17/07/2026 Sexta-Feira
Institui a política estadual de incentivo à implantação de Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (SAEB) e de Data Centers e Centros de Processamento de Dados no Ceará.
Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento do imposto aplicado nas operações internas com sucatas de metais, de papel, de papelão, de tecido, de borracha, de vidro e congêneres.
Altera o RICMS/CE, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo, e ratifica à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
15/07/2026 Quarta-Feira
Estabelece valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações com sorvetes e picolés.
Altera a Instrução Normativa n° 061/2026, que estabelece os procedimentos para a identificação, aprovação e pagamento por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) de valores incontroversos em processos judiciais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/CE, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia móvel.
06/07/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 31.346/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes.
Altera o RICMS/CE quanto à responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de contribuinte substituto.
Altera o Decreto n° 33.902/2021, que institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET).
03/07/2026 Sexta-Feira
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de julho de 2026.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de julho de 2026.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2026.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2026.
30/06/2026 Terça-Feira
Estabelece os procedimentos para a identificação, aprovação e pagamento por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) de valores incontroversos em processos judiciais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Altera o Decreto n° 29.560/2008, que regulamenta a Lei n° 14.237/2008, a qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas de comércio atacadista e comércio varejista.
26/06/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 087/2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) de que trata o Decreto n° 35.061/2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação.
Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol, na Copa do Mundo FIFA 2026.
24/06/2026 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 001/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Altera a Instrução Normativa n° 038/2019, que disciplina os procedimentos de cálculo, recolhimento e exoneração do ICMS nas operações de importação, relativamente à dispensa da emissão da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME).
19/06/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 002/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Altera a Instrução Normativa n° 146/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
17/06/2026 Quarta-Feira
Esclarece a abrangência do regime de diferimento do ICMS nas operações internas com sucatas e resíduos previsto no item 13.0 do Anexo II do RICMS/CE.
12/06/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 029/2025, que dispõe sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), modelo 55, pelos contribuintes em operações com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no artigo 10 do RICMS/CE.
03/06/2026 Quarta-Feira
Tabela Selic Junho de 2026
01/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 054/2020, que disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do conhecimento de transporte eletrônico (CT-e).
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de junho de 2026.
Declara como ponto facultativo o expediente dos dias 04.06.2026 e 05.06.2026, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sediados no Estado do Ceará, em função das comemorações de Corpus Christi.
28/05/2026 Quinta-Feira
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de junho de 2026.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2026.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2026.
27/05/2026 Quarta-Feira
Institui o passaporte equestre no âmbito do estado do Ceará.
Altera a Instrução Normativa n° 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
26/05/2026 Terça-Feira
Explicita os procedimentos relativos à utilização de imóveis integrantes do patrimônio estadual e desafetados como dação em pagamento, relativamente a saldos credores de ICMS acumulados a partir de 16.09.1996, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior.
Altera a Instrução Normativa n° 030/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Estado do Ceará.
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Altera o Decreto n° 35.061/2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, principalmente, quanto à emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
25/05/2026 Segunda-Feira
Estabelece procedimentos simplificados para a análise de Declaração de ICMS Importação por meio da Declaração Única de Importação (DUIMP) processadas pelo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE).
Dispõe sobre o procedimento administrativo de formalização da obrigação de pagamento da compensação ambiental, no âmbito do licenciamento ambiental, nas hipóteses de licença prévia Master Plan e de licença de instalação concedida por etapas ou fases.
Altera o Decreto n° 36.952/2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados, nas condições que especifica.
21/05/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica específica ao setor aéreo no Estado do Ceará.
13/05/2026 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 045/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de maio de 2026.
Altera a Instrução Normativa n° 030/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Estado do Ceará.
08/05/2026 Sexta-Feira
Disciplina os procedimentos a serem adotados para o cálculo do percentual de 65% relativo ao Valor Adicionado Fiscal (VAF) estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de parcela do ICMS pertencente aos municípios.
07/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 014/2026, que lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores, e estabelece procedimentos para o credenciamento de contribuintes aos quais não se aplicará a substituição tributária relativamente aos referidos insumos.
Altera o RICMS/CE, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido que especifica.
Altera o Decreto n° 30.194/2010, que regulamenta as disposições da Lei Complementar n° 079/2009, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista (FDCV).
Altera o Decreto n° 32.563/2018, que divulga os atos normativos vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Ceará, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
05/05/2026 Terça-Feira
Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a retificação da numeração, do código de validação (hash) e da assinatura digital de documentos emitidos pelo sistema Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e).
Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a retificação da numeração, do código de validação (hash) e da assinatura digital de documentos emitidos pelo sistema Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e).
Tabela selic maio de 2026.
04/05/2026 Segunda-Feira
Institui o Sistema de Créditos Hídricos do Estado do Ceará (SCH-CE) e cria o Mercado de Créditos Hídricos (MCH-CE), destinando à valorização da água como ativo ambiental.
Altera a Instrução Normativa n° 002/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2026.
30/04/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 003/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de maio de 2026.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2026.
28/04/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 104/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Altera o RICMS/CE, quanto à prorrogação dos benefícios fiscais que especifica.
27/04/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no Estado do Ceará.
24/04/2026 Sexta-Feira
Altera a Norma de Execução n° 002/2021, que dispõe da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do Decreto n° 33.327/2019.
23/04/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 030/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Estado do Ceará.
Altera o Decreto n° 34.605/2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XlV da Lei n° 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à competência para designar servidor fazendário para promover ação fiscal.
20/04/2026 Segunda-Feira
Altera a metodologia para o cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), constante no Decreto n° 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega do ICMS pertencente aos Municípios.
Altera o Decreto n° 29.560/2008, que regulamenta a Lei n° 14.237/2008, a qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas de comércio atacadista e comércio varejista.
Altera o RICMS/CE, quanto ao regime especial aplicado aos estabelecimentos panificadores.
Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica.
09/04/2026 Quinta-Feira
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de abril de 2026.
07/04/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 31.591/2014, que regulamenta a Lei Complementar n° 130/2014, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará.
02/04/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 36.952/2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados, nas condições que especifica.
Tabela selic abril de 2026.
01/04/2026 Quarta-Feira
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de abril de 2026.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2026.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2026.
31/03/2026 Terça-Feira
Declara ponto facultativo em 02.04.2026, em função da Semana Santa.
27/03/2026 Sexta-Feira
Institui o Sistema de Créditos Hídricos do Estado do Ceará (SCH-CE) e cria o Mercado de Créditos Hídricos (MCH-CE), destinando à valorização da água como ativo ambiental.
Altera a Instrução Normativa n° 003/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
26/03/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).
24/03/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 001/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Altera o Decreto n° 29.687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, quanto às condições dos veículos a serem utilizados no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento.
Altera o Decreto n° 34.508/2022, que regulamenta a Lei n° 10.367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
23/03/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 030/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Estado do Ceará.