26/02/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria CAT n° 027/2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao IPVA.
25/02/2026 Quarta-Feira
Informa a publicação do resultado final do processo de opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2026.
24/02/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SRE n° 089/2025, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope.
19/02/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria CAT n° 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
18/02/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos, em relação à Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas.
11/02/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre o processo de acompanhamento do cumprimento das condições para aplicação de alíquota especial de 12% do ICMS - Querosene de Aviação (QAV) para o exercício de 2024
04/02/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 17.293/2020, que disciplina a renovação e a concessão de benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS e altera, especialmente, as Leis n° 6.374/1989 (instituição do ICMS), 11.688/2004 (Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), 12.685/2007 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal), 13.296/2008 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)), 13.723/2009 (autoriza a cessão, a título oneroso, dos direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais), 15.266/2013 (tratamento tributário relativo às taxas).
03/02/2026 Terça-Feira
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de taxas.
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
30/01/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/SP, para conceder isenção do ICMS nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC).
29/01/2026 Quinta-Feira
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de fevereiro de 2026.
21/01/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/SP, quanto à isenção nas operações com medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas.
16/01/2026 Sexta-Feira
Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope.
05/01/2026 Segunda-Feira
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.01.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.01.2026 para os débitos de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.01.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.01.2026, para os débitos de taxas.
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.01.2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
30/12/2025 Terça-Feira
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2025.
29/12/2025 Segunda-Feira
Altera a Portaria SRE 41/23, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica.
Altera o RICMS/SP, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado).
Altera o RICMS/SP, quanto à prorrogação do prazo de vigência do benefício fiscal concedido ao estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo.
Altera o Decreto n° 64.319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1° do artigo 34 da Lei n° 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS.
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de janeiro de 2026.
26/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Lei n° 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em relação à isenção do imposto.
Altera a Lei 3.201/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no ano de 2026.
23/12/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre os parâmetros do levantamento do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) promovido por entidade representativa do setor, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.
Alterada a Portaria CAT n° 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, para excluir os produtos que especifica, bem como revogar a Portaria SRE n° 48/2025, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01.01.2026 a 31.12.2026.
22/12/2025 Segunda-Feira
Estabelece nova disciplina para o Cadastro Estadual de Entidades (CEE) e para emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE), sob a responsabilidade da Controladoria Geral do Estado.
Altera o Decreto n° 63.363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
19/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) pelos contribuintes do ICMS.
18/12/2025 Quinta-Feira
Altera a Portaria SRE n° 081/2024, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-E e 313-F do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
Altera o RICMS/SP, quanto à obrigatoriedade de utilização de cClass específico na emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
Altera o RICMS/SP, relativamente aos procedimentos para emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.
Altera o RICMS/SP, quanto a utilização de carta de correção para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal e quanto ao Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Altera o RICMS/SP, quanto a ordem de coleta de cargas.
Divulga tabela prática para atualização de débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 01.01.2026 a 31.12.2026.
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) mensal, aplicável no período de 01.01.2026 a 31.12.2026.
Divulga tabela prática para atualização monetária de débitos fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 01.01.2026 a 31.12.2026.
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 01.01.2026 a 31.12.2026.
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o período de 01.01.2026 a 31.12.2026.
16/12/2025 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 66.523/2022, que regulamenta a Lei n° 17.453/2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.
15/12/2025 Segunda-Feira
Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2026.
Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”.
11/12/2025 Quinta-Feira
Altera a Portaria CAT n° 102/2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.
Altera o RICMS/SP, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenção e redução de base de cálculo).
09/12/2025 Terça-Feira
Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural, refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas, cerveja e chope.
05/12/2025 Sexta-Feira
Altera o RICMS/SP, quanto ao crédito outorgado nas operações com amido e fécula de mandioca.
02/12/2025 Terça-Feira
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.12.2025 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.12.2025 para os débitos de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.12.2025 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.12.2025 para os débitos de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.11.2025 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.12.2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
28/11/2025 Sexta-Feira
Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
Altera a Portaria SRE 008/2023, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/SP.
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de dezembro de 2025.
26/11/2025 Quarta-Feira
Disciplina a aplicação do diferimento nas operações com leveduras, de que trata o artigo 361-A do RICMS/SP.
Altera a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, para incluir a mercadoria que especifica.
25/11/2025 Terça-Feira
Altera a Resolução SIMA n° 05/2021, que dispõe sobre as condutas infracionais lesivas ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.
Altera o RICMS/SP, quanto a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Intercidades - TIC Eixo Norte.
18/11/2025 Terça-Feira
Altera a Portaria CAT n° 032/1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Disciplina procedimento a ser adotado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo contribuinte do ICMS emitente de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.
Revoga as Portarias SRE n° 007/2025 e n° 053/2025, que estabeleciam os percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas e artefatos de uso doméstico, respectivamente.
17/11/2025 Segunda-Feira
Altera a Portaria SRE n° 040/2024, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e) e sobre o credenciamento de contribuintes.
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
13/11/2025 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 62.817/2017, que regulamenta a Lei n° 10.973/2004, a qual dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, em relação a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar n° 1.049/2008, que trata sobre o mesmo assunto, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação.
Altera o Decreto n° 66.470/2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação de grau moderado.
Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2026 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
Altera o Decreto n° 64.842/2020, que regulamenta a Lei Federal n° 12.651/2012, e a Lei Estadual n° 15.684/2015, quanto ao Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (PRA) das propriedades e imóveis rurais no âmbito do Estado de São Paulo.
11/11/2025 Terça-Feira
Altera a Portaria SRE 69/25, de 17 de outubro de 2025, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.
07/11/2025 Sexta-Feira
Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no artigo 313-Z3 do RICMS/SP.
05/11/2025 Quarta-Feira
Altera a Portaria SRE n° 13/2022, que disciplina o reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do IPVA aos veículos automotores destinados à locação de sua propriedade ou cuja posse detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.
Altera a Portaria SRE n° 041/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica.
Altera a Portaria SRE n° 016/2023, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.
Altera a Portaria SRE n° 043/2023, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP.
Altera a Portaria CAT n° 102/2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
Altera a Portaria CAT n° 070/2011, que disciplina o credenciamento de contribuinte como beneficiador de amendoim para aplicação do diferimento previsto no artigo 351-A do RICMS/SP.
04/11/2025 Terça-Feira
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.11.2025 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.11.2025 para os débitos de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.11.2025 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.11.2025 para os débitos de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.11.2025 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.11.2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
30/10/2025 Quinta-Feira
Altera o RICMS/SP, para conceder diferimento e isenção nas operações internas com levedura.
29/10/2025 Quarta-Feira
Altera o RICMS/SP, para conceder diferimento e isenção nas operações internas com levedura.
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de novembro de 2025.