17/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Resolução SFP n° 004/2025, que disciplina os meios de arrecadação, o prazo, o cronograma e os procedimentos específicos para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n° 68.826/2024, para os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo.
08/07/2026 Quarta-Feira
Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de pescados.
02/07/2026 Quinta-Feira
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2026 para os débitos de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2026 para os débitos de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2026 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
30/06/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, bem como a Portaria SRE n° 032/2026, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e revoga as Portarias SRE n° 016/2023, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças, n° 015/2024, que divulga valores atualizados, a serem utilizados no período de 01.05.2024 a 31.01.2027, para fins de base de cálculo da substituição tributária, nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, n° 046/2024, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química,n° 086/2024, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída dos materiais elétricos, n° 078/2025, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, n° 010/2026, que estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão.
Altera as Portarias CAT n° 096/2015, que estabelecem procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros isentos do ICMS e n° 102/2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
29/06/2026 Segunda-Feira
Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP.
25/06/2026 Quinta-Feira
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de julho de 2026.
24/06/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre o procedimento para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.
23/06/2026 Terça-Feira
Regulamenta o Decreto n° 70.246/2025, que estabelece nova disciplina para o Cadastro Estadual de Entidades (CEE) e para emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE), sob a responsabilidade da Controladoria Geral do Estado.
19/06/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria CAT n° 18/2021 que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS/SP.
11/06/2026 Quinta-Feira
Regulamenta o Cadastro Fiscal Positivo de pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa, previsto nos artigos 31 e 32 da Lei n° 17.843/2023, estabelecendo os requisitos para inclusão, manutenção e exclusão, as vantagens conferidas aos contribuintes inscritos e os procedimentos e prazos aplicáveis no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
10/06/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria CAT n° 018/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.
Altera o RICMS/SP, em relação ao benefício de redução da base de cálculo aplicado nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas.
09/06/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (DANFGas) e revoga a Portaria CAT n° 079/2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.
Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas.
05/06/2026 Sexta-Feira
Altera o RICMS/SP, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com pescados.
02/06/2026 Terça-Feira
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2026 para os débitos de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2026 para os débitos de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2026 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
29/05/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) pelos contribuintes do ICMSk, quanto aos códigos que especifica.
28/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 12.640/2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
27/05/2026 Quarta-Feira
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de junho de 2026.
20/05/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria CAT n° 012/2011, que estabelece os procedimentos que devem ser adotados para fins do cumprimento de decisões judiciais que tratem da tributação do ICMS sobre operações relativas à circulação de energia elétrica.
19/05/2026 Terça-Feira
Altera a Resolução SIMA n° 005/2021, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.
18/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SRE n° 059/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP.
15/05/2026 Sexta-Feira
Altera a Resolução SFP n° 043/2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias.
Altera a Resolução SFP n° 004/2025, que disciplina os meios de arrecadação, o prazo, o cronograma e os procedimentos específicos para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto n° 68.826/2024, para os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo.
Altera o RICMS/SP, quanto aos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
14/05/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 48.867/2004, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), quanto à sua composição.
Altera o RICMS/SP, quanto aos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
12/05/2026 Terça-Feira
Fixa data inicial para destinação e o montante máximo (limite global) de recursos para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC) e a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) no exercício de 2026.
Altera a Portaria CAT n° 102/2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), relativamente à emissão do documento nos casos de descarregamento em unidades da federação distintas e à obrigatoriedade da informação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
11/05/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/SP, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado).
Altera o RICMS/SP, quanto à aplicação de benefícios fiscais que dependam de requisitos específicos.
07/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SRE n° 014/2022, que disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica, quanto aos requisitos do documento fiscal.
05/05/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, para excluir os itens que especifica, e revoga as Portarias SRE n° 046/2025, 055/2025 e 057/2025, que estabelecem, respectivamente, a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ração animal, produtos de limpeza e água sanitária, branqueador e outros alvejantes.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.05.2026 para os débitos de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2026 para os débitos de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2026 para os débitos de IPVA e de ITCMD.
30/04/2026 Quinta-Feira
Alterada a Portaria CAT n° 068/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, bem como as Portarias SRE n° 088/2025 e 059/2023, que estabelecem, respectivamente, a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, e com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para excluir os itens que especificam.
29/04/2026 Quarta-Feira
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de maio de 2026.
27/04/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria CAT n° 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para acrescentar o código que especifica.
Altera a Portaria CAT n° 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP).
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
24/04/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria CAT n° 092/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
15/04/2026 Quarta-Feira
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n° 024/1975.
Altera o RICMS/SP, em relação à liquidação de débito fiscal por meio da utilização de crédito acumulado do ICMS.
10/04/2026 Sexta-Feira
Disciplina o pedido de falência de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Contencioso Tributário-Fiscal.
02/04/2026 Quinta-Feira
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 27.02.2026 para os débitos de multas infracionais de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2026 para os débitos de ICMS.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2026 para os débitos de multas infracionais de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2026 para os débitos de taxas.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2026 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD.
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.04.2026 para os débitos de IPVA e de ITCMD.
01/04/2026 Quarta-Feira
Revoga as Portarias SRE n° 66/2024 e 81/2024 que estabeleciam a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
31/03/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/SP, quanto às operações ou prestações efetuadas por representante, mandatário ou outros.
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de abril de 2026.
25/03/2026 Quarta-Feira
Disciplina os procedimentos para acordos com os credores de precatórios, para antecipação de pagamento mediante desconto, conforme regulamentado pelo Decreto n° 70.432/2026, e para reserva de créditos para a compensação com débitos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Estado, nos casos que especifica.
Altera a Portaria SRE n° 023/2023, que disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 2 - Verde, trecho Vila Prudente - Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-W do RICMS/SP.
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
24/03/2026 Terça-Feira
Reordena a Resolução SAA n° 007/2026, que altera a Resolução SAA n° 078/2021, que adota a Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito interestadual e intraestadual de animais, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e autoriza o formato eletrônico (e-GTA) no transporte intraestadual.
Altera a Resolução SAA n° 078/2021, que adota a Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito interestadual e intraestadual de animais, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e autoriza o formato eletrônico (e-GTA) no transporte intraestadual.
23/03/2026 Segunda-Feira
Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do RICMS/SP.