26/02/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa SEF n° 003/2024, que dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas de óleo diesel a ser adquirido para embarcação pesqueira nacional, com o crédito presumido previsto no item 30 do Anexo III do RICMS/AL, e estabelece critérios para fruição do benefício fiscal.
24/02/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
Informa que a empresa indicada solicitou a inclusão de água mineral que especifica, na Instrução Normativa SEF n° 087/2025.
11/02/2026 Quarta-Feira
Prorroga a vigência do Edital n° 006/2025, que dispõe sobre a criação do banco de projetos financiáveis, por meio da apresentação das propostas de agentes culturais, pessoa jurídica, pessoa física ou grupo/coletivo cultural, para atuação na captação de recursos de patrocinadores interessados em apoiar projetos culturais no Estado de Alagoas por meio de incentivos fiscais sobre o ICMS.
06/02/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa SEF n° 076/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.
02/02/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR) e sobre o sistema de arrecadação, credenciamento e contratação de instituições bancárias para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de Alagoas.
Altera a Instrução Normativa SEF n° 084/2025, que aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados, base de cálculo e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2026.
26/01/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
Convalida os procedimentos praticados referentes às operações com leite in natura com suspensão do ICMS, previstos no Protocolo ICMS 023/2019.
Altera o RICMS/AL, quanto à exigibilidade do pagamento da antecipação do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando da entrada interestadual de mercadorias.
Altera o RICMS/AL, quanto a isenção do ICMS nas operações com conchas de sururu e dos produtos industrializados decorrentes da utilização deste insumo.
Altera o Decreto n° 25.370/2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no Estado de Alagoas.
Altera o RICMS/AL, para conceder redução da base de cálculo nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens, partes, peças, cabos, máquinas, equipamentos e sobressalentes destinados à empresa que opere exclusivamente como concessionária de transmissão de energia, para implantação de sua rede, nos termos que especifica.
Altera o RICMS/AL, quanto à isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys, destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD).
23/01/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 20.747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por contribuintes atacadistas.
20/01/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa SEF n° 006/2024, que divulga as alíquotas específicas do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
19/01/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 6.555/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
16/01/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 20.747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por contribuintes atacadistas.
12/01/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Natal Premiado 2025”.
07/01/2026 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
31/12/2025 Quarta-Feira
Autoriza o poder executivo a criar o programa de apoio ao pequeno produtor de cana-de-açúcar do Estado de Alagoas.
Institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA), referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado de Alagoas.
Altera a Lei n° 6.555/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Altera a Lei nº 4.418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, quanto aos atos do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL).
Dispõe sobre a inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS.
30/12/2025 Terça-Feira
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) para o exercício 2026.
Altera a Lei nº 4.418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, quanto aos atos do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL).
Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2026 e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo do Estado de Alagoas.
Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAR) com múltiplas receitas, recepciona a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com múltiplas receitas, e estabelece regras para utilização.
24/12/2025 Quarta-Feira
Decreta ponto facultativo no dia 26.12.2026, nas repartições púbicas do poder executivo do Estado de Alagoas.
23/12/2025 Terça-Feira
Altera a Lei n° 5.900/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto as alíquotas internas aplicadas nas operações que especifica.
Restaura os efeitos da Lei n° 8.235/2020, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL), para fruição de incentivos e benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 042/2016.
Altera a Lei n° 9.387/2024, que autoriza a doação dos créditos excedentes de energia, gerado em imóveis de órgãos públicos através de fontes renováveis, para entidades beneficentes e sem fins lucrativos, e instituições congêneres.
Altera a Instrução Normativa SEF n° 063/2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 e 20 litros.
Altera a Instrução Normativa SEF n° 001/2020, que disciplina o Decreto nº 68.904/2020, que dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica.
Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral.
Altera o Decreto n° 90.309/2023, que disciplina novas regras aplicáveis aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
19/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa SEF n° 007/2005, que disciplina a não incidência e a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto às condições para fruição da isenção.
Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2026.
Altera a Instrução Normativa SEF n° 017/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto n° 3.481/2006.
Dispõe sobre a convocação para credenciamento junto à SEFAZ/AL das operadoras de tecnologia (transporte por aplicativo) que sejam responsáveis pela intermediação entre os
motoristas prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e os seus usuários.
16/12/2025 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa SEF n° 043/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto n° 71.800/2020.
Altera a Instrução Normativa SEF n° 026/2021, que disciplina os procedimentos para ingresso no programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional, relativos a fatos gerados não abrangidos por esse regime, nos termos do Decreto n° 52.215/2017.
Altera a Instrução Normativa SEF n° 028/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS), previsto no Decreto n° 84.323/2022.
Altera a Instrução Normativa SEF n° 076/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.
12/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa SEF n° 040/2010, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades alagoanas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.
Altera o Decreto n° 20.747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por contribuintes atacadistas.
05/12/2025 Sexta-Feira
Institui os códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS (entrada) quando destinado ao consumidor final de que trata a Emenda Constitucional n° 087/2015 e correspondente adicional de alíquotas relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).
Concede anistia e remissão dos créditos decorrentes do complemento do imposto retido por substituição tributária, nas operações com veículos novos, de duas e três rodas motorizados, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 01.01.2020 a 31.12.2024.
03/12/2025 Quarta-Feira
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.
28/11/2025 Sexta-Feira
Aprova a nova tabela de preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL).
27/11/2025 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
Altera Instrução Normativa SEF n° 080/2023, que estabelece o prazo para pagamento, em moeda corrente, do débito que especifica, previsto no Decreto n° 68.249/2019, que concede crédito presumido aos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
24/11/2025 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
13/11/2025 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
12/11/2025 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
11/11/2025 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 38.631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
Altera o Decreto n° 38.631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
07/11/2025 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 68.249/2019, que altera o RICMS/AL, para conceder crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
03/11/2025 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa SF n° 001/2004, que dispõe sobre os procedimentos operações de que tratam a Lei n° 6.410/2003 e o Decreto n° 1.738/2003, que dispõem sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas
31/10/2025 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa SEF n° 043/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto n° 71.800/2020.
Altera a Instrução Normativa SEF n° 028/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS), previsto no Decreto n° 84.323/2022.
Altera a Instrução Normativa SEF n° 026/2021, que disciplina os procedimentos para ingresso no programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional, relativos a fatos gerados não abrangidos por esse regime, nos termos do Decreto n° 52.215/2017.
30/10/2025 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa SURE n° 024/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
Informa que a empresa indicada solicitou a inclusão de refrigerante que especifica na Instrução Normativa SURE n° 024/2025.
29/10/2025 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa SEF n° 048/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).