16/07/2026 Quinta-Feira
Fixa o limite de benefícios a serem concedidos pelo Programa CNH Social, para o ano de 2026.
Altera o Decreto n° 58.146/2025, que regulamenta a Lei n° 14.029/2012, a qual institui o Programa CNH Social.
Altera o Decreto n° 58.626/2026, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o RICMS/RS quanto às adequações ao regime de substituição tributária, com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, bem como lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
15/07/2026 Quarta-Feira
Altera a Resolução CONSEMA n° 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul.
Altera a Resolução CONSEMA n° 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à relação de distribuidores hospitalares, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
08/07/2026 Quarta-Feira
Alterada a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à fiscalização no trânsito de mercadorias do Projeto Piloto Trânsito Livre.
06/07/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com bebidas.
Altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária nas operações que especifica.
30/06/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à relação de distribuidores hospitalares, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à Guia de Informação e Apuração do ICMS Automática (GIA-Automática).
29/06/2026 Segunda-Feira
Prorroga o prazo para a Atualização Cadastral das Explorações Agropecuárias e para a Declaração Anual de Rebanhos, de que trata a Instrução Normativa SEAPI n° 001/2025, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao ano de 2026.
22/06/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/RS, quanto à concessão de isenção e suspensão do imposto nas hipóteses que especifica.
18/06/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998 para acrescentar o procedimento administrativo destinado à apuração e ao reconhecimento de responsabilidade tributária no âmbito da recuperação de créditos tributários.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1988, quanto aos contribuintes beneficiados pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED).
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao rol de estabelecimentos atacadistas de lubrificantes, enquadrados como responsáveis pelo pagamento do ICMS nas operações subsequentes.
16/06/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao crédito presumido concedido às microcervejarias.
Dispõe sobre o expediente nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.
15/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quanto ao fomento do desporto e do turismo.
12/06/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/RS, quanto a responsabilidade do recolhimento da substituição tributária nas operações com lubrificantes.
Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do ICMS na importação das mercadorias que especifica.
09/06/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao preenchimento de registros e tabelas do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Altera a Instrução Normativa CAGE n° 006/2021, que dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei n° 15.228/2018 e no Decreto n° 55.631/2020, que respectivamente, institui e regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade.
01/06/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido às empresas prestadoras de serviço de comunicação que realizarem investimentos relacionados ao fomento à internet rural no Rio Grande do Sul.
Altera o RICMS/RS, quanto ao regime diferenciado de apuração concedido às empresas que atuem no ramo de bares, restaurantes e similares, bem como à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em substituição a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento do pagamento do ICMS na importação.
27/05/2026 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao crédito presumido nas operações com suplementos alimentares e outras preparações alimentícias e produtos de perfumaria, cosmético e higiene pessoal.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e do Documento Auxiliar da NFGas (DANFGas).
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, para disciplinar os procedimentos de inscrição, alterações cadastrais e validação de dados no CGC/TE, além de instituir o Cadastro de Contabilistas da Receita Estadual.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas quentes.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas.
25/05/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/RS, relativamente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e do Documento Auxiliar da NFGas (DANFGas).
Altera o RICMS/RS, quanto a hipótese de exceção à vedação de apropriação de crédito fiscal presumido pelo contribuinte com crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, aplicável quando o crédito for extinto ou regularizado antes do início de medida de fiscalização.
Altera o RICMS/RS, quanto à isenção em operações com o medicamento Duvyzat (givinostat), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD), na forma que especifica.
Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido, para vedar, nas hipóteses que especifica, a utilização cumulativa desses créditos com os créditos presumidos concedidos às empresas beneficiárias do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDOPEM-RS).
Altera o RICMS/RS, quanto à alíquota do ICMS em operação com mercadoria destinada a consumidor final pessoa física não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação.
Altera o RICMS/RS, quanto a vigência da regra que mantém a condição de produtor ao microprodutor rural, participante do Programa da Agroindústria Familiar, que promova saídas de cachaça obtida da industrialização de sua produção.
Altera o RICMS/RS, quanto à suspensão da fruição do crédito presumido nas hipóteses que especifica.
Altera o RICMS/RS, para dispor sobre o atendimento das condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais relacionadas aos benefícios fiscais que especifica.
22/05/2026 Sexta-Feira
Revoga a Portaria RE n° 085/2025, que institui o Programa Reforma Tributária do Consumo RS (RTC-RS) e define sua estrutura de coordenação e execução.
21/05/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/RS, quanto ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE).
Altera o RICMS/RS, relativamente à prorrogação da isenção do ICMS concedida na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica ou tecnológica.
Altera o RICMS/RS, quanto à concessão de redução de base de cálculo nas saídas de bombas centrífugas, nas condições que especifica.
20/05/2026 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
15/05/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 17ª Polfest Internacional , a ser realizada no período de 21.05.2026 a 24.05.2026, no município de Guarani das Missões.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto aos procedimentos relativos à definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas, utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias.
14/05/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre o procedimento para solicitação de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio de abertura de Processo Administrativo no Sistema Online de Licenciamento (SOL).
13/05/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre o procedimento para solicitação de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio de abertura de Processo Administrativo no Sistema Online de Licenciamento (SOL).
12/05/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à pontuação da ação relativa aos Registros de Passagem (RP).
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
11/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Resolução n° 300/2026, que regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, nos casos de adesão ao Edital Conjunto de Transação por Adesão n° 02/2025.
04/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à relação de distribuidores hospitalares, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
30/04/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 57.331/2024, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (PRÓCULTURA).
Altera o RICMS/RS, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) da forma que especifica.
27/04/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto nº 58.655/2026, que altera a vigência do Decreto nº 58.626/2026, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o RICMS/RS quanto às adequações ao regime de substituição tributária, com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, bem como lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Altera o RICMS/RS, para prorrogar o prazo de vigência da redução de base de cálculo nas operações que especifica.
Altera o RICMS/RS, em relação aos benefícios fiscais que especifica.
Altera o RICMS/RS, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que especifica.
Altera o RICMS/RS, quanto à concessão de crédito presumido às empresas que financiarem obras de infraestrutura para melhorias de acessos e do entorno da rodovia ERS-135, na forma que especifica.
Altera o RICMS/RS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.
24/04/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto as regras para o preenchimento do imposto declarado na DeSTDA.
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao recebimento de cheque no recolhimento de receitas estaduais pelo Banco do Rio Grande do Sul S.A (BARISUL).
23/04/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/RS, quanto a prorrogação dos benefícios fiscais da isenção e redução da base de cálculo do ICMS, conforme especifica.
Altera o RICMS/RS, quanto ao recolhimento do ICMS nas operações internas com produtos farmacêuticos.
Altera o RICMS/RS, com relação ao diferimento parcial nas operações de saída de painéis de média densidade (MDF).
Altera o RICMS/RS quanto ao crédito presumido devido aos estabelecimentos que integrarem o Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindústria da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino AGREGAR-RS CARNES, e quanto às saídas de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento.
Altera o RICMS/RS, quanto à concessão de crédito presumido aos contribuintes excluídos do Simples Nacional, ou que tenham excedido o limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, nas condições que especifica.
17/04/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao regime especial aplicável à cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicações.
Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação ao Programa de Integração Tributária (PIT), com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios.
15/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente aos valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
10/04/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei n° 8.820/1989, que dispõe sobre o ICMS, quanto à concessão de incentivos a empresas de médio ou grande porte.
Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto aos procedimentos adotados na hipótese de exclusão da mercadoria do regime da substituição tributária.
08/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente a fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias e quentes.
02/04/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à dispensa de emissão do documento fiscal nas operações e prestações de serviço de transporte relativas à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais.
01/04/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/RS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com
produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.
Altera o RICMS/RS, quanto à isenção das saídas de produtos industrializados de origem nacional destinados às Áreas de Livre Comércio.
Altera o RICMS/RS, quanto ao diferimento parcial concedido nas saídas internas realizadas por centro de distribuição pertencente a usina produtora dos produtos que especifica.
27/03/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao registro da apropriação de crédito fiscal de bens do ativo permanente recebidos e à geração da Guia de Informação e Apuração do ICMS Automática (GIA-Automática) pela Receita Estadual.
26/03/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 15.224/2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS).
25/03/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/RS, quanto ao prazo para celebração de Termo de Acordo para fruição do crédito presumido aplicável na industrialização dos produtos eletroeletrônicos e de informática.
24/03/2026 Terça-Feira
Suspende a Instrução Normativa SEAPI n° 003/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a lnfluenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) de equídeos para exposições, leilões, esportes, aglomerações com finalidade comercial e aglomerações sem finalidade comercial.