16/10/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto à emissão da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).
Altera o Decreto nº 38.378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável, na forma que especifica.
Altera o RICMS/PB, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e ao Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
15/10/2026 Quinta-Feira
Institui o programa de regularidade fiscal destinado à quitação incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, nos termos do Convênio ICMS 092/2026.
13/10/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/PB, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e ao Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
06/10/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 28.576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Altera o Decreto n° 29.537/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
05/10/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios expedidos em face do Estado da Paraíba e entidades da sua administração indireta, com débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária, de titularidade das mesmas pessoas jurídicas.
Altera o RICMS/PB, quanto à isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal.
Altera o Decreto n° 47.867/2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
Altera o RICMS/PB quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
30/09/2026 Quarta-Feira
Estabelece os procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes do segmento das agroindústrias produtoras de Etanol Anidro Combustível (EAC) na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), em razão do crédito presumido de ICMS apurado no período, previsto no Decreto n° 47.765/2025.
29/09/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/PB, relativamente à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (CT-e Simplificado) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
Altera o Decreto n° 34.335/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças.
Altera o Decreto n° 26.486/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e aos preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Altera o Decreto n° 47.316/2025, que altera o RICMS/PB, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.
Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto.
28/09/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 095/2026, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.
18/09/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto à a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam aproveitamento de crédito do ICMS.
Altera o Decreto n° 39.465/2019, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear.
Altera o Decreto n° 47.765/2025, que concede crédito presumido sobre o ICMS nas operações internas relativas ao Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC).
17/09/2026 Quinta-Feira
Altera as Leis nº 5.123/1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e n° 12.029/2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados à programa de habitação popular.
16/09/2026 Quarta-Feira
Altera a Constituição do Estado da Paraíba, quanto à administração tributária estadual.
14/09/2026 Segunda-Feira
Institui o Programa Paraíba em Dia, destinado à regularização de débitos de veículos automotores relativos ao IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito, no âmbito do Estado da Paraíba.
02/09/2026 Quarta-Feira
Dispõe quanto à análise das informações prestadas pelos contribuintes quanto à regularidade para ingresso da pessoa jurídica enquadrada na condição de ME ou EPP no Simples Nacional, no âmbito do ICMS.
28/08/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 47.867/2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica, quanto à operação de retorno por recusa ou por não localização do destinatário.
24/08/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 28.576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar n° 123/2006, que trata sobre o Simples Nacional.
21/08/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), para estabelecer novos procedimentos relacionados à emissão em contingência off-line.
Altera o Decreto n° 35.022/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os pneumáticos novos de borracha, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica do PIS e da COFINS.
19/08/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre o acesso dos interessados ao Sistema de Concessão de Benefícios Fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (SISCOBEN-IPVA).
14/08/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei Estadual nº 12.713/2023, que dispõe sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e regulamenta o § 2° do artigo 228 da Constituição do Estado da Paraíba.
Altera o RICMS/PB, relativamente à isenção aplicada nas saídas de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, na forma que especifica.
Altera o Decreto n° 40.523/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.
Altera o Decreto n° 38.378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável, na forma que especifica.
13/08/2026 Quinta-Feira
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.09.2026.
Altera as Leis n° 5.123/1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e n° 12.029/2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados à programa de habitação popular.
05/08/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto à obrigatoriedade de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (DANFGas).
Altera o RICMS/PB, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), na forma que especifica.
Altera o Decreto n° 44.751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas na Lei n° 12.840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 015/2023.
Altera o Decreto n° 44.701/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.512/2022, e das modificações que lhe sobrevierem.
04/08/2026 Terça-Feira
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para realização da Atualização Cadastral Obrigatória dos Rebanhos no Estado da Paraíba.
24/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 095/2026, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.
Altera o RICMS/PB, quanto às regras de parcelamento de débitos fiscais.
Altera o Decreto n° 34.801/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cimento, quanto ao prazo para recolhimento do imposto.
Altera o Decreto n° 47.867/2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica, quanto aos documentos fiscais emitidos quando ocorre perda de estoque, ou redução de valores e quantidades.
17/07/2026 Sexta-Feira
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.08.2026.
16/07/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 25.239/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
07/07/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) para a concessão ou a renovação de benefício fiscal no âmbito do Estado da Paraíba.
02/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 015/2023, que fixa o valor do ICMS, por cabeça, na saída interestadual de gado bovino e bufalino destinado ao abate.
30/06/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto à isenção do ICMS nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques, com vistas a estruturar o segmento para o "Polo Turístico Cabo Branco".