19/10/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre os procedimentos para a implementação, controle, monitoramento e execução do Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação (SECAF) previsto nos artigos 379 e 380 do RICMS/DF.
Altera o RICMS/DF, relativamente à isenção aplicada nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer.
Altera o RICMS/DF, quanto à isenção na operação interna e interestadual de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
13/10/2026 Terça-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 005/2026, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026.
01/10/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 007/2026, que estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária pelas operações subsequentes, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
30/09/2026 Quarta-Feira
Altera o Ato Declaratório nº 002/2025, que dispõe sobre o preenchimento do campo relacionado ao Código de Benefício Fiscal (cBenef), na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e).
24/09/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 009/2017, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na emissão e escrituração de documentos fiscais, relativos ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluam a cobrança adicional sobre o valor da conta (gorjeta), para fins de rateio entre os empregados.
15/09/2026 Terça-Feira
Prorroga o prazo da Campanha de Atualização de Rebanhos do Distrito Federal referente ao exercício de 2026.
04/09/2026 Sexta-Feira
Aprova o Regulamento Técnico sobre o Licenciamento Sanitário, no âmbito do Distrito Federal.
02/09/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/DF, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
31/08/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 007/2026, que estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária pelas operações subsequentes, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
Altera a Instrução Normativa n° 021/2025, que estabelece as condições para a opção pela postergação do prazo de obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom).
Altera o RICMS/DF, relativamente à redução de base de cálculo aplicada às operações de saída de querosene de aviação (QAV) com destino à companhia aérea que realizar voos destinados à formação e operação do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) no Aeroporto Internacional de Brasília.
Altera o RICMS/DF, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei n° 10.485/2002.
Altera o RICMS/DF, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais de base de cálculo conforme especifica.
28/08/2026 Sexta-Feira
Estabelece o prazo para renovação do licenciamento anual dos veículos registrados no âmbito do Distrito Federal, conforme o final da placa de identificação.
24/08/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/DF, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
Regulamenta a Lei n° 7.710/2025, que dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal.
Altera o RICMS/DF, relativamente aos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido que especifica.
21/08/2026 Sexta-Feira
Estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária pelas operações subsequentes, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.
19/08/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria n° 082/2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), que especifica, como substitutos tributários do ISS.
Altera a Portaria n° 299/2026, que fixa os preços de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
Altera a Portaria n° 130/2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), na forma que especifica.
10/08/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 39.789/2019, que regulamenta a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS e do ISS localizados no Distrito Federal.
06/08/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa n° 021/2025, que estabelece normas e procedimentos para uso, manejo e criação em cativeiro de fauna exótica no âmbito do Distrito Federal e define as espécies autorizadas para criação comercial e comercialização.
28/07/2026 Terça-Feira
Prorroga o prazo da Campanha de Atualização de Rebanhos do Distrito Federal referente ao exercício de 2026.
24/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria n° 045/2023, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM), quanto às disposições que especifica.
Altera a Portaria n° 100/2025, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e do Documento Auxiliar do CT-e OS (DACTE OS) no âmbito do Distrito Federal.
Altera a Portaria n° 299/2026, que fixa os preços de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
Altera a Portaria n° 403/2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Altera a Instrução Normativa n° 009/2020, que dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de combustíveis e lubrificantes, pneumáticos e autopeças que estejam diretamente ligados à execução da atividade fim das empresas de transporte de cargas.
22/07/2026 Quarta-Feira
Obriga drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais a disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos.
Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026.
20/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução n° 242/2026, que dispõe sobre procedimentos para a realização de vistoria veicular, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF).
Estabelece regras para emissão e escrituração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, na hipótese do inciso I do § 2º do artigo 303-E do RICMS/DF.
17/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei n° 6.606/2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR).
13/07/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre procedimentos para a realização de vistoria veicular, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF).
09/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto às carreiras públicas de integrantes do Ciclo de Gestão e às típicas de Estado, para cargos da Administração Pública direta e indireta, conforme especifica.
Altera o RICMS/DF, quanto à transferência de crédito de ICMS pelas distribuidoras de combustíveis, decorrente da apropriação do crédito presumido nas operações com óleo diesel B destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
03/07/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com os combustíveis e lubrificantes discriminados no item 4 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF.
01/07/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/DF, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com petróleo, combustíveis líquidos ou gasosos, lubrificantes e naftas, exceto a nafta petroquímica.
Revoga o Decreto n° 39.469/2018, que dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes, públicas e privadas, e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal.
26/06/2026 Sexta-Feira
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.