26/02/2026 Quinta-Feira
Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura Familiar no Estado de Pernambuco.
25/02/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/PE, relativamente à armazenagem de mercadoria por operador logístico.
24/02/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2026, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.
23/02/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 52.005/2021, que regulamenta a Lei n° 17.269/2021, a qual institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco
Altera o Decreto n° 59.638/2025, que altera o Decreto n° 38.455/2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria, e de bebidas, e o RICMS/PE, relativamente quanto à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
13/02/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SF n° 126/2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), quanto ao prazo de entrega referente à competência de janeiro de 2026.
09/02/2026 Segunda-Feira
Declara ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta em 16.02.2026 a 18.02.2026, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão.
02/02/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre o enquadramento de contribuinte como devedor contumaz submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, nos termos do inciso X do artigo 18 da Lei n° 11.514/1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
Altera a relação dos valores a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos.
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com bebidas quentes.
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, pelos fundos especiais, pelas autarquias, pelas fundações, bem como pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual.
31/01/2026 Sábado
Altera a relação dos valores a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos.
30/01/2026 Sexta-Feira
Altera a relação dos valores a serem utilizados na base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos.
29/01/2026 Quinta-Feira
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresas de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).
28/01/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SF n° 060/2023, que disciplina a aplicação do crédito presumido do ICMS na saída interna de óleo diesel e biodiesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife (RMR).
22/01/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto os direitos do administrado.
Estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.
12/01/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SF n° 185/2025, que dispõe sobre a aplicação, periodicidade da classificação e os critérios e metodologias de cálculo dos indicadores a serem utilizados no âmbito do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária (Coopera).
06/01/2026 Terça-Feira
Altera a Lei n° 14.789/2012, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, quanto aos objetivos, diretrizes e linhas de ação.
31/12/2025 Quarta-Feira
Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresas de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM).
30/12/2025 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2025, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com bebidas quentes.
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos.
24/12/2025 Quarta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 401/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em Dívida Ativa ou já enviados à PGE para cobrança, por dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante a execução de serviços ou de obras de utilidade pública, bem como sobre a dispensa parcial de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações realizadas por estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de gás natural.
Estabelece valores de recolhimento relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos usados, devido no exercício de 2025.
Regulamenta o Anexo 2 da Lei n° 13.974/2009, que dispõe sobre o ITCMD.
Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, instituído pela Lei Complementar n° 563/2025.
Altera o RICMS/PE, quanto a isenção do ICMS nas saídas de veículo automotor destinado à pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista.
19/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, quanto as competências do Poder Executivo e Legislativo na forma que especifica.
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual.
12/12/2025 Sexta-Feira
Altera o RICMS/PE, relativamente ao regime aduaneiro especial de admissão temporária e a benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários.
Altera o RICMS/PE, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação e à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos.
Altera o RICMS/PE, quanto aos procedimentos a serem observados nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Altera o RICMS/PE, quanto ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos do exterior.
Altera o RICMS/PE, quanto à isenção do imposto nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhames de bebidas, e destinadas à reutilização.
Altera o RICMS/PE, relativamente à impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional.
03/12/2025 Quarta-Feira
Estabelece que a Taxa de Licenciamento Anual de Veículo poderá ser parcelado e deverá seguir o mesmo regramento de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2025, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.
01/12/2025 Segunda-Feira
Estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.
Estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos.
Altera os prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, instituído por meio da Lei Complementar n° 563/2025.
06/11/2025 Quinta-Feira
Estabelece medidas de prevenção e combate à produção, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas por metanol ou outras substâncias tóxicas, e altera a Lei n° 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, quanto a vedação da comercialização de bebidas alcoólicas, na forma que menciona.
05/11/2025 Quarta-Feira
Regulamenta a Lei Complementar n° 546/2024, que dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança, e altera a Lei n° 15.119/2013, que institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco.