26/02/2026 Quinta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
25/02/2026 Quarta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.03.2026 a 08.03.2026
24/02/2026 Terça-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 743/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS.
23/02/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SUCIEF n° 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), na forma que especifica.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.02.2026 a 01.03.2026.
20/02/2026 Sexta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
19/02/2026 Quinta-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto ao cancelamento de inscrição estadual na hipótese que especifica.
12/02/2026 Quinta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.02.2026 a 22.02.2026.
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
11/02/2026 Quarta-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto ao cancelamento de inscrição estadual na hipótese que especifica.
Altera a Portaria SUAR N° 027/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação (ITD).
09/02/2026 Segunda-Feira
Retifica os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026, previstos na Resolução SEFAZ n° 845/2025, relativamente às marcas e modelos que especifica.
05/02/2026 Quinta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09.02.2026 a 15.02.2026.
04/02/2026 Quarta-Feira
Estabelece o calendário de vistoria ordinária dos veículos que operam no serviço de transporte complementar intermunicipal de passageiros.
03/02/2026 Terça-Feira
Institui o cadastro e registro dos estabelecimentos avícolas de pequena escala e o cadastro de criações de subsistência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, nos dias 13.02.2026, 16.02.2026 e 18.02.2026, em função do feriado de carnaval.
30/01/2026 Sexta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
29/01/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Altera a Portaria SUBEREC n° 433/2025, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, relativamente as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão da Nota Fiscal de Comunicação (NFCOM).
Altera a Portaria SUBEREC n° 029/2011, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.02.2026 a 08.02.2026.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.01.2026 a 25.01.2026.
Prorroga o prazo para participação no Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, instituído pela Lei Complementar n° 225/2025.
23/01/2026 Sexta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26.01.2026 a 01.02.2026.
22/01/2026 Quinta-Feira
Prorroga o prazo para entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), relativa ao mês de dezembro de 2025.
Altera a Portaria SSER n° 301/2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização, nos termos do artigo 3° da Resolução SEFAZ n° 457/2022.
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26.01.2026 a 01.02.2026.
Disciplina os procedimentos operacionais para concessão de Inscrição Estadual de Ofício, nos termos do § 1° do artigo 17 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
19/01/2026 Segunda-Feira
Autoriza o Poder Executivo a constituir e integrar sociedade de economia mista de energia limpa do Rio de Janeiro (Energia Limpa RJ) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes para a geração e comercialização de energia renovável.
16/01/2026 Sexta-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto ao cadastro de contribuintes.
Institui a denominação de origem “Serra do Rio” para identificação e valorização de produtos vitivinícolas originários da região da serra fluminense do Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica no Estado do Rio de Janeiro.
15/01/2026 Quinta-Feira
Concede crédito presumido de ICMS nas operações com biodiesel (B100).
13/01/2026 Terça-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa dos taxímetros instalados nos táxis do Município do Rio de Janeiro.
09/01/2026 Sexta-Feira
Disciplina a competência da Procuradoria da Dívida Ativa para a análise de processos administrativos provenientes das procuradorias regionais, e altera a Resolução PGE n° 2.705/2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa.
Altera a Portaria CBMERJ n° 1.300/2025, que dispõe sobre a taxa de prevenção e extinção de incêndio, referente ao exercício 2025, quanto a notificação dos contribuintes acerca dos valores e dos prazos de vencimento.
08/01/2026 Quinta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.01.2026 a 18.01.2026.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.12.2025 a 28.12.2025.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.12.2025 a 21.12.2025.
Dispõe sobre o novo Código Estadual de Proteção aos Animais, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Institui a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho no Estado do Rio de Janeiro.
07/01/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, do prazo de 180 dias para realização do estorno do crédito de ICMS, pelas empresas afetadas pelo incêndio ocorrido em 03.12.2025 na CEASA de Irajá.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.01.2026 a 11.01.2026.
06/01/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.01.2026 a 11.01.2026.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.12.2025 a 04.01.2026.
05/01/2026 Segunda-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
02/01/2026 Sexta-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 844/2025, que regulamenta o Decreto n° 49.841/2025, que regulamenta a Lei n° 10.644/2024, que concede isenção de ICMS, mediante restituição, nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em território brasileiro.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.12.2025 a 04.01.2026.
30/12/2025 Terça-Feira
Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n° 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, para o exercício de 2026.
Divulga os Valores Atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o Exercício de 2026.
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Retifica os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026, previstos na Resolução SEFAZ n° 845/2025, relativamente às marcas e modelos que especifica.
Regulamenta o procedimento de reconhecimento de isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação nas hipóteses tratadas nos incisos IX e X, do artigo 8°, da Lei n° 7.174/2015.
26/12/2025 Sexta-Feira
Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2026.
Aprova o “Guia Estadual de Avaliação do Risco Sanitário das Envasadoras de Água Mineral Natural e de Água Natural” e procedimentos suplementares de boas práticas de envase no Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio das rodovias estaduais.
Proíbe a exposição e comercialização de produtos “similares” junto aos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercados, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas localizados no Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Janeiro.
23/12/2025 Terça-Feira
Altera a Lei n° 8.645/2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário, quanto ao percentual a ser depositado.
22/12/2025 Segunda-Feira
Regulamenta o Decreto n° 46.902/2020, que regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
Regulamenta o Decreto n° 46.902/2020, que regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
19/12/2025 Sexta-Feira
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24.12.2025 e 31.12.2025 para a comemoração das festas de final de ano.
17/12/2025 Quarta-Feira
Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2026, para a apuração, o lançamento e a cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2026.
16/12/2025 Terça-Feira
Regulamenta o Decreto n° 49.841/2025, que regulamenta a Lei n° 10.644/2024, que concede isenção de ICMS, mediante restituição, nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em território brasileiro.
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que disciplina as disposições relacionadas ao cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, quanto inscrições simbólicas das repartições fiscais integrantes da estrutura da SUFIS.
Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para o exercício de 2026.
15/12/2025 Segunda-Feira
Disciplina os procedimentos administrativos a serem adotados em decorrência de decisões proferidas no âmbito do poder judiciário relacionadas a crédito tributário.
12/12/2025 Sexta-Feira
Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.12.2025 a 21.12.2025.
11/12/2025 Quinta-Feira
Disciplina os procedimentos para concessão dos Programas Especiais instituídos nos Capítulos I e II da Lei Complementar n° 225/2025 e regulamentado pelo Decreto n° 50.040/2025.
10/12/2025 Quarta-Feira
Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar n° 225/2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Convênio ICMS 69/2025, e o Programa de Parcelamento Especial de Empresas em Recuperação Judicial, de acordo com o Convênio ICMS 115/2021.
05/12/2025 Sexta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.12.2025 a 14.12.2025.
04/12/2025 Quinta-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.
Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos Autos de Infração lavrados na hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), disciplinada no artigo 23 e no artigo 13, inciso II e parágrafo único, da Lei n° 7.174/2015.
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto às auditorias-fiscais da região da capital.
03/12/2025 Quarta-Feira
Regulamenta o atendimento ao contribuinte por meio dos sistemas Sistema de Controle das Declarações de Importação (SCDI) e Sistema de Comércio Exterior (SCOMEX).
01/12/2025 Segunda-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015.
Estabelece, para o exercício de 2026, os prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados.
Concede desconto para pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2026.
27/11/2025 Quinta-Feira
Regulamenta o atendimento ao contribuinte por meio dos sistemas Sistema de Controle das Declarações de Importação (SCDI) e Sistema de Comércio Exterior (SCOMEX).
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.12.2025 a 07.12.2025.
26/11/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.
25/11/2025 Terça-Feira
Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.
24/11/2025 Segunda-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24.11.2025 a 30.11.2025.
14/11/2025 Sexta-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 100/2019, que disciplina o pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento.
Altera a Resolução SEFAZ n° 726/2024, que regulamenta o programa "IPVA em dia", instituído pela Lei n° 10.433/2024, e dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários de IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Altera a Portaria SUCIEF n° 156/2024, que disciplina o preenchimento do Registro 1400 (informação sobre valores agregados) da EFD ICMS/IPI.
Altera a Resolução SEFAZ n° 743/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no Produto da Arrecadação do ICMS.
13/11/2025 Quinta-Feira
Regulamenta os procedimentos previstos no Decreto n° 47.201/2020, acerca da confecção e renovação do Termo de Acordo em incentivos fiscais condicionados.
Altera a Portaria DETRAN n° 6.880/2025, que dispõe sobre o credenciamento e o funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro quanto ao prazo para apresentação do acervo técnico patrimonial preexistente ao credenciamento das empresas de desmontagem de veículos.
12/11/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre a suspensão da lavratura e o cancelamento de autos de infração e de notas de lançamento relacionados à incidência do ICMS nas vendas de medicamentos desenvolvidos sob encomenda por farmácias de manipulação a consumidor final, nos termos do artigo 3° do Decreto n° 21.989/1996 e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) RE 605.552/RS (Tema 379).
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17.11.2025 a 23.11.2025.
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).
11/11/2025 Terça-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto ao cadastro de contribuintes.
Altera a Resolução SEFAZ n° 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015.
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, relativamente as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão da Nota Fiscal de Comunicação (NFCOM).
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21.11.2025.
10/11/2025 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 9.395/2021, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
06/11/2025 Quinta-Feira
Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10.11.2025 a 16.11.2025.
05/11/2025 Quarta-Feira
Regulamenta o procedimento de reconhecimento de isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação nas hipóteses tratadas nos incisos IX e X, do artigo 8°, da Lei n° 7.174/2015.
03/11/2025 Segunda-Feira
Determina a retificação da DECLAN-IPM, dos anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, devido a não conformidade com Instruções de Preenchimento do item 13 do Quadro de Ajustes do Valor Adicionado.
30/10/2025 Quinta-Feira
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03.11.2025 a 09.11.2025.