23/02/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 213/2025, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.
21/02/2026 Sábado
Concede crédito presumido sobre o ICMS nas operações internas relativas ao Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC).
20/02/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 45.475/2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de documento fiscal nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas de que trata o Convênio ICMS 038/2012.
19/02/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 17.252/1994, que aprova nova versão do Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (FAIN).
18/02/2026 Quarta-Feira
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.03.2026.
11/02/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
Altera o RICMS/PB, em relação à regras de presunção de omissão de saída de mercadoria tributável ou de prestações de serviços sem o recolhimento do imposto, conforme especifica.
Altera o Decreto n° 45.772/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
09/02/2026 Segunda-Feira
Altera os expedientes nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em virtude do Carnaval 2026.
06/02/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 45.772/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
30/01/2026 Sexta-Feira
Determina que as operações e prestações com produtos laticínios derivados de leite de origem animal estarão sujeitas à aplicação de pauta fiscal.
Altera a Portaria SEFAZ n° 079/2025, que estabelece a lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto n° 40.211/2020, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica, e do Decreto n° 40.447/2020, que concede crédito presumido nas saídas interestaduais de mercadorias comercializadas por meio da Internet ou de telemarketing.
Altera o RICMS/PB, quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (DANFEGAS).
Altera o Decreto n° 41.270/2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE).
28/01/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 42.577/2022, que dispõe sobre provedor de assinatura e autorização de documentos fiscais eletrônicos, dada finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de documentos fiscais eletrônicos, conforme a Lei n° 14.063/2020.
Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM).
22/01/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 44.751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas na Lei n° 12.840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 015/2023.
Altera o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtor rural.
Altera o Decreto n° 37.228/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
19/01/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 44.701/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.512/2022, e das modificações que lhe sobrevierem.
16/01/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei n° 11.692/2020, que institui o incentivo ao esporte do Estado da Paraíba, denominado "Incentiva Esporte", por meio dos Programas "Paraíba Esporte Total" e "Bolsa Esporte".
Altera a Lei n° 13.719/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas na Paraíba.
13/01/2026 Terça-Feira
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.02.2026.
09/01/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/PB, relativamente à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
06/01/2026 Terça-Feira
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com redução da base de cálculo do ICMS por empresas de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano.
Altera a Portaria SEFAZ n° 213/2025, que fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.
31/12/2025 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 47.753/2025, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas às empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas de ambas as cidades.
Concede crédito presumido sobre o ICMS nas operações internas relativas ao Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC).
Altera o Decreto n° 22.066/2001, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.
30/12/2025 Terça-Feira
Concede crédito presumido do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas às empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas de ambas as cidades.
Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto n° 45.049/2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto n° 41.355/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
Altera o Decreto n° 34.335/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças.
Dispõe sobre procedimentos fiscais aplicáveis à aceitação de declaração de negativa de compra, por parte de contribuintes, em documentos fiscais autorizados.
Revoga o Decreto n° 37.237/2017, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Altera o Decreto n° 47.316/2025, que altera o RICMS/PB, quanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.
Altera o Decreto n° 47.316/2025, que altera o RICMS/PB, quanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.
24/12/2025 Quarta-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto às informações econômico-fiscais, e os Decretos n° 28.576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar n° 123/2006, que dispõe sobre o Simples Nacional, e n° 30.478/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Altera o RICMS/PB, relativamente à Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).
Altera o Decreto n° 47.323/2025, que altera o RICMS/PB, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Altera o Decreto n° 46.872/2025 que modifica o RICMS/PB, relativamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), no que se refere às operações de varejo presenciais e à entrega em domicílio, nas quais o adquirente precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tendo em vista o Ajuste SINIEF 012/2025.
Altera o Decreto n° 46.978/2025, que altera o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas hipóteses que especifica.
23/12/2025 Terça-Feira
Altera as Leis n° 6.379/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, e 10.094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária.
19/12/2025 Sexta-Feira
Altera as Leis n° 12.512/2022 e 12.840/2023, que dispõem sobre os procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS, em decorrência do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, gasolina e etanol, em conformidade com os Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023.
Altera a Lei n° 13.751/2025, que altera a Lei n° 12.029/2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.
18/12/2025 Quinta-Feira
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.01.2026.
Institui a obrigatoriedade da utilização de Biometria Facial para acesso aos locais destinados às torcidas organizadas nos estádios de futebol do Estado da Paraíba.
Proíbe a exposição de crianças e adolescentes em shows, peças teatrais, eventos culturais e palestras, que promovam a sexualização e o incentivo à criminalidade e ao uso de drogas ilícitas, no Estado da Paraíba.
10/12/2025 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 43.711/2023, que regulamenta o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural, quanto ao montante máximo anual de recursos disponíveis para fins de incentivo fiscal.
05/12/2025 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 47.361/2025, que altera o RICMS/PB, quanto à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
04/12/2025 Quinta-Feira
Altera o RICMS/PB, para prorrogar os benefícios fiscais (isenção e reduzida a base de cálculo do ICMS) nas operações que especifica.
02/12/2025 Terça-Feira
Divulga os valores e fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2026.
28/11/2025 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 37.526/2017, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de confecções estabelecidas nos municípios localizados na circunscrição da 3ª, 4ª e 5ª Gerências Regionais da Secretaria de Estado da Receita.
26/11/2025 Quarta-Feira
Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.
25/11/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre a Política de Incentivo à Produção de Créditos de Carbono no Estado da Paraíba.
21/11/2025 Sexta-Feira
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.12.2025.
19/11/2025 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 46.872/2025 que modifica o RICMS/PB, relativamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), no que se refere às operações de varejo presenciais e à entrega em domicílio, nas quais o adquirente precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tendo em vista o Ajuste SINIEF 012/2025.
Altera o RICMS/PB, quanto a isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
18/11/2025 Terça-Feira
Declara ponto facultativo no dia 21.11.2025, em função do feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Altera o Decreto n° 47.323/2025, que altera o RICMS/PB, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
11/11/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre a regulamentação de entrada de consumidores portando bebidas e alimentos nos locais que especifica, coibindo a prática abusiva da chamada venda casada no Estado da Paraíba.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação da lista de material escolar e livros didáticos para alunos com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba.
05/11/2025 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 31.072/2010, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.
Altera o RICMS/PB, quanto à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
03/11/2025 Segunda-Feira
Institui desconto na taxa de inscrição para atletas da modalidade corrida de rua que sejam doadores de sangue regulares e doadores de medula óssea voluntários, no âmbito do Estado da Paraíba.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos, no Estado da Paraíba.
31/10/2025 Sexta-Feira
Altera o RICMS/PB, quanto a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).
Altera o RICMS/PB, quanto à isenção nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques, com vistas a estruturar o segmento para o “Polo Turístico Cabo Branco”.
Altera o RICMS/PB, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Altera o Decreto n° 46.978/2025, que altera o RICMS/PB, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas hipóteses que especifica.
Altera o Decreto n° 44.751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas na Lei n° 12.840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 015/2023.
Altera o Decreto n° 38.325/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
Altera o RICMS/PB, em relação à isenção com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviço de saúde.
Altera o Decreto n° 38.009/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.
Altera o Decreto n° 43.649/2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
Altera o RICMS/PB, quanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.
29/10/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre o período da segunda etapa da campanha de atualização cadastral e a declaração semestral de explorações pecuárias no Estado da Paraíba.