05/02/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria n° 333/2021, que aprova a Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias que especifica.
26/01/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei Complementar n° 055/1997, que dispõe quanto ao ICMS, em relação às obrigações acessórias de instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB).
07/01/2026 Quarta-Feira
Institui o Selo da Agricultura Familiar no Estado e estabelece diretrizes para sua concessão e uso.
31/12/2025 Quarta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 376/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
30/12/2025 Terça-Feira
Estabelece prazo para renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2026.
Altera a Lei Complementar n° 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT).
23/12/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026, para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
22/12/2025 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 7.793/2021, que regulamenta a Lei n° 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021), quanto o prazo de adesão.
Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado do Acre para o exercício de 2026.
19/12/2025 Sexta-Feira
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2026.
03/12/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Acre durante o período de 22.12.2025 a 02.01.2026.
28/11/2025 Sexta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 477/2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento.
14/11/2025 Sexta-Feira
Altera o RICMS/AC, relativamente a operações com combustíveis e à emissão de documentos fiscais.