26/02/2026 Quinta-Feira
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos lápis de resina e caneta esferográfica descartável, na hipótese e condição que especifica.
25/02/2026 Quarta-Feira
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto escova modeladora rotativa e não rotativa, na hipótese e condição que estabelece.
Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF 025/2025, que altera o Ajuste SINIEF 07/2022, o qual institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).
Disciplina a isenção do IPVA, previsto na Lei n° 4.719/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de IPVA.
23/02/2026 Segunda-Feira
Posterga o vencimento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cujo fato gerador seja a aquisição de veículos novos durante o período de inoperância sistêmica do DETRAN/AM.
13/02/2026 Sexta-Feira
Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 16.02.2026 a 18.02.2026, em virtude do Carnaval de 2026.
12/02/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria GSEFAZ n° 044/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”.
09/02/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/AM, quanto às hipóteses de utilização de saldo credor para fins de extinção de débitos relativos aos programas de recuperação fiscal (REFIS).
Disciplina a isenção do IPVA, previsto na Lei n° 4.719/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de IPVA.
Altera o Decreto n° 47.727/2023, que regulamenta a Lei n° 2.826/2003, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, nos termos da Constituição do Estado.
Altera o Decreto n° 41.264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos.
Altera o Decreto n° 47.727/2023, que regulamenta a Lei n° 2.826/2003, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, nos termos da Constituição do Estado, quanto às condições para manutenção do crédito fiscal, na forma que especifica.
27/01/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 26.428/2006, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), quanto às alíquotas do imposto.
12/01/2026 Segunda-Feira
Fixa o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições, nos casos que especifica.
30/12/2025 Terça-Feira
Tornar obrigatória a vacinação contra a raiva dos herbívoros em bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, equinos, muares e asininos com idade igual ou superior a três meses, em todos os municípios que apresentarem animais positivos mediante laudo laboratorial ou de acordo com outros critérios estabelecidos pela ADAF.
29/12/2025 Segunda-Feira
Aprova a Pauta de Preços Mínimos n° 001/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.
Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, quanto à competência do julgador de primeira instancia.
26/12/2025 Sexta-Feira
Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica.
24/12/2025 Quarta-Feira
Altera as Leis n° 3.735/2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus (ZFM) e empregado no processo de fabricação de televisor, e 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
23/12/2025 Terça-Feira
Aprova a tabela de base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e publica o Edital de Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2026.
19/12/2025 Sexta-Feira
Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que menciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
08/12/2025 Segunda-Feira
Declara ponto facultativo no dia 08.12.2025, nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, em função do feriado de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira do Estado do Amazonas e da Cidade de Manaus.
Altera o RICMS/AM, para atualizar as regras de transferência e compensação de saldos credores acumulados, estabelecer limites mensais de compensação, disciplinar o uso de Carta de Crédito, ajustar o cálculo do PMPF da energia elétrica.
03/12/2025 Quarta-Feira
Revoga a Resolução GSEFAZ n° 002/2017, que estabelece procedimentos para apuração do valor mensal de crédito fiscal presumido a ser concedido às distribuidoras de combustíveis.
Fixa as alíquotas ad rem do ICMS incidentes sobre combustíveis alcançados pelo Regime de Tributação Monofásica, em conformidade com os Convênios ICMS n° 112/2025 e n° 113/2025.
27/11/2025 Quinta-Feira
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto forno de microondas, na hipótese e condição que estabelece.
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto luminária com fonte de luz em estado sólido, na hipótese e condição que estabelece.
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos Transformador de Pequena Potência a Seco, Transformador de Dielétrico Líquido de Média Potência e Transformador de Grande Potência a Seco, na hipótese e condição que especifica.
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto fone de ouvido eletrônico, na hipótese e condição que estabelece.
Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto caixa acústica, na hipótese e condição que estabelece.
Concede adicional de crédito, estímulo e diferimento do ICMS ao produto Inseticida, na hipótese e condição que estabelece.
18/11/2025 Terça-Feira
Altera a Lei Complementar n° 019/1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, relativamente a isenção do Imposto Sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), bem como as alíquotas e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 21.11.2025, em função do Dia Nacional da Consciência Negra.
13/11/2025 Quinta-Feira
Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
12/11/2025 Quarta-Feira
Altera a Portaria GSEFAZ n° 044/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”.
04/11/2025 Terça-Feira
Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que menciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
30/10/2025 Quinta-Feira
Altera a Resolução GSEFAZ n° 021/2017, que dispõe sobre os procedimentos para baixa de inscrição estadual.