Síntese Diária
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Legislação Trabalhista
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17/04/2024
Quarta-Feira
PORTARIA MTE N° 553 / 2024
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n° 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.
PORTARIA MPS N° 1.153 / 2024
Estabelece, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.153 / 2024
Alterar o item 8.2 e os subitens 8.2.1 e 8.2.2 da seção 5.1.0, que dispõe sobre os princípios gerais da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE, e dá outras providências.
PORTARIA SRGPS/MPS N° 1.059 / 2024
Dispõe sobre a identificação dos periciandos menores de 16 anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.379 / 2024
Define e disciplina a medicina do sono como ato médico exclusivo.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.200 / 2024
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 982/2022 que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
LEI N° 14.842 / 2024 - Edição Extra
Dispõe sobre as atividades dos profissionais de musicoterapia.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.201 / 2024
Altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MTE N° 046 / 2024
Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.
DECRETO N° 11.982 / 2024
Altera o Decreto n° 11.515/2023, que revoga o Decreto nº 9.731/2019, qual dispensa o visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.185 / 2024
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.006 / 2024
Altera a Resolução CONTRAN nº 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
RESOLUÇÃO CFT N° 260 / 2024
Define as atribuições do Técnico Industrial em instrumentação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFT N° 259 / 2024
Define as atribuições do Técnico Industrial em Cervejaria, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO COFEN N° 746 / 2024
Normatiza os procedimentos de enfermagem na contenção mecânica de pacientes.
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.596 / 2024
Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em Programas, Campanhas e Mutirões de esterilização cirúrgica de caninos e felinos domésticos com a finalidade de manejo populacional.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.378 / 2024
Regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.
RESOLUÇÃO CFBM N° 378 / 2024
Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.085 / 2024
Altera a Resolução CCFGTS n° 994, de 11 de maio de 2021, que regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais, e a Resolução CCFGTS n° 702, 4 de outubro de 2012, que estabelece diretriz para elaboração da proposta orçamentária; aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e; dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 643 / 2024
Aprova o Manual de Responsabilidade Técnica do Profissional de Administração.
RESOLUÇÃO CFBio N° 692 / 2024
Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 857 / 2024 - SC - Edição Extra
Altera o artigo 1° da LC n° 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
PORTARIA MTE N° 344 / 2024
Altera o Anexo I - Termos e definições - da Norma Regulamentadora n° 01 (NR-01) - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.
PORTARIA MTE N° 342 / 2024
Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
LEI N° 14.826 / 2024
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei n° 14.344/2022.
LEI N° 14.824 / 2024
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43.
PORTARIA PRES/INSS N° 1.669 / 2024
Disciplina o prazo de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por
Incapacidade Temporária - Atestmed pelo segurado.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.197 / 2024
Disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO RFB N° 001 / 2024
Adesão à transação do Programa Litígio Zero 2024 às pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00.
RESOLUÇÃO COFEN N° 743 / 2024
Revoga a Resolução Cofen nº 543/2017, que atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.
PORTARIA MPS N° 746 / 2024
Estabelece, para o mês de março de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
PORTARIA MPS N° 723 / 2024
Altera a Portaria MTP nº 220/2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 162 / 2024
Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento
dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.151 / 2024
Altera e inclui dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução n° 1.945/2015, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 007 / 2024
Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS n° 038/2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91.
DECRETO N° 11.947 / 2024
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
PORTARIA MPS N° 674 / 2024
Disciplina as hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da PeríciaMédica Federal.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.149 / 2024
Institui os modelos das carteiras de identidade profissional, da credencial de estudante e da carteira de peritos emitidas no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.362 / 2024
Recomenda ao INSS fixar o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.717 / 2024
Altera o inciso II dos artigos 6° e 10, o inciso III dos artigo 11 e 13, o § 1° do artigos 25 e o caput do artigo 26 da Resolução CFC n° 1.707/2023; e o inciso IV do artigo 5°, o inciso III do artigo 9°, o inciso IV dos artigo 17 e 19, e o caput do artigo 26 da Resolução CCFC n° 1.708/2023.
PORTARIA MTE N° 240 / 2024
Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o artigo 17-A da Lei nº 8.036/90.
CIRCULAR CAIXA N° 1.046 / 2024
Dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para
desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do
Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.
CIRCULAR CAIXA N° 1.045 / 2024
Divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
CIRCULAR CAIXA N° 1.044 / 2024
Divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
PORTARIA MTE N° 232 / 2024
Altera a Portaria MTE n° 3.665/2023, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
RESOLUÇÃO COFEN N° 741 / 2024
Regulamenta e normatiza a assistência de Enfermagem nos Bancos de Leite Humano e Posto
de Coleta de Leite Humano, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.208 / 2024 - Edição Extra
Revoga dispositivos da Medida Provisória n° 1.202/2023, que estabelecia a reoneração parcial da folha de pagamento e revogava a desoneração.
PORTARIA MTE N° 225 / 2024
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
PORTARIA MTE N° 224 / 2024
Estabelece novo prazo de vigência das disposições da Norma Regulamentadora n° 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X - Máquinas para fabricação de calçados e afins. (Processo n° 19966.201257/2023-00).
PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS N° 001 / 2024
Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 001/2023.
PORTARIA FUNAI N° 887 / 2024
Altera a Portaria Funai n° 714/2023, que estabelece os procedimentos para a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural - CEAR para indígenas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 995 / 2024
Institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho.
PORTARIA MPS N° 380 / 2024
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DECRETO N° 11.916 / 2024
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da
Índia, firmado em Nova Délhi, em 25.01.2020
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 640 / 2024
Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração previsto na Lei nº 4.769/65.
EDITAL SIT N° 001 / 2024
Estabelece o cronograma de implantação do DET- Domicílio Eletrônico Trabalhista, conforme artigo 628-A da CLT e parágrafo único do artigo 15 do Decreto n° 10.854/2021, bem como, o parágrafo único do artigo 142-C da Portaria MTP n° 671/2021.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 003 / 2024
Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.
RESOLUÇÃO COFEN N° 739 / 2024
Normatiza a atuação da Enfermagem nas Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.
RESOLUÇÃO CFN N° 772 / 2024
Dispõe sobre a emissão de documentos de Identidade Profissional digital pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 002 / 2024
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.
DECRETO N° 4.770/2024 / 2024
Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2024, nos termos que especifica.
RESOLUÇÃO COFEN N° 737 / 2024
Normatiza a atuação do Enfermeiro Obstétrico e Obstetriz na assistência à mulher, recém-nascido e família no Parto Domiciliar Planejado.
RESOLUÇÃO CFTA N° 054 / 2024
As pessoas físicas que tenham concluído curso de técnico agrícola em instituição de ensino autorizada ou reconhecida, regularmente constituída, nos termos da Lei nº 9.394/1996, ou que tenham alcançado a sua habilitação como técnicos agrícolas por uma das hipóteses previstas no artigo 1º, II e III, c/c parágrafo único, do Decreto nº 90.922/1985, são obrigadas, como condição para que possam exercer a profissão, a registrar-se no CFTA.
RESOLUÇÃO CFT N° 253 / 2024
Altera a Resolução CFT Nº 045/2018, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.
DECRETO N° 11.905 / 2024
Altera o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
PORTARIA MTE N° 102 / 2024
Altera a Portaria MTE n° 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
PORTARIA MTE N° 101 / 2024
Altera a Portaria MTP n° 547/2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho à implementação dos procedimentos para emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho, e dá outras providências. (Processo n° 19966.119236/2022-52).
RESOLUÇÃO CFM N° 2.376 / 2024
Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.
RESOLUÇÃO CFO N° 262 / 2024
Reconhece a Odontologia Hospitalar como Especialidade Odontológica.
DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 272 / 2024
Prorroga prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2° do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO CFTA N° 055 / 2024
Altera o item 11 da Tabela de Modalidades Profissionais de Técnicos Agrícolas prevista no artigo 1° da Resolução CFTA n° 032/2021, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 161 / 2024
Altera a IN PRES/INSS n° 158/2023, que alterou a IN PRES/INSS nº 138/2022, a qual estabelece
critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
RESOLUÇÃO COFEN N° 736 / 2024
Dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem em todo contexto socioambiental onde ocorre o cuidado de enfermagem.
RESOLUÇÃO COFEN N° 735 / 2024
Normatiza a atuação do Enfermeiro navegador e do Enfermeiro clínico especialista.
PORTARIA MTE N° 066 / 2024
Altera a Portaria MTP n° 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
PORTARIA MESP N° 005 / 2024
Dispõe sobre as fases do pleito, os procedimentos de inscrição, os critérios para indicação de eventos esportivos e os critérios objetivos para concessão da Bolsa-Atleta.
RESOLUÇÃO CETER N° 538 / 2024
Novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01.01.2024 a 31.12.2024.
PORTARIA RFB N° 393 / 2024
Altera a Portaria RFB n° 1.750/2018, que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais, a representação para fins penais e a representação referente a atos de improbidade administrativa.
LEI N° 14.818 / 2024
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.075/2020.
LEI N° 14.816 / 2024
Altera a Lei n° 14.600/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 / 2024
Suspende a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 001/2022, o qual dispõe sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.373 2024
Dispõe sobre as atividades exclusivas de médicos, em áreas comuns na região craniomaxilofacial, em estrito acordo à Lei n° 12.842/2013.
LEI N° 14.809 / 2024
Altera a Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.361 / 2024
Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
PORTARIA MPS N° 051 / 2024
Estabelece, para o mês de janeiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 002 / 2024
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887/2004.
PORTARIA MTE N° 014 / 2024
Dispõe sobre o cadastramento das Centrais Sindicais no Sistema Integrado de Relações do Trabalho - SIRT.
PORTARIA MTE N° 3.906 / 2023
Altera a Portaria MTP n° 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
PORTARIA MTE N° 3.903 / 2023
Altera a tipificação e revoga o Anexo III - Escadas - da Norma Regulamentadora n° 35 - Trabalho em Altura.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.202 / 2023
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o artigo 4° da Lei n° 14.148/2021, e o artigo 7° a artigo 10 da Lei n° 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
LEI N° 14.786 / 2023
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte).
CIRCULAR CAIXA N° 1.041 / 2023
Divulga a versão 04 (quatro) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.
PORTARIA MGI N° 8.617 / 2023
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
LEI N° 14.784 / 2023
Prorroga até 31.12.2027 os prazos de que tratam os artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, e o § 21 do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, e dá outras providências.
DECRETO N° 11.864 / 2023 - Edição Extra
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01.01.2024.
DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 271 / 2023
Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.140 / 2023
Revoga a Resolução n° 1.094/2017, que dispõe sobre a adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
RESOLUÇÃO CFF N° 760 / 2023
Dispõe sobre a competência e as atribuições do farmacêutico relacionadas ao uso de produtos injetáveis.
RESOLUÇÃO ANTT N° 6.033 / 2023
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
LEI N° 14.767 / 2023 - Edição Extra
Altera a Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
LEI N° 14.766 / 2023 - Edição Extra
Acresce dispositivo à CLT, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
RESOLUÇÃO CONJUNTA CFQ N° 001 / 2023
Dispõe sobre a competência de registro dos profissionais técnicos da área petrolífera.
RESOLUÇÃO COFEN N° 734 / 2023
Normatiza a atividade do Enfermeiro em cuidados e educação às pessoas com Diabetes Mellitus e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFT N° 247 / 2023
Dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial na atividade de Meteorologia.
RESOLUÇÃO CFFA N° 721 / 2023
Dispõe sobre os critérios para concessão de título de especialista, nas modalidades obtenção e renovação, no âmbito da Fonoaudiologia.
PORTARIA MTE N° 3.872 / 2023
Altera a Portaria MTP n° 671/2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET.
PORTARIA MTE N° 3.869 / 2023
Altera a Portaria MTP n° 671/2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho
Eletrônico - eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET.
LEI N° 14.768 / 2023
Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
LEI N° 14.759 / 2023
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
RESOLUÇÃO CFT N° 248 / 2023
Dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em paisagismo
RESOLUÇÃO CFT N° 246 / 2023
Dispõe sobre o exercício da profissão do Técnico Industrial, as atividades do Técnico Industrial em Agroindústria.
RESOLUÇÃO CFFA N° 719 / 2023
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo em disfagia e revoga a Resolução CFFa nº 492/2016.
RESOLUÇÃO CFBio N° 674 / 2023
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à atuação profissional, para a concessão do Título de Especialidade Profissional - TEP.
PORTARIA DTI/DIRBEN/INSS N° 005 / 2023
Torna sem efeito a publicação da Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS n° 002/2023, publicada no DOU n° 240/2023, que alterou a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS n° 001/2023.
CIRCULAR CAIXA N° 1.032 / 2023
Revoga a Circular CAIXA n° 986/2022 que trata dos procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante pela sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do SIM Digital.