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). As mudanças e inclusões no texto da norma tramitaram como documento de Revisão NBC 10, aprovado em 17 de junho pelo Plenário do CFC.

A Revisão NBC 10 possui conteúdo equivalente à Revisão CPC 18 e passou por processo de audiência pública conjunta com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no período de 6 de abril a 7 de maio de 2021.

O documento normativo foi expedido com a finalidade de atender às solicitações de algumas partes interessadas, em razão do prolongamento da pandemia de Covid-19, estabelecendo uma prorrogação do expediente prático não mandatório às entidades, que foi introduzido pela Revisão NBC n° 07.

Com a Revisão NBC 10, o expediente prático, que era válido para pagamentos até 30 de junho de 2021, foi prorrogado para pagamentos até 30 de junho de 2022.

A Revisão NBC 10 está alinhada à alteração da norma IFRS 16 - Leases, aprovada pelo International Accounting Standards Board (Iasb) no final de março de 2021.

As alterações e inclusões incorporadas à NBC TG 06(R3) entraram em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2021 e aplicando-se aos exercícios iniciados em, ou após, 1° de janeiro de 2021.

Fonte: CFC

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Bancário demitido durante a pandemia não terá direito à reintegração imediata


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Segundo o Órgão Especial do TST, não há suporte jurídico para restringir a dispensa.

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um bancário do Banco Bradesco S.A. no Rio de Janeiro (RJ) que pedia para ser reintegrado por ter sido demitido durante a pandemia da covid-19. Segundo ele, o banco havia descumprido compromisso que previa a manutenção de empregos durante a pandemia. Contudo, por unanimidade, o colegiado entendeu que não há suporte jurídico para a ordem de reintegração. 

#nãodemita

O empregado sustentava que o Bradesco havia assumido o compromisso público de manter os vínculos contratuais durante a pandemia, ao aderir ao movimento #nãodemita. O movimento foi lançado no início de abril de 2020 e chegou a engajar milhares de empresas que se comprometeram a não reduzir seus quadros em razão da crise.

Esse compromisso, segundo ele, deveria perdurar durante o estado de calamidade pública, prorrogado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro até 1°/7/2021. Paralelamente à reclamação trabalhista, ele impetrou mandado de segurança visando à reintegração, deferida pelo juízo de primeiro grau.

Questão social

Contra a antecipação de tutela, o Bradesco impetrou mandado de segurança, mas a ordem foi mantida. O banco, então, propôs correição parcial no TST, argumentando que a reintegração fora avalizada pelo juízo de primeiro grau apenas com base no entendimento de que a situação pandêmica impediria o exercício do direito potestativo do empregador de demitir. Segundo o Bradesco, seu compromisso público era o de não demitir por 60 dias, e este prazo fora respeitado.

Suporte jurídico

Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, relator do caso, falta clareza quanto ao suporte jurídico da ordem de reintegração. “Não existe fundamentação quanto à hipótese de garantia de emprego que ampara a medida”, avaliou. Segundo o ministro, a dispensa constitui direito potestativo do empregador, decorrente do poder de direção, “excetuadas as hipóteses legais que trazem previsão restritiva do exercício de tal direito”, explicou.

Situações excepcionais

O corregedor-geral explicou que a Lei 14.020/2020 definiu as situações excepcionais de estabilidade no emprego durante a pandemia, limitando-as ao empregado que receber o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, decorrente da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, e ao empregado com deficiência.”Excetuadas essas hipóteses e as demais atinentes a garantias gerais de emprego que não encontram causalidade nas mazelas da pandemia da covid-19, não há respaldo no ordenamento jurídico para se restringir a decisão quanto à dispensa imotivada”, afirmou.

Boas intenções

Na avaliação do corregedor, o compromisso público de não demissão tem caráter meramente social. Trata-se, segundo ele, de uma “carta de boas intenções”, sem conteúdo normativo que ampare a tese da estabilidade no emprego. “Seu eventual descumprimento enseja reprovação tão somente no campo moral, sem repercussão jurídica”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: CorPar-1000086-94.2021.5.00.0000

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Decisão judicial valida custeio de plano de saúde por empregada da ECT


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Os descontos estão respaldados em decisão do TST em dissídio coletivo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a legalidade da cobrança de mensalidade para custeio do plano de saúde de uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O colegiado salientou a peculiaridade do processo porque, neste caso, a alteração contratual se baseou em decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, que, ao julgar o dissídio coletivo da categoria de 2017/2018, autorizou expressamente a cobrança de mensalidade.

Coparticipação

Na ação trabalhista, a empregada sustentou que fora admitida em 1997, por meio de concurso público cujo edital previa o benefício de assistência médica-odontológica, sem cobrança de mensalidade, aos empregados e seus dependentes. Segundo ela, o regime era apenas de coparticipação (em que o empregado arca com parte das despesas decorrentes do uso dos convênios), segundo as normas internas e o edital do concurso, que teria se vinculado ao seu contrato de trabalho. 

“Contornos especiais”

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ressaltou que a questão do direito adquirido ao plano de saúde gratuito assumiu contornos especiais no caso da ECT, pois a modificação das regras de cobrança do benefício se fundamentou em sentença normativa do TST. Segundo o TRT, a empresa ajuizou dissídio coletivo a fim de revisar a cláusula relativa ao custeio, porque o modelo do plano de saúde era deficitário, acumulando resultados negativos. Em março de 2018, a SDC do TST, no julgamento do caso (DC-1000295-05.2017.5.00.0000), acolheu parcialmente o pedido da ECT para permitir a cobrança de mensalidade dos usuários do Correios Saúde.  

Continuidade

O relator do agravo pelo qual a trabalhadora pretendia rediscutir o caso no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou que a nova forma de custeio do plano de saúde foi respaldada na decisão do TST, “com vistas a garantir a continuidade da oferta do benefício, bem como a existência da própria empresa”. Segundo o ministro, o TRT, ao aplicar ao caso a nova redação da cláusula normativa, considerou, além do princípio da supremacia do interesse coletivo, a impossibilidade legal de ser questionada a matéria decidida pelo TST.

A Turma, seguindo o voto do relator, negou provimento ao agravo, ao afastar as violações de dispositivos constitucionais e legais alegados pela empregada.  

(LT/CF)

Processo: RR-367-84.2018.5.09.0012 

Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Novos serviços por processo digital


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A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC.

A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir de agora, o contribuinte não precisará mais entrar em contato com um atendente ou se dirigir a uma unidade presencial para obter estes serviços, bastando acessar o e-CAC, abrir o processo e juntar os documentos necessários.

A medida visa facilitar o acesso aos serviços, para que contribuintes não precisem entrar em filas - presenciais ou virtuais - para poder solicitar análise dos seus pedidos.

Em todos os casos o contribuinte deve anexar ao processo o pedido do serviço, documento de identificação e os demais documentos necessários para comprovar a situação que fundamenta a solicitação. Após aberto, o contribuinte tem 3 (três) dias úteis para juntar os documentos.

O contribuinte deve abrir um novo processo em seu nome para cada serviço desejado. Os processos também podem ser abertos por um procurador digital, utilizando a opção “alterar perfil de acesso” no e-CAC para representar o contribuinte a que se refere o serviço. Processos abertos em nome de outra pessoa não serão apreciados.

Outros serviços

Outros serviços muito procurados também podem ser solicitados via processo digital. Veja os principais:

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/

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ABr Explica: certificado de vacinação contra covid-19 é emitido online


Documento comprova a conclusão do esquema vacinal
 
Para quem já completou a vacinação contra covid-19, seja com imunizante de uma ou de duas doses, é possível obter um Certificado Nacional de Vacinação específico para a doença, emitido pelo Ministério da Saúde de forma eletrônica, por meio do site e do aplicativo do sistema Conecte SUS.
 
O documento serve como comprovação legal de conclusão do esquema vacinal e pode ser útil, por exemplo, para viajantes que planejam ir a países que permitem a entrada de brasileiros mediante a apresentação de comprovante de vacinação.
 
O certificado, contudo, não tem validade internacional, ficando a critério de cada país decidir sobre sua aceitação. O mais recomendado é que quem pretende viajar para fora do Brasil consulte as informações mais atualizadas junto à embaixada do país que pretende visitar.
 
A Suíça e a França, por exemplo, foram uns dos poucos países que anunciaram, recentemente, a abertura das fronteiras para brasileiros vacinados. Outros países da Europa possuem diferentes tipos de restrições. Os Estados Unidos, por sua vez, já anunciaram que não devem exigir imunização contra covid-19 para entrada, embora mantenham restrições a brasileiros com base em outros critérios sanitários.
 
A Aliança Covax, da Organização Mundial da Saúde (OMS), pediu, no início de julho, que todos os países em processo de abertura aceitem viajantes que forem imunizados com uma das seis vacinas aprovadas pela entidade. São elas: Janssen, da Johnson & Johnson; Covishield, da AstraZeneca; Coronavac, da Sinovac; e as vacinas da Moderna e da Sinopharm.
 
Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emite um Certificado Internacional de Vacinação (CIVP) para viajantes, mas que abrange somente a febre amarela, doença para a qual já há acordos internacionais que regulamentam a certificação. O órgão alerta que “no momento, não há determinação da OMS e do Ministério da Saúde para emissão de CIVP da vacina de covid-19."
 
Conecte SUS
 
Para emitir o Certificado Nacional de Vacinação, é necessário acessar o site ou o aplicativo Conecte SUS.
 
Para ter acesso ao Conecte SUS, é necessário ter um login na plataforma Gov.br, portal de serviços digitais do governo federal. Quem ainda não se cadastrou pode fazer na hora, seja acessando o site ou o aplicativo.
 
Uma vez feito o login, ao clicar no ícone Cidadão, a pessoa terá acesso a uma série de serviços, incluindo o histórico de utilização do SUS. Na opção do menu Vacinas, deve constar as doses contra covid-19 que foram tomadas.
 
Para emitir o CNV, deve-se marcar a opção Certificado de Vacinação. O sistema fornecerá então um código de 16 dígitos e um QR Code para validação do documento, que poderá ser baixado em formato PDF em três línguas: português, inglês e espanhol.
 
No aplicativo Conecte SUS, o procedimento é similar. Uma vez instalado no celular e feito o login por meio do cadastro na plataforma Gov.br, o usuário deve clicar na opção Vacinas, que estará na página inicial. Deve-se então selecionar a vacina contra covid-19 e selecionar a opção Certificado de Vacinação.
 
O aplicativo dá também a opção de baixar uma versão em PDF do comprovante. 
 
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br/

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Empregada doméstica contratada aos 12 anos pode obter penhora de salário do ex-patrão


A 3ª Turma determinou expedição de ofício para saber se ele é empregado de consórcio na Bahia.
 
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de uma empregada doméstica de Araçuaí (MG) para que seja expedido ofício ao Consórcio Mobilidade Bahia, de Salvador (BA), para saber se seu ex-patrão é empregado do empreendimento. Se a resposta for positiva, parte de seu salário será penhorado para pagar os créditos e a indenização devidos à empregada. De acordo com os ministros, as verbas trabalhistas têm natureza alimentícia, o que afasta a impenhorabilidade salarial. 
 
Trabalho doméstico infantil
 
Na ação, a trabalhadora, atualmente com 23 anos, disse que, aos 12 anos, fora levada por um casal para trabalhar como doméstica em sua residência e na lavanderia da patroa em Santana do Ipanema (AL). Ela permaneceu lá de janeiro de 2011 a dezembro de 2012 e obteve, na Justiça, o reconhecimento do vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave cometida do empregador, em razão da exploração do trabalho de menor de idade. 
Na decisão, o juízo da Vara do Trabalho Araçuaí determinou, ainda, o pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região (MG) e se tornou definitiva.
 
Execução
 
Com a condenação não foi paga espontaneamente, o juízo buscou, sem êxito, utilizar os meios disponíveis para executar a dívida, de cerca de R$ 40 mil. Os representantes da empregada doméstica indicaram que o devedor seria empregado do Consórcio Mobilidade Bahia, responsável pela construção do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (BA). Eles pretendiam que o consórcio fosse intimado para confirmar a relação de emprego e, em caso de resposta positiva, que fossem penhorados 30% do salário para o pagamento dos créditos.
 
Tanto o juízo de primeiro grau quando o TRT indeferiram o pedido, com o entendimento de que o salário seria impenhorável. Para o Tribunal Regional, a possibilidade de penhora de salários para o pagamento de prestação alimentícia, prevista no parágrafo 2° do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), diz respeito apenas ao Direito de Família, e não ao Direito do Trabalho.
 
Penhora de salário
 
O relator do recurso de revista da empregada, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que cabe ao magistrado empreender todos os esforços para a efetivação e a instrumentalização da proteção jurisdicional, sob pena de ineficácia do comando contido na sentença. “Logo, devem ser determinadas as diligências requeridas pela parte com o intuito de localizar bens em nome do devedor, com vistas à satisfação do crédito”, afirmou.
 
Segundo o ministro, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, “como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado”, disse. Ele explicou, ainda, que a Orientação Jurisprudencial 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, que veda o bloqueio de valores de conta-salário para satisfação de crédito trabalhista, só incide sobre os atos praticados na vigência do CPC de 1973. “No caso, impõe-se a observância da nova legislação processual (do CPC de 2015)”, afirmou.
 
Direito constitucional
 
Para o ministro, nesse contexto, é viável a pretensão da empregada doméstica de penhora sobre rendimentos do devedor, desde que observado o limite de 50% previsto no artigo 529,  parágrafo 3°, do CPC de 2015. O relator concluiu, ainda, que a decisão do TRT violou o artigo 100, parágrafo 1°, da Constituição da República, que estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem, também, os salários. 
A decisão foi unânime.
(GS/CF)
 
Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Frigorífico indenizará empregado por falta de privacidade em barreira sanitária


Ele tinha de transitar em roupas íntimas na troca das vestimentas.
 
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos, de Seara (SC), ao pagamento de indenização a um empregado que tinha de se deslocar em roupas íntimas diante dos demais colegas durante a troca de uniforme, ao passar pela barreira sanitária. Para o órgão, esse fato viola direitos de privacidade e dignidade do trabalhador.
 
Trajes íntimos
 
Na reclamação trabalhista, o empregado, que atuava no setor de presuntaria, sustentou que os trabalhadores da empresa eram obrigados a se despir em um ponto do vestuário e a circular seminus diante dos demais colegas até o local onde vestiriam o uniforme, num trajeto de 10 a 15 metros. De acordo com seu relato, quem entrega os uniformes para os homens são mulheres, que os veem apenas de cueca.
 
Barreira sanitária
 
Em sua defesa, a Seara argumentou que a troca de roupa, no caso dos frigoríficos, é disciplinada por uma portaria do Serviço de Inspeção Federal (SIF), vinculado ao Ministério da Agricultura, que determina o uso de roupa branca e, consequentemente, veda o uso de roupas comuns. Segundo a empresa, seria “inimaginável” que os empregados pudessem trabalhar com suas próprias roupas e seus próprios costumes (“cabelos longos e não protegidos, bermudas, chinelos, etc.”), o que colocaria em risco a higiene e a sanidade dos produtos fabricados.
 
Mero aborrecimento
 
Para o juízo da Vara do Trabalho de Concórdia (SC), a circulação em trajes íntimos durante a troca de uniforme é uma obrigação legal imposta à empresa, que atua no ramo alimentício, e representaria “mero aborrecimento” do empregado, “semelhante à utilização de banheiros públicos ou ida a balneários, nos quais também se circula em trajes menores”.  
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença, por entender que o empregado não havia demonstrado que, ao participar dessa rotina, tenha sido submetido a situação vexatória ou tenha sido alvo de chacotas. Segundo o TRT, a situação não é capaz de atingir a honra, a boa fama ou o relacionamento familiar, funcional ou social do homem comum.
 
Dignidade humana
 
A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que o fato de os trabalhadores serem obrigados a transitar de roupas íntimas durante a troca de uniforme ou quando ficam despidos na presença de outros colegas durante o uso do chuveiro (sem portas) viola princípios basilares da atual ordem constitucional que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano. Um dos precedentes citados por ela assinala que o fato de a barreira sanitária visar assegurar o processamento de alimentos em ambiente higienizado “não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado”.
 
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 10 mil.
(VC/CF)
Processo: RRAg-10283-78.2015.5.12.0008
 
Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Autorizado desconto de dias parados de bancários envolvidos em paralisação


A paralisação ocorreu contra as reformas trabalhista e da Previdência
 
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Similares ou Conexos de Londrina e Região, e com isso considerou legal os descontos dos dias de paralisação dos funcionários da Caixa Econômica Federal, em movimento paredista realizado contra a Reforma Trabalhista e Previdenciária em 2013. Os ministros também, por unanimidade, entenderam que a greve em questão não deveria ser considerada política.
 
Ação Civil Pública
 
A discussão tem origem em uma ação civil pública, em que o Sindicato dos Bancários pleiteia o reconhecimento como indevido dos descontos efetuados pela CEF, em razão das greves gerais, ocorridas em 15 de março e 28 de abril de 2017, deflagradas em âmbito nacional, contra as reformas trabalhistas e previdenciárias em trâmite à época no Congresso Nacional.
 
Caráter político
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu pela legalidade dos descontos dos dias parados. O Regional considerou que a greve ostentava caráter político, e não teve como objetivo efetivar direitos trabalhistas, mas sim, que teria sido deflagrada como ato de resistência, contrariando o disposto no artigo 9° da Constituição Federal, que assegura o direito de greve aos trabalhadores, na defesa de seus interesses.
 
O sindicato, inconformado com os descontos, recorreu ao TST por meio de agravo de instrumento, buscando a discussão do tema em sede de recurso de revista.
 
Jurisprudência
 
Na Turma, ao analisar o pedido, o relator ministro Alexandre Agra Belmonte decidiu pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo assim o entendimento regional. O relator destacou que a decisão regional seguiu de forma correta a jurisprudência do TST, que entende que a paralisação constitui suspensão do contrato de trabalho, “não sendo devido o pagamento do dia de paralisação”.
 
O ministro destacou que o TST entende que a suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado não trabalha desobrigando o empregador a remunerá-lo, não pode ser confundida com a interrupção do contrato de trabalho, em que ocorre uma paralisação parcial das cláusulas de contrato, permanecendo o dever de assalariar.
 
Belmonte explicou que a lei é taxativa ao determinar que, nos casos de greve, o contrato de trabalho seja suspenso, para que não ocorra o financiamento do movimento paredista pelo empregador, daí porque a jurisprudência do TST somente excepciona os casos em que ocorra a “paralisação motivada em face do descumprimento de instrumento normativo coletivo vigente, não pagamento dos próprios salários e más condições de trabalho”, motivada pelos próprios empregadores.
 
Greve não política
 
O magistrado ressaltou em seu voto o entendimento convergente do ministro Mauricio Godinho Delgado, no sentido de afastar a declaração de greve política no movimento em questão. Belmonte lembrou que as greves, ocorridas em ocorrida em 15 de março, 28 de abril e 30 de junho de 2017, tratavam de reivindicações com vistas à preservação “do patamar civilizatório mínimo de cidadania social do trabalhador e de valorização ao trabalho na ordem social, econômica, cultural e jurídica”, interesses esses inseridos no direito fundamental de greve previsto no artigo 9°, caput, da Constituição Federal.
 
Dessa forma, apesar do entendimento majoritário firmado na Seção de Dissídios Coletivos, de que as greves deflagradas contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária tem conotação política, o magistrado entendeu que a CF não considera inválidos os movimentos que defendem interesses estritamente contratuais, “desde que ostentem também dimensão e impacto profissionais e contratuais importantes”, como se trata o caso das reformas objeto das greves “são eventos com alto potencial de repercussão nas condições de trabalho, pois podem promover modificações prejudiciais para os trabalhadores no contexto do contrato de trabalho”, concluiu.
 
(DA/RR)
Processo: Ag-AIRR-821-67.2017.5.09.0863
 
Fonte: http://www.tst.jus.br/

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Criadas 1,5 milhão de vagas de emprego formal no primeiro semestre de 2021


Os dados do Caged mostram que em junho o saldo também foi positivo com a geração de 309.114 novos postos de trabalho
 
No primeiro semestre deste ano foram criados 1.536.717 empregos com carteira assinada no país. O saldo positivo nos primeiros seis meses de 2021 é resultado de 9.588.085 contratações e 8.051.368 demissões. O dado é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (29).
 
O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que o país mantém um ritmo acelerado de criação de novos empregos. “Totalizamos 1,5 milhão de empregos nos primeiros seis meses desse ano. Se pegarmos os últimos doze meses, geramos 2,8 milhões de novos empregos. O mercado formal atinge agora, pela primeira vez desde 2015, 2016, quando tivemos as duas grandes recessões auto impostas, atingimos pela primeira vez, de novo, o patamar dos 40 milhões de empregos”, disse o ministro Paulo Guedes.
 
Empregos em junho
No mês de junho, foram gerados 309.114 novos postos de trabalho. O número é superior ao de maio, quando foram criados no país 280.666 empregos com carteira assinada. Em junho, os cinco grupamentos de atividades econômicas pesquisados tiveram resultado positivo. Todas as unidades da federação geraram empregos em junho.
 
O estoque, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, em junho de 2021 contabilizou 40.899.685 vínculos, o que representa uma variação de 0,76% em relação ao estoque do mês anterior.
 
Setores da economia
O setor de serviços foi o que mais abriu novos postos de trabalho em junho (125.713 postos), distribuído principalmente nas atividades de Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas. Em seguida aparece o setor de comércio (72.877 postos). “Comércio e serviços que foram os setores mais impactados pela Covid-19 são os que agora geram mais empregos durante a retomada”, comentou o ministro Paulo Guedes.
 
A indústria geral gerou 50.145 postos, a agricultura 38.005 postos e a construção 22.460 postos.
 
Empregos por estados
As cinco regiões do país e os 26 estados e o Distrito Federal tiveram saldo positivo de empregos formais. Os estados com os melhores resultados foram: São Paulo (105.547 postos), Minas Gerais: (32.818 postos) e Rio de Janeiro (16.002 postos). Os estados com menor saldo foram Acre (967 postos), Roraima (768) e Amapá (377).
 
Regiões do país
No Sudeste foram gerados 160.377 novos postos de trabalho formal, no Nordeste 48.994, no Sul 42.270, no Centro-Oeste 35.378 e no Norte 22.064.
 
Trabalho Intermitente
Em junho de 2021, houve 20.889 admissões e 13.241 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente, gerando saldo de 7.648 empregos, envolvendo 4.910 estabelecimentos contratantes. Um total de 248 empregados celebrou mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente.
Serviços (4.140 postos) e construção (1.899 postos) concentraram os maiores saldos de empregos na modalidade de trabalho intermitente.
 
Trabalho em regime de tempo parcial
Essa modalidade teve 17.066 admissões e 14.042 desligamentos, gerando saldo de 3.024 empregos, envolvendo 7.470 estabelecimentos contratantes. Um total de 53 empregados celebrou mais de um contrato em regime de tempo parcial. Os setores de serviços (1.870 postos) e comércio (839 postos) lideraram.
 
BEm
No mês de junho, 2.547.548 trabalhadores estavam sendo beneficiados pela nova rodada do Benefício Emergencial de Prorrogação do Emprego e da Renda (BEm), que foi prorrogado por meio de medida provisória do final de abril deste ano. O programa tem o objetivo de amenizar as dificuldades enfrentadas por empregadores e trabalhadores em razão dos impactos provocados pela Covid-19.
 
O setor de serviços (1.543.453 acordos) é o que mais utiliza do BEm, seguido por comércio (755.465 acordos) e indústria (682.937 acordos). Os estados que concentram mais acordos do BEm são São Paulo (845.994 acordos), Minas Gerais (311.925) e o Rio de Janeiro (301.177).
 
Fonte: www.gov.br/pt-br/noticias

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Carreteiro não será indenizado por dano existencial por jornada exaustiva


Segundo a decisão, não foi demonstrado pelo empregado prejuízo ao convívio familiar e social
 
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação a indenização de R$ 7 mil que a Nalessio & Nalessio Transportes e Comércio de Madeiras, em Piracicaba (SP), pagaria a um caminhoneiro carreteiro que alegava ter sofrido dano existencial por excesso de jornada. Segundo a decisão, não foi demonstrado pelo empregado prejuízo ao convívio familiar e social para que seja reconhecido o dano existencial.
 
Horas extras habituais
 
O empregado alegou na reclamação trabalhista ter trabalhado em jornada média de 15 horas por dia, inclusive em domingos e feriados, o que, segundo ele, o impedia de desfrutar seu tempo livre com familiares, amigos ou de exercer atividades recreativas. Por sua vez, a empresa garantiu não ter cometido qualquer ato que pudesse violar a intimidade, a vida privada ou projeto de vida do caminhoneiro. A Nalessio afirmou ainda que as horas extras eram habituais. “Não houve qualquer ato ilícito cuja indenização estivesse obrigada”, completou.
 
Dano existencial
 
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba (SP) entendeu indevidos os danos existenciais, uma vez que “extrapolação da jornada legal não é ato potencialmente capaz, por si só, de causar dor íntima ao obreiro ou dano à sua imagem no seu meio social”. O TRT da 15ª Região (Campinas/SP), contudo, deferiu o pedido sob o fundamento de que a jornada era exaustiva e que, “ante a violação reiterada dos limites relativos aos módulos semanal e mensal de trabalho e dos períodos de descanso, é claro o prejuízo à higidez física e mental do empregado, bem como à sua vida social e familiar”, diz a decisão.
 
Prova do efetivo prejuízo
 
A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que, conforme entendimento da SDI-1, “o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social”. Ressaltou que, no caso em questão, “não consta da decisão regional nenhuma prova de impedimento do reclamante de participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais”.
 
Assim, ausente prova do efetivo prejuízo decorrente da imposição de jornada excessiva), o órgão decidiu, por unanimidade, excluir a indenização por dano moral existencial.
 
(VC/RR)
 
Processo: RRAg - 11429-40.2016.5.15.0137
 
Fonte: www.tst.jus.br

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Técnica de enfermagem não tem reconhecida acumulação de função de faxineira em hospital


Ela alegava ter havido alteração contratual e pedia diferenças salariais.
 
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma técnica de enfermagem que trabalhou para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., em Porto Alegre-RS, em pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Segundo ela, além de técnica de enfermagem, também efetuava faxina no hospital. O objetivo da profissional era o reexame de matéria. Contudo, o recurso não pôde ser analisado pelo Turma sob a justificativa de que se estaria revendo fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
 
Extracontratual
 
A profissional relatou na ação trabalhista que foi contratada em 1992 e trabalhou no setor de bloco cirúrgico como técnica de enfermagem. Afirmou que durante a jornada exercia as funções do cargo de técnica de enfermagem, mas também atuava em atividade extracontratual, sem nenhuma ligação ou conectividade com a função para as quais foi contratada. Entre as atividades realizadas, segundo ela, estavam limpeza de aventais de chumbo, da sala de equipamentos, mobílias em geral e a retirada de lixo.
 
Acúmulo de funções
 
Ao defender a existência de acúmulo de funções, a técnica argumentou que a execução de atividades de higienização contraria o disposto na Lei 7.498/86, que disciplina a profissão dos técnicos de enfermagem. Lembrou ainda que, ao utilizar produtos específicos de limpeza, não estava a realizar mera higienização nos equipamentos, mas sim atividades de faxineira, que em nada se confundem com o atendimento e o cuidado de pacientes para o qual foi contratada. “Não se pode crer que um profissional da área de saúde tenha como sua atribuição a limpeza com sabão e produtos específicos de faxina”, frisou a técnica.
 
Pedido improcedente
 
O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiram o pedido. Conforme o TRT, o artigo 456, parágrafo único, da CLT, diz que, se não há prova ou cláusula contratual expressa, o entendimento é de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A decisão diz ainda que o pedido de diferenças pressupõe alteração contratual, com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado.
 
Súmula 126
 
Por meio de agravo de instrumento, a profissional buscou ver o recurso examinado pelo TST, reiterando que não desempenhou as atividades de limpeza e higienização desde o início da contratualidade, conforme declarado pelo Regional. Contudo, segundo o relator do processo da Terceira Turma, ministro Agra Belmonte, o acolhimento da tese recursal de que teria ocorrido desequilíbrio contratual, a ensejar a condenação do hospital ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, demandaria incursão investigativa em conteúdo alheio à esfera de atuação da instância extraordinária”, nos termos do que dispõe a Súmula 126 do TST.
 
(LT/RR)
 
Processo: RRAg - 21332-81.2015.5.04.0027
 
Fonte: www.tst.jus.br

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03/08/2021
Exportações brasileiras batem recordes em julho e no acumulado do ano


Balança comercial voltou a bater recordes no mês de julho e nos sete primeiros meses do ano. No acumulado de janeiro a julho as exportações cresceram 35,3% e somaram US$ 161,42 bilhões, enquanto as importações subiram 30,9% e totalizaram US$ 117,29 bilhões, na comparação com o mesmo período do ano passado. Assim, o Brasil registrou superávit de US$ 44,13 bilhões, em alta de 48,6%, e a corrente de comércio (soma das exportações e importações) subiu 33,4%, atingindo US$ 278,71 bilhões.

Segundo dados divulgados nesta segunda-feira (2/8) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia (ME), as exportações, o saldo comercial e a corrente de comércio foram as maiores da série histórica para o período. “Nunca exportamos tanto nos primeiros sete meses do ano, em valor, quanto neste ano de 2021”, destacou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Herlon Brandão. Já nas importações, os maiores valores foram obtidos em 2013 e 2014.

Considerando apenas o resultado do mês de julho, também houve recorde nas exportações, com US$ 25,53 bilhões, e na corrente de comércio, de US$ 43,66 bilhões. “Nas exportações, temos o maior mês de julho da história”, frisou Brandão. As importações, por sua vez, subiram 60,5% e chegaram a US$ 18,13 bilhões, o que gerou um saldo positivo de US$ 7,40 bilhões no mês, com crescimento de 1,7% em relação a julho de 2020.

No acumulado do ano, houve crescimento de 22,9% das exportações na Agropecuária, que somou US$ 36,50 bilhões; de 75,1% na Indústria Extrativa, que chegou a US$ 45,64 bilhões; e de 24,5% na Indústria de Transformação, com US$ 78,49 bilhões. Do lado das importações, também aumentaram as compras dos três setores. Foram US$ 2,97 bilhões em Agropecuária (+25,9%), US$ 6,33 bilhões em Indústria Extrativa (+44,3%) e US$ 106,14 bilhões na Indústria de Transformação (+29,8%).

Somente no mês de julho, a Secex registrou aumento de 11,2% nas vendas da Agropecuária, com US$ 5,03 bilhões; de 62,7% na Indústria Extrativa, que chegou a US$ 7,32 bilhões; e de 37,7% para a Indústria de Transformação, que alcançou US$ 13,07 bilhões. Para as importações, a alta foi de 48,2% na Agropecuária, chegando a US$ 457,12 milhões; de 163,2% na Indústria Extrativa, com US$ 1,16 bilhão; e de 57% nas compras da Indústria de Transformação, que alcançou US$ 16,33 bilhões.

Demanda e investimentos

Segundo a Secex, um dos destaques do ano é o aumento de 71,2% nos preços das vendas da Indústria Extrativa, impulsionado pela recuperação da demanda mundial. “Temos aumento da demanda por combustíveis e o aumento da demanda, principalmente, de minério de ferro, com uma oferta mundial limitada”, observou o subsecretário.

Já da parte das importações, Brandão salienta que há uma movimentação maior de bens de capital, apesar de, no acumulado do ano, esses itens ainda apresentarem queda 1,7% nas compras externas, em relação o mesmo período do ano passado. Até o acumulado do primeiro semestre, lembrou, essa queda era de 6%. Com o crescimento de 35% no mês de julho, a queda diminuiu para 1,7%. “A importação de bens de capital tem crescido nos últimos meses. Ela cresce desde março”, lembrou Brandão.

Segundo ele, a tendência da importação de bens de capital é de inversão - de queda para aumento - no acumulado de janeiro a agosto ou janeiro a setembro, refletindo a retomada da economia. “Isso vai se inverter, por conta dessa tendência de crescimento das compras e do aumento do investimento”, explicou, acrescentado que os bens de capital contribuem para o aumento da formação bruta de capital fixo.

Destinos e origens

Em relação aos destinos das exportações, a Secex verificou crescimento das vendas para a Argentina, tanto no mês (+61,4%) quanto no ano (+53,8%). Para os Estados Unidos também houve crescimento - de 83,6% no mês e de 40% no ano. Da mesma forma, subiram as vendas para a China - 19,6% e 33,2%, respectivamente - e para a União Europeia, com 38,6% e 27,9% de aumento.

Na origem das importações, a Secex destacou, igualmente, o aumento das compras da Argentina, com 70,1% no mês e 44,7% no acumulado até julho. Dos Estados Unidos, o crescimento foi de 67,5% em julho e 15,4% no ano. Já da China, as compras subiram 50,6% no mês e 28,9% em 2021, enquanto a entrada de produtos da União Europeia cresceu 39,6% em julho e 24,7% no acumulado de sete meses.

Fonte: Ministério da Economia

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02/08/2021
Mapa reforça vigilância após ocorrências de Peste Suína Africana na República Dominicana


O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informa que está acompanhando e monitorando a ocorrência de dois focos de Peste Suína Africana (PSA) na República Dominicana. Trata-se do primeiro registro da doença no continente americano desde a década de 80, quando a doença foi considerada erradicada, após ocorrências no Brasil, em Cuba, no Haiti e na própria República Dominicana.

O diagnóstico foi realizado no Laboratório de Diagnóstico de Doenças Exóticas do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) e após confirmação, o país notificou à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) no dia 29 de julho.

A chegada da PSA ao continente americano aumenta o estado de atenção com intensificação das medidas para prevenir a introdução da doença no Brasil. Visando manter o país livre de PSA, o Mapa vem adotando as providências necessárias que a situação requer e já emitiu alerta para a atuação dos setores de controle de importações, da vigilância agropecuária internacional e dos serviços oficiais de saúde animal.

“Reforçamos as recomendações para vigilância em portos e aeroportos, para assegurar que companhias aéreas e marítimas e viajantes obedeçam às proibições de ingresso de produtos que representem risco de pragas e doenças para a agropecuária”, destaca o diretor de Saúde Animal, Geraldo Moraes.

O Brasil tem um sistema de vigilância específico e planos de contingência para as doenças hemorrágicas de suínos, cujas doenças-alvo são a Peste Suína Clássica e Peste Suína Africana. Desde 2018, quando a PSA se disseminou na China e outros países da Ásia e Europa, o Ministério da Agricultura vem desenvolvendo ações para fortalecer as capacidades de prevenção do ingresso do vírus da PSA no país, visando a detecção e diagnóstico precoces e resposta rápida a eventuais incursões da doença no Brasil.

“É fundamental que os suinocultores e as agroindústrias intensifiquem os procedimentos de biossegurança nos estabelecimentos de criação, especialmente sobre a entrada de animais, alimentos, insumos e visitantes, e notifiquem imediatamente quaisquer casos suspeitos da doença ao serviço oficial de saúde animal, para a pronta investigação”, alerta Moraes.
O Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa está em estreito contato com as autoridades de saúde animal da República Dominicana, com os organismos regionais e com a representação da OIE nas Américas, visando aprofundar o conhecimento sobre a situação da ocorrência, além de disponibilizar apoio para a eliminação dos focos e contenção da disseminação do vírus, permitindo recuperação da condição do continente americano de livre da PSA.

Nesta sexta-feira (30), o Mapa divulgou o Plano Integrado de Vigilância de Doenças dos Suínos que visa fortalecer a capacidade de detecção precoce de casos de Peste Suína Clássica (PSC), Peste Suína Africana (PSA) e a Síndrome Reprodutiva e Respiratória dos Suínos (PRRS), bem como demonstrar a ausência das doenças em suínos domésticos.

PESTE SUÍNA AFRICANA

A Peste Suína Africana é uma doença viral que não oferece risco à saúde humana, mas pode dizimar criações de suínos, pois é altamente transmissível e leva a altas taxas de mortalidade e morbidade. Considerada pela OIE como uma das doenças mais relevantes para o comércio internacional de produtos suínos, a PSA afeta somente suínos.

Atualmente, o Brasil é o quarto maior produtor e exportador mundial de carne suína. Produziu 4,436 milhões de toneladas em 2020 - cerca de 4,54% da produção mundial - e exportou 1.024 mil toneladas - 23% da produção nacional - para 97 países.

No Brasil, a doença foi introduzida em 1978 no estado do Rio de Janeiro, por meio de resíduos contaminados de alimentos provenientes de voos internacionais com origem em países onde a doença estava presente. A última ocorrência de PSA no Brasil foi registrada no estado de Pernambuco, em novembro de 1981, e as medidas aplicadas pelo serviço veterinário oficial brasileiro permitiram a erradicação da doença em todo seu território e a declaração de país livre de PSA em 1984.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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27/07/2021
Camex promove workshop para esclarecer pleitos e apresentar papel do Comitê de Alterações Tarifárias


A Câmara de Comércio Exterior (Camex) promove nesta quarta-feira (28/7), às 10h, o workshop Alterações Tarifárias: Peticionamento on-line de pleitos e o regimento interno do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT). O objetivo é apresentar as melhorias institucionais desenvolvidas recentemente pela Secretaria-Executiva da Camex, ampliar o diálogo com o setor privado e com os demais públicos interessados e esclarecer eventuais dúvidas sobre a apresentação de pleitos de alteração tarifária e os procedimentos do CAT.

Desde o ano passado, a Camex tem investido em simplificar e racionalizar os procedimentos de alterações tarifárias, visando reduzir a burocracia, o tempo de análise e o custo do processo. "São passos importantes na ampliação do diálogo e concretização da nossa missão. Nesse sentido, a plataforma é uma ferramenta importante para facilitar o acesso das empresas aos mecanismos de alteração tarifária temporária", afirma a secretária-executiva do órgão, Ana Paula Repezza.

O encontro virtual, a ser realizado na página do Ministério da Economia no You Tube, será dividido em duas partes. No primeiro momento, o chefe de divisão da Coordenação-Geral de Reforma Tarifária, Anderson Mello, vai esclarecer ponto a ponto o processo de peticionamento on-line de pleitos e acompanhamento de resultados. A segunda etapa ficará a cargo do coordenador-geral de Reforma Tarifária, Denis Scaramussa Pereira, que vai detalhar o papel do CAT e os principais pontos do regimento interno do colegiado.

Após as apresentações, serão respondidas perguntas enviadas pelo público. O evento tem previsão de duração de duas horas.

Fonte: Ministério da Economia

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26/07/2021
Balança tem superávit de US$ 6,94 bilhões em julho, até a quarta semana


A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 6,94 bilhões até a quarta semana de julho, com crescimento de 23,5% em relação a julho de 2020, pela média diária. As exportações cresceram 42,7% e somaram US$ 20,47 bilhões, enquanto as importações subiram 55% e totalizaram US$ 13,53 bilhões. Assim, a corrente de comércio (soma das exportações e importações) aumentou 47,3%, alcançando US$ 34,01 bilhões no período. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (26/7) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

No acumulado do ano, em comparação ao período de janeiro a julho de 2020, o superávit chegou a US$ 43,67 bilhões, com crescimento de 52,3%, e a corrente de comércio subiu 33,4%, atingindo US$ 269,05 bilhões. As exportações em 2021 cresceram 35,8% e somaram US$ 156,36 bilhões. Já as importações subiram 30,3% e totalizaram US$ 112,69 bilhões.

Exportações mensais

Neste mês, até a quarta semana, houve crescimento das exportações nos três setores, O aumento foi de 13,5% na agropecuária, que somou US$ 3,97 bilhões, de 68,9% na indústria extrativa, que chegou a US$ 5,87 bilhões; e de 43,9% na indústria de transformação, com US$ 10,56 bilhões.

Na agropecuária, a expansão das exportações foi puxada, principalmente, pelo crescimento nas vendas de café não torrado (16,8%), soja (24,8%) e madeira em bruto (430,4%). Na indústria extrativa, destacaram-se as altas nas vendas de outros minerais em bruto (46%), minério de ferro e seus concentrados (119,1%) e óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (23,1%).

Já na indústria de transformação, os principais aumentos foram das exportações de farelos de soja e outros alimentos para animais - excluídos cereais não moídos -, farinhas de carnes e outro animais (52,9%), óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos (145,7%) e produtos semiacabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (189,5%).

Importações mensais

O aumento geral das importações refletiu o crescimento de 50,3% nas compras da agropecuária, que somou US$ 0,36 bilhões; de 75,8% na indústria extrativa, com US$ 599,74 milhões; e de 54,7% na indústria de transformação, que alcançou US$ 12,43 bilhões.

Da parte da agropecuária, a alta foi puxada principalmente pela ampliação das compras de pescado inteiro vivo, morto ou refrigerado (119,7%), trigo e centeio não moídos (35,4%) e milho não moído, exceto milho doce (599,4%). Pela indústria extrativa, as principais contribuições foram as altas nas importações de minérios de cobre e seus concentrados (1.037,6%), carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (64,1%) e gás natural, liquefeito ou não (260,9%).

Por fim, a indústria de transformação aumentou principalmente as compras de óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminoso, exceto óleos brutos (86,6%), adubos ou fertilizantes químicos, exceto fertilizantes brutos (54,6%) e partes e acessórios dos veículos automotivos (143,6%).

Fonte: Ministério da Economia

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13/07/2021
Exportações do agronegócio têm novo recorde em junho, passando de US$ 12 bilhões


As exportações do agronegócio em junho deste ano atingiram a cifra recorde para o mês, de US$ 12,11 bilhões, o que representa uma alta de 25% comparado aos US$ 9,69 bilhões embarcados em junho de 2020. O aumento dos preços internacionais dos produtos agropecuários exportados pelo Brasil (30,4%0 foi a principal variável responsável por este valor recorde.

De acordo com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, esse incremento nos preços, em virtude da recuperação econômica global, foi decisivo para o recorde do mês, já que houve queda de 4,1% no índice de quantum das exportações brasileiras.

As importações do agronegócio tiveram aumento de 54,2%, chegando a US$ 1,28 bilhão. Desta forma, o saldo da balança comercial do agronegócio atingiu US$ 10,8 bilhões.

Em virtude da elevação das exportações de produtos não-agrícolas em 105,3%, influenciados por exportações de minério de ferro e petróleo, a participação dos produtos do agronegócio nas exportações totais brasileiras alcançou 43,1%, mesmo com o recorde observado para os meses de junho. Em junho de 2020, a participação foi de 55,5%.

SOJA E CARNES

O principal setor exportador do agronegócio brasileiro foi o complexo soja. Um pouco mais da metade do valor exportado pelo Brasil em produtos do agronegócio se deveu as vendas externas desse setor, que teve a soja em grão como principal produto exportado. As vendas externas de soja em grão alcançaram valor recorde de US$ 5,30 bilhões, mesmo com redução de 12,9% do volume exportado, 11,1 milhões de toneladas.

As exportações de carnes foram de US$ 1,78 bilhões (+26,6%) em junho. O incremento do valor ocorreu em função da elevação da quantidade exportada (+9,4%) como ao aumento médio do preço de exportação (+15,7%).

A principal carne exportada foi a carne bovina, com registros de US$ 834,24 milhões (+12,7%). Em relação à carne de frango, as exportações subiram 45,8% para atingirem US$ 636,26 milhões em junho de 2021. Já na carne suína houve registro recorde de exportações, com vendas externas de US$ 268,31 milhões (+36,4%). A quantidade exportada também foi recorde, com 107,2 mil toneladas (+12,9%).

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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09/07/2021
Portos do Paraná tiveram melhor semestre da história em movimentação


Os portos do Paraná alcançaram o melhor semestre da história, com 29.081.691 toneladas de cargas movimentadas. O volume de produtos importados e exportados entre janeiro e junho de 2021 foi 3% maior que o registrado no mesmo período de 2020, que era recorde histórico até então, com 28.177.335 toneladas nos primeiros seis meses.

Os valores gerados com as transações também cresceram. Segundo o Ministério da Economia, as exportações via portos de Paranaguá e Antonina geraram receita de US$ 9,6 bilhões, alta de 11% na comparação com os mesmos seis meses do ano passado (US$ 8,6 bi). Nas importações, o crescimento em valor foi de 35%, chegando a US$ 7,5 bilhões (em 2020 foram US$ 5,5 bi).

Para o secretário de Estado da Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, a movimentação alcançada no primeiro semestre aproxima os portos do Paraná de um novo recorde histórico anual. “A atividade portuária depende de muitos fatores externos, como clima, a colheita da safra, o mercado internacional, mas nossa previsão é ultrapassar as 58 milhões de toneladas movimentadas até dezembro de 2020”, disse.

Os números do primeiro semestre de 2021 já ultrapassam em quase 10 milhões de toneladas a movimentação registrada há 10 anos, no acumulado de janeiro a junho de 2011. Segundo o diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia, o ritmo de crescimento está acelerado.

“Se mantivermos esse padrão, a projeção do Plano Nacional de Logística Portuário, de movimentar 60 milhões de toneladas via Paranaguá e Antonina, será alcançada muito antes de 2030”, avaliou. Em todo o ano passado, 57.338.001 toneladas de produtos passaram pelos terminais paranaenses.

“Em 2021, o crescimento segue impulsionado, principalmente, pelas altas nos segmentos de carga geral e granéis líquidos. Porém, com destaques de altas significativas também entre os granéis sólidos, nosso carro-chefe”, completou o presidente.

DESTAQUES - Tanto o segmento de carga geral, quanto de granéis líquidos registraram alta de 12% no primeiro semestre. De carga geral, foram 6.585.462 toneladas movimentadas, nos dois sentidos de comércio, neste ano. Em 2020, foram 5.879.139 toneladas.

Um destaque foi a movimentação dos veículos, que registrou alta de 34% no geral. Foram 46.532 unidades de importação e exportação. No ano passado, no período, foram 34.727 unidades.

De contêineres, neste ano, 460.925 TEUs (unidades específicas equivalentes a 20 pés) foram transportados. As importações superaram as exportações e apresentaram maior crescimento. Foram 239.429 TEUs importados (alta de 4% no comparativo com 2020) e 221.499 exportados (aumento de 2%).

Ainda no segmento de carga geral, as exportações de celulose também ficaram em evidência, com incremento de 3% na comparação entre as 349.916 toneladas exportadas nesse primeiro semestre e as 338.966 toneladas do mesmo período de 2020.

O açúcar em saca foi destaque no Porto de Antonina: alta de 761%. Foram 133.925 toneladas, neste ano, e 15.548 toneladas no ano passado. Em Paranaguá, o volume de exportação totalizou 263.069 toneladas em 2021.

LÍQUIDOS - A movimentação de granéis líquidos somou 4.058.618 toneladas de janeiro a junho. O desempenho foi puxado, principalmente, pelas importações, com destaque para as movimentações de metanol (500.068 toneladas e alta de 14% no semestre) e de óleos vegetais (179.564 toneladas e alta de 583%).

SÓLIDOS - Os granéis sólidos responderam por quase 64% de todas as movimentações dos primeiros seis meses do ano. Foram 18.437.611 toneladas importadas e exportadas. O segmento, no geral, apresentou queda de 1% em relação às 18.681.401 toneladas movimentadas no mesmo período de 2020.

“Enquanto o farelo registrou queda de 9% e a soja em grão queda de 17% na comparação com as movimentações históricas de 2020, o milho e o açúcar registram altas expressivas na exportação. Na importação, os fertilizantes se destacam, com alta de 16%”, comentou Garcia.

De milho, foram 591.538 toneladas exportadas neste ano, 99% a mais que as 297.802 toneladas embarcadas no mesmo período em 2020. De açúcar a granel, 1.593.532 toneladas exportadas no último semestre, 32% a mais que as 1.203.094 toneladas registradas no ano passado.

A soja continua como principal produto movimentado nos portos paranaenses, com 7.693.339 toneladas exportadas em 2021.

MENSAL - Especificamente em junho, na movimentação geral, os Portos de Paranaguá e Antonina registraram 4.738.815 toneladas de produtos. O mês teve desempenho 8% maior que junho de 2020.

Fonte: Portos do Paraná

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02/07/2021
Exportações, superávit e corrente de comércio batem recordes em junho e no primeiro semestre


O Brasil registrou recordes de exportações, saldo e corrente comercial em junho e no primeiro semestre de 2021. As importações, mesmo sem recordes, também registraram crescimentos significativos, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (1°/7) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. O resultado dos seis primeiros meses fez com que a Secex elevasse as projeções da balança comercial até o final do ano. Veja os principais dados da balança comercial.

Em junho, a exportação atingiu o recorde para o mês, com US$ 28,1 bilhões - o anterior havia sido em junho de 2011, com US$ 22,5 bilhões - e para qualquer mês do ano, considerando toda a série histórica, desde 1997. O crescimento foi de 60,8% em relação a junho do ano passado, motivado principalmente pelo aumento dos preços, mas também pelo aumento significativo das quantidades exportadas no mês.

Do lado da importação, o crescimento foi de 61,5%, com elevação das quantidades (+41,3%), mas também dos preços (+13,5%), chegando a US$ 17,7 bilhões. Nesse caso, não houve recorde, apesar do crescimento, pois em junho de 2011 as importações chegaram a quase US$ 20 bilhões.

O saldo comercial foi o mais alto tanto para junho quanto para qualquer mês do ano, com US$ 10,4 bilhões - subindo 59,5% em relação ao mesmo mês do ano passado. “É a primeira vez que a gente ultrapassa US$ 10 bilhões para o saldo comercial mensal”, destacou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão.

A corrente de comércio também atingiu valor inédito para meses de junho, com US$ 45,8 bilhões, subindo 61,1%. O recorde anterior havia sido registrado em junho de 2011, com US$ 41,9 bilhões. “Temos um recorde de exportação, de saldo e de corrente de comércio nesse mês de junho”, pontuou Brandão.

SEMESTRE HISTÓRICO

No acumulado do ano, as exportações também atingiram números históricos, com US$ 136,7 bilhões - um crescimento de 35,8% sobre os seis primeiros meses de 2020. As importações acumuladas chegaram a US$ 99,2 bilhões, subindo 26,6%, mas ainda abaixo do recorde histórico do primeiro semestre de 2013, que foi de US$ 118 bilhões.

Assim, o superávit acumulado também foi recorde, com US$ 37,5 bilhões, em alta de 68,2%. Já a corrente de comércio chegou a US$ 236 bilhões, outro número inédito, em alta de 31,8% - o recorde anterior era de 2013, com US$ 229,5 bilhões.

Demanda externa e Produto Interno Bruto (PIB) em alta

De acordo com a Secex, nas exportações, a variável que mais influenciou a alta foi a demanda externa, puxada principalmente pelas compras dos países asiáticos, fortalecida neste ano pelo aumento das vendas para outros grandes parceiros, como Estados Unidos, Argentina e União Europeia.

Do lado da importação, a demanda interna explica o aumento das compras, graças ao crescimento da atividade econômica brasileira. “Tivemos um PIB que cresceu 1,2% no primeiro trimestre e as expectativas de mercado para este ano são de crescimento de 5%. Então, demandamos mais insumos e matérias-primas”, explicou o subsecretário.

PROJEÇÕES OTIMISTAS

Com esse desempenho no comércio exterior, a Secex revisou as previsões para o ano, também para níveis históricos. A estimativa é que as importações alcancem US$ 202,2 bilhões - uma alta de 27,3% em relação a 2020. Já nas exportações, a previsão é que o valor chegue a US$ 307,5 bilhões, com crescimento de 46,5%. “Seria a primeira vez que a exportação brasileira ultrapassa a marca de US$ 300 bilhões no ano, uma cifra inédita”, salientou Brandão.

A corrente de comércio esperada, portanto, passa para US$ 509,7 bilhões, em alta de 38,2%. “Mais de meio trilhão de dólares, também uma cifra inédita e muito significativa para o comércio exterior brasileiro”, observou o subsecretário. Já o superávit, nessa estimativa, pode chegar ao recorde de US$ 105,3 bilhões, com aumento de 106,1% sobre 2020.

Fonte: Minitério da Economia

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01/07/2021
Balança comercial tem melhor saldo da história no primeiro semestre


Beneficiada pela alta das commodities (bens primários com cotação internacional), a balança comercial registrou o melhor saldo da história para o primeiro semestre, desde o início da série histórica, em 1989. De janeiro a junho, o país exportou US$ 37,496 bilhões a mais do que importou.

O saldo é 68,2% maior que nos seus primeiros meses de 2020, quando as exportações tinham superado as importações em US$ 22,295 bilhões. Até agora, o melhor primeiro semestre da história havia sido registrado em 2017, quando a balança comercial tinha registrado superávit de US$ 31,922 bilhões.

Em junho, as exportações superaram as importações em US$ 10,372 bilhões, resultado 59,5% maior que o do mesmo mês do ano passado e montante também recorde para o mês. No mês passado, o Brasil vendeu para o exterior US$ 28,104 bilhões, alta de 60,8% sobre junho de 2020 e valor recorde para todos os meses desde o início da série histórica, em 1989. As importações totalizaram US$ 17,732 bilhões, alta de 61,5% na mesma comparação.

Além da alta no preço das commodities, as exportações também subiram por causa da base de comparação. Em junho de 2020, no início da pandemia de covid-19, as exportações tinham caído por causa das medidas de restrição social. O volume de mercadorias embarcadas, segundo o Ministério da Economia, aumentou 11,4%, enquanto os preços subiram, em média, 44% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Setores

Em junho, todos os setores registraram crescimento nas vendas para o exterior. Com o auge da safra de grãos, as exportações agropecuárias subiram 24,9% em relação a junho do ano passado. Os principais destaques foram café não torrado (+45,0%), soja (+23,6%) e algodão em bruto (+111,4%).

Beneficiada pela valorização de minérios, as exportações da indústria extrativa aumentaram 175,8%, com destaque para minério de ferro (+172,1%), minério de cobre (+82,6%) e óleos brutos de petróleo (+208,9%), impulsionadas pela valorização do petróleo no mercado externo. As vendas da indústria de transformação subiram 38,1%, puxadas por combustíveis (+66%), aço (+110%) e aeronaves, incluindo componentes (+144%).

Do lado das importações, as compras do exterior da agropecuária subiram 61,1% em junho na comparação com junho do ano passado. A indústria extrativa registrou alta de 25,5% e a indústria de transformação teve crescimento de 66,3%. Os principais destaque foram soja (+181,9%), gás natural (+434,7%), combustíveis (+216,5%) e veículos automotivos (+366,3%).

O governo elevou de US$ 89,4 bilhões para US$ 105,3 bilhões a previsão de superávit da balança comercial neste ano, o que garantiria resultado recorde. A estimativa já considera a nova metodologia de cálculo da balança comercial. As projeções estão bem mais otimistas que as do mercado financeiro. O boletim Focus, pesquisa com analistas de mercado divulgada toda semana pelo Banco Central, projeta superávit de US$ 68,8 bilhões neste ano.

Metodologia

Em abril, o Ministério da Economia mudou o cálculo da balança comercial. Entre as principais alterações, estão a exclusão de exportações e importações fictas de plataformas de petróleo. Nessas operações, plataformas de petróleo que jamais saíram do país eram contabilizadas como exportação, ao serem registradas em subsidiárias da Petrobras no exterior, e como importação, ao serem registradas no Brasil.

Outras mudanças foram a inclusão, nas importações, da energia elétrica produzida pela usina de Itaipu e comprada do Paraguai, num total de US$ 1,5 bilhão por ano, e das compras feitas pelo programa Recof, que concede isenção tributária a importações usadas para produção de bens que serão exportados. Toda a série histórica a partir de 1989 foi revisada com a nova metodologia.

Fonte: Agência Brasil

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01/07/2021
Novas regras para escritórios da Receita Federal do Brasil (RFB) em locais ou recintos alfandegados


Mudanças em regras sobre a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nos escritórios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em locais ou recintos alfandegados foram realizadas com o objetivo de diminuir custos, bem como refletir atualizações que acompanham o desenvolvimento do mercado de tecnologia da informação, promovendo melhoria nos serviços prestados à Sociedade.

O assunto é tratado no Ato Declaratório Executivo Cotec n° 2, de 18 de junho de 2021, expedido pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de junho de
2021.

O conteúdo da norma abrange os escritórios de uso privativo da RFB em locais e recintos alfandegados e não se aplica: (I) à área exclusiva no local ou recinto para despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens; (II) área privativa para verificação de bens de viajantes que procedam do exterior ou que a ele se destinem; (III) infraestrutura destinada a uso dos viajantes; e (IV) controle de carga e vigilância.

O ato visa garantir a disponibilidade, o desempenho e a segurança dos ativos de tecnologia da informação e comunicação da RFB, definindo regras a serem observadas especialmente por concessionários, permissionários, autorizados ou arrendatários que administram recinto ou local alfandegado (Administradoras); funcionários da RFB; e prestadores de serviço contratados pela RFB.

A nova norma dá mais clareza sobre as responsabilidades das partes envolvidas na gestão da infraestrutura tecnológica dos escritórios da RFB nos recintos e locais alfandegados.

Além disso, ajusta definições, com inclusão de termos como “Rede de acesso”; e “Meio de acesso à Internet”, e exclusão de termos como “Backbone”; “Rede Lan”; e “Rede Anexada”, entre outras alterações. Esses ajustes dão mais flexibilidade para os administradores envolvidos.

As especificações da infraestrutura foram separadas em anexo próprio e receberam atualizações e detalhamentos, com base nas opções atualmente disponíveis no mercado.

Vale destacar que as Administradoras dos recintos alfandegados já em funcionamento terão um prazo de até 180 dias para se adequar às mudanças.

Fonte: Portal Siscomex

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29/06/2021
Audiências públicas discutem regras de importação de hidróxido de lítio e de publicidade na prestação de serviços contábeis


A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) - por meio de sua Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) - promoverá duas audiências públicas, nos dias 28 e 29 de julho, com o objetivo de obter subsídios para a avaliação das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica gerados por normas investigadas no âmbito da Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc).   

Uma das normas sob análise é a Portaria CNEN n° 279, de 5 de dezembro de 1997, que estabelece uma quota anual para importação de hidróxido de lítio - insumo utilizado na produção de graxas lubrificantes, dentre outras aplicações. Também serão objeto de uma das audiências públicas as regras relativas ao uso de publicidade na prestação de serviços contábeis, estabelecidas pela Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 01/2019.  

As audiências públicas encontram-se no ambiente virtual do Participa + Brasil. Os interessados em participar devem enviar nome e endereço eletrônico para o e-mail cogac.seae@economia.gov.br até dois dias antes da data da audiência pública escolhida. O link da videoconferência para acesso à sala virtual da audiência pública será enviado aos que manifestaram interesse.  

Fonte: Ministério da Economia

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03/08/2021
ICMS/PB - Valor da UFR-PB de agosto é atualizado para R$ 55,86


O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) do mês de agosto foi atualizado para R$ 55,86. A portaria com a nova UFR-PB foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe-Sefaz).

A UFR-PB, que serve de base para calcular todas as multas no âmbito na gestão Estadual, inclusive das autuações, é atualizada mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O IPCA do mês de junho de 2021 registrou alta de 0,53%, índice que foi aplicado na atualização da UFR-PB de agosto.

De acordo com a legislação estadual, as importâncias fixas correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas, por meio da unidade denominada "Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba", que figura na legislação sob a forma abreviada de UFR-PB.

Fonte: SEFAZ

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03/08/2021
ISS/GO - Covid-19: Fiscalização autua oito estabelecimentos com irregularidades


Bares e distribuidoras de bebidas foram denunciados através do site da Prefeitura e do aplicativo Prefeitura 24 Horas

Em ação realizada neste fim de semana, a Central de Fiscalização e Combate à Covid-19 averiguou denúncias contra bares e distribuidoras de bebidas relativas ao descumprimento dos protocolos sanitários para conter a pandemia de Covid-19 em Goiânia.

No total, 15 denúncias foram registradas no site da Prefeitura e no aplicativo Prefeitura 24 Horas. Os estabelecimentos foram visitados pelos auditores fiscais do município, e em oito deles foram encontradas irregularidades que levaram à autuação e encerramento das atividades.

Dentre as irregularidades constatadas, bares que estavam funcionando sem Alvará de Localização e Funcionamento ou fora do horário permitido pelo Decreto Municipal. Além disso, ocupavam o passeio público com mesas e cadeiras sem a devida autorização do órgão municipal competente.

A Central de Fiscalização da Prefeitura também encerrou uma festa no Parque das Laranjeiras e fechou uma boate no Setor Marista e uma casa de swing no setor Sudoeste.

Além de auditores fiscais das secretarias municipais de Planejamento Urbano e Habitação, de Saúde e da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), as ações contaram com o apoio de agentes da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.

Willian Assunção, da editoria de Planejamento Urbano e Habitação

Fonte: goiania.go.gov.br

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03/08/2021
ICMS/GO - Agenfa de Formoso não abrirá nesta quarta-feira,4


A Delegacia Regional de Fiscalização (DRF) de Porangatu, unidade jurisdicionada da Secretaria da Economia de Goiás, comunica que nesta quarta-feira, 4/8, a Agenfa de Formoso não estará atendendo.

Neste dia será feriado municipal em comemoração ao padroeiro da cidade, São João Maria Vianney.

Comunicação Setorial - Economia/GO

Fonte: economia.go.gov.br

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03/08/2021
ICMS/GO - Notas fiscais de serviços de comunicação devem ser entregues em mídia física


A Secretaria da Economia, por intermédio da Coordenação de Serviços de Comunicação da Gerência de Substituição Tributária (GST), informa aos contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - Modelo 22 ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - Modelo 21 (via única) que esses documentos devem ser entregues por meio de mídia física não regravável (CD ou DVD).

A obrigatoriedade está prevista de acordo com o Convênio ICMS 115/03.

O projeto que permitia o envio dos documentos por meio do canal TED - Transferência Eletrônica de Dados foi desativado em 2019. Após essa data, as empresas pendentes com a remessa das referidas mídias estão sendo notificadas a entregá-las na recepção da Delegacia Regional de Fiscalização (DRF) de Goiânia, situada à Rua 05, N° 833, Edifício Palácio da Prata, Praça Tamandaré, Setor Oeste - CEP: 74.115-060, em Goiânia.

Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone: (62) 3269-7012 ou pelo email: atendimentogest.economia@goias.gov.br

Comunicação Setorial - Economia/GO

Fonte: economia.go.gov.br

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02/08/2021
ICMS/SC - Prefis-SC/2021 está disponível até 31 de agosto


Os contribuintes interessados em aderir ao o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), poderão se cadastrar a partir desta quarta-feira, 21, até o dia 31 de agosto. Serão regularizados débitos dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com descontos sobre multas e juros de até 90%.

Poderão ser objeto do Prefis-SC/2021 os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de multas e juros de 90% para pagamento em cota única até o dia 31 de agosto. “A diferença deste Prefis para os anteriores é que permite pagamento parcial da dívida. Se a empresa não tem todo o capital, ela pode pagar apenas uma parte e terá o desconto proporcional das multas e juros”, explica a diretora de Administração Tributária (DIAT) da SEF/SC, Lenai Michels.

Para as empresas que tiveram dificuldades de manter o pagamento do ICMS em dia durante a pandemia de Covid-19, há a possibilidade de parcelamento, com abatimentos que variam entre 30% até 90% sobre as multas e juros. No caso dos fatos geradores ocorridos entre 1° de março e 31 de dezembro de 2020 será possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com desconto gradativo da multa, sendo que a primeira parcela precisa ser paga até 31 de agosto deste ano. “É uma maneira de minimizar os prejuízos para os empreendimentos mais afetados pela crise do ano passado”, lembra Lenai.

Sobre o ITCMD, poderão participar contribuintes cujos créditos tributários tenham sido constituídos de ofício ou inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, e para os créditos tributários não constituídos de ofício cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020. A redução sobre multas e juros será de 70% no caso de créditos tributários cujo valor total decorra exclusivamente de juros, de multas ou de ambos; e de 90% nos demais casos, com pagamento integral até 31 de agosto de 2021. O Prefis-SC/2021 atenderá também os contribuintes com pagamento de IPVA atrasado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Neste caso, haverá desconto de 90% dos valores relativos a juros e multas dos créditos tributários com pagamento integral até 31 de agosto de 2021.

O governador Carlos Moisés sancionou a Lei n° 18.165/2021 (https://www.sc.gov.br/images/Secom_Noticias/Documentos/lei18.1652021.pdf) que cria o Prefis-SC/2021 na última terça-feira, 20. É importante ressaltar que a concessão dos benefícios fica condicionada à desistência, nos respectivos autos de processos judiciais, de eventuais ações ou embargos à execução fiscal e à quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais.

A adesão ao Prefis-SC/2021 deverá ser efetuada no site da SEF/SC pelo Sistema de Administração Tributária (SAT). Dúvidas e outras informações serão atendidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF), neste link, ou no 0300-645-1515, das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira. A SEF/SC disponibilizou também o email: prefis2021@sef.sc.gov.br (mailto:prefis2021@sef.sc.gov.br)

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

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02/08/2021
ICMS/SC - É falso que o Governo do Estado tenha aumentado o imposto da gasolina


Circulam nas redes sociais informações falsas de que o Governo do Estado de Santa Catarina teria aumentado o imposto da gasolina. As publicações contêm informações falsas, incompletas ou enganosas. A alíquota do ICMS que incide sobre esse tipo de combustível continua igual, em 25%, o menor percentual do Brasil. O valor efetivo cobrado de imposto sobre cada litro varia conforme os preços praticados pelos postos de combustíveis, determinados pela Petrobras e pelo mercado, sem ingerência dos governos estaduais e seus gestores.

Mensalmente é realizada uma pesquisa para determinar o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que é convalidado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por todos os Estados. Este procedimento é padronizado e independe de quem exerça a gestão nos estados. No período de oito anos encerrados em 2018, por exemplo, o PMPF aumentou 63%. Em 2021, Santa Catarina ficou três meses sem reajustar o parâmetro, à espera que a Petrobras diminuísse os preços praticados, o que não ocorreu.

A base de cálculo do ICMS do combustível é o seu preço de venda ao consumidor, definido livremente pelos estabelecimentos revendedores conforme critérios próprios. Quando os postos realizam a venda ao consumidor por preço inferior ao PMPF, eles têm direito à restituição do ICMS correspondente à diferença.

Atualmente, com o valor de R$ 5,40, Santa Catarina tem um dos menores preços médios da gasolina do país, atrás somente do Amapá (R$ 5,05) e do Paraná (R$ 5,11). Importante ressaltar que no Paraná a alíquota é 29%, portanto, o imposto cobrado é maior. Os maiores PMPFs da gasolina são registrados no Acre (R$ 6,46), Rio de Janeiro (R$ 6,33), e Rio Grande do Norte (R$ 6,28).

Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação

Secretaria de Estado da Comunicação - Secom

Governo de Santa Catarina

Fone: (48) 3665-3022

E-mail: imprensa@secom.sc.gov.br

Site: www.sc.gov.br (http://www.sc.gov.br/)

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

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02/08/2021
ICMS/PB - Comunicado da SEFAZ-PB sobre feriado da padroeira da Paraíba


A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) comunica aos contribuintes paraibanos que na próxima quinta-feira, dia 5 de agosto, feriado religioso da padroeira da Paraíba Nossa Senhora das Neves e da Fundação de João Pessoa, não haverá expediente ao público.

A Medida Provisória 295 do Governo da Paraíba, que antecipou alguns feriados, entre eles o Feriado da Padroeira neste mês de agosto, com o objetivo de conter a disseminação do coronavírus, não foi aplicada à SEFAZ-PB. Ou seja, as repartições fiscais tanto no atendimento remoto ou no presencial tiveram expediente normal no dia 1° de abril, data que foi antecipado o feriado do dia 5 de agosto.

Fonte: SEFAZ

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02/08/2021
ICMS/PR - Pesca está proibida em toda a Bacia Hidrográfica do Rio das Cinzas, no Norte Pioneiro


Confira o áudio desta notícia

A pesca em todas as suas modalidades está proibida na Bacia Hidrográfica do Rio das Cinzas e de seus afluentes, no Norte Pioneiro. A determinação do Instituto Água e Terra (IAT) (http://www.iat.pr.gov.br/), prevista na Portaria 242/2021 (https://www.aen.pr.gov.br/arquivos/3007IATriodascinzas.pdf), foi publicada nesta semana em Diário Oficial e considera a proteção e a gestão integrada dos recursos ictiológicos existentes, incluindo peixes e seu habitat, frente ao período crítico de escassez hídrica.

Também não são permitidos a posse e o transporte de pescados sem a devida comprovação de origem. O IAT é um órgão vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, responsável pela medição do nível dos rios em todo o Estado e pela gestão da fauna aquática.

De acordo com o gerente de Monitoramento e Fiscalização do IAT, Álvaro Cesar de Góes, o restabelecimento das atividades pesqueiras na região depende do aumento do nível dos rios que a compõem. “A pesca só será permitida novamente quando os rios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio das Cinzas atingirem a cota hídrica que permitam a dispersão de cardumes, de acordo com critérios técnicos estabelecidos pelo Instituto Água e Terra”, afirmou.

• Estado reforça estrutura para prevenção e combate a incêndios (https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=114181&tit=Estado-reforca-estrutura-para-prevencao-e-combate-a-incendios-em-Unidades-de-Conservacao)

• Mais três áreas de conservação terão gestão concedida à iniciativa privada (https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=114173&tit=Mais-tres-areas-de-conservacao-do-Parana-terao-gestao-concedida-a-iniciativa-privada)

“Essa proibição foi necessária pela baixa quantidade de chuvas, a fim de evitar a mortandade de muitos peixes nativos através da pesca predatória. Um nível muito baixo dos rios, em comparação com a cota média, pode impedir o dispersamento de cardumes e gerar inúmeros problemas para a fauna aquática”, disse o chefe regional do IAT de Cornélio Procópio, João Carlos Ferreira.

A Bacia do Rio das Cinzas tem 15 estações fluviométricas monitoradas pelo órgão ambiental estadual, indicando o nível dos rios. Os dados são atualizados semanalmente e podem ser consultados no site do IAT, na aba do Hidroinfoparaná (https://geo.iat.pr.gov.br/portal/apps/opsdashboard/index.html#/a72d94afbff548c5a3e744a355d8a323).

No trecho da ponte que liga Bandeirantes a Andirá, o nível da água está em 34 centímetros, diante de uma cota média de 90 cm, o que representa 37% da normalidade. Neste rio, existe a captação de água para abastecer os moradores de Bandeirantes, Tomazina e Andirá.

CRIME - O cidadão que for flagrado pescando na Bacia Hidrográfica do Rio das Cinzas, transportando ou de posse de pescado in natura nas proximidades das áreas proibidas, sem a devida comprovação de origem, está sujeito à aplicação das penalidades previstas na Lei Federal 9.605/98 e no Decreto Federal 6.514/08. A fiscalização será feita em conjunto pelo IAT, Ibama, Batalhão de Polícia Ambiental - Força Verde (BPAmb-FV) e polícias Civil e Militar.

• Projetos para modernizar lha do Mel recebem sugestões de moradores (https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=114130&tit=Projetos-para-modernizar-pracas-da-Ilha-do-Mel-recebem-sugestoes-de-moradores)

• Pavimentações e parques vão fomentar turismo de água doce no Noroeste (https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=114064&tit=Pavimentacoes-e-parques-vao-fomentar-turismo-de-agua-doce-no-Noroeste-do-Estado-)

NÍVEL - De acordo com dados apontados no Hidroinfoparaná, os rios do Paraná estão com níveis abaixo da cota de alerta hídrica em 75% dos pontos analisados. A Bacia do Rio das Cinzas compõe os rios do Norte Pioneiro do Estado, região tipicamente agrícola e representativa para o lazer, recreação e pesca.

Os dois principais rios da região são o Rio das Cinzas e o Rio Laranjinha. Na área vive população estimada de 500 mil habitantes.

De acordo com o diretor-presidente do IAT, Everton Souza, as informações contidas no sistema do Hidroinfoparaná dão suporte para que o órgão ambiental possa tomar decisões e compartilhar com a sociedade.

“Com esse sistema, fica mais fácil para a sociedade compreender as medidas que precisamos tomar, como a proibição da pesca e da queima da cana-de-açúcar, por exemplo”, disse. “Estamos em uma crise hídrica em que, historicamente, tem estações que nunca tiveram níveis tão baixos como agora”.

De acordo com os dados do sistema, o Rio Laranjinha está com apenas 33% da cota média de água. Isso significa que a população de peixes perdeu 67% do seu habitat natural. A cota média do rio é de 124 cm e, atualmente, está com 42 cm.

Confira a galeria de fotos desta notícia

Fonte: https://www.aen.pr.gov.br/

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02/08/2021
ICMS/ES - Sefaz digitaliza forma de cadastro para produtores rurais e pescadores


Dando sequência a um trabalho de modernização e redução da burocracia para os contribuintes, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) está alterando o sistema de cadastro de produtores rurais e pescadores. A partir de agosto, todo o processo será iniciado e concluído de maneira digital.

Atualmente, o produtor rural ou pescador que deseja se cadastrar precisa acessar o site da Sefaz, fazer o download de um formulário, imprimir uma ficha cadastral, reconhecer firma em cartório e agendar um atendimento na Agência da Receita Estadual. Um processo que pode levar dias.

Assim que o novo sistema entrar em operação, todo o processo poderá ser iniciado e concluído em minutos. "A Sefaz tem trabalhado muito para reduzir a burocracia para o contribuinte. Já deixamos de exigir cópias autenticadas em processos físicos, deixamos de reconhecer firma em inúmeros processos, incentivamos a utilização de documentos virtuais, tudo para dar mais celeridade aos processos e desburocratizar os serviços para os cidadãos", comentou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Os produtores rurais e pescadores que já têm cadastro na Sefaz não precisarão fazer um novo cadastro. No entanto, se for necessário atualizar o endereço ou telefone, por exemplo, a mudança já deverá ser feita pelo novo sistema.

O auditor fiscal da Receita Estadual Bismarck Jaime de Menezes explica que é importante manter o cadastro atualizado para que Estado e municípios consigam planejar ações e melhorias voltadas para esses públicos. "Além disso, a emissão de qualquer documento fiscal só é possível a partir do cadastro na Sefaz", acrescenta o auditor fiscal que participou da mudança do sistema de cadastro.

O gerente de Atendimento ao Contribuinte, Augusto Dibai, lembra que a manutenção do cadastro atualizado para produtores rurais é benéfica para os municípios. "Uma das informações que é levada em consideração no Índice de Participação dos Municípios (IPM) é o número de propriedades rurais e a quantidade de Notas Fiscais emitidas. Assim, quanto mais propriedades cadastradas no município, maior será o percentual de ICMS que a administração municipal irá receber do Governo Estadual", explicou.

Como os sistemas atual e antigo não são compatíveis, os novos cadastros e as atualizações de cadastros existentes deverão, já a partir desta segunda-feira (02), serem feitas pelo novo sistema. Na última semana, Menezes, com o apoio do Núcleo de Educação Fiscal (NEF) da Sefaz, treinou mais de 140 servidores dos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte (Nacs) e das Agências da Receita Estadual para utilizarem o novo sistema e atenderem os produtores rurais e pescadores do Estado.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Fale Conosco, clicando AQUI, ou com a Agência da Receita Estadual de sua circunscrição.

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação da Sefaz

Alexandre Lemos / Giordany Bozzato
(27) 3347-5511 / 3347-5128
alexandre.junior@sefaz.es.gov.br / giordany.bozzato@sefaz.es.gov.br

Fonte: SEFAZ/ES

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02/08/2021
ICMS/ES - Sefaz apresenta Refis 2021 para setor de rochas do Estado


Em webinar organizado pelo Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Espírito Santo (Sindirochas), a Secretaria da Fazenda (Sefaz) apresentou o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis), que permite que empresas locais parcelem dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A apresentação do programa ficou a cargo do assessor da Subsecretaria da Receita Estadual, Sergio Pereira Ricardo.

O programa visa a dar mais condições de sobrevivência às empresas que estão passando por dificuldades, em razão dos efeitos causados pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Após detalhamento do programa, Sergio Ricardo reforçou a importância do setor de rochas e orientou os presentes para que não deixem de acessar, periodicamente, o "Cooperação Fiscal", um canal interativo onde são publicadas as inconsistências encontradas na base de dados da Receita Estadual e que permite aos contribuintes do Estado o saneamento, ainda em espontaneidade.

"No Refis, os débitos fiscais referentes ao ICMS gerados até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados em até 60 parcelas ou com redução de até 100% das multas e juros para pagamentos à vista", disse o representante da Sefaz.

O presidente do Sindirochas, Tales Machado, agradeceu ao Governo Estadual e a todos os atores envolvidos na construção deste projeto. "O Governo está sendo sensível às questões da pandemia e a ações como esta, que criam oportunidades aos empresários de se reorganizarem. É importante ressaltar também o papel de todos os atores envolvidos nesse processo, como a Findes, que participou desde o início, em 2020, e levou à secretaria as sugestões levantadas junto às entidades", destacou Tales.

O diretor-executivo da Sindirochas, Celmo de Freitas, lembrou que o retorno do Refis havia sido uma das soluções apontadas pelo Sindicato no levantamento feito pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), como ponto de partida para que as empresas do setor pudessem contornar os problemas trazidos pela pandemia.

Participantes

Os participantes do evento tiveram oportunidade de tirar dúvidas diretamente com o representante da Sefaz que, além de responder a todos, participou de um debate informativo com os assessores jurídicos e contábil do Sindirochas, presentes no webinar realizado em parceria com o Centro Brasileiro dos Exportadores de Rochas (Centrorochas) e o escritório David & Athayde Advogados.

Os interessados em formalizar o pedido de adesão ao programa de parcelamento de débitos deverão acessar a Agência Virtual, na página da Sefaz na internet, seguindo os procedimentos necessários apontados no site. Também estão disponíveis na página do Fale Conosco da Sefaz informações úteis, no formato de perguntas e respostas, sobre o Refis/2021.

Com informações do Sindirochas.

Clique AQUI para rever a live.

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação da Sefaz

Alexandre Lemos / Giordany Bozzato
(27) 3347-5511 / 3347-5128
alexandre.junior@sefaz.es.gov.br / giordany.bozzato@sefaz.es.gov.br

Fonte: SEFAZ/ES

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11/05/2020
STF - Publicada Súmula Vinculante n° 58, sobre Direito a Crédito Presumido de IPI


Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade".

Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos (leia o acórdão). Registrada como Súmula Vinculante 58, a redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em seu voto, Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo ele, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, o Plenário teve a oportunidade de consolidar essa orientação. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

Fonte: http://portal.stf.jus.br

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30/05/2016
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.

Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

Para a ministra, não há o direito ao creditamento em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso em apreciação há autorização constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Antes do início do julgamento houve a sustentação oral das partes envolvidas – União e a empresa Nokia – e, na condição de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM).

Fonte: Notícias STF.

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16/03/2016
STF - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo o relator, a questão foi resolvida pelo STJ com fundamento no Código Tribunal Nacional (CTN), não envolvendo matéria de natureza constitucional a ser apreciada pelo Supremo.

O caso teve início em ação ajuizada na Justiça Federal no Rio Grande do Sul pela Philip Morris Brasil S/A para extinguir execução fiscal movida pela União visando ao recolhimento do tributo sobre produtos roubados no período de março de 1999 a dezembro de 2002. Segundo a empresa, como as mercadorias roubadas não chegam ao seu destino por motivo de crimes investigáveis pelo Poder Público, o negócio jurídico decorrente da saída do cigarro da fábrica não se concretiza. Assim, a empresa não recebe qualquer valor pela industrialização do seu produto e sofreria duplo prejuízo com a cobrança do IPI.

Em julgamento de recurso especial, o STJ firmou o entendimento de que a mera saída de mercadoria não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, sendo necessária a efetivação da operação mercantil.

No recurso ao STF, a União sustentava que o STJ teria afastado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), as normas do artigo 46, inciso II, do CTN e do artigo 39, inciso I, parágrafo 3°, alínea “c”, da Lei 9.523/1997, que impõem a cobrança ainda que roubada a mercadoria, após sua saída do estabelecimento. Afirmou ainda que o artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal não prevê como hipótese fática para a incidência do IPI a realização de operações que transfiram a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

Em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao recurso da União, que interpôs o agravo regimental julgado nesta terça-feira (15) pela Segunda Turma.

Decisão

No julgamento, o relator reiterou os fundamentos da decisão monocrática, observando que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 do CTN, mas interpretou-o no sentido de que a “saída” diz respeito ao aspecto temporal do fato gerador, e não o fato gerador em si. Afastou, assim, a alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Quanto à Lei 9.532/1997, destacou que o acórdão recorrido não fez qualquer referência a essa norma.

Toffoli assinalou que o tema oscilou no âmbito do STJ, que, num primeiro momento, se posicionou no sentido de que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial, e se os produtos forem roubados depois da saída, devem ser tributados. Posteriormente, porém, houve alteração desse entendimento para o de que a saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador.

“Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. O ministro entendeu que a matéria relativa ao fato gerador do IPI não apresenta natureza constitucional e citou vários precedentes da Corte nesse sentido.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao RE.

Fonte: Notícias STF

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04/02/2016
Modulação


Quanto à modulação, a votação do RE foi suspensa e será retomada na sessão desta quinta-feira (4) a fim de se discutir o quórum necessário para se restringir os efeitos da decisão. Houve seis votos favoráveis à modulação, dois deles em menor extensão, propondo a não incidência do IPI apenas para casos em que a cobrança já estivesse sendo questionada na Justiça. Outros cinco ministros foram contrários à modulação.

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04/02/2016
Voto-vista


O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (3) com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento do relator quanto à incidência do IPI, mas propôs uma tese com maior abrangência, aplicando-se também à importação de qualquer produto industrializado por não contribuinte do imposto. Nesse ponto, ficou vencido.

O ministro ressaltou que a tese fixada implica mudança de entendimento do STF sobre o tema, uma vez que há precedentes das duas Turmas em sentido contrário. Os precedentes foram baseados no entendimento adotado pelo Tribunal no caso da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de mercadorias por pessoa não contribuinte do imposto.

Em função da mudança de entendimento do STF, o ministro propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de a incidência não atingir operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE. “Se estamos modificando essa jurisprudência, estamos a rigor criando norma nova em matéria tributária. Em respeito à segurança jurídica, em proteção ao contribuinte que estruturou sua vida em função de jurisprudência consolidada, não deva haver retroação”, afirmou.

Assim, o ministro Barroso deu provimento ao recurso do contribuinte no caso concreto, para afastar a incidência do IPI, uma vez que na hipótese dos autos se trata de operação anterior à mudança de jurisprudência da Corte.

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04/02/2016
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF


Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a cobrança do tributo. O julgamento resolverá, pelo menos, 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli – que ficaram vencidos – entenderam que não incide o IPI na importação de veículos por pessoa física e votaram pelo provimento do recurso do contribuinte.

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04/07/2014
Luciano Coutinho comenta queda da produção industrial


Para o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, a queda na produção industrial em maio, anunciada hoje (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi influenciada por paradas técnicas na indústria de óleo e gás e formação de estoque; maior cautela de consumidores e seletividade no crédito na área automotiva.

Coutinho, que participou de um evento na Fundação Oswaldo Cruz nesta manhã, ressaltou que em vários outros ramos da indústria houve crescimento. Entretanto, segundo ele, o setor de bens de capital preocupa. “Na área de indústria de máquinas temos preocupação. Estamos observando uma recuperação importante nas exportações, mas o mercado interno nos preocupa e o governo tem estudado formas de apoiar", comentou.

Fonte: Agência Brasil

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04/07/2014
Indústria tem terceira queda seguida nas horas trabalhadas, aponta CNI


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) anunciou hoje (3) a terceira queda consecutiva nas horas trabalhadas do setor em maio. Os números, segundo a CNI, indicam retração da atividade industrial. As informações estão na pesquisa Indicadores Industriais e mostram que só o faturamento aumentou no mesmo período.

Pelos números, as horas trabalhadas na produção caíram 0,4%, o emprego recuou 0,3% e a massa real de salários na indústria diminuiu 0,9% em maio, na comparação com abril na série livre de influências sazonais. O nível de utilização da capacidade instalada também diminuiu, o que confirma a retração da atividade na indústria, registrando 80,7%. Foram 2 pontos percentuais abaixo do registrado em maio do ano passado e 0,2 ponto percentual inferior ao de abril.

O faturamento aumentou 0,3% em maio ante a abril, na série com ajuste sazonal, mas registra queda de 1,9% na comparação com maio do ano passado, o que reforça a tendência de queda da atividade, segundo a CNI. “Na tendência da média de 2014, comparada com 2013, o resultado é bastante pequeno, também de 0,3%. Mas não podemos esquecer que isso ocorreu porque fevereiro foi bastante baixo", disse Fábio Guerra, economista da entidade.

A utilização da capacidade instalada teve as maiores quedas nas indústrias de impressão e reprodução, veículos automotores, alimentos e produtos de metal. Ainda na comparação com maio do ano passado, as horas trabalhadas na produção e o rendimento médio real dos trabalhadores recuaram em 12 setores.

O emprego, informou a CNI, aumentou em 13 setores e o faturamento real cresceu em dez. Na indústria de máquinas e equipamentos, todos os indicadores analisados pela CNI caíram em relação a maio do ano passado. O faturamento recuou 5% e as horas trabalhadas na produção diminuíram 2,4%. De acordo com a pesquisa, o quadro mais negativo foi registrado no setor de veículos automotores, em que o faturamento caiu 15,3%, as horas trabalhadas recuaram 15,9% e a massa real de salários diminuiu 12,9%.

Fonte: Agência Brasil

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26/06/2014
Produção de leite cresce 8,9% no primeiro trimestre do ano, aponta IBGE


A produção de leite no país cresceu 8,9% no primeiro trimestre deste ano, em comparação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 6,2 bilhões de litros de leite cru. Quando comparado ao último trimestre do ano passado, no entanto, o resultado aponta queda de 5,5%.

Os dados fazem parte das pesquisas trimestrais de Abate de Animais, Aquisição de Leite, Couro e Produção de Ovos referentes ao primeiro trimestre do ano e divulgadas hoje (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados indicam que o abate de bovinos cresceu 2,9% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período janeiro-março do ano passado, atingindo 8,4 milhões de cabeças – o maior crescimento para um primeiro trimestre da série histórica.

O abate de frangos fechou o período janeiro-março deste ano com crescimento de 5,5%, atingindo 1,4 bilhão de cabeças - também o maior resultado para um primeiro trimestre na série histórica da pesquisa. Na comparação com o último trimestre do ano passado, no entanto, houve queda de 1,7%.

Já o abate de suínos fechou o primeiro trimestre do ano com queda de 1,4% em relação aos primeiros três meses do ano passado, atingindo 8,7 milhões de cabeças. A queda é ainda maior quando a comparação se dá com o 4° trimestre do ano passado: - 3,6%.

Os números do IBGE indicam que a produção de ovos de galinha atingiu 686,3 milhões de dúzias, com aumento de 2,4% sobre o primeiro trimestre de 2013 e queda de 1,4% sobre o trimestre imediatamente anterior.

Fonte: Agência Brasil

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17/06/2014
Confiança da indústria cai para menor nível desde 2009


Índice medido pela Confederação Nacional da Indústria ficou em 47,5 pontos em junho, o patamar mais baixo desde janeiro de 2009.

Brasília - A confiança do empresário industrial brasileiro caiu para o nível mais baixo em mais de quatro anos. Segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice de Confiança do Empresário Industrial registrou 47,5 pontos em junho.

Com o resultado deste mês, o indicador está no mesmo nível de janeiro de 2009, auge da crise financeira internacional. De acordo com a CNI, a desconfiança só não é menor do que a registrada em janeiro de 1999, quando o país enfrentava crise cambial provocada pela desvalorização do real. Naquele mês, o índice chegou a 46,5 pontos.

Pelo terceiro mês seguido, o índice de confiança ficou abaixo de 50 pontos. De acordo com a CNI, índices abaixo desse valor indicam desconfiança em relação aos rumos da economia. O pessimismo é maior na indústria da construção, que registrou 46,7 pontos. A indústria de transformação ficou com 48,5 pontos.

Apenas a indústria extrativa registrou otimismo, com 50,6 pontos. Embora próximo da linha divisória, o indicador subiu 1,8 ponto em relação a maio. Por regiões, o índice ficou abaixo de 50 pontos entre os empresários do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. No Norte e no Nordeste, ficou acima desse valor.

Segundo a CNI, foram ouvidas 2.636 empresas de todo o País entre os dias 02 e 11. Do total, 992 são de pequeno porte, 1.001 são médias, e 643 são de grande porte.

Fonte: Anba

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