26/02/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/DF, quanto aos estabelecimentos com finalidade unicamente administrativa.
23/02/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria n° 902/2024, que dispõe sobre a utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), quanto à forma de emissão.
Dispõe sobre os procedimentos para compensação prevista na Lei Complementar nº 1.038/2024, que instituiu o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições que especifica.
Dispõe sobre as isenções de que trata o artigo 6° do Decreto n° 34.024/2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
18/02/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 46.272/2024, que regulamenta a Lei Complementar n° 1.038/2024, a qual institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (REFIS-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas.
13/02/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria n° 123/2022, que dispõe sobre a emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil (NFF).
12/02/2026 Quinta-Feira
Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos à Taxa de Execução de Obras (TEO) e Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal na forma que especifica.
09/02/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas nos Decretos n° 38.981/2018 (da inspeção sanitária de produtos de origem animal, vegetal e microrganismos processados), 19.988/1998 (estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses), 44.689/2023 (regulamenta a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final de resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos) e nas Leis n° 5.756/2016 (proíbe a circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal), 6.932/2021 (defesa sanitária vegetal), 5.800/2017 (da inspeção sanitária de produtos de origem animal, vegetal e microrganismos processados), e 7.328/2023 (ambos tratam da defesa sanitária animal).
04/02/2026 Quarta-Feira
Estabelece a data de vencimento da taxa de licenciamento anual de veículos, instituída pela Lei n° 3.932/2006, para o ano de 2026.
Altera o RICMS/DF, quanto à isenção concedida nas operações com equipamentos e insumos da área de saúde.
02/02/2026 Segunda-Feira
Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026.
Altera o Decreto n° 43.374/2022, que regulamenta o detalhamento de classes e subclasses, bem como as restrições ambientais e de incomodidade à aplicação de atividades, grupos, classes e subclasses previsto na Lei Complementar n° 094/2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS).
30/01/2026 Sexta-Feira
Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos à Taxa de Execução de Obras (TEO) e Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal na forma que especifica.
27/01/2026 Terça-Feira
Altera os Decretos n° 44.081/2022 e 44.580/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, gasolina e etanol anidro combustível, em conformidade com os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023.
Altera o RICMS/DF, quanto às hipóteses de redução das multas relativas ao descumprimento de obrigação acessória.
Altera o RICMS/DF, quanto a utilização de código específico para as prestações de serviços de telecomunicação.
22/01/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/DF, quanto a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
20/01/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 43.374/2022, que regulamenta o detalhamento de classes e subclasses, bem como as restrições ambientais e de incomodidade à aplicação de atividades, grupos, classes e subclasses previsto na Lei Complementar n° 094/2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS).
Altera o Decreto n° 43.056/2022, que regulamenta a Lei n° 6.138/2018, a qual dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal (COE/DF).
19/01/2026 Segunda-Feira
Estabelece normas suplementares para a adesão ao SISBI dos estabelecimentos registrados na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (DIPOVA/SEAGRI-DF).
Altera o Decreto n° 37.332/2016, que estabelece procedimento para o cadastramento e a exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal.
14/01/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria n° 317/2024, que estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Estabelece requisitos sanitários para o licenciamento e funcionamento dos serviços de saúde em estética, no âmbito do Distrito Federal.
13/01/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria n° 336/2025, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral.
12/01/2026 Segunda-Feira
Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, na forma que especifica.
09/01/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na exportação de serviços que especifica.
Dispõe sobre a emissão da Taxa de Expediente relativa aos serviços de Vigilância Sanitária.
Prorroga o período para apresentação do requerimento de transação por adesão ao Edital de Transação PGDF/SEEC n° 004/2025, que divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, na forma que especifica.
07/01/2026 Quarta-Feira
Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças e outros semelhantes no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2026.
Fixa tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de área pública para o exercício de atividade econômica com Food Truck no âmbito do Distrito Federal, referente ao ano de 2026.
Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de espaços públicos por meio de propaganda, e a interferência visual, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2026.
Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2026.
Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à área explorada por mobiliários urbanos, nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras de caráter permanente e shoppings feiras, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2026.
Notifica as pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras, sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços com estabelecimentos ou atividades no Distrito Federal, acerca do lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), referente ao exercício de 2026.
Notifica os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal, acerca do lançamento da Taxa de Execução de Obras (TEO), referente ao exercício de 2026.
Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2026.
06/01/2026 Terça-Feira
Notifica as pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras, sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços com estabelecimentos ou atividades no Distrito Federal, acerca do lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), referente ao exercício de 2026.
Torna público o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP 2026) incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal.
Notifica os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal, acerca do lançamento da Taxa de Execução de Obras (TEO), referente ao exercício de 2026.
Notifica os proprietários e os possuidores de veículo automotor terrestre usado registrado no Distrito Federal quanto ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2026.
Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2026.
31/12/2025 Quarta-Feira
Reajusta a tabela de preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS-DF).
Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2026.
Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B), para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP), e os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), todos para o exercício de 2026.
29/12/2025 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 7.827/2025, que estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do IPVA para o exercício de 2026.
Altera a Lei n° 7.404/2024, que institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde, quanto as diretrizes e objetivos.
Altera a Lei n° 5.691/2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal.
26/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Lei n° 2.185/1998, que dispõe sobre o registro e o funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área do ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal.
24/12/2025 Quarta-Feira
Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.
Altera a Lei n° 1.254/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna aplicável na operação com Etanol Hidratado Combustível (EHC).
Altera a Lei Complementar n° 986/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal.
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
23/12/2025 Terça-Feira
Altera a Portaria n° 387/2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026.
19/12/2025 Sexta-Feira
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do IPVA para o exercício de 2026.
17/12/2025 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 6.466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), quanto a isenção do IPTU e da TLP.
Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações recreativas, nas hipóteses que especifica.
16/12/2025 Terça-Feira
Altera a Portaria n° 387/2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Considera, para fins de contagem dos prazos processuais e de pagamento de tributos no âmbito da Secretaria de Estado de Economia, como não úteis os dias 10.12.2025 a 12.12.2025, e 15.12.2025 a 17.12.2025, em decorrência da indisponibilidade de sistemas corporativos.
Homologa os Convênios ICMS 132/2021, 101/2023 e 146/2023, que alteram o Convênio ICMS 162/94, o qual autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Homologa os Convênios ICMS 180/2022, 042/2023 e 092/2023, que alteram o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Homologa os Convênios ICMS 036/2025 e 084/2025, que alteram o Convênio ICMS 087/2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Homologa o Convênio ICMS 032/2022, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.
Homologa os Convênios ICMS 193/2023 e 091/2024, que alteram o Convênio ICMS 087/2002, o qual concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Homologa os Convênios ICMS 154/2024, 037/2025 e 090/2025, que alteram o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Homologa o Convênio ICMS 022/2023, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2026.
15/12/2025 Segunda-Feira
Altera o RICMS/DF, quanto à utilização de saldos credores acumulados.
Altera o RICMS/DF, relativamente ao documento fiscal que o produtor rural deverá emitir em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
12/12/2025 Sexta-Feira
Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal (FGP-DF), instituído pela Lei n° 5.004/2012.
Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na forma que especifica.
Altera a Lei n° 3.830/2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), para tratar da aferição do valor venal dos imóveis no âmbito do ITBI.
Dispõe sobre direitos de cães e de gatos e sobre direitos e deveres de tutores, de criadores e de protetores, com o propósito de preservar o bem-estar e evitar maus-tratos animais.
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
08/12/2025 Segunda-Feira
Altera a Lei Complementar n° 948/2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS).
Divulga possibilidade de regularização de débitos de ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, mediante utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, consubstanciados em precatórios, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC).
05/12/2025 Sexta-Feira
Homologa o Convênio ICMS n° 025/2025, que prorroga o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.
Homologa o Convênio ICMS 078/2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
04/12/2025 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 6.910/2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal.
03/12/2025 Quarta-Feira
Estabelece o padrão visual dos veículos do Serviço de Táxi do Distrito Federal e disciplina o uso de faixa lateral e de propaganda externa.
02/12/2025 Terça-Feira
Altera o RICMS/DF, respectivamente, a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária e a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Altera o RICMS/DF, quanto a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
01/12/2025 Segunda-Feira
Dispõe sobre o Programa de Controle da Raiva dos Herbívoros no Distrito Federal.
Altera o RICMS/DF, quanto às operações internas com energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
28/11/2025 Sexta-Feira
Altera o RICMS/DF, quanto à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On Line).
19/11/2025 Quarta-Feira
Estabelece os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA), relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2026.
Altera a Lei Complementar n° 948/2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS).
18/11/2025 Terça-Feira
Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento e/ou registro de pessoas jurídicas para exercerem as atividades de desmontagem, reciclagem e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem de veículos no âmbito do Distrito Federal.
17/11/2025 Segunda-Feira
Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer, para o exercício de atividades econômicas.
11/11/2025 Terça-Feira
Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal há mais de dois anos e cujo consolidado por devedor seja considerado de pequeno valor, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
10/11/2025 Segunda-Feira
Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
05/11/2025 Quarta-Feira
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2026.
04/11/2025 Terça-Feira
Declara ponto facultativo em 21.11.2025, em função do Dia da Consciência Negra.
03/11/2025 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 29.396/2008, que regulamenta a Lei n° 4.159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, quanto ao somatório dos prêmios líquidos distribuídos.
31/10/2025 Sexta-Feira
Altera a Portaria n° 045/2023, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM), quanto ao início da obrigatoriedade de emissão.
Altera a Lei Complementar n° 1.038/2024, a qual institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (REFIS-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas.
Estabelece as condições para a opção pela postergação do prazo de obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom).