13/07/2026 Segunda-Feira
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
08/07/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/PR, para internalizar os Convênios ICMS 129/2025, 135/2025, 143/2025 e 170/2025, que atualizam disposições sobre a isenção e a redução da base de cálculo do imposto nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações do Programa Caminho da Escola, na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado, nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e nas saídas de veículos e equipamentos de uso militar.
Altera o RICMS/PR, para internalizar as disposições do Convênio ICMS 176/2025, que trata da isenção em operações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
Altera o RICMS/PR, quanto às regras de fruição de benefícios fiscais condicionados à desoneração de tributos federais.
07/07/2026 Terça-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 092/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).
06/07/2026 Segunda-Feira
Informa sobre a manutenção no ambiente autorizador da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no dia 06.07.2026.
02/07/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 9.015/2025, que altera o RICMS/PR, para excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de bonificação, incluir na regra de diferimento as operações com palmito em conserva e dispor sobre a possibilidade de termo de acordo aos fabricantes de biodiesel.
Preenchimento de dados de desembarque e desembaraço no Sistema DEIM.
01/07/2026 Quarta-Feira
Informa aos usuários da DEVEC - atualização cadastral obrigatória das unidades consumidoras.
30/06/2026 Terça-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 009/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Manutenção programada no ambiente autorizador de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
29/06/2026 Segunda-Feira
Informa sobre a manutenção programada dos ambientes autorizadores de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor eletrônicas (NFC-e), Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CT-e) e Declarações de Conteúdo Eletrônicas (DC-e).
23/06/2026 Terça-Feira
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência, destinados ao controle e à fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.
22/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 004/2026, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas, quanto ao pedido de restituição.
19/06/2026 Sexta-Feira
Altera a Resolução SEFA n° 227/2026, que estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas no Decreto n° 7.721/2024, para aquisição, em operações internas, de bens do ativo imobilizado e material destinado a obra de construção civil do empreendimento, quanto ao percentual de transferência.
17/06/2026 Quarta-Feira
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
12/06/2026 Sexta-Feira
Informa sobre a regra de validação B02-20 da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), referente ao campo cUF que contém o código IBGE da UF correspondente ao endereço do emitente.
11/06/2026 Quinta-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 063/2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC), e o produtor rural com Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO), para discilplinar os procedimentos de correção por emissão incorreta de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtor rural, na forma que indica.
Malha Fiscal de Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Pós validação - Manual v1.70
03/06/2026 Quarta-Feira
Regulamenta o ponto facultativo concernente aos dias 04.06.2026 e 05.06.2026 do Calendário do Estado do Paraná.
29/05/2026 Sexta-Feira
Esta portaria dispõe sobre o uso obrigatório do aplicativo da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) para rastreamento do trânsito de bovinos com origem no Estado do Paraná.
Altera a Lei n° 14.895/2005, que dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas nos municípios que especifica.
Dispõe sobre a regularização de débitos e medidas de fomento industrial para setores estratégicos atingidos por alterações no comércio exterior, e altera a Lei n° 9.895/1992, que autoriza o Poder Executivo a implementar mecanismos de concessão de auxílio temporário às empresas do setor produtivo estabelecidas no território do Paraná.
27/05/2026 Quarta-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 047/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
26/05/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 13.429/2026, que regulamenta a Lei n° 22.764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT).
Altera os Decretos n° 13.519/2026, que prorroga a vigência de isenções do imposto vinculadas a políticas públicas de saúde, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 021/2026, n° 13.520/2026, que prorroga a vigência dos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido que especifica, e n° 13.521/2026, que internaliza o Convênio ICMS 021/2026, no que se refere à prorrogação da vigência de benefício fiscal aplicável às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, para utilização no processo produtivo, realizadas por biorrefinarias, quanto aos efeitos das respectivas normas.
Altera o RICMS/PR para atualizar os procedimentos de restituição do imposto e às obrigações acessórias relativas ao Ambiente de Contratação Livre de Energia Elétrica.
22/05/2026 Sexta-Feira
Altera a Resolução SEFA n° 1.527/2015, que regulamenta a Lei n° 18.573/2015, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
21/05/2026 Quinta-Feira
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
18/05/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 8.249/2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses de assistência social no Programa Nota Paraná, quanto à documentação exigida das entidades que atuam na área de assistência social.
12/05/2026 Terça-Feira
Estabelece os critérios, limites e condições para as aquisições de créditos próprios habilitados na "Conta Investimento" do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), de que tratam a Lei n° 22.926/2025 e o Decreto n° 13.209/2026.
Informa sobre a nova versão 1.60 do Manual de Pós Validação da EFD.
07/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Emenda Constitucional n° 045/2019, que altera a Constituição do Estado do Paraná, quanto aos requisitos para aposentadoria dos servidores que especifica.
05/05/2026 Terça-Feira
Atualiza valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, praticados pela Junta Comercial do Paraná, pelo índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS 021/2026, no que se refere à prorrogação da vigência de benefício fiscal aplicável às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, para utilização no processo produtivo, realizadas por biorrefinarias.
Altera o RICMS/PR, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido que especifica.
Altera o RICMS/PR para prorrogar a vigência de isenções do imposto vinculadas a políticas públicas de saúde, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 021/2026.
Altera o RICMS/PR, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS que especifica.
Altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS 153/2025, que altera o Convênio ICMS 083/2006, o qual dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
04/05/2026 Segunda-Feira
Regulamenta a Lei n° 22.764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT).
30/04/2026 Quinta-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 009/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
28/04/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 9.951/2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), na aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio (FIDC), quanto a transferência dos créditos habilitados.
24/04/2026 Sexta-Feira
Regulamenta a Lei n° 22.764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT).
23/04/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/PR, para internalizar os Convênios ICMS 142/2025 e 169/2025, que atualizam disposições sobre a isenção do imposto nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e de fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública.
Informa sobre a manutenção programada e a parada temporária no ambiente de autorização da Nota Fiscal de Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) no dia 26.04.2026.
17/04/2026 Sexta-Feira
Regulamenta o ponto facultativo concernente ao dia 20.04.2026 do Calendário do Estado do Paraná.
14/04/2026 Terça-Feira
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
13/04/2026 Segunda-Feira
Regulamenta o artigo 133-A da Constituição do Estado do Paraná, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro Estadual de 80% do superávit financeiro das autarquias e dos fundos estaduais do Poder Executivo apurado por fonte de recursos ao final de cada exercício financeiro.
09/04/2026 Quinta-Feira
Estabelece os critérios e as condições para a aquisição dos créditos acumulados habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), de empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação, desde que impactadas pelo aumento tarifário imposto pelos Estados Unidos da América.
08/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 009/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
31/03/2026 Terça-Feira
Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às
entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito
do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
30/03/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 22.130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
Altera a Lei n° 22.130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná, principalmente quanto à cobrança de taxas sobre a aquisição de ingressos.
Estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e a anonimização de
informações em atos administrativos destinados à publicação no Diário Oficial ou no Portal da Transparência.
27/03/2026 Sexta-Feira
Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos.
Altera a Constituição do Estado do Paraná, principalmente para dispor sobre a Carreira Especial de Advogado do Estado.
25/03/2026 Quarta-Feira
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 004/2026, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas.
23/03/2026 Segunda-Feira
Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses do Decreto n° 7.721/2024, para construção de usinas de energia renovável e de silos de armazenagem de grãos.
20/03/2026 Sexta-Feira
Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas §§ 2° ao 4° do artigo 12 do Decreto n° 7.721/ 2024, quando efetuados em cidades com baixo desempenho em relação ao Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM), nos termos do Decreto n° 7.794/2024.
Estabelece, para o triênio 2026 a 2028, os termos para as transferências de créditos de ICMS no âmbito do Programa Paraná Competitivo, para investimentos nas hipóteses previstas no Decreto n° 7.721/2024, para aquisição, em operações internas, de bens do ativo imobilizado e material destinado a obra de construção civil do empreendimento.