16/10/2026 Sexta-Feira
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
09/10/2026 Sexta-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 029/2026, que alterou a NPF n° 009/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Informa sobre o cálculo do ICMS nas operações com IBS e CBS a partir de 2027.
07/10/2026 Quarta-Feira
Informa sobre o encerramento da modalidade de emissão em contingência "Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) (tpEmis=4)" para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
06/10/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/PR, quanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, conforme especifica.
Altera o RICMS/PR, para prorrogar o prazo da redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos por produtor rural.
02/10/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 13.429/2026, que regulamenta a Lei n° 22.764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT).
01/10/2026 Quinta-Feira
Informa sobre o emissor WEB da Nota Fiscal Fácil (NFF).
30/09/2026 Quarta-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 009/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
28/09/2026 Segunda-Feira
Torna sem efeito o Decreto n° 15.144/2026, que altera o Decreto n° 13.429/2026, quanto ao Programa Regulariza Paraná no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT).
25/09/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 13.429/2026, que regulamenta a Lei n° 22.764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT).
24/09/2026 Quinta-Feira
Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos.
21/09/2026 Segunda-Feira
Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto 8.177/2017.
17/09/2026 Quinta-Feira
Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto 8.177/2017.
15/09/2026 Terça-Feira
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes ao pedido de reconsideração ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
11/09/2026 Sexta-Feira
Regulamenta a Lei n° 22.130/2024, que dispõe sobre a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
10/09/2026 Quinta-Feira
Comunica manutenção programada no Banco de Dados da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, no dia 12.09.2026, com indisponibilidade do ambiente autorizador e necessidade de emissão em contingência off-line.
08/09/2026 Terça-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 025/2026, que alterou a NPF n° 009/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
03/09/2026 Quinta-Feira
Altera a Resolução SEFA n° 135/2021, que regulamenta a Lei n° 14.260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), quanto à comprovação de deficiência mental ou autismo e aos requisitos de validade do laudo pericial para fins de isenção.
Informa sobre o prazo de opção pelo Simples Nacional no exercício de 2027 e às novas regras do IBS e da CBS.
02/09/2026 Quarta-Feira
Estabelece o diferimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais de bens destinados a integrar o ativo permanente de concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Altera o RICMS/PR, para internalizar o Ajuste SINIEF 025/2026, o qual atualiza disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.
28/08/2026 Sexta-Feira
Estabelece o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos veículos registrados no Estado do Paraná.
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 009/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Altera a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET n° 002/2025, que estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto 7.721/2024.
Manutenção Programada dos ambientes autorizadores de CT-e e CT-e OS.
19/08/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/PR para ajustar procedimentos relacionados ao parcelamento de crédito tributário.
Altera o Decreto n° 1.933/2015, que regulamenta a Lei n° 18.466/2015, que dispõe sobre o Cadastro Informativo Estadual (Cadin Estadual).
Altera o RICMS/PR, para internalizar os Ajustes SINIEF 021/2019, 036/2022, 024/2025, 027/2025, 032/2025, 033/2025, 034/2025, 036/2025, 040/2025, 041/2025, 047/2025, 049/2025, 050/2025, 004/2026, 005/2026, 010/2026, 011/2026, 012/2026, 013/2026 e 015/2026, que atualizam disposições sobre documentos fiscais.
13/08/2026 Quinta-Feira
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
12/08/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 22.130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná,qaunto ao pagamento da meia-entrada para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos para profissionais da saúde.
11/08/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 7.855/2024, que regulamenta a Lei n° 21.860/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná, quanto aos descontos para o valor total consolidado dos créditos.
29/07/2026 Quarta-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 047/2022, que disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.
28/07/2026 Terça-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 009/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
27/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 031/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR), para instituir regras de inscrição simplificada no Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) e disciplinar a representação do espólio na emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e).
24/07/2026 Sexta-Feira
Informa sobre a alteração nas Tabelas 5.1.1 (Códigos de Ajustes da Apuração) e 5.3 (Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal).
23/07/2026 Quinta-Feira
Informa a alteração na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração (Tabela 5.1.1) e na Tabela de Ajuste e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3), na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).
22/07/2026 Quarta-Feira
Informa as alterações na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração (Tabela 5.1.1) e na tabela de Ajuste e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3), na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).
13/07/2026 Segunda-Feira
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
09/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 22.764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, aplicável a créditos tributários relativos ao ICMS e IPVA constituídos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive objeto de parcelamentos anteriores.
08/07/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/PR, para internalizar os Convênios ICMS 129/2025, 135/2025, 143/2025 e 170/2025, que atualizam disposições sobre a isenção e a redução da base de cálculo do imposto nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações do Programa Caminho da Escola, na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado, nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e nas saídas de veículos e equipamentos de uso militar.
Altera o RICMS/PR, para internalizar as disposições do Convênio ICMS 176/2025, que trata da isenção em operações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
Altera o RICMS/PR, quanto às regras de fruição de benefícios fiscais condicionados à desoneração de tributos federais.
07/07/2026 Terça-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 092/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).
06/07/2026 Segunda-Feira
Informa sobre a manutenção no ambiente autorizador da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no dia 06.07.2026.
02/07/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 9.015/2025, que altera o RICMS/PR, para excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de bonificação, incluir na regra de diferimento as operações com palmito em conserva e dispor sobre a possibilidade de termo de acordo aos fabricantes de biodiesel.
Preenchimento de dados de desembarque e desembaraço no Sistema DEIM.
01/07/2026 Quarta-Feira
Informa aos usuários da DEVEC - atualização cadastral obrigatória das unidades consumidoras.
30/06/2026 Terça-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 009/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Manutenção programada no ambiente autorizador de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
29/06/2026 Segunda-Feira
Informa sobre a manutenção programada dos ambientes autorizadores de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor eletrônicas (NFC-e), Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CT-e) e Declarações de Conteúdo Eletrônicas (DC-e).
23/06/2026 Terça-Feira
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência, destinados ao controle e à fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.
22/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 004/2026, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas, quanto ao pedido de restituição.