19/10/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 41.231/2025, que aprovou o calendário de feriados e de pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.
16/10/2026 Sexta-Feira
Altera as Leis n° 7.765/2002, que regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), e n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, quanto a autoridade preparadora, a notificação de lançamento do crédito tributário, a constituição do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
14/10/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 12.591/2025, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.
13/10/2026 Terça-Feira
Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, em caráter provisório, para a formalização de pedidos de Restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), durante o período de indisponibilidade do meio eletrônico previsto na Portaria GABIN n° 053/2021.
02/10/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/MA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, nas hipóteses que especifica.
Altera o RICMS/MA, quanto à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Altera o RICMS/MA, para dispor sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
29/09/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/MA, para dispor sobre as remessas de mercadorias destinadas à demonstração e mostruário.
28/09/2026 Segunda-Feira
Prorroga o prazo da Portaria GABIN n° 236/2026, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico fabricante de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica.
25/09/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre os procedimentos dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, como responsáveis tributários solidários, nas transmissões ou doações que se efetuarem sem pagamento prévio do ITCD na lavratura de escritura pública de inventário e partilha.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
24/09/2026 Quinta-Feira
Proíbe a venda, o fornecimento e o consumo de bebida alcoólica no período eleitoral.
23/09/2026 Quarta-Feira
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas e materiais informativos nos serviços de transporte coletivo, terminais rodoviários, pontos de parada e locais destinados à venda de passagens, com a finalidade de informar que a importunação sexual constitui crime.
Altera o Decreto n° 41.231/2025, que aprovou o calendário de feriados e de pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.
22/09/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/MA, quanto ao prazo para transmissão dos arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).
Altera o RICMS/MA, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete e picolé.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com picolé.
Dispõe sobre a declaração eletrônica, a avaliação, a determinação da base de cálculo, a apuração e o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), institui o Sistema ITCD WEB no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), estabelece critérios para avaliação de imóveis urbanos e rurais.
Revoga a Portaria GABIN nº 150/2015, que altera o prazo máximo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e do EFD/ICMS-IPI, entregue pelos contribuintes inscritos no CAD/ICMS do Estado do Maranhão.
21/09/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, em caráter provisório, para a formalização de pedidos de restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), durante o período de indisponibilidade do aplicativo do Processo Administrativo Fiscal Eletrônico /Solicitação Tributária (PAF-e).
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
16/09/2026 Quarta-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
14/09/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para o pagamento do ICMS relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária do imposto que deixou de ser retido pela unidade federada remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos ICMS/ST.
11/09/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para o pagamento do ICMS relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária do imposto que deixou de ser retido pela unidade federada remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos ICMS/ST.
04/09/2026 Sexta-Feira
Prorroga o prazo para adesão ao programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
28/08/2026 Sexta-Feira
Estabelece diretrizes para a comercialização antecipada de passagens no serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos, na modalidade ferry boat, no Estado do Maranhão.
26/08/2026 Quarta-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Proíbe, em todo o Estado do Maranhão, no período de 01.09.2025 a 31.01.2027, o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas.
21/08/2026 Sexta-Feira
Estabelece critérios técnicos e procedimentais para o tratamento de sobreposições entre geometrias de imóveis no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) entre imóveis privados.
Dispõe sobre a retificação administrativa de informações ambientais no Cadastro Ambiental Rural, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA).
19/08/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre as normas de credenciamento do Centro de Distribuição de que trata a Lei n° 10.576/2017, a qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebida mista.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cimento.
Altera a Lei n° 12.591/2025, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, quanto ao prazo de adesão.
07/08/2026 Sexta-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
31/07/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/MA, quanto ao recolhimento do imposto se destinado a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Maranhão.
Dispõe sobre os valores de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) nas movimentações de bovinos e bubalinos entre imóveis rurais de propriedade da mesma pessoa física ou jurídica, no Estado do Maranhão.
Dispõe, no âmbito do Estado do Maranhão, sobre a obrigatoriedade de disponibilização de monitor de caixa registradora com visualização acessível ao consumidor nos estabelecimentos comerciais.
27/07/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 41.231/2025, que aprovou o calendário de feriados e de pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.
23/07/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior, no âmbito do Estado do Maranhão.
Dispõe sobre a divulgação, por meio de Empresas Maranhenses de produtos alimentícios, da Mensagem: “Em caso de violência contra a mulher, denuncie LIGUE 180”, nos rótulos de seus produtos.
16/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Altera o Decreto n° 38.749/2023, que altera os Decretos n° 27.730/2011, que regulamenta a Lei n° 9.436/2011, que concede incentivo fiscal para contribuinte que financiar projeto esportivo aprovado pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (SEDEL), e n° 27.731/2011, que regulamenta a Lei n° 9.437/2011, que concede o incentivo fiscal para contribuinte que financiar projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura (SECMA).
07/07/2026 Terça-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
29/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete.
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com picolé.
26/06/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/MA, relativamente à operação de remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
25/06/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/MA, quanto à prorrogação do prazo de vigência da isenção nas operações com preservativos.
Dispõe sobre a forma de protocolo dos pedidos de Cadastro de Pessoa Jurídica Construtora de Poços Tubulares no Estado do Maranhão.
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) relativamente ao mês de maio/2026.
23/06/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico fabricante de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica.
Altera o Decreto n° 41.231/2025, que aprovou o calendário de feriados e de pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.
22/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado do Maranhão.
Dispõe sobre a segurança e a regularização de estruturas de reservação de água situadas em área de influência de rodovias estaduais do Estado do Maranhão, estabelece condições para construção, ampliação e adequação de tais estruturas, institui sanções administrativas pelo descumprimento de suas normas.
Torna obrigatória a informação do ano de fabricação e da data de incorporação da frota dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Maranhão.