26/02/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SEI n° 592/2025, que disciplina a participação dos times potiguares de futebol na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto n° 28.841/2019.
24/02/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SEI n° 1.367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no artigo 28 do Anexo 003 do RICMS/RN.
18/02/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria GS/SET n° 006/2013, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária.
Altera a Instrução Normativa SEI CAT/SEFAZ n° 001/2026, que esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2026, fixado pelo Decreto n° 35.265/2026.
Agenda Fiscal referente ao mês de março de 2026.
13/02/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/RN, quanto aos critérios de designação de fiel depositário, e para prorrogar o prazo de recolhimento com possibilidade de pagamento parcelado do recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
12/02/2026 Quinta-Feira
Regulamenta o artigo 78 da Lei Complementar n° 716/2022, que institui a Política Estadual do Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação do Rio Grande do Norte (PEDCTI/RN), organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (SECTI/RN), para dispor sobre o regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Regulamenta a celebração de instrumentos de contratualização ou de colaboração entre as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTI/RN) e as fundações de apoio.
10/02/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS n° 002/2025, que estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decreto n° 34.769/2025, que institui o Programa RN + Moradia.
Esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
30/01/2026 Sexta-Feira
Fixa, para o exercício financeiro de 2026, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
28/01/2026 Quarta-Feira
Define os procedimentos para a negociação, a celebração e o acompanhamento dos
acordos de leniência de que trata a Lei n° 12.846/2013, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
27/01/2026 Terça-Feira
Esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
22/01/2026 Quinta-Feira
Define os procedimentos para a negociação, a celebração e o acompanhamento dos
acordos de leniência de que trata a Lei n° 12.846/2013, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
17/01/2026 Sábado
Altera o RICMS/RN, quanto a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, implementando as disposições do Convênio ICMS 170/ 025, e dos Ajustes SINIEF 12/2023, 33/2025, 36/2025, 38/2025, 40/2025 a 45/2025, e 47/2025 a 50/2025.
16/01/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto nº 31.825/2022, para dispor sobre o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
Agenda Fiscal referente ao mês de fevereiro de 2026.
15/01/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/RN, quanto a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, implementando as disposições do Convênio ICMS 170/ 025, e dos Ajustes SINIEF 12/2023, 33/2025, 36/2025, 38/2025, 40/2025 a 45/2025, e 47/2025 a 50/2025.
14/01/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 12.271/2025, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares, para restringir a proibição apenas às serpentinas metalizadas.
12/01/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria-SEI n° 1.367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no artigo 28 do Anexo 003 do RICMS/RN.
02/01/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o reajuste nos valores das taxas destinadas ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) previstas na Lei Complementar n° 247/2002, e na Lei Complementar n° 601/2017.
31/12/2025 Quarta-Feira
Altera o RICMS/RN, em relação à dispensa de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) e quanto ao período de dispensa do recolhimento da antecipação nas operações realizadas por contribuintes cuja inscrição esteja sob a condição de paralisação temporária, nas saídas realizadas por estabelecimento industrial produtor de EHC.
30/12/2025 Terça-Feira
Altera a Portaria-SEI n° 1.367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no artigo 28 do Anexo 003 do RICMS/RN.
26/12/2025 Sexta-Feira
Disciplina a Lei Estadual n° 12.145/2025, quanto a possibilidade de utilização, na transação tributária, de créditos em precatórios para compensação com débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa.
Institui o Programa RN em Dia - Regularização de Débitos de Veículos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
25/12/2025 Quinta-Feira
Consolida e regulamenta a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte.
24/12/2025 Quarta-Feira
Altera a Portaria GS/SET n° 006/2013, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária.
23/12/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2026, para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos.
Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2026.
22/12/2025 Segunda-Feira
Altera o RICMS/RN e os Decretos n° 29.420/2019, e 35.079/2025, quanto ao Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e às disposições relativas ao regime de Antecipação do ICMS, ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) e aos benefícios fiscais que especifica.
Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
15/12/2025 Segunda-Feira
Estabelece ponto facultativo no dia 26.12.2025, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
10/12/2025 Quarta-Feira
Altera o RICMS/RN, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 129/2025, e 153/2025 e 155/2025, e nos Ajustes SINIEF 22/2025 a 25/2025, 27/2025 a 30/2025 e 32/2025.
01/12/2025 Segunda-Feira
Altera o RICMS/RN, quanto À isenção nas operações com energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora.
28/11/2025 Sexta-Feira
Torna pública proposta da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
26/11/2025 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 34.750/2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei n° 11.546/2023.
25/11/2025 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 28.934/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.
19/11/2025 Quarta-Feira
Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.
18/11/2025 Terça-Feira
Estabelece ponto facultativo no dia 21.11.2025, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Altera o RICMS/RN, para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de comunicação e nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
15/11/2025 Sábado
Altera o RICMS/RN, quanto as disposições relativas ao regime de Antecipação do ICMS, ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) e aos benefícios fiscais que especifica.
Institui o Programa RN + Moradia, com o objetivo de garantir o direito à habitação digna, promovendo inclusão social e qualidade de vida para as famílias e fomentar a atividade da construção civil e comércio de materiais de construção do Rio Grande do Norte.
13/11/2025 Quinta-Feira
Altera o RICMS/RN, quanto as disposições relativas ao regime de Antecipação do ICMS, ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) e aos benefícios fiscais que especifica.
10/11/2025 Segunda-Feira
Institui a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem, à Circularidade e ao Sistema de Logística Reversa no Estado do Rio Grande do Norte, e cria o Certificado de Reciclagem e Circularidade como instrumento de valorização e rastreabilidade dos materiais reinseridos no ciclo produtivo.
05/11/2025 Quarta-Feira
Prorroga o prazo para pagamento do ICMS e do ITCD com vencimento entre 29.10.2025 a 04.11.2025
03/11/2025 Segunda-Feira
Dispõe, em caráter excepcional, sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Conjuntas de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, emitidas nos termos da Resolução Interadministrativa PGE/SET n° 001/2012.
Altera o Decreto n° 34.956/2025, que altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2025, fixado pelo Decreto n° 34.343/2025.