16/10/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, no exercício de 2026.
02/10/2026 Sexta-Feira
Disciplina os procedimentos para transição entre o regime de isenção previsto no artigo 20 do Anexo II e o regime de crédito presumido previsto no artigo 11-L do Anexo IV do RICMS/PA, relativamente ao fornecimento de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais.
28/09/2026 Segunda-Feira
Prorroga a Instrução Normativa n° 015/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária.
25/09/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
16/09/2026 Quarta-Feira
Altera os Decretos n° 2.854/2022 e 3.119/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
15/09/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores do transporte rodoviário.
03/09/2026 Quinta-Feira
Estabelece os requisitos necessários à concessão do diferimento e da suspensão, previstos nos Decretos n° 2.854/2022 e 3.119/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Disciplina a relação de mercadorias sujeitas ao regime especial de recolhimento do antecipado do imposto, pelo estabelecimento remetente localizado em outra unidade federada.
31/08/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
19/08/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre o procedimento simplificado para a fruição de benefícios fiscais de isenção ou diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior e nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado por estabelecimentos industriais beneficiários da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.
Altera a Instrução Normativa n° 004/2015, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto ao reconhecimento da não-incidência e da isenção.
07/08/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE n° 001/2025, que estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei n° 9.260/2021 e do Decreto n° 1.795/2021.
Dispõe sobre a transação por adesão para regularização de débitos do ICMS inscritos em dívida ativa, devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial ou falência.
Altera o Decreto n° 2.057/2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária.
04/08/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 014/2022, que estabelece critérios técnicos para o enquadramento e desenquadramento de contribuintes junto à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT-GC).
31/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento agropecuário.
27/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 003/2025, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa.
24/07/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/PA, quanto aos documentos fiscais e operações que especifica.
10/07/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para emissão de documentos fiscais eletrônicos pelo Microempreendedor Individual (NFF MEI) e altera a Instrução Normativa n° 003/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Declara facultativo o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual nos dias 10.07.2026, 17.07.2026, 24.07.2026 e 31.07.2026.
06/07/2026 Segunda-Feira
Altera os Decretos n° 2.854/2022 e 3.119/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
02/07/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a possibilidade de regularização imediata de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às multas de trânsito, no momento da fiscalização, para fins de evitar a remoção ou apreensão do veículo.
01/07/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/PA, relativamente às operações com tratamento tributário específico para regime de recolhimento antecipado do imposto.
30/06/2026 Terça-Feira
Disciplina os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no artigo 53-B da Lei n° 6.182/1998.
29/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes a segmento dos subprodutos de madeira beneficiada.
Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Altera a Instrução Normativa n° 018/2024, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS.
Altera o RICMS/PA, quanto aos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) emitidos por Microempreendedor Individual (MEI).
Ratifica os Convênios ICMS 057/2026, que altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica, e 058/2026, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS 044/2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
Ratifica os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).