26/02/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
25/02/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
24/02/2026 Terça-Feira
Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026.
Altera o RICMS/MG, quanto à escrituração do Registro de Movimentação de Combustíveis (LMC) na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
23/02/2026 Segunda-Feira
Altera a Resolução n° 5.824/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial (e-PTA-RE) relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial, em relação às prioridades no processo de tramitação.
Altera o RICMS/MG, quanto à emissão de documentos fiscais nas operações com minério de ferro, e à suspensão do imposto na hipótese que especifica.
20/02/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SAIF n° 059/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Altera o Decreto n° 49.165/2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado.
Altera o RICMS/MG, quanto ao selo fiscal de controle e procedência da água.
13/02/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 400/2025, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Altera o RICMS/MG, quanto a isenção do imposto nas operações com garrafas de vidro usadas.
Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo na saída interna de produtos alimentícios.
11/02/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera o RICMS/MG, em relação à isenção do ICMS nas operações com medicamentos quimioterápicos destinados ao tratamento de câncer.
Altera o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quanto às vedações de concessão dos regimes especiais.
10/02/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
Altera a Portaria SAIF n° 061/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
06/02/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera a Portaira SAIF n° 050/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Altera a Portaria SAIF n° 062/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Altera a Portaria SAIF n° 061/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Altera a Portaria SAIF n° 059/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020.
05/02/2026 Quinta-Feira
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2026.
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2026.
04/02/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência do benefício de redução da base de cálculo na saída interna de Gás Natural Veicular (GNV) e na saída interestadual de gado bovino promovida por produtor rural localizado nos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997.
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro de 2026, exigível a partir de fevereiro de 2026.
03/02/2026 Terça-Feira
Altera as Resoluções SEF n° 5.874/2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e n° 5.981/2025, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS.
Altera a Portaria SRE n° 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais, que estabelecem a suspensão da incidência do ICMS, nos termos do RICMS/MG.
Altera o Decreto n° 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), quanto ao meio de envio da declaração do ITCMD.
Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado.
02/02/2026 Segunda-Feira
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de fevereiro de 2026.
Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma e revoga a Portaria SRE n° 177/2020.
Altera o RICMS/MG, quanto ao pagamento indevido, e o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quanto ao processo de restituição.
29/01/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado.
28/01/2026 Quarta-Feira
Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.
26/01/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
19/01/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, relativamente a autorização pelo Poder Executivo a conceder isenção nas operações relativas a doações de alimentos, produtos de higiene pessoal e medicamentos na forma que indica, e a reduzir em até 50% o valor da taxa que especifica.
16/01/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
Altera a Lei 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao tratamento prioritário de tramitação de processos.
15/01/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020.
14/01/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020.
13/01/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 49 155/2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais.
09/01/2026 Sexta-Feira
Proíbe o estabelecimento comercial ou de serviços de condicionar a venda de produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor.
06/01/2026 Terça-Feira
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997.
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de 2025, exigível a partir de janeiro de 2026.
31/12/2025 Quarta-Feira
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2026.
Altera a Resolução n° 5.793/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico (e-commerce).
Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Estabelece as regras gerais de elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional.
Altera a Portaria SRE n° 222/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED).
Altera o RICMS/MG, quanto à aplicação da redução de base de cálculo nas operações que especifica.
Concede isenção do ICMS incidente nas operações de importação de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô) nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 171/2025.
Dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais.
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2025.
30/12/2025 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 48.633/2023, que dispõe sobre a utilização e impressão dos documentos fiscais que especifica.
24/12/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS.
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado e revoga o Decreto n° 48.207/2021.
23/12/2025 Terça-Feira
Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2025.
Altera a Portaria SUTRI n° 1.318/2023, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
Altera a Portaira SAIF n° 049/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Altera o Decreto n° 43.709/2003, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores (RIPVA), quanto às hipóteses de não incidência do imposto.
Altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência dos benefícios ICMS (redução de base de cálculo e isenção do ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
22/12/2025 Segunda-Feira
Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2026.
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
19/12/2025 Sexta-Feira
Divulga o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei n° 6 .763/1975, para o exercício de 2026.
18/12/2025 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
16/12/2025 Terça-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 069/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
15/12/2025 Segunda-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
Altera a Portaria SAIF n° 050/2025, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
12/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Resolução n° 4.359/2011, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.
Altera a Portaria SAIF n° 035/2021, que indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil (NFF) pelo Produtor Rural Pessoa Física.
Altera a Lei n° 14.941/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), quanto a não incidência.
Divulga os contribuintes obrigados de ofício à apuração do ICMS pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020.
10/12/2025 Quarta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Estabelece as Regras Gerais de Apuração do VAF-B das operações do produtor rural.
Estabelece a obrigatoriedade de credenciamento das empresas desenvolvedoras de software para emissão de NF-e e NFC-e.
08/12/2025 Segunda-Feira
Disciplina o trânsito e o comércio ambulante de mudas no Estado de Minas Gerais.
Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quanto aos órgãos e/ou cargos competentes pelos procedimentos especificados.
05/12/2025 Sexta-Feira
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2025.
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2025.
04/12/2025 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
03/12/2025 Quarta-Feira
Altera o RICMS/MG, quanto a escrituração da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.
02/12/2025 Terça-Feira
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2025, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2025, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997.
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2025, exigível a partir de dezembro de 2025.
01/12/2025 Segunda-Feira
Altera a Resolução n° 5.824/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial (e-PTA-RE) relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2026.
Altera a Portaria SUTRI n° 1.375/2024, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Altera a Portaria SUTRI n° 1.518/2025, que revoga as portarias que especifica, quanto a produção dos efeitos.
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera o RCMS/MG, quanto à transferência de crédito.
28/11/2025 Sexta-Feira
Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2025.
Altera o Decreto n° 49.107/2025, que altera o RICMS/MG, referente a mercadorias fabricadas em escala industrial não relevante, a base de cálculo do imposto para substituição tributária, a disposições especiais de tributação para estabelecimento do ciclo econômico do setor automotivo e para o distribuidor hospitalar.
25/11/2025 Terça-Feira
Altera o RICMS/MG, quanto aos procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural transportados via modal dutoviário.
Dispõe sobre o passaporte sanitário equestre.
19/11/2025 Quarta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera a Portaria SAIF n° 048/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Altera a Portaria SAIF n° 051/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Altera a Portaria SAIF n° 052/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Divulga os contribuintes obrigados de ofício à apuração do ICMS pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020.
18/11/2025 Terça-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
Dispõe sobre a classificação das sanções administrativas e sobre o valor pecuniário das multas de que trata a Lei n° 25.424/2025, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado.
17/11/2025 Segunda-Feira
Altera o RICMS/MG, quanto às características e a concessão de autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
14/11/2025 Sexta-Feira
Altera o RICMS/MG, quanto a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com biogás e biometano.
13/11/2025 Quinta-Feira
Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.
Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF).
10/11/2025 Segunda-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
07/11/2025 Sexta-Feira
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2025.
Dispõe sobre o projeto Minas Exporta, nos termos do Decreto n° 49.098/2025.
Dispõe sobre a regulamentação do trânsito de produtos de origem animal dentro do Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre o registro de estabelecimento elaborador de produtos de origem animal junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
Institui e regulamenta a certificação em Agricultura Regenerativa no âmbito do Programa Certifica Minas.
Altera o RICMS/MG, em relação ao regime da substituição tributária nas operações com instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo.
06/11/2025 Quinta-Feira
Altera a Portaria SAIF n° 035/2021, que indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil (NFF) pelo Produtor Rural Pessoa Física.
04/11/2025 Terça-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.
Altera o RICMS/MG, relativamente ao procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2025, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro/2025, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997.
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de outubro de 2025, exigível a partir de novembro de 2025.
03/11/2025 Segunda-Feira
Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
31/10/2025 Sexta-Feira
Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido do ICMS na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel para o prestador de serviços de transporte público de passageiros.
30/10/2025 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 367/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de novembro de 2025.
29/10/2025 Quarta-Feira
Altera a Portaria SUTRI n° 1.375/2024, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.