17/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001, em relação aos códigos que especifica.
16/07/2026 Quinta-Feira
Ratifica as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, por meio das Atualizações das SUT-MB e SUPTRIB-MB que especifica.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.07.2026 a 26.07.2026.
Altera a Lei n° 6.629/2020, que obriga os hospitais particulares localizados no estado do Rio de Janeiro a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis, para incluir as clínicas particulares e estabelecer multa diária nos casos de descumprimento da norma.
Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados no Estado do Rio de Janeiro comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado.
14/07/2026 Terça-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
10/07/2026 Sexta-Feira
Internaliza o Convênio ICMS 079/2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
09/07/2026 Quinta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.07.2026 a 19.07.2026.
08/07/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SUAR N° 027/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD).
07/07/2026 Terça-Feira
Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.
06/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
03/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto aos procedimentos especiais aplicáveis ao depósito no Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.07.2026 a 12.07.2026.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.06.2026 a 05.07.2026.
02/07/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis durante a realização de exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência.
Altera a Lei n° 6.890/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.
Altera a Lei n° 2.174/1993, que estabelece a criação de áreas nos cinemas e teatros que facilitem o acesso de pessoas em cadeiras de rodas.
01/07/2026 Quarta-Feira
Estabelece as diretrizes mínimas para o licenciamento das empresas de transporte de material biológico.
Internaliza os Convênios ICMS 010/2026, 011/2026, 013/2026, 019/2026, 020/2026 e 021/2026, que prorrogam benefícios fiscais (redução de base de cálculo e isenção do ICMS).
30/06/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas
Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Altera a Portaria SUCIEF n° 069/2019, que divulga regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca da identificação dos sinais de Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro.
26/06/2026 Sexta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Altera o Decreto-Lei n° 005/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, quanto à divisão do Conselho de Contribuintes.
25/06/2026 Quinta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.03.2026 a 08.03.2026
23/06/2026 Terça-Feira
Estabelece diretrizes para a implementação da campanha de conscientização e alerta acerca do crime de estupro virtual nas unidades de ensino públicas e privadas.
22/06/2026 Segunda-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.06.2026 a 28.06.2026.
17/06/2026 Quarta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.06.2026 a 21.06.2026.
09/06/2026 Terça-Feira
Divulga o valor médio por hectare da terra nua, conforme aptidão das terras, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, posição em 01.01.2026.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.06.2026 a 14.06.2026.
Dispõe sobre a organização dos serviços assistidos por animais no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Código Estadual de Direito dos Animais.
29/05/2026 Sexta-Feira
Altera a Resolução COGIRE/JUCERJA n° 008/2025, que altera a Resolução COGIRE n° 005/2020, que institui a classificação de risco das atividades econômicas para fins de análise e dispensa de atos públicos de liberação, quanto a atualização e adequação das atividades econômicas e seus respectivos anexos de classificação de risco para fins de licenciamento sanitário e saneamento do ambiente de negócios.
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados.
Proíbe, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a mudança da data de vencimento de contas das concessionárias de energia elétrica, água, gás canalizado, empresas de telefonia, televisão por assinatura e internet, sem consulta prévia ao consumidor.
Institui a política estadual da inclusão da mulher no mercado de trabalho.
28/05/2026 Quinta-Feira
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 05.06.2026.
25/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria DETRAN SEI n° 6.982/2025, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, e divulga o calendário referente ao exercício de 2026.
Estabelece sanções administrativas a práticas e atos discriminatórios à pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro.
21/05/2026 Quinta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.05.2026 a 31.05.2026.
Concede regime diferenciado de tributação do ICMS para os estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro (RIOCOMEX), nos termos que especifica.
15/05/2026 Sexta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.05.2026 a 24.05.2026.
13/05/2026 Quarta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Revoga os Decretos n°s 36.468/2004 e 36.478/2004, que aprovam a inclusão das empresas que mencionam no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses (RIOPORTOS).
11/05/2026 Segunda-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.05.2026 a 17.05.2026.
07/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Resolução SES n° 2.191/2020, que dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado, na forma que especifica.
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Disciplina as disposições contidas nos Capítulos XVI, XVII E XIX do Decreto n° 3.893/1981, que aprova o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
06/05/2026 Quarta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.05.2026 a 10.05.2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e hospitais congêneres das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a fixarem placas informando os telefones das instituições responsáveis pelos direitos das mães.
05/05/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
04/05/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.
29/04/2026 Quarta-Feira
Institui ferramenta digital de apoio ao cálculo do depósito ao fundo orçamentário temporário (fot).
Altera a Lei n° 5.705/2010, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas.
Dispõe sobre a criação do “Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização ” para pessoas jurídicas ou físicas que atuam no Estado do Rio de Janeiro.
28/04/2026 Terça-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27.04.2026 a 03.05.2026.
Altera o Decreto n° 48.183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário.
17/04/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades e hospitais públicos e privados, que atendem gestantes, fixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicação dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Internaliza o Convênio ICMS 078/2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
16/04/2026 Quinta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.04.2026 a 26.04.2026.
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
14/04/2026 Terça-Feira
Regulamenta o intercambio entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios, de informações econômico-fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica n° 020/2015.
Dispõe sobre a utilização de painéis luminosos nos veículos que operam no serviço de transporte rodoviário complementar intermunicipal de passageiros.
Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 24.04.2026, sexta-feira.
13/04/2026 Segunda-Feira
Revoga a Portaria SUCIEF n° 041/2018, que relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.
Revoga a Portaria SUCIEF n° 041/2018, que relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.
Altera a Lei n° 9.169/2021, que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Rio de Janeiro.
09/04/2026 Quinta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.04.2026 a 19.04.2026.
06/04/2026 Segunda-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.04.2026 a 12.04.2026.
01/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 020/2019, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.
31/03/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 02.04.2026.
27/03/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
26/03/2026 Quinta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.03.2026 a 05.04.2026.
Regulamenta o disposto no artigo 52, inciso I, da Resolução SEFAZ n° 821/2025, que trata da efetivação das retificações nos lançamentos decorrentes de decisões de procedência parcial, após a confirmação do trânsito em julgado da decisão.
25/03/2026 Quarta-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto aos procedimentos especiais aplicáveis ao depósito no Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
24/03/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 47.057/2020, que regulamenta a Lei n° 8.645/2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), para dispor sobre as modificações implementadas pela Lei n° 11.071/2025 e para disciplinar ações de incentivo e de controle da conformidade da obrigação de recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
23/03/2026 Segunda-Feira
Regulamenta o intercambio entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios, de informações econômico-fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica n° 020/2015.
Dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual e particular de ensino.