13/02/2026 Sexta-Feira
DIAT - Alerta sobre mensagens falsas de WhatsApp em nome da SEF
12/02/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/SC, quanto aos tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior, e ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos que promoverem operações com óleo diesel e biodiesel a ser consumido pelos veículos das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros estabelecidas no Estado de Santa Catarina.
Altera o RICMS/SC quanto à vedação do crédito presumido para contribuinte que possuir débito com a Fazenda estadual, inscrito com dívida ativa, nas hipóteses que especifica.
11/02/2026 Quarta-Feira
DIAT - Ativação das regras de validação do Campo cBenefRBC da NFE - Modelo 55
09/02/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 19.395/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
Altera o RICMS/SC, quanto ao crédito presumido para contribuintes prestadores de serviço de telecomunicação.
30/01/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/SC, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino.
Altera o Ato DIAT nº 042/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
Altera o Ato DIAT n° 090/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
28/01/2026 Quarta-Feira
Altera o RITCMD/SC, quanto ao procedimento de arbitramento do valor venal de bens imóveis.
Altera o RICMS/SC, quanto aos procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
07/01/2026 Quarta-Feira
DIAT - GEFIS - Inclusão do atacadista de lubrificantes no rol dos substitutos tributários do art. 149, Anexo 03 - RICMS/SC
26/12/2025 Sexta-Feira
Aprova e publica o Edital de Lançamento dos Valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2026.
23/12/2025 Terça-Feira
Estabelece os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que optarem pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.
Altera a Portaria SEF n° 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).
22/12/2025 Segunda-Feira
Estabelece os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que optarem pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC).
Altera a Lei n° 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir
a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.
Altera a Lei n° 18.569/2022, que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2).
Altera a Lei n° 18.701/2023, que concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica.
Altera a Lei 17.763/2019, que dispõe sobre a reinstituição de benefícios fiscais de ICMS nas hipóteses que especifica.
Concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial com mercadorias, quando enquadradas como eletroeletrônicos e produzidas pelo próprio estabelecimento, bem como nas saídas com ketchup e de outros molhos, na forma que especifica.
Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica.
Institui o Programa Coopera Agro SC.
Altera a Lei n° 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.
Altera as Leis Complementares n° 755/2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e, n° 807/2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização.
Altera o RICMS/SC, para estabelecer os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Altera o Decreto n° 1.293/2025, que altera o RICMS/SC, quanto às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Revoga o Decreto n° 759/2024, que altera o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina (RNGDT/SC), quanto a consulta tributária.
19/12/2025 Sexta-Feira
Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00, referentes ao ICMS ou à multa por descumprimento de obrigação acessória, por período de referência, existentes em 31.12.2025.
Altera a Lei n° 19.395/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
18/12/2025 Quinta-Feira
DIAT - Novo procedimento para declarar parcela do ICMS de dezembro do comércio varejista beneficiado com a postergação do prazo de vencimento.
Altera o Ato DIAT nº 042/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
Altera o Ato DIAT n° 090/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
17/12/2025 Quarta-Feira
Define o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS que foi destinado pelo contribuinte a esses projetos.
16/12/2025 Terça-Feira
Webservice para Download NFes e Eventos de NFe - versão 2.02 - disponibilização dos novos eventos da reforma tributária
15/12/2025 Segunda-Feira
Altera a Constituição do Estado de Santa Catarina, quanto ao mandato de Deputado.
12/12/2025 Sexta-Feira
Institui o Programa “Selo ABC+SC” de promoção de boas práticas agrícolas e de Tecnologias de agricultura de baixa Emissão de carbono e de adaptação à mudança climática, e estabelece diretrizes para sua gestão e regulamentação.
Estabelece os critérios, requisitos técnicos, normas de adesão e os procedimentos operacionais para a obtenção, manutenção e auditoria do programa "selo ABC+SC" de promoção de boas práticas agrícolas e de Tecnologias de agricultura de baixa Emissão de carbono e adaptação à mudança climática, conforme Portaria SAPE n° 065/2025.
Altera a Constituição do Estado de Santa Catarina, quanto à competência dos Municípios.
Regulamenta a Lei n° 18.672/2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica.
Informa sobre as alterações no Sistema de Administração Tributária (SAT), na situação cadastral das inscrições estaduais (IE) de todos os contribuintes do ICMS no Estado de Santa Catarina, em virtude da publicação do Decreto n° 1.216/2025.
09/12/2025 Terça-Feira
DIAT - IBS e CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS
DIAT - GESIT - Roteiro da aferição da regularidade aplicável para os períodos de referência do ano de 2026
01/12/2025 Segunda-Feira
DIAT - Informativo GECOB - Listagem Devedor Contumaz
28/11/2025 Sexta-Feira
Altera a Lei n° 16.473/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos e drogarias.
27/11/2025 Quinta-Feira
Fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
Altera o Ato DIAT nº 042/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
25/11/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre os procedimentos provisórios para a apuração e declaração, no Demonstrativo de Créditos Acumulados (Quadro 41) da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), do saldo credor acumulado decorrente do crédito presumido relativo à entrada de suínos e aves produzidos em território catarinense em abatedores, previsto no inciso III do artigo 17 do Anexo 2 do RICMS/SC.
19/11/2025 Quarta-Feira
Altera o RICMS/SC, quanto às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Altera o RICMS/SC, relativamente a transferência de créditos acumulados.
18/11/2025 Terça-Feira
Define o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido que especifica.
17/11/2025 Segunda-Feira
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória n° 266/2025, altera a Lei n° 18.672/2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica.
13/11/2025 Quinta-Feira
Altera o RICMS/SC, quanto ao tratamento tributário diferenciado concedidos à Indústria de Material Hospitalar.
10/11/2025 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEF n° 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
07/11/2025 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 840/2025, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025 e do mês de janeiro de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Altera o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina (RNGDT/SC), quanto a divulgação informações referentes a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
04/11/2025 Terça-Feira
Altera a Portaria SEF n° 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) destinadas aos fundos instituídos pelo Estado.
31/10/2025 Sexta-Feira
Altera o RIPVA/SC, relativamente às imunidades e isenções do imposto, bem como o RICMS/SC, quanto a isenção do ICMS nas saídas com veículos destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental, Síndrome de Down ou autistas.
Altera o Decreto n° 704/2007, que regulamenta a Lei n° 13.342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC).
Altera o Ato DIAT n° 018/2023, que define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC.
30/10/2025 Quinta-Feira
Altera a Portaria SEF n° 175/2025, que dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos decorrentes de pagamento indevido.
Altera o Ato DIAT nº 042/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
Altera o Ato DIAT n° 014/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.