23/02/2026 Segunda-Feira
Transfere, para o exercício de 2026, o quantum não utilizado do limite financeiro do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício de 2025, de que tratam as Leis n° 9.437/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural, e 9.436/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo.
13/02/2026 Sexta-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
12/02/2026 Quinta-Feira
Estabelece os procedimentos para formalização, análise e concessão de autorizações florestais destinadas a intervenções em vegetação para atividades relacionadas à distribuição de energia elétrica no estado do Maranhão.
Altera a Portaria GABIN n° 087/2024, que dispõe sobre a renovação de ofício dos pedidos de reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para prorrogar a renovação do benefício.
Regulamenta a Lei n° 11.196/2019, que dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Maranhão.
09/02/2026 Segunda-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Dispõe sobre o horário de expediente da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão nos termos em que especifica.
04/02/2026 Quarta-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
03/02/2026 Terça-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
02/02/2026 Segunda-Feira
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, instituído pela Lei n° 12.591/2025.
30/01/2026 Sexta-Feira
Altera o início da produção de efeitos das Resoluções Administrativas GABIN n° 019/2025 e 023/2025, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal (DANFE).
Altera o RICMS/MA, relativamente ao crédito presumido do imposto para atacadista.
29/01/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/MA, relativamente à obrigatoriedade de informação de transações realizadas por instituições e os intermediadores financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) nas hipóteses que especifica.
28/01/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte
e a cultura no exercício de 2026.
27/01/2026 Terça-Feira
Transfere, para o exercício de 2026, o quantum não utilizado do limite financeiro do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício de 2025, de que trata a Lei n° 9.437/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.
Prorroga, excepcionalmente, os prazos para a transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e para o pagamento do ICMS, relativos à competência de dezembro/2025.
23/01/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Estado do Maranhão.
Dispõe sobre os valores de emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), Guia de Trânsito Animal no formato eletrônico (e-GTA), emitidos por médicos veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e sobre a Guia de Trânsito de Subprodutos (e-GTS), emitida pelos médicos veterinários que especifica.
16/01/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário terrestre para pacientes em tratamento de hemodiálise, portadores de hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, no âmbito do Estado do Maranhão.
09/01/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a realização de toda e qualquer atividade carnavalesca, em clubes sociais permanentes, em clubes populares temporários, em associações públicas ou privadas ou estabelecimento similar, ou ainda em logradouros públicos, durante o período de Pré-carnaval e de Carnaval, no ano de 2026, no Estado do Maranhão.
08/01/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a regulamentação da segurança no turismo no Estado do Maranhão.
Garante ao Contribuinte no Estado do Maranhão possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.
Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e nas drogarias do Estado do Maranhão, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos.
Altera a Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, principalmente, quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
05/01/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/MA, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.
Altera o RICMS/MA, quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.
Altera o RICMS/MA, quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.
Prorroga a isenção do ICMS devida às operações internas com os insumos agropecuários que especifica.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
30/12/2025 Terça-Feira
Altera o RICMS/MA, para prorrogar o prazo de vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação (QAV).
29/12/2025 Segunda-Feira
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, instituído pela Lei n° 12.591/2025.
23/12/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR).
Altera e acrescenta dispositivos na Constituição do Estado do Maranhão.
Altera o RICMS/MA, para conceder crédito presumido para o pescado da espécie tilápia, nos termos que especifica.
19/12/2025 Sexta-Feira
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2026.
Aprova o calendário de feriados e de pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.
17/12/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmacêuticos, de que trata o Anexo 4.24 do RICMS/MA.
Altera a Constituição do Estado do Maranhão, quanto a Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade, e a Defensoria Pública.
Altera o Decreto Estadual n° 39.694/2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.
Altera o RICMS/MA, quanto às operações realizadas com equiparadas de armazém geral.
16/12/2025 Terça-Feira
Aprova o Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Estado do Maranhão.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções, o acesso para falar com um atendente, nos contatos realizados por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), no âmbito do Estado do Maranhão.
Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo.
09/12/2025 Terça-Feira
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2026.
08/12/2025 Segunda-Feira
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2026.
05/12/2025 Sexta-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e atacadistas beneficiados por incentivos fiscais estaduais disponibilizarem espaços de destaque para produtos produzidos no Estado do Maranhão.
03/12/2025 Quarta-Feira
Altera o RICMS/MA, dispondo sobre a concessão, manutenção, suspensão e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.
Altera o RICMS/MA, quanto ao cumprimento de obrigações tributárias do depositário em recinto alfandegado.
02/12/2025 Terça-Feira
Prorroga o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória n° 508/2025.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR).
25/11/2025 Terça-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Dispõe sobre a vedação da geração de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) Simples na hipótese que especifica.
24/11/2025 Segunda-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
19/11/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no Estado do Maranhão.
18/11/2025 Terça-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Guia de Trânsito para Subprodutos de origem animal eletrônica (e-GTS), o modelo e os procedimentos para o trânsito, no Estado de Maranhão.
Determina a impressão do Internacional Mobile Queipament Identify (IMEI) nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Maranhão.
Altera o Decreto Estadual n° 39.694/2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.
17/11/2025 Segunda-Feira
Altera o início da produção de efeitos das Resoluções Administrativas GABIN n° 019/2025 e 023/2025, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal (DANFE).
11/11/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre normas gerais de credenciamento, quando exigível, para a obtenção de benefício fiscal ou condição especial concedida ao contribuinte pelo poder público no âmbito da Secretaria de Fazenda (SEFAZ).
05/11/2025 Quarta-Feira
Prorroga os efeitos dos benefícios de que trata da Lei n° 8.212/2005, que dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.
03/11/2025 Segunda-Feira
Prorroga o prazo para adesão ao programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Prorroga o prazo da campanha para regularização dos poços perfurados para captação de água subterrânea e para regularização das atividades de piscicultura, de que trata Decreto n° 39.044/2024.
29/10/2025 Quarta-Feira
Altera o RICMS/MA, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chope, cerveja, refrigerante, energético, isotônico e bebida mista.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Dispõe sobre a garantia de condições e equipamentos adequados ao atendimento integral de pacientes oncológicos com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos.