26/02/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
24/02/2026 Terça-Feira
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de março de 2026.
Dispõe sobre os procedimentos para o registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e estabelece os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas para operar sistema eletrônico de registro de contratos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT).
23/02/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria GP/DETRAN n° 803/2019, que estabelece procedimentos para o envio eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, autorização de cancelamento de gravame e requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de implantação de gravame e envio de contratos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MT).
19/02/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 137/2021, que consolida as normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais.
12/02/2026 Quinta-Feira
Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscai, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795/2025.
05/02/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 1.261/2000, que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB).
02/02/2026 Segunda-Feira
Prorroga o prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT, referente ao exercício do ano de 2025.
27/01/2026 Terça-Feira
Define, para o exercício de 2026, o limite global de soja a granel, comercializado em operações interestaduais, relacionado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), nos termos do artigo 18-A do Decreto n° 288/2019, bem como disciplina o procedimento do credenciamento correspondente, e dá outras providências.
Altera a Portaria SEFAZ n° 067/2023, que estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados.
15/01/2026 Quinta-Feira
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de fevereiro de 2026.
Altera a Lei n° 10.349/2015, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nas formas que a lei especifica.
12/01/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
07/01/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 262/2019, que regulamenta a Lei Complementar n° 592/2017, a qual dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, quanto à Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única.
06/01/2026 Terça-Feira
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 041/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.
ICMS - Obrigação Principal - ISENÇÃO - Aquisição de Equipamentos - Programa de Modernização - Financiamento Bid. Obrigação Acessória - Emissão de Nota Fiscal - Valor Da Operação - Valor Do Desconto - Informações Complementares.
31/12/2025 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 12.386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF).
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso, para implantação ou ampliação de rotas internacionais.
Altera a Lei n° 11.081/2020, que institui o Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso (COMEX/MT), para prorrogar o seu prazo de vigência.
Altera o RICMS/MT, em relação ao regime especial à Empresa Comercializadora de Etanol (ECE).
Altera o RICMS/MT, quanto à aplicação de alíquota específica e às isenções que especifica e regulamenta a Lei n° 13.189/2025, que dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) e do respectivo adicional devido ao Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico (FUNDESTEC), nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; e aprova os Convênios ICMS que indica, e a Lei n° 13.190/2025, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso, para implantação ou ampliação de rotas internacionais.
Altera o RICMS/MT, relativamente ao diferimento do ICMS devido na importação de bens e mercadorias para revenda realizadas em recinto alfandegado instalado no território mato-grossense.
Altera o RICMS/MT, relativamente a redução de base de cálculo do ICMS e o diferimento do imposto nas operações internas com os insumos agropecuários que especifica.
Altera o RICMS/MT, para incluir a massa para a preparação de pão, congelada, sem adição de grãos ou sementes integrais, no rol de produtos integrantes da cesta básica, com redução de base de cálculo nas saídas internas.
Altera o RICMS/MT, em relação a concessão do regime especial à Empresa Comercializadora de Etanol (ECE) mato-grossense que realize operações com etanol hidratado combustível (EHC).
Altera o RICMS/MT, quanto à dispensa do ICMS na arrematação de bens ou mercadorias, considerados abandonados.
Altera o RICMS/MT, em relação à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
Altera o RICMS/MT, quanto a isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, fundações e autarquias.
Altera o Decreto n° 316/2019, que regulamenta o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (PROALMAT), criado pela Lei n° 6.883/1997, reinstituído e alterado nos termos do inciso I do artigo 30 e do artigo 31 da Lei Complementar n° 631/2019.
Altera o Decreto n° 288/2019, que regulamenta a Lei n° 7.958/2003, a qual define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e cria Fundos.
Altera o Decreto n° 1.199/2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), nas operações que especifica.
Regulamenta o artigo 2° da Lei n° 12.709/2024, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais e altera o Decreto n° 288/2019, que regulamenta a Lei n° 7.958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso.
Altera o Decreto n° 288/2019, que regulamenta a Lei n° 7.958/2003, a qual define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e cria Fundos, em relação à utilização do crédito outorgado, na forma que especifica.
30/12/2025 Terça-Feira
Altera Portaria SEFAZ n° 039/2024, que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorrência das aludidas transferências.
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2026, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral.
Dispõe sobre a remissão, a anistia e a isenção da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) e do respectivo adicional devido ao Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico (FUNDESTEC), nas hipóteses que define; institui o Programa REFIS ITCD/Doações; reestrutura o Programa Voe MT; reformula critérios e condições para enquadramento como microcervejaria artesanal; e aprova os Convênios ICMS que indica.
24/12/2025 Quarta-Feira
Divulga a tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispõe sobre o pagamento do imposto, para o exercício de 2026.
Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do RICMS/MT, para o período de 01.01.2026 a 30.04.2026.
Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.
22/12/2025 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 12.777/2024, que institui o Plano Estadual de Fertilizantes, Insumos para Nutrição de Plantas e Bioinsumos e a Política Tributária Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva de Fertilizantes.
Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso, para adequar a terminologia referente à proteção e atenção à pessoa idosa.
Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso, quanto ao Plano Estadual de Cultura que visa ao desenvolvimento cultural do Estado e à integração das ações do Poder Público.
19/12/2025 Sexta-Feira
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de janeiro de 2026.
18/12/2025 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 9.096/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso.
Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Cadeia Produtiva da Pecuária Bovina e Bubalina do Estado de Mato Grosso.
Divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2026.
Altera os Decretos n° 808/2021, que regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei n° 8.672/2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, bem como n° 822/2024, que dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes.
16/12/2025 Terça-Feira
ITCD - LEI N° 7.850/2002 – ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N° 10.488/2016 – ARTIGO 19, § 6° – PREVISÃO DE DISPENSA DE PAGAMENTO – INTERPRETAÇÃO – ALCANCE DA NORMA.
12/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 631/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre reinstituição e revogação de benefícios fiscais.
Altera a Lei Complementar n° 038/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso, para instituir o Programa de Regularização Ambiental da Agricultura Familiar e da Pequena Propriedade Rural.
Altera o Decreto n° 1.709/2025, que altera o Decreto n° 1.183/2024, que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2025.
08/12/2025 Segunda-Feira
Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo (Pró-Artesão), no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Declara ponto facultativo em 08.12.2025, em função do feriado municipal consagrado à Imaculada Conceição de Maria.
Altera o Decreto n° 1.436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais.
Altera o Decreto n° 2.129/1986, que aprova o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, quanto às taxas de serviços estaduais.
Altera o Decreto n° 1.199/2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), nas operações que especifica.
Altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017, qual institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE), relativamente ao prazo de adesão.
05/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 035/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas.
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 019/2019, que define os percentuais de incentivos para o Programa de Incentivo de Algodão do Mato Grosso (PROALMAT).
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.
Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 036/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos.
Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 032/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
Prorroga os efeitos das disposições previstas na Resolução CONDEPRODEMAT n° 116/2023, que altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 026/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso.
02/12/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre a definição do procedimento para o Licenciamento Ambiental da Cogeração de energia em empreendimentos de etanol de cana-de-açúcar.
Prorroga o prazo estabelecido na Portaria SEMA/MT n° 1.729/2024, que trata da apresentação do projeto de compensação ambiental de Reserva Legal no âmbito do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR).
27/11/2025 Quinta-Feira
Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transporte de passageiros por aplicativos.
Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou traje que oculte a face nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso.
Altera o RICMS/MT, para prorrogar o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção e redução de base de cálculo), que especifica.
26/11/2025 Quarta-Feira
Altera a Resolução Normativa AGER n° 006/2023, que estabelece o mecanismo de recuperação das variações do preço do gás e do transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso.
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de dezembro de 2025.
Dispõe sobre o credenciamento de empresas de desmontagem, e/ou venda e destinação de peças usadas de veículos automotores, de reboques, de semirreboques ou de suas combinações no Estado de Mato Grosso.
25/11/2025 Terça-Feira
Regulamenta a Lei Complementar n° 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR) a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural e a Regularização Ambiental dos Projetos e lotes de Assentamento Rural no Estado de Mato Grosso.
21/11/2025 Sexta-Feira
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 126/2024, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos.
ICMS - Arrematação de bens em leilão administrativo - Mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados - Incidência - Diferimento - Interrupção.
Altera o Decreto n° 1.558/2025, que institui o Programa Estadual MT Produtivo - Mecanização e estabelece diretrizes para sua implementação.
Altera o Decreto n° 876/2024, que regulamenta a Lei n° 12.386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF).
Altera o RICMS/MT, quanto à isenção de ICMS aplicada nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde.
19/11/2025 Quarta-Feira
Estipula a obrigatoriedade da padronização de laudos emitidos para fins de obtenção de isenções tributárias, benefícios, direitos e demais prerrogativas previstas em lei, concedidos pelo Estado de Mato Grosso.
Assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Altera a Lei n° 6.883/1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (PROALMAT), e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão (FACUAL), quanto ao prazo de vigência do Programa.
18/11/2025 Terça-Feira
FEET/MT - Fundos Estaduais - Incentivos Fiscais - Obrigatoriedade de Recolhimento - Histórico Normativo - Prazos.
Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural SIMCAR.
12/11/2025 Quarta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 177/2018, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados (GIA-ITCD-e).
Altera a Lei Complementar n° 038/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso, especialmente em relação à proteção e ao uso sustentável das áreas úmidas do Estado.
Revigora e altera o Decreto n° 1.369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/ Extraordinário III, considerando os impactos decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
10/11/2025 Segunda-Feira
Institui, no âmbito do Programa Nota MT, campanha denominada “O Nota MT na corrida Stock Car”, que contempla a distribuição de ingressos para a 10ª Etapa da BRB Stock Car Pro Series - temporada 2025.
31/10/2025 Sexta-Feira
Altera a Portaria SEMA/MT n° 948/2025, que prorroga o prazo estabelecido na Portaria n° SEMA/MT 1.729/2024, que altera a Portaria SEMA n° 973/2024, a qual estabelece o prazo para apresentação do projeto de compensação ambiental de reserva legal para produtores rurais que firmaram Termo de Compromisso no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR).
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Altera a Portaria SEFAZ n° 059/2025, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.
ICMS - Obrigação principal - Prodeic - Benefícios fiscais - Crédito outorgado - Apuração - Procedimentos. Transferência de mercadoria - Estabelecimentos do mesmo titular - Opção pela equiparação à operação tributada - Uso do crédito outorgado.
30/10/2025 Quinta-Feira
IPVA - Isenção - Transtorno do espectro autista.
29/10/2025 Quarta-Feira
Divulga as distribuidoras e respectivas quantidades de óleo diesel a serem adquiridas por empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em região metropolitana, para o mês de novembro de 2025.