19/10/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a atribuição e o rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF) decorrente das operações realizadas por produtores rurais cujos imóveis estejam situados em dois ou mais Municípios do Estado do Acre.
13/10/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, no exercício de 2026.
03/09/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/AC, para instituir a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE).
28/08/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de créditos tributários, no caso que especifica.
24/08/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a criação do Sistema Eletrônico dos Processos Administrativos Tributários (PAT-e) do Estado do Acre.
14/08/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão, destinadas a contribuinte do imposto.
11/08/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 7.793/2021, que regulamenta a Lei n° 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021), quanto o prazo de adesão.
Altera o RICMS/AC, quanto aos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
04/08/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Início da Revolução Acreana, no exercício de 2026.
29/07/2026 Quarta-Feira
Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
22/07/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 483/2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto à isenção do imposto para veículos terrestres utilizados no transporte de passageiros na categoria aluguel (táxis).
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 7.734/2014, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Estado do Acre, para dispor sobre sua coordenação.
29/06/2026 Segunda-Feira
Declara ponto facultativo no dia 29.06.2026, em virtude da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.