16/07/2026 Quinta-Feira
Estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos de ICMS de produtores rurais para estabelecimentos industriais, no âmbito do Programa de Verticalização da Indústria Têxtil do Estado de Mato Grosso.
Altera a Portaria SEFAZ n° 111/2016, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso.
Altera a Portaria SEFAZ n° 115/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE NFA-e) ao Microempreendedor Individual (MEI).
Altera a Portaria SEFAZ n° 131/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) por pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, quanto ao cancelamento.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 336/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), quando ao seu cancelamento.
Altera a Portaria SEFAZ n° 160/2021, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
08/07/2026 Quarta-Feira
Concede isenção da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associações Pestalozzis no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo (Pró-Artesão), no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Altera a Lei Complementar n° 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
06/07/2026 Segunda-Feira
Estabelece a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos do Estado de Mato Grosso.
02/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 10.257/2015, que dispõe sobre a proibição de cobrança de ICMS de templos religiosos de qualquer culto.
Altera o Decreto n° 1.199/2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), nas operações que especifica.
01/07/2026 Quarta-Feira
Regulamenta a definição, caracterização, proteção, conservação e exploração sustentável das áreas úmidas e daquelas consideradas de uso restrito no Estado e os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras e o licenciamento específico de obras de drenagem, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
29/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 10.709/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT).
Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no dia 29.06.2026, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
23/06/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa, quanto à sua composição.
22/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 145/2014, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), para adequação às alterações do Ajuste SINIEF 21/2010 e implementação de novas regras relativas à emissão, eventos e controle do documento fiscal eletrônico.
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de julho de 2026.
17/06/2026 Quarta-Feira
Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores, pessoas físicas e jurídicas, realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei Complementar n° 802/2024.
11/06/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 202/2022, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
10/06/2026 Quarta-Feira
Proíbe, no Estado de Mato Grosso, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.
Altera o RICMS/MT relativamente ao regime de tributação nas operações realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas.
Altera o RICMS/MT, para considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 224/2025, nos casos que especifica.
08/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 075/2025 que divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, bem como baterias de chumbo e de níquel-cádmio, quando destinadas à referida utilização, na forma que especifica.
05/06/2026 Sexta-Feira
ICMS - Venda interna de calcário - Previsão de isenção - Condições para fruição - Destinação do produto.
ICMS - Crédito de combustíveis - Óleo diesel - Insumo - Uso no abastecimento de veículo utilizado no transporte de mercadoria - Regime de tributação monofásica.
02/06/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SEMA n° 1.538/2025, que altera a Portaria SEMA/MT n° 948/2025, que prorroga o prazo estabelecido na Portaria n° SEMA/MT 1.729/2024, que altera a Portaria SEMA n° 973/2024, a qual estabelece o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR).
Regulamenta a Lei n° 12.560/2024, que estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa no Estado de Mato Grosso para recolhimento dos produtos que especifica.
Institui o Programa MT TRIFÁSICO, para promover a ampliação da distribuição de energia elétrica em rede trifásica na área rural do Estado de Mato Grosso.
Institui o Programa de Verticalização da Indústria Têxtil do Estado de Mato Grosso, mediante alterações no RICMS/MT e do Decreto n° 316/2019, que regulamenta o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (PROALMAT), criado pela Lei n° 6.883/1997, reinstituído e alterado nos termos do inciso I do artigo 30 e do artigo 31 da Lei Complementar n° 631/2019.
01/06/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde do valor do serviço referente à coparticipação no momento de sua utilização.
29/05/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria GP/DETRAN/MT n° 283/2023, que estabelece os procedimentos para credenciamento inicial, renovação do credenciamento, execução operacional, exames e fiscalização de Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como dos profissionais vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT).
Altera o Lei n° 10.709/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT).
28/05/2026 Quinta-Feira
Estabelece normas para procedimentos, obrigatoriedade e frequência de análises laboratoriais oficiais de produtos de origem animal, água de abastecimento e gelo, e institui critérios para o Regime Especial de Fiscalização (REF) em agroindústrias familiares e de pequeno porte do Estado de Mato Grosso (SIAPP/MT).
27/05/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 10.486/2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, para estabelecer diferenciação no tratamento de pequenos produtores rurais.
Altera o RICMS/MT, quanto à redução de base de cálculo aplicada às prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiro com início e término no território mato-grossense.
Altera o Decreto n° 876/2024, que regulamenta a Lei n° 12.386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF) quanto ao prazo de carência e de amortização para cada modalidade de operação de crédito.
Altera o RICMS/MT, quanto ao diferimento nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, nas hipóteses que especifica.
Altera o RICMS/MT, quanto ao pagamento do ICMS por ocasião do fato gerador.
Altera o Decreto n° 1.514/2022, que regulamenta a Lei Complementar n° 746/2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS).
Altera o Decreto n° 1.261/2000, que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB).
21/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de junho de 2026.
Altera a Portaria SEFAZ n° 048/2026, que estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível (EAC).
20/05/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/MT e o Decreto n° 288/2019, que regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, quanto a aplicação proporcional da redução do benefício fiscal nas hipóteses de recolhimento parcial do ICMS no mês de vencimento, em conformidade com a Lei Complementar n° 832/2025.
Altera o Decreto n° 139/2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893/2019, relativamente às inscrições das entidades sociais sem fins lucrativos interessadas em concorrer à premiação do programa.
19/05/2026 Terça-Feira
Altera a Lei n° 11.869/2022, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Mato Grosso, na forma que especifica.
Dispõe sobre a implantação de terminais de autoatendimento especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas com deficiência, especialmente as com nanismo e usuários de cadeiras de rodas.
18/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Resolução SARP n° 007/2008, que estabelece regras normativas para a execução de tratamento tributário diferenciado em relação ao recolhimento do ICMS nas hipóteses que menciona.
15/05/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 1.369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/ Extraordinário III, considerando os impactos decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
14/05/2026 Quinta-Feira
Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória n° 1.349/2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, estende a vigência de tratamento previsto na Lei n° 7.263/2000.
Dispõe sobre os procedimentos de inspeção e verificação de conformidade, no âmbito da fiscalização e controle da comercialização e do transporte de produtos de origem florestal.
12/05/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 185/2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249/2009.
Altera a Portaria SEFAZ n° 049/2023, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos.
Altera a Portaria SEFAZ n° 087/2025, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (DANFE-COM).
11/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEMA n° 291/2025, que estabelece as regras de inscrição no cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e de recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental no Estado do Mato Grosso.
04/05/2026 Segunda-Feira
ICMS - LEILÃO ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO ENQUADRADOS COMO “MERCADORIAS OU BENS APREENDIDOS OU ABANDONADOS” - BENS ORIGINARIAMENTE INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO - INGRESSO NO PATRIMÔNIO ESTATAL POR NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL - AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 4°, §1°, III, DA LC N° 87/1996 - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL DA OPERAÇÃO.
ICMS - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - ADC 049/2021 - Alcance da modulação dos efeitos - impossibilidade de cobrança do ICMS relativo a fatos geradores anteriores a 2024.
28/04/2026 Terça-Feira
Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso.
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA n° 001/2023, que dispõe sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da ferrugem asiática da soja no Estado de Mato Grosso
Altera o RICMS/MT, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bens, matérias-primas e outros insumos para emprego na produção agropecuária e no processo industrial.
24/04/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 038/1995, que institui o Código Ambiental do Estado de Mato Grosso.
20/04/2026 Segunda-Feira
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 032/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
16/04/2026 Quinta-Feira
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de maio de 2026.
Altera o Decreto n° 7.771/2006, que disciplina o uso dos Parques Estaduais Urbanos do Estado de Mato Grosso, quanto ao horário de funcionamento.
15/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 631/2019, que dispõe sobre a vigência do regime de estimativa por operação simplificado (Carga Média), a remissão e anistia de créditos tributários, bem como sobre a reinstituição, alteração e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
13/04/2026 Segunda-Feira
Estabelece as regras para a identificação de passageiros estrangeiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em todas as suas modalidades.
10/04/2026 Sexta-Feira
Estabelece as regras para a identificação de passageiros estrangeiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em todas as suas modalidades.
09/04/2026 Quinta-Feira
Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso, quanto à composição da Polícia Penal.
07/04/2026 Terça-Feira
Revoga a Portaria SEMA n° 601/2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Declara ponto facultativo no dia 08.04.2026, nas repartições públicas do Estado.
06/04/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEMA n° 291/2025, que estabelece as regras de inscrição no cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e de recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental no Estado do Mato Grosso.
02/04/2026 Quinta-Feira
Declara ponto facultativo o expediente do dia 02.04.2026 nas repartições públicas do Estado.
01/04/2026 Quarta-Feira
Estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível (EAC).
Altera a Portaria SEFAZ n° 195/2025, que fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do RICMS/MT.
ICMS - Diferimento - Tratamento aplicável.
Altera o RICMS/MT, para excluir do regime de substituição tributária, os produtos alimentícios derivados do leite que especifica.
Altera o ICMS/MT, principalmente para prorrogar o prazo de vigência de diversos benefícios e incentivos fiscais (isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e diferimento) nas operações que especifica.
Regulamenta a Lei n° 13.191/2025, estabelecendo os critérios técnicos, procedimentos administrativos e mecanismos de controle para a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso.
30/03/2026 Segunda-Feira
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 2° da Resolução CONDEPRODEMAT n° 187/2023, que dispõe sobre a fruição do benefício previsto no artigo 1° da Resolução CONDEPRODEMAT n° 081/2021 com o concedido nos termos do Convênio ICMS 183/2023, relativamente às operações com suínos.
26/03/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 12.774/2024, que dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) e do Corpo de Bombeiros.
24/03/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria GP/DETRAN n° 079/2026, que estabelece o processo de cadastramento e recadastramento das Instituições Financeiras ou Entidades Credoras para o serviço de inclusão e baixa/cancelamento de gravames vinculados a registros de contratos de garantias reais, como alienações fiduciárias, consórcios, arrendamentos mercantis, reservas de domínio e penhor.