19/10/2026 Segunda-Feira
Altera a Resolução GSEFAZ n° 022/2023, que disciplina os procedimentos para utilização de crédito presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior.
29/09/2026 Terça-Feira
Aprova a Pauta de Preços Mínimos n° 003/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.
24/09/2026 Quinta-Feira
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto forro de PVC, na hipótese e condição que estabelece.
23/09/2026 Quarta-Feira
Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica.
16/09/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 7.037/2024, que institui o Plano Veículo Legal Amazonense.
14/09/2026 Segunda-Feira
Autoriza a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Lei Complementar n° 178/2021.
09/09/2026 Quarta-Feira
Altera os Decretos n° 32.297/2012, que regulamenta a Lei n° 3.735/2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e n° 47.727/2023, que regulamenta a Lei n° 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, na forma que especifica.
Altera o RICMS/AM, quanto à adoção do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) como base de cálculo da antecipação com encerramento de tributação.
03/09/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto nº 32.128/2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga.
Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 037/2026, que prorroga e altera às disposições do Protocolo ICMS 076/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca (PE).
02/09/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre a aplicação do preço médio ponderado de compra do gás pela concessionária e sobre o mecanismo de recuperação de saldo na conta gráfica no Estado do Amazonas.
Altera o Decreto n° 35.580/2015, que regulamenta a Lei n° 203/2014, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas.
27/08/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre o prazo para emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) por prestadores de serviços de transporte subcontratados pelos armadores de cabotagem durante o período de estiagem no Amazonas, em 2026 e 2027.
14/08/2026 Sexta-Feira
Define datas para a realização da 48ª Feira de Exposição Agropecuária (EXPOAGRO), para com a fruição do crédito presumido de que trata o artigo 7° do Decreto n° 24.439/2004.
Altera a Resolução GSEFAZ n° 009/2025, que dispõe sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), reanálise de tributação do ICMS exigido em operações destinadas ao Estado do Amazonas.
Altera a Lei n° 6.159/2022, que dispõe sobre a regulamentação da prática da Equoterapia por instituições públicas e privadas.
10/08/2026 Segunda-Feira
Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que menciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
03/08/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa GPGE n° 002/2017, que dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa estadual, ajuizada ou não, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, quanto ao débito ajuizado.
29/07/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria GSEFAZ n° 044/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação".
28/07/2026 Terça-Feira
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto concentrado solúvel de bebidas não alcoólicas - de suco de frutas, na hipótese e condição que estabelece.
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto módulo acumulador com células eletroquímicas de íon de lítio para estação de armazenamento de energia elétrica (exceto em sistemas de energia do código 8504.40.40), na hipótese e condição que estabelece.
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto cilindro de ferro ou aço para acondicionamento de gás, na hipótese e condição que estabelece.
21/07/2026 Terça-Feira
Altera a Constituição do Estado do Amazonas, quanto à alienação ou concessão de terras devolutas e áreas públicas desocupadas ou subutilizadas.
Altera a Constituição do Estado do Amazonas, quanto aos símbolos.
17/07/2026 Sexta-Feira
Institui diretrizes para a criação do Portal Consumidor Consciente.
01/07/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria GSEFAZ n° 044/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação".
30/06/2026 Terça-Feira
Aprova a Pauta de Preços Mínimos n° 003/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.
23/06/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 47.727/2023, que regulamenta a Lei n° 2.826/2003, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.