17/07/2026 Sexta-Feira
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.08.2026.
16/07/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 25.239/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
07/07/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) para a concessão ou a renovação de benefício fiscal no âmbito do Estado da Paraíba.
02/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 015/2023, que fixa o valor do ICMS, por cabeça, na saída interestadual de gado bovino e bufalino destinado ao abate.
30/06/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto à isenção do ICMS nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques, com vistas a estruturar o segmento para o "Polo Turístico Cabo Branco".
19/06/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2026".
Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2026”.
17/06/2026 Quarta-Feira
Torna ponto facultativo os expedientes dos dias 22.06.2026 a 24.06.2026, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Altera o RICMS/PB, quanto à Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGás), modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás.
16/06/2026 Terça-Feira
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.07.2026.
12/06/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto ao diferimento do imposto aplicado nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo.
10/06/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e).
08/06/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/PB quanto ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
Altera o RICMS/PB, quanto ao diferimento do imposto aplicado nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo.
03/06/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre o ponto facultativo dos expedientes dos dias 04.06.2026 e 05.06.2026 nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
02/06/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e).
Altera o RICMS/PB, quanto à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Simplificado.
Altera o RICMS/PB, quanto ao registro de evento na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Altera o Decreto n° 45.356/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.
Altera o Decreto n° 46.978/2025, que modifica o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas hipóteses que especifica.
Altera o Decreto n° 44.751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas na Lei n° 12.840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 015/2023.
Obriga a informação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
29/05/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 44.701/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.512/2022, e das modificações que lhe sobrevierem, em relação às alíquotas de ICMS para cálculo do imposto retido.
Altera o Decreto n° 34.121/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
Altera o Decreto n° 48.146/2026, que altera o Decreto n° 47.316/2025, o qual modifica o RICMS/PB, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.
Altera o Decreto n° 48.149/2026, que altera o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar (DANFE), nas condições que especifica.
27/05/2026 Quarta-Feira
Estabelece os procedimentos para o funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural (ICMS Cultural), de que trata o Decreto n° 43.711/2023, dispondo sobre a habilitação das empresas incentivadoras, a submissão, análise, execução e prestação de contas de projetos culturais, e revoga a Instrução Normativa n° 001/2025.
21/05/2026 Quinta-Feira
Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.
Obriga a divulgação de informações sobre produtos com vício ou sujeitos a recall nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba.
14/05/2026 Quinta-Feira
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.06.2026.
11/05/2026 Segunda-Feira
Estabelece os procedimentos para cadastro, registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas comerciais no Estado da Paraíba.
07/05/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar (DANFE), nas condições que especifica.
Altera o Decreto n° 47.867/2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica, quanto a data de produção de efeitos.
Considera atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais, previstas nos convênios ICMS, quando o não cumprimento decorrer do disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 224/2025.
Altera o Decreto n° 47.316/2025, que modifica o RICMS/PB, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.
Altera o Decreto n° 34.010/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação
Altera o Decreto n° 43.649/2023, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas internas de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades.
05/05/2026 Terça-Feira
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido por empresas de transporte coletivo de passageiros intermunicipal por vias terrestre e aquaviária, para fins de concessão do crédito presumido de que trata o Decreto n° 43.649/2023.
04/05/2026 Segunda-Feira
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido por empresas de transporte coletivo de passageiros intermunicipal por vias terrestre e aquaviária, para fins de concessão do crédito presumido de que trata o Decreto n° 43.649/2023.
Altera a Portaria SEFAZ n° 003/2026, que divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com redução da base de cálculo do ICMS por empresas de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano.
30/04/2026 Quinta-Feira
Especifica a formalização por meio de "Certidão de não Similaridade", emitida pela Gerência Executiva de Informações Econômico - Fiscais (GEIEF).
Altera o Decreto n° 47.753/2025, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas às empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas de ambas as cidades.
Altera o Decreto n° 43.649/2023, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas internas de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades.
27/04/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 213/2025, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e energético.
23/04/2026 Quinta-Feira
Autoriza farmácias, drogarias e estabelecimentos comerciais similares a comercializarem sprays de pimenta para mulheres, como instrumento de autodefesa, no âmbito do Estado da Paraíba.
Altera o Decreto n° 47.867/2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
Altera o Decreto n° 45.186/2024, que concede regime especial para emissão de nota fiscal nas operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
16/04/2026 Quinta-Feira
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.05.2026.
Altera o Decreto n° 39.465/2019, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear.
Altera o Decreto nº 33.807/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas.
Altera o Decreto n° 30.258/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
15/04/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Estado da Paraíba.
13/04/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto à prorrogação da vigência das reduções de base de cálculo aplicadas às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, e com máquinas e implementos agrícolas.
10/04/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 38.009/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.
Altera o Decreto n° 38.018/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, quanto à base de cálculo nas hipóteses que especifica.
Altera o Decreto nº 38.010/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizadosquanto, quanto a lista de preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador.
Altera o Decreto n° 26.486/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e aos preparados para fabricação de sorvete em máquina.
02/04/2026 Quinta-Feira
Estabelece procedimentos para autorregularização do ICMS.
Altera o Decreto n° 43.374/2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados.
31/03/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 39.992/2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação.
30/03/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto aos critérios para a fixação da base de cálculo do imposto no caso de omissões de saídas de mercadorias ou de prestações de serviços sem a devida emissão de documentos fiscais.
27/03/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 213/2025, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.
23/03/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a fruição do diferimento nas operações com bens, produtos ou seus similares, destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo, na fase de implantação dos estabelecimentos comerciais.