19/10/2026 Segunda-Feira
Estabelece a tramitação exclusiva, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI BAHIA), dos processos de incentivo fiscal que especifica.
Altera o Decreto n° 21.521/2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), nos termos do artigo 4° da Emenda Constitucional n° 123/2022.
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica.
01/10/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), e água mineral.
24/09/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/BA, quanto ao diferimento do ICMS nas saídas internas de mercadorias de produtor rural destinadas a cooperativa, de produtos agrícolas e extrativos vegetais em estado natural e de algodão produzido e beneficiado no Estado.
18/09/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 7.799/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica, quanto ao credenciamento do estabelecimento atacadista.
15/09/2026 Terça-Feira
Prorroga o prazo da declaração do Estado de Emergência Zoossanitária em todo território baiano, para fins de prevenção da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade (IAAP), de que trata o Decreto n° 22.174/2023.
14/09/2026 Segunda-Feira
Proposta de transação por adesão destinada à regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa, nas hipóteses que especifica.
08/09/2026 Terça-Feira
Estabelece a realização de eventos com aglomeração de aves passeriformes com as devidas precauções com vistas a mitigar risco de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) enquanto o Decreto de Emergência Zoossanitária estiver vigente na Bahia.
01/09/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 7.799/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica, quanto às vedações ao credenciamento.
Altera o RICMS/BA, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com produtos agrícolas e extrativos vegetais, algodão e mercadorias de produtor rural destinadas a cooperativa, para estabelecer condições de credenciamento dos destinatários e requisito adicional para habilitação de produtor rural ao regime de diferimento.
17/07/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, na forma que indica.
08/07/2026 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), e água mineral.
06/07/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/BA, quanto à redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros.
03/07/2026 Sexta-Feira
Proíbe às farmácias e drogarias a exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara a concessão de descontos, no Estado da Bahia.
30/06/2026 Terça-Feira
Prorroga a vigência do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão (PROALBA), na forma que indica, e altera o Decreto n° 24.540/2026, que modifica o RICMS/BA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), a benefícios fiscais que dependam de condicionantes para sua concessão, às hipóteses de diferimento do imposto, e ao regime de substituição tributária, bem como os Decretos n° 14.500/2013, que concede crédito fiscal nas aquisições de produtos agrícolas junto a produtores rurais, desde que destinados ao processamento industrial no Estado, e 22.874/2024, que altera o RICMS/BA, quanto à dispensa do lançamento e ao pagamento do imposto referentes às saídas internas que especifica, e aos benefícios fiscais da isenção e da redução da base de cálculo do ICMS.
26/06/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica.