14/07/2026 Terça-Feira
Altera a Lei n° 16.536/2019, que disciplina a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Altera a Lei n° 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de estabelecer hipóteses para vistoria de mercadorias após compra nos estabelecimentos que indica.
Altera as Leis n° 12.578/2004 (uso e consumo de fumígenos), n° 12.598/2004 (proíbe a venda de cigarros para menores de idade), n° 15.962/2016 (cartazes informando que discriminar idoso é crime), nº 16.315/2018, (consumo de cigarros e/ou bebidas alcoólicas por gestantes), n° 16.559/2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor), n° 17.884/2022 (Programa Código “Sinal Vermelho” de combate à violência doméstica), a fim de prever a possibilidade de substituição de cartazes por tecnologias, mídias digitais ou audíveis.
Altera a Lei n° 17.029/2020, que garante o direito à presença de Tradutor, Intérprete e Guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera, principalmente, a Portaria SF n° 126/2018 que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), relativamente às inconsistências identificadas nessa escrituração.
09/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 15.487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco, a fim de incluir, como diretriz da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a promoção de campanha de investigação e diagnóstico em adultos e idosos.
08/07/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/PE, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida na saída de combustível e à dispensa de inscrição para estabelecimento não vinculado a outro.
Altera o RICMS/PE, quanto aos efeitos da nulidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.
Altera o RICMS/PE, relativamente à convalidação de isenção do ICMS aplicada em operações realizadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos.
Altera o RICMS/PE, relativamente à verificação das informações contidas em arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), e seus reflexos na regularidade fiscal do contribuinte e no Programa Coopera.
Altera o RICMS/PE, quanto ao recolhimento do imposto antecipado devido na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.
02/07/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/PE, relativamente à fixação da base de cálculo do imposto antecipado nas operações de transferência.
30/06/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa CAT n° 013/2026, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos.
26/06/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2026, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.
18/06/2026 Quinta-Feira
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, para incluir as agências municipais de trânsito no rol de órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública.
11/06/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SF n° 186/2025, que dispõe sobre a regularização espontânea do ICMS decorrente da presunção de omissão de saída de mercadoria ou da prestação de serviços tributáveis desacompanhadas de documento fiscal, quanto aos procedimentos para regularização.
05/06/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/PE, relativamente aos procedimentos para compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de Pernambuco.
03/06/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SF n° 126/2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Altera a Portaria SF n° 126/2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), em relação às informações de referência.
01/06/2026 Segunda-Feira
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresas de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).
28/05/2026 Quinta-Feira
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos.
Altera o RICMS/PE, relativamente à obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Altera o RICMS/PE, que regulamenta a Lei n° 15.730/2016, relativamente à liberação automática de mercadoria importada do exterior.
Altera o RICMS/PE, relativamente ao cumprimento das condições de desoneração ou de redução de carga de tributos federais.
25/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2026, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.
Altera o RICMS/PE, relativamente à inaptidão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.
19/05/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria 166/2012, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS aplicável a estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, para considerar como hipótese de impedimento à utilização da sistemática o descredenciamento automático previsto no Decreto n° 38.455/2012.
Estabelece os procedimentos de autorregularização e as ações fiscais de monitoramento a serem utilizadas no âmbito do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária (Coopera).
14/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, quanto ao sistema de segurança pública.
07/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SF n° 80/2026, que divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresas de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).
04/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa CAT n° 019/2025, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos.
Declara como “Situação de Emergência”, as áreas dos municípios do Estado de Pernambuco afetados por chuvas intensas.
29/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SF n° 181/2023, que divulga a quota de óleo diesel a ser adquirida com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas, durante o mês de maio de 2026.
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresas de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).
28/04/2026 Terça-Feira
Dispensa a emissão de documento fiscal nas operações e prestações de serviço de transporte relativas às doações para assistência às vítimas de calamidade pública ocorridas no Estado de Minas Gerais, na forma que especifica.
Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2026, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.
17/04/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a remessa de mercadoria destinada ao evento denominado “Feira Funerária Brasil 2026".
02/04/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/PE, relativamente à Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
Altera o RICMS/PE, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.
01/04/2026 Quarta-Feira
Estabelece procedimentos nas operações realizadas por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “Agreste Tex - Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil e de Confecção”, realizado no período de 14.04.2026 a 17.04.2026.
31/03/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa CAT n° 019/2025, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos.
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com bebidas quentes.
30/03/2026 Segunda-Feira
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresas de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).
27/03/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei n° 15.487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco.
Altera, principalmente, a Lei n° 15.487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Estado de Pernambuco.
Altera a Lei n° 15.034/2013, que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores (ferro-velho) para reciclagem no Estado, quanto a inclusão de materiais e as penalidades.
Altera o RICMS/PE, relativamente aos regimes especiais concedidos à empresa prestadora de serviço de telecomunicação.
25/03/2026 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2026, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.