17/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SAIF n° 091/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Altera a Portaria SAIF n° 093/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Altera a Portaria SAIF n° 092/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Altera o RICMS/MG, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna com produtos alimentícios.
Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais.
16/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Resolução n° 5.417/2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, para estabelecer novos requisitos para a concessão ou a prorrogação do regime especial.
09/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera a Portaria SUFIS n° 470/2026, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
06/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Estabelece o calendário de renovação do licenciamento anual de veículos registrados no Estado de Minas Gerais para o exercício de 2026 e dispõe sobre a exigibilidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) correspondente para fins de circulação.
03/07/2026 Sexta-Feira
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2026.
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2026.
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2026 nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de junho de 2026, exigível a partir de julho de 2026.
02/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
01/07/2026 Quarta-Feira
Revoga a Resolução Conjunta n° 2.747/1995, que trata dos procedimentos a serem observados no controle da aquisição de automóvel de passageiros destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.
Revoga a Resolução Conjunta n° 2.797/1996, que trata dos procedimentos a serem observados no controle da aquisição de automóvel de passageiros destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com redução do ICMS.
30/06/2026 Terça-Feira
Revoga a Resolução Conjunta n° 3.316/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na importação de equipamento médico-hospitalar, realizada por clínica ou hospital, com isenção do ICMS.
Revoga a Resolução Conjunta n° 3.793/2026, que estabelece requisitos relativos à criação de gado bovino ou bubalino, caprinos, ovinos, suínos ou aves cujo produto resultante do abate seja destinado ao comércio internacional, para efeitos de crédito presumido concedido em Regime Especial de Tributação.
Revoga a Resolução Conjunta n° 3.702/2005, que estabelecia procedimentos para a aquisição de mercadoria, com a isenção do ICMS prevista no artigo 1° da Lei n° 15.694/2005, por órgãos da Administração Pública Municipal Direta, no âmbito do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento.
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de julho de 2026.
Altera o RICMS/MG, especialmente quanto à listagem de mercadorias que compõem a cesta básica.
Altera o RICMS/MG, em relação à aplicação do regime de substituição tributária nas operações com produtos de higiene pessoal e cosméticos, e nas operações com mercadorias comercializadas pelo sistema porta-a-porta.
29/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Resolução Conjunta SEF/IMA n° 5.849/2024, que estabelece os procedimentos para a formalização de crédito tributário relativo à Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial decorrente de processo administrativo e de fiscalização do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Altera a Portaria SAIF n° 091/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Altera as Leis n° 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, relativamente ao recolhimento do ICMS pelo produtor rural de leite, e 24.625/2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável.
26/06/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
25/06/2026 Quinta-Feira
Revoga a Resolução n° 2.933/1998, que disciplina o uso de cartaz indicativo do sistema de comprovação de operações e prestações.
Revoga a Resolução Conjunta n° 2.648/1995, que disciplina o tratamento tributário e administrativo relativo ao Programa Estadual de Apoio à Produção de Novilho Precoce.
22/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SRE n° 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais, que estabelecem a suspensão da incidência do ICMS, nos termos do RICMS/MG.
19/06/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
17/06/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 400/2025, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
16/06/2026 Terça-Feira
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
15/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
10/06/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera o RICMS/MG, relativamente à aplicação de multas nas operações ou prestações, na falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto, bem como os Decretos n° 38.886/1997 (Regulamenta as Taxas Estaduais (RTE)), n° 43.709/2003 (Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)), n° 43.932/2004 (aprova RFDR e TFDR), n° 43.981/2005 (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)), n° 45.936/2012 (Regulamento TFRM ), n° 47.580/2018 (Regulamento da Taxa Florestal).
09/06/2026 Terça-Feira
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS dos meses de abril e maio de 2026.
05/06/2026 Sexta-Feira
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2026.
02/06/2026 Terça-Feira
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de maio de 2026, exigível a partir de junho de 2026.
01/06/2026 Segunda-Feira
Relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de junho de 2026.
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela.
Altera o RICMS/MG, quanto às isenções com veículo automotor novo que especifica.
29/05/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera o RICMS/MG relativamente à Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e).
27/05/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/MG, em relação ao regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
26/05/2026 Terça-Feira
Revoga as Portarias Sutri n°s 1.520/2025 e 1.527/2026, que divulgavam os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.
Altera a Portaria SAIF n° 061/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Altera a Portaria SAIF n° 062/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Altera a Portaria SAIF n° 059/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.
22/05/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
Altera a Lei n° 18.031/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, quanto às diretrizes e a coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e a destinação final de resíduos sólidos domiciliares.
21/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera o Decreto n° 49.171/2026, que altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência do benefício de redução da base de cálculo na saída interna de Gás Natural Veicular (GNV) e na saída interestadual de gado bovino promovida por produtor rural localizado nos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), na forma que especifica.
Altera o RICMS/MG, quanto ao regime de substituição tributária, principalmente, para excluir os produtos do segmento de materiais de construção e congêneres que especifica.
20/05/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento do ICMS em Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
18/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
15/05/2026 Sexta-Feira
Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02.
Altera a Portaria SUFIS n° 401/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.
14/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.
Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera a Portaria SAIF n° 062/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Altera a Portaria SAIF n° 049/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Altera a Portaria SAIF n° 059/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Altera a Portaria SAIF n° 061/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
13/05/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
12/05/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 246/2024, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos gráficos responsáveis pela fabricação do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água.
11/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
06/05/2026 Quarta-Feira
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2026.
05/05/2026 Terça-Feira
Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026.
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até maio de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de abril de 2026, exigível a partir de maio de 2026.
04/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Resolução SEF n° 5.793/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico (e-commerce).
Altera a Portaria 1.520/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes.
Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
30/04/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera o RICMS/MG, principalmente, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais (redução de base de cálculo, isenção e crédito presumido), nas operações que especifica.
Altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo que especifica.
Altera o RICMS/MG, quanto à inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
29/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 400/2025, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Altera o Decreto n° 48.815/2024, que dispõe sobre a disponibilização das informações relativas às operações realizadas pelos agentes usuários do gasoduto durante o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de informação (SI) de que trata o inciso II do § 4° do artigo 498 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, quanto ao regime transitório.
28/04/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera a Portaria SUFIS n° 401/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de maio de 2026.
27/04/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SAIF n° 074/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Altera a Portaria SAIF n° 061/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Altera a Portaria SAIF n° 059/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
20/04/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Altera o Decreto n° 48.994/2025, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, quanto à guia de recolhimento.
17/04/2026 Sexta-Feira
Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias.
16/04/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020.
10/04/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.
Altera a Portaria SUFIS n° 220/2023, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG.
09/04/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
08/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Resolução n° 4.359/2011, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais, quanto ao credenciamento dos agentes arrecadadores.
Altera a Portaria SAIF n° 062/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
02/04/2026 Quinta-Feira
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2026.
Altera o RICMS/MG para alterar o superintendente encarregado nas operações especificadas do imposto devido por substituição tributária.
Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2026.
Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de março de 2026, exigível a partir de abril de 2026.
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
01/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SAIF n° 059/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Altera o RICMS/MG, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
Altera a Portaria SUTRI n° 1.518/2025, que revoga as portarias que especifica, quanto à produção dos efeitos.
31/03/2026 Terça-Feira
Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Artesanal do Vale do Suaçuí.
Altera o Decreto n° 49.107/2025, que altera o RICMS/MG, quanto às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.
30/03/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 49.165/2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado.
Altera o RICMS/MG, quanto ao tratamento tributário aplicado às operações com minério de ferro, pellets e outras substâncias minerais.
27/03/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Torna sem efeitos a Portaria SUFIS n° 440/2026, que altera a Portaria SUTRI n° 435/2014, que divulga a relação de estabelecimentos industriais fabricantes credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
Torna sem efeito a Portaria SUFIS n° 437/2026, que altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Altera a Portaria SUFIS n° 400/2025, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de abril de 2026.
26/03/2026 Quinta-Feira
Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água sanitária.
Altera o Decreto n° 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), quanto à não incidência do imposto na hipótese que especifica.
25/03/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
Altera o RICMS/MG, relativamente ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
24/03/2026 Terça-Feira
Altera a Resolução n° 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277/2006.
Altera o Decreto n° 47.569/2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
Altera o RICMS/MG, quanto ao estorno de débito do imposto e o Decreto n° 48.737/2023 relativamente à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.