Legislação Trabalhista
Síntese Diária


18/06/2021
Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA SÃO PRORROGADAS

LEI N° 14.174 / 2021
Altera a Lei n° 14.034/2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

RFB - LANÇA FORMULÁRIO PARA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES APURADAS SOBRE A OBRA E DO ARO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 009 / 2021
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para retificação de informações prestadas por meio da Declaração de Informação sobre Obra (Diso) que geraram Aviso de Regularização de Obra (ARO) ou cálculo por contrato.

17/06/2021
Quinta-Feira

PRORROGADO O PRAZO PARA ENTREGA DA EFD-REINF E DCTF-WEB REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO MAIO

PORTARIA RFB N° 043 / 2021 - Edição Extra
Prorroga o prazo para apresentação da DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) e o prazo para transmissão da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais).

16/06/2021
Quarta-Feira

Alterações nas Taxas da Indústria Cinematográfica e de Radiofusão

LEI N° 14.173 / 2021
Esta norma converte em Lei a Medida Provisória n° 1.018/2020, que alterou valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional,da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE TELETRABALHO, ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS, BANCO DE HORAS É PRORROGADA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2021
Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 1.046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas, como teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas e outras, para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

Medida Provisória sobre Redução de jornada e salário e suspensão contratual é prorrogada

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2021
Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 1.045/2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com regras para redução de jornada e salários, e suspensão contratual, em enfrentamento ao Coronavírus no âmbito das relações de trabalho.

15/06/2021
Terça-Feira

CORONAVIRUS - ALTERADO CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E SAQUES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021

PORTARIA MC N° 636 / 2021
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 627/2021, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039/2021.

14/06/2021
Segunda-Feira

PREVIDÊNCIA APROVA TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ENTRE RGPS E RPPS

PORTARIA SPREV/ME N° 6.657 / 2021
Aprova o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de que trata o § 1º do artigo10 do Decreto nº 10.188/2019.

11/06/2021
Sexta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE JUNHO DE 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 6.602 / 2021
Estabelece, para o mês de junho de 2021, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Auxílio Emergencial Concedido ao Provedor da Família

LEI N° 14.171 / 2021
Altera a Lei nº 13.982/2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial; e dá outras providências.

10/06/2021
Quinta-Feira

OPERADOR DE AERONAVE DE ENTIDADE PÚBLICA FICA DISPENSADO DE FORMALIZAR SUA REMUNERAÇÃO

LEI N° 14.163 / 2021
Conversão da MP n° 964/2020 para alterar a Lei n° 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.

09/06/2021
Quarta-Feira

CFTA - APROVA TABELA DE MODALIDADES PROFISSIONAIS DE TÉCNICO AGRÍCOLA

RESOLUÇÃO CFTA N° 032 / 2021
Aprova a Tabela de Modalidades Profissionais de Técnicos Agrícolas.

CORONAVÍRUS - CFP PRORROGA OS TESTES PSICOLÓGICOS QUE VENCERIAM ENTRE MARÇO E NOVEMBRO DE 2022

RESOLUÇÃO CFP N° 003 / 2021
Dispõe sobre alterações administrativas temporárias na Resolução CFP nº 13/2007, e na Resolução CFP nº 13/2007, e na Resolução CFP nº 9/2018, em razão das medidas sanitárias impostas pela Pandemia da COVID-19 e revoga a Resolução CFP nº 37/ 2020.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA NOVOS PROCEDIMENTOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS

PORTARIA ME N° 5.570 / 2021
Estabelece a rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical Urbana - CSU recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário - CEES e transferida para a Conta Única da União - CTU.

08/06/2021
Terça-Feira

CONTER - DISCIPLINA SOBRE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO CONTER N° 010 / 2021
Institui Normas para o Exercício da Responsabilidade Técnica a Técnicos e Tecnólogos inscritos no Sistema CONTER/CRTRs.

07/06/2021
Segunda-Feira

CFC - NOVAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE PROFISSIONAL FÍSICA E/OU DIGITAL PARA CONTADORES OU TÉCNICOS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.624 / 2021
Ao profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade serão disponibilizadas Carteiras de Identidade Profissional nas versões física e/ou digital nas categorias Contador(a) ou Técnico(a) em Contabilidade.

CORONAVÍRUS - INSS ENCERRA SUSPENSÃO E RELAXAMENTO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS AOS BENEFICIÁRIOS

PORTARIA INSS/PRES N° 1.305 / 2021
Altera a Portaria INSS/PRES nº 412/2020, que dispunha sobre medidas para resguardar o atendimento remoto de seus beneficiários.

04/06/2021
Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SANITÁRIAS PARA PROTEÇÃO DOS INDÍGENAS

LEI N° 14.160 / 2021 - Edição Extra
Fica estabelecida a instalação de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas para controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias que se dirijam a essas áreas, com a finalidade de evitar o contágio e a disseminação da Covid-19.

PCD - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ACESSIBILIDADE NAS SALAS DE CINEMA É AMPLIADO

LEI N° 14.159 / 2021 - Edição Extra
Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento das acessibilidades de cinemas para pessoas com deficiências.

CONVERTIDO EM LEI O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - 2021

LEI N° 14.158 / 2021 - Edição Extra
Confirma o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01.01.2021.

02/06/2021
Quarta-Feira

CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS 2021 É ALTERADO

PORTARIA ME N° 6.402 / 2021
Altera a Portaria ME nº 430/2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021, passando a prever o dia 04.06.2021 como ponto facultativo.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPLEMENTA SISTEMAS DE LIVRE PASSAGEM

LEI N° 14.157 / 2021
Altera as Leis nºs 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233/2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

01/06/2021
Terça-Feira

CORONAVÍRUS - DISPÔE SOBRE O CÔMPUTO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS EM DOBRO DO CONSELHO DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO CFF N° 707 / 2021
Dispõe sobre o cômputo em dobro dos prazos administrativos no âmbito dos Conselhos de Farmácia durante o período da pandemia da Covid-19.

PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS É ATUALIZADO

PORTARIA SEPRT/ME N° 6.399 / 2021
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

MODELOS DE CERTIDÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA CONSTRUÇÃO CÍVIL SÃO RENOVADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.028 / 2021
Altera a IN RFB nº 2.021/ 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

eCAC - SERO E DCTFWeb AFERIÇÃO DE OBRAS SÃO INCLUÍDOS COMO SERVIÇOS DISPONILIZADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.027 / 2021
Altera o Anexo I da IN RFB nº 1.995/ 2020, que dispõe sobre o e-CAC, incluindo nele o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras).

ITR- ASCIF É A ENTIDADE RESPONSÁVEL EDITAR CURSOS E EDITAIS PARA A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.026 / 2021
Altera a IN RFB nº 1.640/ 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

31/05/2021
Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - RESTRIÇÃO EXCEPCIONAL DE ENTRADA NO BRASIL DE ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE

PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 654 / 2021 - Edição Extra
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

28/05/2021
Sexta-Feira

REESTUTURA O PROGRAMA QUALIFICA BRASIL COMO PARTE DO SINE

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 907 / 2021
Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

CODEFAT - REVOGA DIVERSAS NORMAS COM VALIDADE OU EFICÁCIA PREJUDICADAS

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 904 / 2021
Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139/ 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

CORONAVÍRUS – BENEFÍCIO EMERGENCIAL TEM REGRAS PARA PROCESSAMENTO ESTABELECIDAS

PORTARIA SEPRT/ME N° 6.100 / 2021
Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória n° 1.045, de 27 de abril de 2021. (Processo nº 19965.106460/2021-11).

PENALIDADES PARA CRIMES DIGITAIS SÃO ATUALIZADAS

LEI N° 14.155 / 2021
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

27/05/2021
Quinta-Feira

ECA - LISTA ROL MÍNIMO DE DOENÇAS QUE DEVEM SER DETECTADAS PELO TESTE DO PEZINHO

LEI N° 14.154 / 2021
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/90, para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho e dá outras providências.

26/05/2021
Quarta-Feira

COFECI - INSCRIÇÃO PROFISSIONAL RESTAURADA TERÁ O MESMO NÚMERO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.452 / 2021
Altera a Resolução Cofeci nº 327/92, para dispor que a inscrição de pessoa física ou jurídica cancelada, a pedido ou por falta de pagamento de anuidades, se restaurada receberá o mesmo número da inscrição anteriormente concedido.

CFESS - ASSISTENTE SOCIAL NÃO TERÁ SUSPENSA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR DÉBITOS FINANCEIROS

RESOLUÇÃO CFESS N° 970 / 2021
Determina extinção da penalidade de suspensão do exercício profissional por débito e de outras disposições.

eCAC - EMPREGADOR DOMÉSTICO PODERÁ SOLICITAR RESTITUIÇÃO VIRTUALMENTE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 006 / 2021
Inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

25/05/2021
Terça-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE MAIO DE 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 6.114 / 2021
Estabelece, para o mês de maio de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

24/05/2021
Segunda-Feira

CFM - REVOGA NORMAS QUE DISCIPLINAM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MÉDICOS

RESOLUÇÃO CFM N° 2.293 / 2021
Revoga resoluções que perderam o objeto para o desempenho do exercício da atividade profissional dos médicos.

CFM - TRATA SOBRE O ATENDIMENTO DA VONTADE DA GESTANTE POR PARTO CESARIANO

RESOLUÇÃO CFM N° 2.284 / 2020
Dispõe ser ético o médico atender à vontade da gestante de realizar parto cesariano, garantidas a autonomia do médico e da paciente e a segurança do binômio materno-fetal, e revoga a Resolução CFM nº 2.144/2016.

CORONAVÍRUS - ALTERA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

PORTARIA MAPA N° 135 / 2021
Altera a Portaria MAPA n° 116/2020, que dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

CORONAVÍRUS - SUSPENDE ATÉ 30.06.2021 A PROVA DE VIDA AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N° 053 / 2021
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, C, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos
civis.

21/05/2021
Sexta-Feira

CFE - REGISTRO PROFISSIONAL AOS DIPLOMADOS EM COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO CFE N° 2.074 / 2021
Dispõe sobre o registro nos Conselhos Regionais de Economia, dos diplomados em Comércio Exterior, e dá outras providências.

e-CIP - NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL ELETRÔNICA PARA ECONOMISTAS

RESOLUÇÃO CFE N° 2.070 / 2021
Institui a Carteira de Identidade Profissional Eletrônica (e-CIP) no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons, altera a Resolução nº 1.945/2015, que dispõe sobre os procedimentos de registro, e dá outras providências.

INSS- AMPLIA MUNICÍPIOS GAÚCHOS COM REGRAS NA CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE ÀS ÍNDIAS KAINGANG

PORTARIA CONJUNTA INSS N° 035 / 2021
Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 022/2020, para ampliar municípios
abrangidos pela Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS em cumprimento à decisão judicial da Ação Civil Pública - ACP nº 5004029-67.2012.4.04.7104, quanto a concessão de salário-maternidade às índias Kaingang, independente do requisito etário.

INSS - BENEFICIARIOS DEVEM OBSERVAR NOVOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAR REAVALIAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 117 / 2021
Altera a IN INSS/PRES n° 077/2015, no que dispões sobre a revisão e o seu processo para reavaliar atos praticados pelo INSS.

20/05/2021
Quinta-Feira

CFN - CANCELADA ISENÇÃO DE ANUIDADE AO TÉCNICOS QUE BAIXAREM SEU REGISTRO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CFN N° 692 / 2021
Altera a Resolução CFN n° 604/2018, no que dispõe sobre a isenção da cobrança proporcional da anuidade no cancelamento ou baixo do registro profissional.

CORONAVÍRUS - ESTENDIDAS AS VALIDADES DE EXAMES E PRESCRIÇÕES MÉDICAS PARA GESTANTES E PUÉRPERAS

LEI N° 14.152 / 2021
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de Covid-19.

19/05/2021
Quarta-Feira

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AMENIZA REGRAS PARA REMOÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.050 / 2021
Altera as Leis n° 7.408/85 e a n° 9.503/91, amenizando as regras para remoção de veículo irregular no Código de Trânsito Brasileiro.

18/05/2021
Terça-Feira

DECTFWEB É ACESSÍVEL NO ECAC PARA ME, EPP E MEI OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 007 / 2021
Inclui no eCAC - Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil, o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br).

17/05/2021
Segunda-Feira

ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA ANÁLISE DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

PORTARIA INSS/PRES N° 1.298 / 2021
Dispõe sobre os critérios para operacionalização dos procedimentos especiais a serem observados até 31.12.2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária.

CORONAVÍRUS - A ENTRADA DE ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE FICA RESTRINGIDA NO PAÍS

PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 653 / 2021
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

ENVIO DA EFD REINF AO MEI E ME/EPP COM ATÉ UM EMPREGADO PODE SER FEITO ATRAVÉS DO CÓDIGO DE ACESSO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 042 / 2021
Inclui serviço da EFD-Reinf no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até um empregado.

13/05/2021
Quinta-Feira

REVOGA RESOLUÇÕES DO CONSELHO CURADOR DO FGTS

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 998 / 2021
Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

REGULAMENTA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 994 / 2021
Regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações
decorrentes de financiamentos habitacionais.

ESTABELECE PARA O MÊS DE MAIO DE 2021 OS FATORES DE ATUALIZAÇÃO DE PECÚLIO

PORTARIA SEPRT/ME N° 5.606 / 2021
Estabelece para o mês de maio de 2021, os fatores de atualização do pecúlio.

ALTERA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E SAQUES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA 2021

PORTARIA MC N° 630 / 2021
Dispõe sobre a alteração da Portaria n° 627/2021, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039/2021.

RETOMA BLOQUEIO DOS CRÉDITOS DE BENEFÍCIOS POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE VIDA

PORTARIA INSS N° 1.299 / 2021
Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de
vida.

CORONAVÍRUS - EMPREGADAS GESTANTES DEVEM SER AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL

LEI N° 14.151 / 2021
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

07/05/2021
Sexta-Feira

CARTORÁRIO QUE NÃO INFORMAR MOVIMENTAÇÕES CIVIS SERÁ INVESTIGADO E PENALIZADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 116 / 2021
Disciplina o procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo artigo 68 da Lei nº 8.212/91, assim como o fornecimento de informação inexata pelos Titulares de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, para fins de aplicação de multa e propositura de ação regressiva.

CORONAVÍRUS - NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA O ANO 2021 É PRORROGADO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2021
Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 1.039/2021, que dispõe sobre a instituição o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS NO TURISMO E CULTURA SÃO PRORROGADAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028 / 2021
Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 1.036/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 14.046/2020, quanto as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

06/05/2021
Quinta-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO PERFUSIONISTA

RESOLUÇÃO COFEN N° 667 / 2021
Atualiza a normatização da atuação do Enfermeiro Perfusionista.

05/05/2021
Quarta-Feira

REGULAMENTA ESPECIALIDADES E REGISTRO NO SISTEMA CFN E CRN DOS NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO CFN N° 689 / 2021
Regulamenta o reconhecimento de especialidades em Nutrição, assim como o registro, no âmbito do Sistema CFN/CRN, de títulos de especialista de nutricionistas.

ESTABELECE PARÂMETROS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 115 / 2021
Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar.

DISPÕE REGRAS PARA A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DO INSS PARA 2021

DECRETO N° 10.695 / 2021
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.

04/05/2021
Terça-Feira

CORONAVÍRUS - FARMACÊUTICOS ESTÃO AUTORIZADOS A PARTICIPAR DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO

RESOLUÇÃO CFF N° 704 / 2021
Dispõe sobre aplicação de vacina contra a Covid-19 pelo farmacêutico, nas campanhas ofertadas por instituições públicas ou privadas durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

CORONAVÍRUS - LANÇAMENTO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS

LEI N° 14.148 / 2021
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756/2018, e 8.212/91.

03/05/2021
Segunda-Feira

E-CAC - Autorizada a solicitação de serviço por meio de Processo Digital

PORTARIA CORAT N° 012 / 2021
Autoriza solicitação de serviço para cadastramento de débitos previdenciários, regularização de obras, e outros, por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

30/04/2021
Sexta-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 5.008 / 2021
Estabelece, para o mês de abril de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

29/04/2021
Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - CAIXA DIVULGA ORIENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTOS DO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 945 / 2021
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

CAIXA LANÇA NOVO MANUAL SOBRE RECOLHIMENTO DO FGTS – VERSÃO 13

CIRCULAR CAIXA N° 944 / 2021
Dispõe sobre a divulgação da versão 13 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

e-CAC - SERO E DCTFWeb AFERIÇÃO DE OBRAS PASSAM A INTEGRAR O PORTAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 006 / 2021
Inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a DCTFWeb Aferição de Obras no e-CAC.

28/04/2021
Quarta-Feira

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERICIAIS, DE AVALIAÇÃO E AFINS, POR TÉCNICOS AGRÍCOLAS.

RESOLUÇÃO CFTA N° 031 / 2021
Dispõe sobre o exercício de atividades periciais, de avaliação e afins, por técnicos agrícolas.

CORONAVÍRUS - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.046 / 2021
Dispõe sobre medidas trabalhistas, como teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas e outras, para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

CORONAVÍRUS - NOVO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.045 / 2021
Instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com regras para redução de jornada e salários, e suspensão contratual, em enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

CONTRAN - ALTERA REGRAS SOBRE EXAME TOXICOLÓGICO PARA HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 222 / 2021
Altera as Resoluções CONTRAN nº 691/2017 e a nº 390/2011, que tratam sobre o exame toxicológico para a habilitação, renovação ou mudança das categorias, e a segunda, dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos, expressamente, mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

26/04/2021
Segunda-Feira

CFN - PRORROGA VIGÊNCIA DE NORMAS QUE ALTERAM REGRAS DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO CFN N° 688 / 2021
Altera as Resoluções CFN n° 679 e n° 680, ambas de 2021, quais dispõe sobre o exercício das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e da prática da fitoterapia pelo nutricionista.

CFFA - ALTERA REGRAS DE AUTODECLARAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE TELEFONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFA N° 615 / 2021
Altera o texto do § 1º do artigo 8º da Resolução CFFa nº 580/2020, que dispõe sobre a exigência dos fonoaudiólogos que prestam serviços via Telefonoaudiologia em enviar uma declaração auto referida ao Conselho Regional.

INSS ALTERA OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA O REQUERIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE

PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS N° 039 / 2021
Altera a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS n° 032/2021, que dispõe sobre os procedimentos especiais para a análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, a serem observados até 31.12.2021.

23/04/2021
Sexta-Feira

ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS PARA DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIOS DO INSS

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 114 / 2021
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n° 028/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

22/04/2021
Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - REGULAMENTAÇÕES PARA AS AÇÕES EMERGENCIAIS NO SETOR CULTURAL DEVIDO À PANDEMIA

DECRETO N° 10.683 / 2021 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 10.464/2020, que regulamenta as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública previstas na Lei n° 14.017/2020.

20/04/2021
Terça-Feira

RFB LANÇA A DCTFWeb DE AFERIÇÃO E O SERO PARA OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.021 / 2021
Dispõe sobre o cálculo das contribuições previdenciárias e de outras entidades ou fundos (terceiros) incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

19/04/2021
Segunda-Feira

PROCEDIMENTOS PARA ENVIO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT

PORTARIA SEPRT/ME N° 4.334 / 2021
Dispõe sobre o procedimento e as informações para a comunicação de acidente de trabalho (CAT), de que trata o artigo 22 da Lei n° 8.213/91.

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - PGFN - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA PGFN/ME N° 4.364 / 2021
Altera as Portarias PGFN 14.402/2020, e 2.382/2021.

16/04/2021
Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL TEM CALENDÁRIO ATUALIZADO

PORTARIA MC N° 627 / 2021
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039/2021.

PRORROGADA A ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS POR IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA INSS N° 1.292, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

15/04/2021
Quinta-Feira

APROVADO ACORDO PARA ISENÇÃO DE VISTOS ENTRE BRASIL E REPÚBLICA DOMINICANA

DECRETO LEGISLATIVO N° 013 / 2021
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14.05.2018.

PRORROGADA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO AERONAUTA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.029/2021, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

CORONAVÍRUS - PRORROGADA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE FACILITAÇÃO DE ACESSO A CRÉDITO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.028/2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

14/04/2021
Quarta-Feira

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TEMPO MÁXIMO PARA CONTATO DIRETO COM O SAC

PORTARIA MJSP N° 155 / 2021
Estabelece a suspensão, temporária e excepcional, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na Portaria MJ n° 2.014/2008.

13/04/2021
Terça-Feira

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.672 / 2021
Altera o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

12/04/2021
Segunda-Feira

ALTERADA A REGULAMENTAÇÃO DE PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CNH

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 850 / 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 598/2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

ALTERADAS NORMAS SOBRE O PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 849 / 2021
Altera a Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

ALTERADA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO DE PORTE OBRIGATÓRIO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 848 / 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 205/2006, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.

ALTERADAS DIRETRIZES SOBRE O EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 843 / 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 691/2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103/015.

CONSELHO DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA OU REVALIDAÇÃO DO REGISTRO DO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 614 / 2021
Dispõe sobre a alteração do texto da Resolução CFFa n° 550/2019.

CONSELHO DISPÕE SOBRE CARTEIRA PROFISSIONAL DIGITAL DO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 613 / 2021
Dispõe sobre o processo de revalidação da Cédula de Identidade Profissional para a obtenção do Cartão de Identificação Profissional e da Carteira Profissional Digital de fonoaudiólogo, e dá outras providências.

ESTABELECE FATORES DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL DE 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 4.094 / 2021
Publicados os fatores de atualização do salário contribuição para o mês de abril de 2021.

CONVENÇÃO QUE TRATA SOBRE TRABALHO MARÍTIMO É PROMULGADA

DECRETO N° 10.671 / 2021
Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 07.02.2006.

08/04/2021
Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGADA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE IMPÔS BARREIRAS PROTETIVAS AOS INDÍGENAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2021
Prorroga a Medida Provisória n° 1.027/2021, que estabeleceu barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2021
Prorroga a Medida Provisória n° 1.025/2020, que altera a Lei n° 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

CORONAVÍRUS - PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA AÇÕES EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO BRASILEIRA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.024/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.034/2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016/2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2021
Prorroga a Medida Provisória n° 1.023/2020, que altera a Lei n° 8.742/93, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ESTABELECEU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014 / 2021
Prorroga a Medida Provisória n° 1.021/2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01.01.2021.

07/04/2021
Quarta-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO CFP N° 002 / 2021
Dispõe sobre a confecção, expedição e recolhimento de carteiras de identidade profissional dos psicólogos.

06/04/2021
Terça-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.389 / 2021
Prorroga o prazo de validade das inscrições provisórias.

CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS - MUNICÍPIOS NO ESTADO DO ACRE

PORTARIA RFB N° 019 / 2021
Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre.

DECLARA A REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO

PORTARIA ME N° 3.691 / 2021
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto.

01/04/2021
Quinta-Feira

CODEFAT REVOGA ATOS NORMATIVOS

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 899 / 2021 - Edição Extra
Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

CORONAVÍRUS - PRORROGADOS OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO

PORTARIA MC N° 623 / 2021
Concede novo prazo para a Portaria MC n° 508/2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.

PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM PERÍCIA MÉDICA

PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS N° 032 / 2021 - Edição Extra
Estabelece procedimentos especiais, observados até 31.12.2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária quando o agendamento da Perícia Médica for superior a 60 dias de espera.

PERSEGUIR ALGUÉM PASSA A SER CRIME PASSÍVEL DE RECLUSÃO E MULTA NO BRASIL

LEI N° 14.132 / 2021
Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848/40, para prever a pena e a multa ao crime de perseguição, revogando a previsão de contravenção à polícia de costumes deste ato na Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei n° 3.688/41.

31/03/2021
Quarta-Feira

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES REVOGA ATOS NORMATIVOS

RESOLUÇÃO N° 5.930 / 2021
Dispõe sobre a Segunda Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT de que tratam o Decreto n° 10.139/2019 e a Instrução Normativa n° 002/2020.

ESTABELECIDO PONTO FACULTATIVO

PORTARIA ME N° 3.776 / 2021 - ME - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Portaria nº 430/2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.

CORONAVÍRUS - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA O ANO DE 2021

PORTARIA MC N° 622 / 2021 - Edição Extra
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória n° 1.039/2021.

CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) SEM PERÍCIA MÉDICA

LEI N° 14.131 / 2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213/91.

30/03/2021
Terça-Feira

CONTER TRATA SOBRE DOCUMENTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO TÉCNICO EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO CONTER N° 004 / 2021
Altera a alínea "c" do artigo 1º da Resolução CONTER nº 014/2019.

CONTER TRATA SOBRE COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO DURANTE A PANDEMIA

RESOLUÇÃO CONTER N° 003 / 2021
Altera a redação do artigo 2° da Resolução CONTER n° 012/2020.

Conselho regulamenta a atuação do fonoaudiólogo na área do sono

RESOLUÇÃO CFFA N° 611 / 2021
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na área do sono e dá outras providências.

Conselho Regulamenta Registro Profissional do Fonoaudiólogo

RESOLUÇÃO CFFA N° 609 / 2021
Dispõe sobre a regulamentação de normas para o registro profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências.

CONSELHO DISPÕE SOBRE CARTEIRA PROFISSIONAL DIGITAL DO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 608 / 2021
Dispõe sobre a criação do modelo de Carteira Profissional Digital de Fonoaudiólogo e dá outras providências.

MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

PORTARIA ME N° 3.499 / 2021
Altera a Portaria n° 282/2020, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho, de que trata o § 7° do artigo 93 da Lei n° 8.112/90, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.

PORTARIA CONTRAN N° 220 / 2021
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Rondônia.

DESBUROCRATIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO PARA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI N° 14.129 / 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116/83, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682/2012, e a Lei nº 13.460/2017.

29/03/2021
Segunda-Feira

CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 607 / 2021
Dispõe sobre o modelo do Cartão de Identificação Profissional do fonoaudiólogo, a ser expedido pelos CRFas, e dá outras providências.

CORONAVÍRUS - ESTABELECIDOS OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO AUXILIO EMERGENCIAL 2021

PORTARIA MC N° 620 / 2021
Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto n° 10.661/2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória n° 1.039/2021.

INSS DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS

PORTARIA CONJUNTA INSS/SPMF N° 012 / 2021
Antecipação dos feriados e pontos facultativos municipais, distritais e estaduais e sua repercussão para as unidades do INSS.

CORONAVÍRUS - IMPOSIÇÃO DE ISOLAMENTO JUSTIFICA AUSÊNCIA DE EMPREGADO AO TRABALHO POR SETE DIAS

LEI N° 14.128 / 2021 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605/49.

CORONAVÍRUS - AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 É REGULAMENTADO

DECRETO N° 10.661 / 2021
Regulamenta a Medida Provisória n° 1.039/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

25/03/2021
Quinta-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE MARÇO DE 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 3.430 / 2021
Estabelece a renda mensal dos benefícios para o mês de Março de 2021.

REGRAS AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AO IMIGRANTE FRONTEIRIÇO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 019 / 2021
Dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados.

MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL É PRORROGADA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2021
Prorroga a Medida Provisória n° 1.018/2020, que dispõe sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

24/03/2021
Quarta-Feira

Mudança nos procedimentos operacionais para pagamento do Abono Salarial do PIS/PASEP

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 896 / 2021
Altera a Resolução CODEFAT nº 838/2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.

Prorrogação do Prazo de apresentação do Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 3.411 / 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA relativo ao exercício de 2021. (Processo nº 10133.100282/2021-25).

LOAS - ESTABELECIDO REQUISITO PARA CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR

PORTARIA INSS N° 1.282 / 2021
Dispõe sobre o cumprimento da Ações Civis Públicas em face do advento da Lei nº 13.982/2020.

CORONAVÍRUS - CANCELADA TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PARA MODALIDADE DE CONTA CORRENTE

PORTARIA INSS N° 1.281 / 2021
Revoga a Portaria INSS/PRES n° 543/2020, que autorizava a transferência do pagamento da modalidade cartão magnético para conta corrente em nome do titular do benefício, mediante seu requerimento, enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

22/03/2021
Segunda-Feira

INSS ANTECIPA PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS EM MUNICÍPIOS DO ACRE

PORTARIA INSS N° 1.280 / 2021
Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados em determinados municípios do Estado do Acre.

DEFINIDOS OS PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE

PORTARIA DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS N° 028 / 2021
Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327 do STF, que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido.

19/03/2021
Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - CFM CONCEDE PRAZO AO MÉDICO PARA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA

RESOLUÇÃO CFM N° 2.290 / 2021
Altera o artigo 2° da Resolução CFM n° 2.014/2013, que autoriza os Conselhos Regionais de Medicina a fazerem inscrição primária com declarações ou certidões de colação de grau emitidas por instituições formadoras de médicos, oficiais ou reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), estabelecendo prazo para a apresentação dos diplomas, além de definir o cancelamento da inscrição caso não se cumpra o deliberado.

CORONAVÍRUS - NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA O ANO 2021

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.039 / 2021
Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

18/03/2021
Quinta-Feira

CFFA - REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NO AMBIENTE ESCOLAR

RESOLUÇÃO CFFA N° 605 / 2021
Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no ambiente escolar.

CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS NO TURISMO E CULTURA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.036 / 2021
Altera a Lei n° 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

CORONAVÍRUS - ESTABELECIDO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESBLOQUEIO DO BENEFÍCIO DURANTE A PANDEMIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 113 / 2021
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 028/2008.

16/03/2021
Terça-Feira

PGFN - INCLUÍDAS REGRAS NA TRANSAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DO FGTS

PORTARIA PGFN/ME N° 3.026 / 2021
Altera a Portaria PGFN nº 9.917/2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.

CORONAVÍRUS – SUSPENSA NOVAMENTE A PROVA DE VIDA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG N° 032 / 2021
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis

CORONAVÍRUS - PUBLICADA NORMA QUE PERMITE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS DURANTE A PANDEMIA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 109 / 2021
Altera os artigos 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os artigos 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os artigos 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

15/03/2021
Segunda-Feira

CFFA - CONSELHO RECONHECE FONOAUDIOLOGIA HOSPITALAR COMO ESPECIALIDADE

RESOLUÇÃO CFFA N° 604 / 2021
Dispõe sobre a criação da Especialidade em Fonoaudiologia Hospitalar, define as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo especialista e dá outras providências.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE MARÇO DE 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 3.010 / 2021
Estabelece, para o mês de março de 2021, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

12/03/2021
Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - MEDIDAS QUE DEVEM SER ADOTADAS EM AEROPORTOS E AERONAVES SÃO RENOVADAS

RESOLUÇÃO RDC N° 477 / 2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.

PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO PARA OS MOTORISTAS

PORTARIA MINFRA N° 045 / 2021
Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei nº 13.103/2015, revoga as Portarias nº 5.176/2019, e nº 471/2020, e altera redação da Portaria GM nº 2.635/2020.

11/03/2021
Quinta-Feira

ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNIG CONARE MJSP N° 002 / 2020
Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3° do Decreto n° 9.199, de 20 de novembro de 2017.

ESTABELECE QUE A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NA ASSISTÊNCIA É ATIVIDADE PRIVATIVA DO ENFERMEIRO

RESOLUÇÃO COFEN N° 661 /2021
Atualiza e normatiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a participação da Equipe de Enfermagem na atividade de Classificação de Risco.

CORONAVÍRUS- ESTABELECE REGRAS PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS POR PJ DE DIREITO PRIVADO

LEI N° 14.125 / 2021 - Edição Extra
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

LEI N° 14.123 / 2021 - Edição Extra
Altera a Lei nº 13.650/2018, e prorroga até 31.12.2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 13.992/2020.

10/03/2021
Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS

LEI N° 14.124, / 2021 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19

09/03/2021
Terça-Feira

CFT - DEFINIDAS AS ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM METALURGIA

RESOLUÇÃO CFT N° 128 / 2021
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Metalurgia, e dá outras providências.

05/03/2021
Sexta-Feira

NORMA ALTERA A RESOLUÇÃO COFEN Nº 656/2020 QUE NORMATIZA A ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO

RESOLUÇÃO COFEN N° 660 / 2021
Altera a Resolução Cofen n° 656, de 17 de dezembro de 2020, que normatiza a atuação do enfermeiro na assistência direta e no gerenciamento do Atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter-hospitalar em veículo aéreo.

04/03/2021
Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGADOS OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO

PORTARIA MC N° 611 / 2021
Concede novo prazo para a Portaria MC n° 508/2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.

03/03/2021
Quarta-Feira

INSTITUI AOS FARMACÊUTICOS A DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - DAP

RESOLUÇÃO CFF N° 701 / 2021
Institui a Declaração de Atividade Profissional - (DAP) .

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 2.494 / 2021
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

02/03/2021
Terça-Feira

DECLARAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

PORTARIA ME N° 2.423 / 2021
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no artigo 8° do Decreto n° 10.139/2019.

01/03/2021
Segunda-Feira

CONTRIBUINTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM NEGOCIAR DÉBITOS DO FGTS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN/ME N° 2.382 / 2021
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

Reabre prazos para ingresso no Programa Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda

PORTARIA PGFN/ME N° 2.381 / 2021
reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

NORMA REGULA A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE A PARTIR DE 2022

DECRETO N° 10.636 / 2021 - Edição Extra
Altera o Decreto nº 9.278/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116/83, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

CORONAVÍRUS - INSTITUÍDO CÓDIGO DARF PARA DEVOLUÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 003 / 2021
Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

26/02/2021
Sexta-Feira

CVM Dispõe sobre a atividade de auditoria independente no mercado de valores mobiliários

RESOLUÇÃO CVM N° 023 / 2021
Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.

CVM - REGULAMENTAÇÕES PARA ATIVIDADE DE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N° 019 / 2021
Dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM n° 592/2017, a Instrução CVM n° 619/2020 e a Deliberação CVM n° 783/2017.

CORONAVÍRUS - Prorrogada a Comprovação de Prova de vida para o INSS

PORTARIA INSS/PRES N° 1.278 / 2021
Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

25/02/2021
Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - NOVOS PRAZOS DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS REFERENTES AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA CONTRAN N° 200 / 2021
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Ceará.

ANTECIPA O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

PORTARIA CONJUNTA N° 023 / 2021
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2021, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre. (Processo n° 10132.100077/2021-70).

24/02/2021
Quarta-Feira

PRORROGA A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS POR IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA INSS/PRES N° 1.276 / 2021
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.

PISOS SALARIAIS DO PARANÁ - ANO 2021

DECRETO N° 6.928 / 2021
O Governador do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01.01.2021.

19/02/2021
Sexta-Feira

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS

RESOLUÇÃO CFTA N° 027 / 2020
Dispõe sobre o reconhecimento de diplomas de cursos de especialização dos técnicos agrícolas.

ALTERA A RESOLUÇÃO CFFA n° 591/2020

RESOLUÇÃO CFFA N° 603 / 2021
Dispõe sobre a inserção do artigo 4°-A na Resolução CFFA n° 591/2020.