26/02/2026 Quinta-Feira
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de março de 2026.
Altera a Portaria n° 390/2016, que dispõe sobre a classificação das Receitas Estaduais, para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), para alterar o código específico para o recolhimento do ICMS - Autorregularização.
Altera o Decreto n° 29.803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária.
25/02/2026 Quarta-Feira
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.
23/02/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 30.243/2016, que concede diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior.
19/02/2026 Quinta-Feira
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2026.
13/02/2026 Sexta-Feira
ltera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.
Altera a Portaria SEFAZ n° 327/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Altera os Decretos n° 29.911/2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e 40.949/2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, quanto às obrigações acessórias na forma que especifica.
10/02/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 327/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Altera o RICMS/SE, principalmente quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e a isenção nas operações mercadorias que especifica.
30/01/2026 Sexta-Feira
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de fevereiro de 2026.
Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de fevereiro de 2026.
Altera o RICMS/SE, quanto à isenção do ICMS nas operações que especifica.
28/01/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 327/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Altera o RICMS/SE, quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eetrônica do Gás (NFGás), modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás.
20/01/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 356/2020, que cria tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e aprova o respectivo Manual de Utilização.
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2025.
15/01/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/SE, principalmente quanto à prazos para emissão de documentos fiscais.
02/01/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 057/2025, que dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios n° 36 e n° 37 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
31/12/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração.
Altera a Lei n° 7.651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à
legislação estadual tributária.
Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026.
26/12/2025 Sexta-Feira
Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de janeiro de 2026.
23/12/2025 Terça-Feira
Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05.01.2026.
Altera do RICMS/SE, quanto ao crédito presumido nas saídas internas de óleo diesel, destinados a empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju.
Altera o RICMS/SE, para prorrogar o período de dispensa do recolhimento da complementação da alíquota interestadual por empresas optantes pelo Simples Nacional e prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
18/12/2025 Quinta-Feira
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de janeiro de 2026.
17/12/2025 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 1.250/2025, que regulamenta a Lei n° 9.769/2025, que altera a Lei n° 8.763/2020, a qual autoriza o pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários concernentes ao ICMS, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, quanto ao período dos fatos geradores, quantidade de parcelas, e honorários sucumbenciais.
16/12/2025 Terça-Feira
Altera o RICMS/SE, relativamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao regime especial nas prestações de serviços de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o diferimento concedido nas saídas com milho, realizadas por produtores com destino a atacadistas de grãos, nos termos que especifica.
11/12/2025 Quinta-Feira
Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2025.
09/12/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026.
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro de 2025.
05/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Lei n° 9.677/2025, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), e n° 7.651/2013, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal - PAF, inclusive o gerado por meio eletrônico, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, visando a solução do litígio, e institui o Programa “CNH Caminhoneiro”, no âmbito do Poder executivo.
02/12/2025 Terça-Feira
Revoga a Portaria SEFAZ n° 328/2025, que e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2025.
Altera a Portaria SEFAZ n° 327/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.
28/11/2025 Sexta-Feira
Altera o RICMS/SE, quanto ao desenquadramento do Simples Nacional e a antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, e os Decretos n° 1.182/2025 e n° 1.192/2025, que alteram o RICMS/SE quanto aos documentos fiscais eletrônicos.
Altera o RICMS/SE, principalmente, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
27/11/2025 Quinta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 327/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2025.
24/11/2025 Segunda-Feira
Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.
19/11/2025 Quarta-Feira
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de dezembro de 2025.
Altera a Portaria SEFAZ n° 122/2015, que estabelece os CFOPs que devem ser utilizados para cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF).
18/11/2025 Terça-Feira
Estabelece o dia 21.11.2025 como ponto facultativo e altera o Decreto n° 920/2025, que divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2025.
12/11/2025 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 40.486/2019, que regulamenta a Lei n° 8.612/2019, que dispõe sobre a redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial do imposto para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
11/11/2025 Terça-Feira
Regulamenta a Lei n° 9.774/2025, que altera a Lei n° 8.293/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), que dispõe sobre normas fiscais e procedimentos quanto a redução de juros e multas de créditos tributários relativos ao ITCMD.
Regulamenta a Lei n° 9.775/2025, que altera a Lei n° 8.593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR) concedendo redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
10/11/2025 Segunda-Feira
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeitos de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de 2025.
Altera o RICMS/SE, relativamente a aplicação da redução do ICMS nas saídas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e implementos agrícolas, bem como na saída interna de querosene de aviação (QAV), e quanto aos declarantes da Escrituração Fiscal Digital (EFD/ ICMS-IPI).
Altera o RICMS/SE, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com embalagens metálicas, e a inscrição no cadastro de contribuintes.
Altera o RICMS/SE, quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), a impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais por impressor autônomo, e a isenção do ICMS na hipótese que especifica.
Altera o RICMS/SE, quanto a devolução do ICMS cobrado em relação às operações de exportação de combustíveis e quanto aos benefícios de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
Altera o RICMS/SE, relativamente ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
06/11/2025 Quinta-Feira
Altera o RICMS/SE, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a isenção nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer.
03/11/2025 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
31/10/2025 Sexta-Feira
Divulga, de forma unificada, a legislação do ICMS relativa as operações e prestações com gás natural no Estado de Sergipe.
30/10/2025 Quinta-Feira
Altera a Portaria SEFAZ n° 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas
Estabelece o procedimento para fruição da isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital disposta no item 52 do Anexo Il da Tabela II do RICMS/SE.
Altera a Lei n° 8.593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR) concedendo redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Altera a Lei n° 8.293/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), que dispõe sobre normas fiscais e procedimentos quanto a redução de juros e multas de créditos tributários relativos ao ITCMD.
29/10/2025 Quarta-Feira
Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de novembro de 2025.