26/02/2026 Quinta-Feira
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025.
23/02/2026 Segunda-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja.
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante, água e refresco.
20/02/2026 Sexta-Feira
Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2026.
18/02/2026 Quarta-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com chope.
12/02/2026 Quinta-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja e água mineral.
11/02/2026 Quarta-Feira
Regulamenta a Lei Estadual nº 6.032/2022, que estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
10/02/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha tipos 1 e 2, e feijão preto tipos 1 e 2.
Altera o RICMS/MS, quanto a Substituição Tributária, em razão da exclusão do Estado de São Paulo dos Protocolos que especifica.
09/02/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho debulhado.
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para produtos hortícolas e frutas.
05/02/2026 Quinta-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com chope, refrigerante, bebida energética, e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
03/02/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda denominada “Regularize Já”.
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja em grãos.
30/01/2026 Sexta-Feira
Altera a Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL n° 003/2025, que alterou a Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL n° 002/2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da inspeção, defesa sanitária vegetal e crédito de reposição florestal para as áreas com florestas plantadas no Estado do Mato Grosso do Sul.
Altera o RICMS/MS, quanto ao Manual de Orientação Técnica e altera os Decretos n° 11.795/2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, n° 12.056/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate, e n° 12.209/2006, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.
29/01/2026 Quinta-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com absorvente.
28/01/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre alteração no Valor Real Pesquisado para peixes.
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida e fralda.
27/01/2026 Terça-Feira
Altera a Resolução SEMADE n° 009/2015, que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual.
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha tipo 2 e feijão preto tipos 1 e 2.
22/01/2026 Quinta-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
20/01/2026 Terça-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
19/01/2026 Segunda-Feira
Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a fixação dos valores dos exames de avaliação de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS).
15/01/2026 Quinta-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
12/01/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovos.
07/01/2026 Quarta-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café.
06/01/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto Coágulo (Borracha Natural - Cernambi).
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho debulhado.
Altera o Decreto n° 16.694/2025, que publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2026, estabelece prazos para o seu pagamento.
05/01/2026 Segunda-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 2.914/2018, que estabelece os procedimentos de apuração do ICMS e lançamento na escrituração fiscal digital (EFD) a serem observados, em atendimento ao artigo 68-A do RICMS/MS que dispõe sobre a imputação e a transferência de saldos credores acumulados.
Fixa o calendário anual de licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o final de placas, para o exercício de 2026.
30/12/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para queijo muçarela.
Altera o Decreto n° 16.644/2025, que dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual.
Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei n° 6.49/2025.
29/12/2025 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 16.388/2024, que regulamenta disposições da Lei n° 6.160/2023, a qual dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
23/12/2025 Terça-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para queijo muçarela.
Altera o RICMS/MS, quanto a isenção do ICMS nas operações com Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde.
19/12/2025 Sexta-Feira
Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2026 do Programa Nota MS Premiada.
Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.
Altera o RICMS/MS, para conceder a isenção do imposto para às mercadorias que especifica.
18/12/2025 Quinta-Feira
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para chope em barril.
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para leite in natura.
17/12/2025 Quarta-Feira
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, em relação ao Regime de Limitação de Gastos no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social até o exercício financeiro de 2026.
16/12/2025 Terça-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida.
Reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa.
Regulamenta a Lei n° 6.488/2025, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica.
11/12/2025 Quinta-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja e bebida hidroeletrolíticas.
Disciplina a aplicação do Decreto n° 16.644/2025, que dispõe sobre normas para a celebração de convênios e de instrumentos congêneres por órgãos e por entidades do Poder Executivo Estadual.
Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, para modificar a data da posse do Governador e Vice-Governador.
10/12/2025 Quarta-Feira
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para leite in natura.
Altera a Portaria n° 178/2020, que dispõe sobre os prazos estabelecidos para o encaminhamento, pelo prestador de serviços, dos documentos essenciais referentes à prestação de serviços públicos de Saneamento Básico no âmbito dos Municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), define a forma e os prazos para as Revisões Tarifárias Ordinárias.
Altera o RICMS/MS, para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas com dióxido de carbono (CO2), prorrogar o prazo de vigência do crédito presumido nas operações com o produto resultante da industrialização da erva-mate, bem como os Decretos n° 15.246/2019 (Programa DECOLA MS), n° 16.671/2025 (ROT-ST) e n° 15.368/2020 (benefícios fiscais deferidos a estabelecimentos atacadistas).
09/12/2025 Terça-Feira
Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2026.
Estipula prazo para inserção de dados no Sistema de Monitoramento das Empresas no ano de 2026 referente ao ano exercício 2025 das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei n° 3.953/2010 que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Altera a Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL nº 002/2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da inspeção, defesa sanitária vegetal e crédito de reposição florestal para as áreas com florestas plantadas no Estado do Mato Grosso do Sul.
05/12/2025 Sexta-Feira
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
04/12/2025 Quinta-Feira
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
02/12/2025 Terça-Feira
Regulamenta o registro, transferência de propriedade e comércio de coletes à prova de balas de uso permitido.
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com azeite de oliva.
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
01/12/2025 Segunda-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante e bebida energética, e fralda.
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para leite in natura.
28/11/2025 Sexta-Feira
Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2025.
Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2025.
26/11/2025 Quarta-Feira
Altera a Portaria IMASUL n° 1.617/2025, que define as responsabilidades dos auditores de terceira parte e verificadores independentes na cadeia da Logística Reversa de Embalagens em Geral no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em atendimento ao Decreto Estadual n° 16.089/2023.
25/11/2025 Terça-Feira
Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
24/11/2025 Segunda-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para chope de vinho.
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e açúcar.
19/11/2025 Quarta-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho.
Altera a Lei n° 2.661/2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.
18/11/2025 Terça-Feira
Altera o RICMS/MS, quanto ao valor da garantia a ser apresentada pelos estabelecimentos, que realizam operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica do ICMS, e os Decretos n° 12.570/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, e 13.275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, quanto à suspensão da cobrança do imposto e revoga o Decreto nº 12.509/2008, que institui sistema de acompanhamento e controle fiscal de operações com combustíveis que especifica.
Altera o RICMS/MS, quanto as obrigações acessórias do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
12/11/2025 Quarta-Feira
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2026, estabelece prazos para o seu pagamento.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Altera o RICMS/MS, em relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e a Guia De Transporte De Valores Eletrônica (GTV-e).
11/11/2025 Terça-Feira
Disciplina complementarmente as disposições dos artigos 24-F e 24-G da Lei Complementar n° 093/2001, na redação dada pela Lei Complementar n° 347/2025, que dispõe sobre o recolhimento de contribuição adicional ao PRÓ-DESENVOLVE.
10/11/2025 Segunda-Feira
Institui o procedimento para emissão da autorização para serviços executados pelo Detran/MS, prevista no Código de Trânsito Brasileiro e em legislação estadual.
07/11/2025 Sexta-Feira
Regulamenta a Lei n° 6.495/2025, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS.
06/11/2025 Quinta-Feira
Altera a Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n° 019/1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo.
05/11/2025 Quarta-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, açúcar e fralda.
Altera a Lei n° 5.806/2021, que institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL, para incluir a destinação de recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito em seu custeio.
Altera o RICMS/MS, relativamente aos parcelamentos de débitos fiscais que especifica.
Altera o RICMS/MS, em relação ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
31/10/2025 Sexta-Feira
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS.
30/10/2025 Quinta-Feira
Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante, suco e néctar; leite longa vida, café, farinha de trigo e mistura para pães e bolos, e fralda.
29/10/2025 Quarta-Feira
Altera a Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n° 019/1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo.
Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para leite in natura e chope em barril.
Dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica.