Serviços Oferecidos Pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

A RFB auxilia, também, o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

Abaixo estão listados serviços oferecidos pela RFB. A listagem comenta as formalidades para sua correta execução, bem como os prazos de execução previstos pela Receita Federal do Brasil.

Serviço

Usuário

Prazo

1. ADUANA - Admissão temporária de bens

Pessoa física ou jurídica

Máx. de 30 dias

2. ADUANA - Exportação de bens

Pessoa física ou jurídica

Até 8 dias para o desembaraço das mercadorias, após início do despacho aduaneiro

3. ADUANA - Importação de bens

Pessoa física ou jurídica

Até 8 dias para o desembaraço das mercadorias, após início do despacho aduaneiro

4. Agendamento para Atendimento nas Unidades da Receita Federal

Pessoa física ou jurídica

Imediato

5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ

Pessoa jurídica

5 dias úteis a partir do recebimento da documentação

6. Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir

Pessoa física ou jurídica

Imediato

7. Cadastro de Pessoa Física - CPF

Pessoa física

Imediato

8. Cálculo e Emissão de Documentos de Arrecadação (Darf e GPS)

Pessoa física ou jurídica

Imediato

9. Certidões

Pessoa física ou jurídica

Imediato, se realizado pela Internet e 10 dias, caso efetuado nas unidades da RFB

10. Código de Acesso para Serviços na Internet

Pessoa física ou jurídica

Imediato

11. Consulta Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Pessoa física

Imediato

12. Cópia de Declarações e Outros Documentos

Pessoa física ou jurídica

Imediato

13. Consulta a ementas de Acórdãos das delegacias de julgamento da RFB

Pessoa física ou jurídica

Imediato

14. Consulta a Acordos Internacionais

Pessoa física ou jurídica

Imediato

15. Consulta sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias

Pessoa física ou jurídica

Até 360 dias a contar do protocolo em unidade da RFB.

16. Consulta a Interpretação da Legislação Tributária

Pessoa física ou jurídica

Até 360 dias a contar do protocolo

17. Consulta à Legislação da Receita

Pessoa física ou jurídica

Imediato

18. Consulta Mandado de Procedimento Fiscal - MPF

Pessoa física ou jurídica

Imediato

19. Consulta ao Processamento de Declarações

Pessoa física ou jurídica

Imediato

20. Declarações

Pessoa física ou jurídica

Imediato

21. Download de Programas da Receita Federal

Pessoa física ou jurídica

Imediato

22. Extrato Completo do Processamento da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

Pessoa física

Imediato

23. Formulários

Pessoa física ou jurídica

Imediato

24. Impugnação de Lançamento e manifestação de inconformidade

Pessoa física ou jurídica

Imediato

25. Isenção de Tributos

Pessoa física ou jurídica

Variável, com priorização no caso de pessoas com necessidades especiais

26. Malha Fiscal - Atendimento

Pessoa física

Imediato

27. Opção por Domicílio Eletrônico

Pessoa física ou jurídica

Imediato

28. Simples Nacional

Pessoa jurídica e/ou profissionais de contabilidade

Imediato

29. Parcelamento Geral de Débitos

Pessoa física ou jurídica

Imediato

30. Pesquisa de Situação Fiscal, Cadastral e Relatório de Restrições

Pessoa física ou jurídica

Imediato

31. Plantão Fiscal

Pessoa física ou jurídica

Imediato

32. Procuração para Serviços na Internet

Pessoa física ou jurídica

Imediato

33. Retificação de Pagamentos

Pessoa física ou jurídica

Imediato

34. Restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF

Pessoa física ou jurídica

A partir de 15 de junho

35. Restituição, Ressarcimento e Compensação de Débitos (PER/DCOMP)

Pessoa física ou jurídica

Até 5 anos