13/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 6.150/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS).
06/07/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 26.294/2021, que regulamenta a concessão de passe livre às pessoas idosas, pessoas com deficiência e diagnosticadas com câncer, no sistema de transporte intermunicipal de passageiros.
30/06/2026 Terça-Feira
Revoga a Lei n° 6.358/2026, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
Institui a Pauta Fiscal de Preços Mínimos de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
29/06/2026 Segunda-Feira
Regulamenta o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA), instituído pela Lei Complementar n° 292/2003.
19/06/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 082/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
15/06/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/RO quanto a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).
Altera o RICMS/RO, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que especifica.
12/06/2026 Sexta-Feira
Estabelece medidas de incentivo e fomento ao empreendedorismo inovador e social, à capacitação profissional, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Rondônia, altera e acresce dispositivos às Leis Complementares n° 061/1992 (mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento), e 283/2003 (cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (FIDER).
11/06/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital (serviços logados) no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN).
09/06/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria n° 182/2026, que dispõe sobre procedimentos para transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa, quanto à obrigação de análise de vantajosidade econômico-fiscal, à exigência de manifestação específica da SEFIN para transações de elevado valor e aos anexos que tratam do rating de recuperabilidade.
Altera a Portaria Conjunta n° 108/2026, que disciplina a aplicação da Lei n° 6.328/2026, que dispõe sobre a transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, para estabelecer os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas e a definição de devedor contumaz, na forma que especifica.
05/06/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o Cadastro Estadual e a regulamentação da atividade de compra e venda de sucatas, ferros-velhos e congêneres no Estado de Rondônia, visando coibir a receptação de materiais furtados e proteger o patrimônio público e privado.
03/06/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria n° 495/2025, que disciplina os procedimentos para o cadastramento e alteração de cadastro de agrotóxicos e de pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades relacionadas à comercialização, armazenamento, distribuição e uso de agrotóxicos no Estado de Rondônia.
29/05/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas e habilitação de médicos veterinários para execução das atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos e subprodutos de origem animal em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/RO) para execução das atividades de inspeção sanitária.
Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 082/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
28/05/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/RO, relativamente à prorrogação da vigência dos benefícios que especifica (isenção e redução de base de cálculo).
Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenções, reduções de base de cálculo e crédito presumido).
Altera o RICMS/RO, quanto à concessão de redução de base de cálculo nas prestações internas de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), nas condições que especifica.
27/05/2026 Quarta-Feira
Institui a Pauta Fiscal de Preços Mínimos de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
21/05/2026 Quinta-Feira
Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show (RRS).
08/05/2026 Sexta-Feira
Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional (RRS), edição 2026.
07/05/2026 Quinta-Feira
Regulamenta a Lei n° 5.918/2024, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Federal n° 13.874/2019.
04/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria Conjunta n° 057/2025, que dispõe sobre a atualização em lote de
valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC.
Altera a Lei n° 3.166/2013, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, conforme a Lei n° 12.527/2011, aquelas relacionadas à segurança institucional dos Chefes dos Poderes do Estado.
Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 082/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Institui a Pauta Fiscal de Preços Mínimos de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
27/04/2026 Segunda-Feira
Altera Instrução Normativa GAB/CRE n° 082/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 041/2025, que estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, quanto às condicionantes e processo para adesão ao regime.
17/04/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 029/2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro, quanto aos documentos para a aposição do visto prévio.
10/04/2026 Sexta-Feira
Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
07/04/2026 Terça-Feira
Altera as Leis Complementares n° 292/2003 e n° 316/2005, que dispõem sobre o Fundo para Infra-Estrutura de Transporte e Habitação (FITHA).
27/03/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a metodologia de cálculo para atualização monetária e compensação da mora dos créditos e débitos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, estabelece os marcos temporais de incidência dos índices.
Institui a Pauta Fiscal de Preços Mínimos de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 017/2019, que institui o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para águas minerais, cervejas, chopes, energéticos, isotônicos, refrigerantes e cimento.
24/03/2026 Terça-Feira
Disciplina critérios e procedimentos para o repasse, aos usuários, dos valores de pedágio pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Rondônia.
20/03/2026 Sexta-Feira
Disciplina os procedimentos para aplicação da Lei n° 6.328/2026, que estabelece os requisitos e as condições para a transação vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente a débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, nos termos que especifica.
Disciplina a aplicação da Lei n° 6.328/2026, que dispõe sobre a transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, para estabelecer os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas e a definição de devedor contumaz.