27/08/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 24.051/2019, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com autopeças, quanto aos estabelecimentos excluídos do regime.
Altera o RICMS/RO quanto à antecipação sem encerramento de fase de tributação e Processo Administrativo (PA) e Processo Administrativo Tributário (PAT).
Altera o RICMS/RO, relativamente ao pedido de estorno do crédito do ICMS de mercadorias perecidas, deterioradas, extraviadas ou sinistradas.
Altera o RICMS/RO, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Altera o RICMS/RO, quanto ao parcelamento do crédito tributário.
Altera o RICMS/RO, principalmente, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina.
20/08/2026 Quinta-Feira
Estabelece os critérios objetivos e indicadores utilizados para estipular a aferição do grau de Índice de Recuperabilidade Fiscal (IRF), de que trata a Lei n° 6.328/2026, que dispõe sobre a transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, quanto à capacidade de pagamento e ao histórico de adimplência fiscal.
07/08/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa SEFIN-GETRINLT n° 029/2026, que dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital (serviços logados) no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN).
30/07/2026 Quinta-Feira
Define e publica os procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON).
Institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para cerveja e chope.
Altera a Instrução Normativa SEFIN/CRE n° 039/2026, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para cerveja e chope.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 6.150/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS).
06/07/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 26.294/2021, que regulamenta a concessão de passe livre às pessoas idosas, pessoas com deficiência e diagnosticadas com câncer, no sistema de transporte intermunicipal de passageiros.
30/06/2026 Terça-Feira
Revoga a Lei n° 6.358/2026, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
Institui a Pauta Fiscal de Preços Mínimos de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
29/06/2026 Segunda-Feira
Regulamenta o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA), instituído pela Lei Complementar n° 292/2003.
19/06/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 082/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
15/06/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/RO quanto a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).
Altera o RICMS/RO, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que especifica.
12/06/2026 Sexta-Feira
Estabelece medidas de incentivo e fomento ao empreendedorismo inovador e social, à capacitação profissional, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Rondônia, altera e acresce dispositivos às Leis Complementares n° 061/1992 (mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento), e 283/2003 (cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (FIDER).
11/06/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital (serviços logados) no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN).
09/06/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria n° 182/2026, que dispõe sobre procedimentos para transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa, quanto à obrigação de análise de vantajosidade econômico-fiscal, à exigência de manifestação específica da SEFIN para transações de elevado valor e aos anexos que tratam do rating de recuperabilidade.
Altera a Portaria Conjunta n° 108/2026, que disciplina a aplicação da Lei n° 6.328/2026, que dispõe sobre a transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, para estabelecer os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas e a definição de devedor contumaz, na forma que especifica.
05/06/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o Cadastro Estadual e a regulamentação da atividade de compra e venda de sucatas, ferros-velhos e congêneres no Estado de Rondônia, visando coibir a receptação de materiais furtados e proteger o patrimônio público e privado.
03/06/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria n° 495/2025, que disciplina os procedimentos para o cadastramento e alteração de cadastro de agrotóxicos e de pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades relacionadas à comercialização, armazenamento, distribuição e uso de agrotóxicos no Estado de Rondônia.
29/05/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas e habilitação de médicos veterinários para execução das atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos e subprodutos de origem animal em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/RO) para execução das atividades de inspeção sanitária.
Altera a Instrução Normativa GAB/CRE n° 082/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
28/05/2026 Quinta-Feira
Prorrogação da vigência dos benefícios que especifica (isenção e redução de base de cálculo).
Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenções, reduções de base de cálculo e crédito presumido).
Altera o RICMS/RO, quanto à concessão de redução de base de cálculo nas prestações internas de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), nas condições que especifica.
27/05/2026 Quarta-Feira
Institui a Pauta Fiscal de Preços Mínimos de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia.
21/05/2026 Quinta-Feira
Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show (RRS).
08/05/2026 Sexta-Feira
Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional (RRS), edição 2026.
07/05/2026 Quinta-Feira
Regulamenta a Lei n° 5.918/2024, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Federal n° 13.874/2019.