15/07/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei n° 11.546/2023.
14/07/2026 Terça-Feira
Agenda Fiscal referente ao mês de agosto de 2026.
09/07/2026 Quinta-Feira
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto n° 18.773/2005, quanto à aplicação de alíquota do imposto aos veículos pertencentes às empresas locadoras.
29/06/2026 Segunda-Feira
Altera o Ato Homologatório GS/SEFAZ n° 001/2026, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
26/06/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados no fornecimento de informações pelas instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.
23/06/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/RN, relativamente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (CT-e Simplificado), nas hipóteses que especifica.
19/06/2026 Sexta-Feira
Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
11/06/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/RN, quanto aos benefícios fiscais que especifica e à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
05/06/2026 Sexta-Feira
Agenda Fiscal referente ao mês de julho de 2026.
25/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa GS/SET n° 002/2021º 002/2021, que estabelece os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) a serem utilizados para o cálculo do Valor adicionado Fiscal (VAF), a partir do exercício de apuração 2021 e ano-base 2020.
12/05/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/RN, quanto ao período de dispensa do recolhimento da antecipação nas operações realizadas por estabelecimento industrial produtor de etanol hidratado combustível (EHC), bem como quanto ao código de receitas estaduais.
11/05/2026 Segunda-Feira
Agenda Fiscal referente ao mês de junho de 2026.
07/05/2026 Quinta-Feira
Regulamenta o Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo.
30/04/2026 Quinta-Feira
Transação excepcional de juros de mora de débitos de ICMS e IPVA inscritos em
dívida ativa.
24/04/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente a débitos de ITCMD inscritos em dívida ativa.
Torna pública a transação por adesão para débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 15 mil.
Torna pública a transação por adesão para débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 23 mil.
Dispõe sobre a transação por adesão para débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), inscritos em Dívida Ativa, cujos devedores sejam pessoas naturais, Microempreendedores Individuais (MEI) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Dispõe sobre a transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente a débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, cujos devedores sejam pessoas físicas, microempreendedores (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP).
Torna pública a transação por adesão para débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa, cujos devedores sejam pessoas naturais, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.
23/04/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/RN, quanto ao crédito presumido concedido nas operações com aves e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
22/04/2026 Quarta-Feira
Adota o ambiente nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no Município do Natal.
14/04/2026 Terça-Feira
Agenda Fiscal referente ao mês de maio de 2026.
13/04/2026 Segunda-Feira
Altera o Edital de PGE/SEFAZ nº 008/2025, que dispõe sobre a adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
02/04/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 28.934/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.
30/03/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/RN, quanto à concessão de regime especial opcional de substituição tributária a estabelecimentos atacadistas de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, e os Decretos n° 22.199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e 28.881/2019, que concede regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.
Altera o RICMS/RN, para prorrogar o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais e incentivos (isenção, crédito presumido e redução de base de cálculo) que especifica.
27/03/2026 Sexta-Feira
Fixa o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha, para o exercício financeiro de 2026.