10/07/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para emissão de documentos fiscais eletrônicos pelo Microempreendedor Individual (NFF MEI) e altera a Instrução Normativa n° 003/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Declara facultativo o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual nos dias 10.07.2026, 17.07.2026, 24.07.2026 e 31.07.2026.
02/07/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a possibilidade de regularização imediata de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às multas de trânsito, no momento da fiscalização, para fins de evitar a remoção ou apreensão do veículo.
01/07/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/PA, relativamente às operações com tratamento tributário específico para regime de recolhimento antecipado do imposto.
30/06/2026 Terça-Feira
Disciplina os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no artigo 53-B da Lei n° 6.182/1998.
29/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes a segmento dos subprodutos de madeira beneficiada.
Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Altera a Instrução Normativa n° 018/2024, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS.
Altera o RICMS/PA, quanto aos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) emitidos por Microempreendedor Individual (MEI).
Ratifica os Convênios ICMS 057/2026, que altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica, e 058/2026, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS 044/2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
Ratifica os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
16/06/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre e sobre cadastro dos fornecedores.
29/05/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
27/05/2026 Quarta-Feira
Ratifica o Convênio ICMS 039/2026, que altera os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
25/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores de mercadorias pertencentes ao segmento agropecuário e transporte aquaviário municipal.
19/05/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 023/2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA), quanto aos atos e comunicações oficiais.
15/05/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento agropecuário.
Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento agropecuário.
Altera o RICMS/PA, para conceder crédito presumido de ICMS na saída de óleo diesel para embarcações pesqueiras nacionais e revoga a isenção do ICMS nas saídas internas com óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional.
14/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento agropecuário.
12/05/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 003/2022, que dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE.
04/05/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a cobrança do serviço de couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares com música ao vivo, demais apresentações de natureza cultural e artística no Estado do Pará.
Altera o RICMS/PA, quanto ao atendimento às condicionantes de desoneração ou de
redução de carga de tributos federais para a concessão de benefícios fiscais que especifica.
Altera o RICMS/PA, relativamente à transferência de crédito fiscal, prorroga os benefícios que especifica e prorroga o tratamento tributário específico aplicável às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo.
29/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
28/04/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
23/04/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização da suspensão e conversão em quitação do crédito tributário referente à Taxa de Controle,Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), no âmbito do Programa Estrutura Pará.
22/04/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 2.703/2006, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/PA), principalmente quanto à não incidência do imposto.
17/04/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a atualização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (SICAR/PA+).
16/04/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 006/2024, que estabelece os procedimentos necessários ao credenciamento das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém à fruição do benefício fiscal na aquisição de óleo diesel e ao ressarcimento do imposto.
15/04/2026 Quarta-Feira
Ratifica o Convênio ICMS que menciona, editado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
14/04/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 3.219/2023, que regulamenta o Programa Estadual Estrutura Pará, instituído pelo artigo 3°-A da Lei n° 7.591/2011.
10/04/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria n° 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, quanto aos valores das mercadorias pertencentes ao segmento agropecuário.
09/04/2026 Quinta-Feira
Ratifica o Convênio ICMS que menciona, editado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ratifica o Convênio ICMS que menciona, editado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
07/04/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/PA, quanto a emissão de documentos fiscais que especifica, e a declaração de conteúdo eletrônica (DC-e).
01/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.
Altera a Portaria n° 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.
31/03/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/PA, concede diferimento do ICMS nas operações com arroz, milho, feijão, soja e demais grãos, bem como embalagens e insumos, na forma que especifica.
26/03/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 013/2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais.