24/02/2026 Terça-Feira
Altera a Resolução n° 007/2021, que dispõe sobre o registro das transportadoras e registro e vistoria dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.
19/02/2026 Quinta-Feira
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Altera o RICMS/CE, quanto parcelamento do diferencial de alíquotas relativo às operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS.
13/02/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 148/2024, que estabelece a lista as mercadorias sujeitas às disposições do Decreto n° 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.
Altera a Instrução Normativa n° 084/2024, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai d’Égua”, quanto as contrapartidas.
Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Altera a Instrução Normativa n° 146/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Altera a Instrução Normativa n° 050/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações com sorvetes e picolés.
11/02/2026 Quarta-Feira
Declara ponto facultativo o expediente dos dias 16.02.2026, 17.02.2026, e do 18.02.2026, até as 13h, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em função do Carnaval.
10/02/2026 Terça-Feira
Altera o RICMS/CE, quanto à isenção concedida nas operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica.
09/02/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 011/2024, que estabelece procedimentos relativos à requisição, ao acesso e ao uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, nos termos do Livro Quarto do RICMS/CE.
Lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores, estabelece procedimentos para o credenciamento de contribuintes aos quais não se aplicará a substituição tributária relativamente aos referidos insumos, e altera a Instrução Normativa n° 030/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Estado do Ceará.
05/02/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre procedimentos relativos à obrigatoriedade de apresentação da declaração anual para fruição dos incentivos fiscais celebrados por regime especial de que trata o artigo 15 da Lei n° 18.665/2023, referente ao cumprimento das normas relativas ao menor aprendiz.
04/02/2026 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 074/2025, que estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) e dispõe sobre a compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada no Estado do Ceará, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, de que trata o Decreto n° 36.617/2025.
03/02/2026 Terça-Feira
Institui no âmbito da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) o projeto Malha Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de fevereiro de 2026.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de fevereiro de 2026
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2026.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2026.
27/01/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 035/2024, que estabelece procedimentos sobre o processo administrativo de registro e correção de registro de documentos fiscais no Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), por meio de solicitação eletrônica no Sistema de Virtualização de Processos (TRAMITA) no âmbito do Núcleo de Postos Fiscais (NUPAF).
19/01/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 003/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Altera a Instrução Normativa n° 002/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Altera a Instrução Normativa n° 001/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
08/01/2026 Quinta-Feira
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2026.
Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 058/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
31/12/2025 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 36.797/2025, que regulamenta a Lei n° 19.384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Estado do Ceará, decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.
Altera a metodologia para o cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), constante no Decreto n° 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega do ICMS pertencente aos Municípios.
30/12/2025 Terça-Feira
Declara ponto facultativo o expediente dos dias 31.12.2025 e 02.01.2026, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em função da festividade do Ano Novo.
26/12/2025 Sexta-Feira
Dispõe sobre as atividades econômicas relacionadas à piscicultura ornamental, visando ao bem-estar animal e a preservação da biodiversidade no âmbito do Estado do Ceará.
24/12/2025 Quarta-Feira
Concede parcelamento quando do recolhimento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2025, na forma e condições que especifica.
Altera o RICMS/CE, quanto regime de tributação aplicado às operações realizadas por panificadores, bem como ao crédito outorgado concedido nas operações internas com óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana.
23/12/2025 Terça-Feira
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2026.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2026.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2026.
Altera o RICMS/CE, para conceder isenção do imposto nas hipóteses que especifica.
Altera o Decreto n° 35.061/2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, relativamente à Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFECom).
22/12/2025 Segunda-Feira
Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026.
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento do ICMS nas operações que especifica.
Altera o Decreto n° 33.657/2020, que regulamenta a Lei n° 13.568/2004, que autoriza a instituição de programa visando estimular, educar e conscientizar os consumidores quanto a importância social dos tributos e o direito da exigência dos documentos fiscais nas aquisições de bens e serviços, para criar o programa denominado “sua nota tem valor”.
18/12/2025 Quinta-Feira
Prorroga os prazos previstos na Lei n° 19.482/2025, que institui Programa de Parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
17/12/2025 Quarta-Feira
Decreta ponto facultativo os expedientes dos dias 24.12.2025 e 26.12.2025, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.
16/12/2025 Terça-Feira
Altera a Lei n° 19.268/2025, que estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização, ou reciclagem no Estado do Ceará.
Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2026.
15/12/2025 Segunda-Feira
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), e do prazo para impugnar auto de infração.
Altera a Instrução Normativa n° 078/2019, que define os critérios de controle para a aplicação da alíquota de 1% para o cálculo do IPVA referente aos veículos de propriedade de estabelecimentos locadores, e estabelece os procedimentos para o cadastramento e a renovação do cadastro desses estabelecimentos no Sistema IPVA.
Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento previsto nas operações internas com castanha-de-caju in natura, amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo, líquido de castanha-de-caju (LCC) e óleo de castanha-de-caju, destinadas a estabelecimento industrial.
Altera o RICMS/CE, quanto ao crédito presumido previsto para o estabelecimento industrial em operações com leite e produtos dele derivados.
Prorroga os efeitos das medidas mitigadoras dos impactos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América, estabelecidas pela Lei n° 19.384/2025.
08/12/2025 Segunda-Feira
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2025.
04/12/2025 Quinta-Feira
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de dezembro de 2025.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2025.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2025.
02/12/2025 Terça-Feira
Estabelece procedimentos sobre a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL), sobre a aplicação da Lei n° 18.665/2023 que dispõe sobre o ICMS e altera a Lei n° 14.455/2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, principalmente sobre o conflito de competência normativa.
Altera a Instrução Normativa n° 061/2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), de que trata a Lei n° 16.737/2018.
26/11/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados, nas condições que especifica.
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Altera o RICMS/CE, quanto à isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários.
25/11/2025 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 087/2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) de que trata o Decreto n° 35.061/2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação.
21/11/2025 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 36.797/2025, que regulamenta a Lei n° 19.384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Estado do Ceará, decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.
19/11/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão, consolidação, pagamento, parcelamento, controle e perda dos benefícios relativos ao programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), instituído pela Lei n° 19.482/2025.
13/11/2025 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 36.797/2025, que regulamenta a Lei n° 19.384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Estado do Ceará, decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.
11/11/2025 Terça-Feira
Explicita a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com bebidas quentes em vasilhames, recipientes ou embalagens cobrados do destinatário ou incluídas no valor da mercadoria ou com retorno incerto ao estabelecimento remetente, e o alcance do diferimento de que trata o item 13 do Anexo II do RICMS/CE, destinado para operações com sucata, às situações que especifica.
05/11/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre os procedimentos para a publicação de ato de enquadramento de contribuinte como devedor contumaz, na forma da Lei Estadual n° 17.354/2020.
04/11/2025 Terça-Feira
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de novembro de 2025.
03/11/2025 Segunda-Feira
TABELA PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA
31/10/2025 Sexta-Feira
Explicita o alcance do encerramento de tributação previsto no parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 33.746, de 23 de setembro de 2020, aplicável às operações envolvendo mercadorias industrializadas com a utilização de farinha de trigo onerada em operação anterior por substituição tributária.
30/10/2025 Quinta-Feira
Dispõe sobre o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto n° 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, principalmente quanto ao diferencial de alíquotas, benefícios fiscais, Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), não incidência, crédito e recolhimento do ICMS.
29/10/2025 Quarta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 148/2024, que estabelece a lista as mercadorias sujeitas às disposições do Decreto n° 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.
Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de novembro de 2025.
Altera a Instrução Normativa n° 045/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Altera a Instrução Normativa n° 084/2024, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai d’Égua”, quanto as contrapartidas.