19/10/2026 Segunda-Feira
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de novembro de 2026.
15/10/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 128/2026, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral, quanto ao prazo para regularização de irregularidades.
29/09/2026 Terça-Feira
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de outubro de 2026.
24/09/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/MT, relativamente ao Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e).
Altera o RICMS/MT, em relação à Anistia, da Remissão e do Cancelamento do Crédito Tributário e das Convalidações de Procedimentos.
23/09/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 12.075/2023, que institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Mato Grosso.
16/09/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 028/2020, que define os procedimentos para a análise, aceite e liberação de garantias, prestadas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, na forma que especifica.
15/09/2026 Terça-Feira
Institui e divulga a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.
04/09/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/MT, quanto à isenção do ICMS aplicada nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, e ao diferimento do imposto nas operações com algodão em pluma, no âmbito do Programa de Verticalização da Indústria Têxtil.
02/09/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 195/2025, que fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do RICMS/MT.
Assegura a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) de qualquer espécie para aglomerações e eventos agropecuários por meio do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (SINDESA/Módulo do Produtor).
28/08/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 048/2026, que estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível (EAC).
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral.
24/08/2026 Segunda-Feira
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de setembro de 2026.
13/08/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 112/2017, que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
07/08/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 188/2025, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.
Altera o Decreto n° 288/2019, que regulamenta a Lei n° 7.958/2003, a qual define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e cria Fundos, quanto à utilização do crédito outorgado por estabelecimentos industriais do crédito outorgado relativo à produção de Etanol Anidro Combustível (EAC).
Altera o RICMS/MT, quanto aos procedimentos para regularização de diferenças nas operações com gás natural transportado via modal dutoviário.
Altera o RICMS/MT,quanto à redução de base de cálculo do ICMS em operações de importações com aviões, helicópteros e outras aeronaves, suas partes e peças.
06/08/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 11.880/2022, que institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para a identificação de pessoas com doenças ou deficiências não visíveis, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Altera a Lei n° 11.852/2022, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, e procedimentos que envolvam sedação ou exposição corporal, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado de Mato Grosso.
Altera a Lei n° 12.155/2023, que veda a utilização de queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios no Estado do Mato Grosso.
28/07/2026 Terça-Feira
Revoga a Portaria SEFAZ n° 029/2005, que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa Eletrônica (NFPA-e).
Altera a Lei n° 10.486/2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, para estabelecer diferenciação no tratamento de pequenos produtores rurais, quanto à penalidade que especifica.
27/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEMA n° 291/2025, que estabelece as regras de inscrição no cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e de recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental no Estado do Mato Grosso.
24/07/2026 Sexta-Feira
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de agosto de 2026.
Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.
23/07/2026 Quinta-Feira
Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no âmbito do Estado de Mato Grosso.
22/07/2026 Quarta-Feira
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de agosto de 2026.
Altera a Portaria SEFAZ n° 061/2025, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes.
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 126/2024, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos.
16/07/2026 Quinta-Feira
Estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos de ICMS de produtores rurais para estabelecimentos industriais, no âmbito do Programa de Verticalização da Indústria Têxtil do Estado de Mato Grosso.
Altera a Portaria SEFAZ n° 111/2016, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso.
Altera a Portaria SEFAZ n° 115/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE NFA-e) ao Microempreendedor Individual (MEI).
Altera a Portaria SEFAZ n° 131/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) por pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, quanto ao cancelamento.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 336/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), quando ao seu cancelamento.
Altera a Portaria SEFAZ n° 160/2021, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
08/07/2026 Quarta-Feira
Concede isenção da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associações Pestalozzis no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo (Pró-Artesão), no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Altera a Lei Complementar n° 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
06/07/2026 Segunda-Feira
Estabelece a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos do Estado de Mato Grosso.
02/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 10.257/2015, que dispõe sobre a proibição de cobrança de ICMS de templos religiosos de qualquer culto.
Altera o Decreto n° 1.199/2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), nas operações que especifica.
01/07/2026 Quarta-Feira
Regulamenta a definição, caracterização, proteção, conservação e exploração sustentável das áreas úmidas e daquelas consideradas de uso restrito no Estado e os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras e o licenciamento específico de obras de drenagem, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
29/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 10.709/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT).
Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no dia 29.06.2026, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.