19/10/2026 Segunda-Feira
Complementa e amplia a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia instituída pela Lei n° 12.086/2024, instituindo a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CEIPF) e estabelecendo diretrizes de promoção da saúde, inclusão social, mobilidade, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com fibromialgia no âmbito do Estado do Espírito Santo.
02/10/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria n° 016-R/2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado (MVA).
01/10/2026 Quinta-Feira
Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.
Altera a Portaria n° 040-R/2026, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
30/09/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/ES, em relação à obrigatoriedade de emissão de Documento Fiscal Eletrônico (DF-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI).
28/09/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre as políticas de gestão, os procedimentos para o cadastro e a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo da fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ (cativeiro), no âmbito do estado do Espírito Santo.
Altera o RICMS/ES, quanto à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), especificamente no que se refere à informação da gorjeta.
23/09/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/ES, relativamente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas operações e prestações de perda no estoque, de retorno por recusa, de venda para entrega futura e de redução de valores ou quantidades.
Torna sem efeito o Decreto n° 6.492-R/2026 que alterou o RICMS/ES, relativamente à operação de venda para entrega futura, e nas hipóteses de perdas de estoque, redução de valores ou quantidades do documento fiscal, ou ainda, recusa de mercadorias.
Altera o RICMS/ES, quanto à redução da base de cálculo nas operações com açúcar.
17/09/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre as instruções para confecção da placa indicativa de empreendimentos beneficiados pelos Incentivos Tributários do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) e do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES).
16/09/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre as instruções para confecção da placa indicativa de empreendimentos beneficiados pelos Incentivos Tributários do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) e do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, no âmbito do estado do Espírito Santo.
14/09/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria n° 040-R/2026, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
11/09/2026 Sexta-Feira
Estabelece normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no estado do Espírito Santo.
Veda a proibição de instalação de telas e de redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios residenciais, comerciais e mistos localizados no Estado do Espírito Santo.
Consolida as normas referentes ao direito de pagamento de meia-entrada no âmbito do estado do Espírito Santo.
09/09/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria n° 176-R/2025, que disciplina os procedimentos da entrega das atualizações e da Pesquisa, Autoavaliação de Gestão e Contrapartidas, enviada anualmente pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei n° 10.568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo (COMPETE-ES)
04/09/2026 Sexta-Feira
Regulamenta os procedimentos relacionados ao processo de licenciamento ambiental estabelecido na Lei Complementar n° 1.073/2023 e revoga o Decreto n° 4.039-R/2016, que atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP).
01/09/2026 Terça-Feira
Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
Autoriza a utilização e a transferência de crédito de ICMS pelos estabelecimentos que especifica.
31/08/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria n° 176-R/2025, que disciplina os procedimentos da entrega das atualizações e da Pesquisa, Autoavaliação de Gestão e Contrapartidas, enviado anualmente pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei n° 10.568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo (COMPETE-ES).
Altera a Portaria n° 040-R/2026, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.
27/08/2026 Quinta-Feira
Altera o RICMS/ES, quanto à isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de veículos novos de passageiros, quando destinados a condutor que exerça a atividade de transporte privado remunerado individual de passageiros, intermediado por aplicativos via internet.
19/08/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.
Altera a Portaria n° 040-R/2026, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
14/08/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria n° 060-R/2025, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento integrador abatedouro no Sistema de Parceria Avícola Integrada.
12/08/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/ES, relativamente à operação de venda para entrega futura, e nas hipóteses de perdas de estoque, redução de valores ou quantidades do documento fiscal, ou ainda, recusa de mercadorias.
31/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Portaria n° 069-R/2020, que certifica cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias fabricantes relacionadas no Anexo Único para fins de recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
Altera a Portaria n° 013-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.
Altera a Portaria n° 040-R/2026, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
29/07/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/ES, quanto à isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de veículos novos de passageiros, quando destinados a condutor que exerça a atividade de transporte privado remunerado individual de passageiros, intermediado por aplicativos via internet.
28/07/2026 Terça-Feira
Altera a Portaria n° 012-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias.
Altera a Portaria n° 013-R/2019, que divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes.
Altera a Lei n° 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à internalização dos benefícios que especifica, no Estado do Espírito Santo.
Altera o Decreto n° 5.141-R/2022, que institui a listagem Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) das atividades econômicas de baixo risco que não se sujeitam ao licenciamento no âmbito do Estado do Espírito Santo.
21/07/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a periodicidade das vistorias nos veículos da frota operacional do Serviço Regular do SITRIP.
Altera o Decreto n° 5.551-R/2023, que regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (FORTEC).
16/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Constituição do Estado do Espírito Santo, para adequar o Sistema Tributário Estadual à Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional Federal nº 132/2023, incorpora normas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), atualiza as regras constitucionais referentes ao ICMS, ITCMD, IPVA, imunidades tributárias, repartição de receitas tributárias, administração tributária e disposições transitórias.
15/07/2026 Quarta-Feira
Altera o RICMS/ES, quanto ao benefício de crédito presumido que especifica.
01/07/2026 Quarta-Feira
Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
Altera a Portaria n° 013-R/2019, que divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes.
Altera a Portaria n° 012-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias.
29/06/2026 Segunda-Feira
Altera o RICMS/ES, relativamente ao prazo do pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida.
Regulamenta a Lei n° 12.643/2025, que dispõe sobre a dispensa do estorno do saldo credor acumulado de que trata a Lei n° 10.550/2016, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES), e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos.
26/06/2026 Sexta-Feira
Estabelece, em caráter excepcional, o horário especial de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, no dia 29.06.2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.
24/06/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre normas e procedimentos administrativos para permissão da prestação do serviço de comercialização de alimentos em Unidades de Conservação do Estado do Espírito Santo, administradas pelo IEMA.
Dispõe sobre a transação de débitos de origem da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), em atuações com fatos geradores até a data de 31.03.2026.
23/06/2026 Terça-Feira
Altera as Portarias n° 040-R/2026 e 013-R/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o credenciamento de empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST), e sobre a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e o credenciamento de empresas do ramo de autopeças para a desconsideração do referido regime nas operações com autopeças.
Altera o Decreto n° 6.441-R/2026, que altera o RICMS/ES, para conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de veículos novos de passageiros, quando destinados a condutor que exerça a atividade de transporte privado remunerado individual de passageiros, intermediado por aplicativos via internet.