09/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre.
Regulamenta a Lei n° 14.515/2026, que institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e dispõe sobre medidas de fiscalização, notificação, intervenção cautelar, destinação e alienação de imóveis em situação de não cumprimento da função social, estabelecendo proteções para moradores e ocupações coletivas preexistentes, no Município de Porto Alegre.
07/07/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre o ISSQN devido pelos salões de beleza e pelos profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.
30/06/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre o horário de expediente no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
23/06/2026 Terça-Feira
Altera a Lei n° 10.605/2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, quanto à autorização para exercício da atividade, à renovação do alvará, à gastronomia itinerante e à atividade de brechó na modalidade itinerante em veículo automotor.
12/06/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa SMF n° 006/2023, que dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e Nacional), fixa condições e forma de adesão dos contribuintes, no Município de Porto Alegre, quanto ao serviço de registros públicos, cartorários e notariais.
10/06/2026 Quarta-Feira
Regulamenta a Lei Complementar n° 1.046/2025, disciplinando, no âmbito do Programa “Acordo MPOA”, a governança, os procedimentos gerais, os critérios macro de elegibilidade, os efeitos processuais básicos e as competências para a celebração de transações relativas à cobrança de créditos vencidos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária.
08/05/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 1.064/2025, que autoriza a concessão de moratória e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários beneficiados pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida - Reconstrução”, na modalidade “Compra Assistida”.
17/04/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 1.060/2025, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, para criar o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, nos termos que específica.
01/04/2026 Quarta-Feira
Institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e dispõe sobre medidas de fiscalização, notificação, intervenção cautelar, destinação e alienação de imóveis em situação de não cumprimento da função social, estabelecendo proteções para moradores e ocupações coletivas preexistentes, no Município de Porto Alegre.
24/03/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Regulamenta a Seção VI do Capítulo II da Lei Complementar n° 1.060/2025, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, dispondo sobre a responsabilidade pela limpeza e destinação dos resíduos gerados em eventos realizados no Município de Porto Alegre.
Regulamenta os incisos II e III e os §§ 1° e 4° do artigo 52 da Lei Complementar n° 1.060/2025, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana.