08/07/2026 Quarta-Feira
Terceira fase de dispensa da DIME.
30/06/2026 Terça-Feira
Altera o Ato DIAT n° 042/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
Altera o Ato DIAT n° 012/2026, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
29/06/2026 Segunda-Feira
Estabelece os requisitos da terceira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que optarem pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.
Altera o Decreto n° 1.056/2025, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo no Estado.
26/06/2026 Sexta-Feira
Estabelece o horário excepcional de expediente nos órgãos e nas entidades da administração pública Estadual direta, autárquica e Fundacional no dia do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na segunda Fase da Copa do Mundo de 2026.
24/06/2026 Quarta-Feira
Aprova o edital de transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE) referente a débitos de ICMS inscritos em dívida ativa de pessoa jurídica em recuperação judicial.
18/06/2026 Quinta-Feira
Altera os Decretos n° 1.342/2021, que regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, e n° 1.018/2025, que institui o programa Transporte Bom e Seguro, que regulamenta a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros.
Altera o RICMS/SC, quanto ao recolhimento do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL) pelo contribuinte detentor de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).
Novo Web service para Download NFCom e Eventos de NFCom.
05/06/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SEF n° 081/2026, que define, com fundamento no § 6° do artigo 149 do Anexo 3 do RICMS/SC, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.
Altera a Portaria SEF n° 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) destinadas aos fundos instituídos pelo Estado.
Introduz as Alterações 4.988 e 4.989 no RICMS/SC-01.
03/06/2026 Quarta-Feira
Regulamenta a Lei n° 19.398/2025, que estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica.
29/05/2026 Sexta-Feira
Altera o Ato DIAT n° 042/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
Altera o Ato DIAT n° 012/2026, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
28/05/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 1.460/2026, que regulamenta a Lei n° 19.481/2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense.
25/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEF n° 233/2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do
ICMS, quanto a regra de rateio do valor adicionado entre municípios em caso de mudança de domicílio do estabelecimento durante o ano-base.
Altera o Decreto n° 489/2020, que institui o Cadastro de Veículos de Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.
DIAT - Erro da configuração do Recupera+ 2
Por meio da Lei n° 19.837/2026 foi prorrogada a isenção nas operações internas destinadas a consumidor final de algumas mercadorias da cesta básica até 31/12/2026. Conforme redação atualizada
21/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Constituição do Estado de Santa Catarina, quanto às diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
Altera o RICMS/SC quanto à prorrogação da vigência dos benefícios que especifica, para o prazo previsto nos respectivos convênios de concessão.
14/05/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/SC, para dispor sobre o regime de substituição tributária para distribuidora de energia elétrica, relativo ao imposto incidente sobre as operações de recarga de veículos elétricos, realizadas por consumidores cativos.
13/05/2026 Quarta-Feira
Disciplina o § 5° do artigo 25-C do Anexo 2 do RICMS/SC, estabelecendo as hipóteses de não aplicação da vedação prevista no artigo 25-B, relativamente ao crédito presumido.
11/05/2026 Segunda-Feira
Esclarecimentos referentes ao Decreto n° 1.427, de 27 de fevereiro de 2026
30/04/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 19.397/2025, que concede isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos, quanto ao prazo de vigência.
Altera o Ato DIAT nº 042/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
Altera o Ato DIAT n° 012/2026, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
29/04/2026 Quarta-Feira
Regulamenta a Lei n° 19.679/2025, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC).
Altera o RICMS/SC, para regulamentar os artigos 1° e 2° da Lei n° 19.669/2025 com o benefício que especifica.
Altera o RICMS/SC, quanto aos Documentos Fiscais Eletrônicos que especifica.
28/04/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 3.127/1989, que aprova o Regulamento das Taxas Estaduais, relativamente à isenção da taxa de segurança preventiva.
16/04/2026 Quinta-Feira
DIAT - GESIT - Novo Webservice para Download de NFCe e Eventos de NFCe
14/04/2026 Terça-Feira
Esclarecimentos referentes ao Decreto n° 1.477, de 10 de abril de 2026 - Contrapartidas aos benefícios fiscais.
13/04/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/SC, quanto ao atingimento de meta econômica ou financeira para fruição de benefício fiscal, e o crédito presumido, conforme especifica, e regulamenta a Lei n° 19.668/2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais.
Altera o RICMS/SC, quanto ao atingimento de meta econômica ou financeira para fruição de benefício fiscal, e o crédito presumido, conforme especifica, e regulamenta a Lei n° 19.668/2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais.
Regulamenta a Lei nº 19.666/2025 que institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências.
DIAT - GEFIS - Portaria SEF n° 081/2026 - Critérios para enquadramento como atacadista de lubrificantes para fins de substituição tributária.
09/04/2026 Quinta-Feira
Altera o Ato DIAT n° 075/2025, que estabelece procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).
07/04/2026 Terça-Feira
Define, com fundamento no § 6° do artigo 149 do Anexo 3 do RICMS/SC, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo
recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.
Altera a Lei n° 18.334/2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), e incorpora os fundos estaduais que menciona, quanto a aplicação dos recursos.
01/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SEF n° 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) destinadas aos fundos instituídos pelo Estado.
Altera a Portaria SEF n° 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
Altera a Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de incluir a Sociedade Cultura Artística e a Associação Dramático Musical Carlos Gomes na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais.
A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, conforme estabelecido na Portaria SEF N° 481/2025, nos termos do Art. 25-A do Anexo 11 do RICMS/SC, foram publicados os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico - DIME - para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. A segunda fase da dispensa de apresentação da DIME será compreendida do período de 01/02/2026 a 31/05/2026
Altera o Ato DIAT n° 073/2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto a tabela de informações adicionais da apuração - Valores Declaratórios.
31/03/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/SC quanto à responsabilidade do recolhimento do ICMS por substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
27/03/2026 Sexta-Feira
Regulamenta a Lei n° 19.481/2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense.
26/03/2026 Quinta-Feira
Altera o Ato DIAT n° 042/2025, que fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
Fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
23/03/2026 Segunda-Feira
Altera o Ato DIAT n° 044/2023, que define o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).