25/02/2026 Quarta-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 047/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Altera o Decreto n° 9.876/2021, e o Decreto n° 11.754/2022, que regulamentam o procedimento de conciliação de precatórios do programa Retoma Paraná.
23/02/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas.
20/02/2026 Sexta-Feira
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Informa a manutenção de ambientes autorizadores da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
13/02/2026 Sexta-Feira
Declara ponto facultativo nos dias 16.02.2026 a 18.02.2026, na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA).
Informa sobre a pós-validação da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
09/02/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/PR, quanto à concessão de crédito presumido a estabelecimento fabricante de queijos tipo prato e mussarela, nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador.
29/01/2026 Quinta-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 047/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Altera o RICMS/PR, quanto ao diferimento do imposto nas hipóteses que especifica.
27/01/2026 Terça-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 031/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR), quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e).
Dispõe sobre o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de colchões usados no Estado do Paraná, visando estabelecer regras para a reciclagem, logística reversa e punições para o descarte incorreto de colchões.
21/01/2026 Quarta-Feira
Disciplina os procedimentos para o registro das restituições de indébito de tributos estaduais no Sistema de Controle de Guias e Repasse e no Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Paraná.
16/01/2026 Sexta-Feira
Altera os Decretos n° 9.876/2021, que regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à Rodada de Conciliação nos termos da Lei n° 20.634/2021, que institui o Programa Retoma Paraná, e 11.754/2022, que Regulamenta o procedimento relativo à Oitava Rodada de Conciliação de Precatórios, sob o regime de Acordo Direto de Precatórios.
15/01/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 7.855/2024, que regulamenta a Lei n° 21.860/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná.
Altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS 101/2025, que altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
Altera o RICMS/PR, para internalizar os Ajustes SINIEF 013/2025, 015/2025, 022/2025, 023/2025, 028/2025, 029/2025 e 030/2025, que atualizam disposições sobre documentos fiscais.
14/01/2026 Quarta-Feira
Informa sobre a adesão do Programa Regulariza Paraná instituído pela Lei n° 22.764/2025, aplicável a créditos tributários relativos ao ICMS e IPVA constituídos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive objeto de parcelamento anteriores.
08/01/2026 Quinta-Feira
Estabelece o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 3° da Lei n° 18.664/2025.
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
07/01/2026 Quarta-Feira
Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte (PROESPORTE), de que trata a Lei nº 17.742/2013.
22/12/2025 Segunda-Feira
Publica a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2026.
Altera a Resolução SEFA n° 135/2021, que regulamenta a Lei n° 14.260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
Altera a Normas de Procedimento Fiscal n° 017/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Altera as Leis n° 11.580/1996 e 13.212/2001, que dispõem sobre o ICMS, relativamente à alíquota e ao diferimento do imposto, na forma que especifica.
Altera o Decreto n° 7.721/2024, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento no referido programa.
19/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Resolução SEFA nº 571/2019, que estabelece os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) original a serem utilizados na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
Altera a Resolução SEFA nº 571/2019, que estabelece os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) original a serem utilizados na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
18/12/2025 Quinta-Feira
Estabelece os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2025 por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), dos Relatórios de Operações de Produtores Rurais (ROPR), do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D), da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.
Altera a Lei n° 22.130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná, quanto aos contratos de administração imobiliária.
Dispõe sobre o novo sistema de Emissão de Certidões e Consulta de Débitos, desenvolvido para facilitar o acesso do cidadão às suas informações tributárias.
17/12/2025 Quarta-Feira
Autoriza a Fazenda Pública a adquirir créditos próprios habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED) e estabelece a alíquota interna de 12% para os produtos da indústria madeireira que especifica.
16/12/2025 Terça-Feira
Altera a Constituição do Estado do Paraná, quanto a destinação do percentual que especifica do superávit financeiro das autarquias e dos fundos estaduais do Poder Executivo para áreas administrativa e função de governo que especifica.
Altera a Constituição do Estado do Paraná, quanto a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado e a carreira de magistratura.
12/12/2025 Sexta-Feira
Dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária a terceiro.
Altera a Resolução SEFA n° 135/2021, que regulamenta a Lei n° 14.260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Regulamenta a Lei n° 22.765/2025, que proíbe, no Estado do Paraná, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada.
08/12/2025 Segunda-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 047/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
05/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Resolução SEFA n° 768/2025, que institui o regimento interno do Confia Paraná, regulamentado no Decreto n° 11.056/2025, quanto ao Comitê Gestor do Confia (CGC).
Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2026.
03/12/2025 Quarta-Feira
Regulamenta a Lei n° 22.764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, aplicável a créditos tributários relativos ao ICMS e IPVA constituídos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive objeto de parcelamento anteriores.
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS aos contribuintes estabelecidos no Município de Rio Bonito do Iguaçu, em razão do estado de calamidade pública, em face a ocorrência de tornado.
27/11/2025 Quinta-Feira
Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
21/11/2025 Sexta-Feira
Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Paraná.
17/11/2025 Segunda-Feira
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
10/11/2025 Segunda-Feira
Informa sobre a nova versão 1.40 do Manual de Pós Validação da EFD.
07/11/2025 Sexta-Feira
Altera a Norma de Procedimento Administrativo n° 003/2025, que dispõe sobre a organização, os processos e as atribuições das estruturas envolvidas na gestão e execução do Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná (Confia Paraná), instituído pela Lei n° 22.480/2025.
Proíbe, no Estado do Paraná, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada.
Altera a Constituição do Estado do Paraná, quanto aos requisitos para a nomeação dos conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado.
Altera à Constitucional Estadual do Paraná, a fim de possibilitar a realização de prova oral de caráter eliminatório para ingresso na Carreira de Delegado de Polícia Civil.
Informa sobre a regra de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) RV 5E17-12 da Nota Técnica 2025.001, que trata da validação junto ao Cadastro do tipo de inscrição estadual do destinatário informado na Nota Fiscal, se contribuinte ou não de ICMS.
05/11/2025 Quarta-Feira
Institui o Programa Regulariza Paraná, aplicável a créditos tributários relativos ao ICMS e IPVA constituídos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive objeto de parcelamento anteriores.
Altera a Lei n° 20.936/2021, que dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário.
Altera o RICMS/PR, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com carnes de aves cozidas.
Estabelece os procedimentos para análise dinamizada das informações declaradas no Cadastros Ambiental Rural (CAR), no Estado do Paraná.
04/11/2025 Terça-Feira
Estabelece o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos veículos registrados no Estado do Paraná.
Institui a política de economia de impacto no âmbito do Estado do Paraná.
29/10/2025 Quarta-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET n° 002/2025, que estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto n° 7.721/2024.
Informa sobre a alteração na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios (Tabela 5.2) da Escrituração Fiscal Digital (EFD).