14/07/2026 Terça-Feira
Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA Municipal) no âmbito do Município de Campo Grande/MS.
02/07/2026 Quinta-Feira
Torna público o edital de transação por adesão para os créditos tributários e não tributários administrados pelo Município de Campo Grande/MS, de natureza principal ou acessória, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, suspensos ou não.
26/06/2026 Sexta-Feira
Estabelece o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais, no dia que especifica.
18/06/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 14.114/2020, que regulamenta a Lei n° 3.612/1999, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
16/06/2026 Terça-Feira
Estabelece normas e procedimentos para a capacitação de trabalhadores que manipulam alimentos, desde a produção até o consumo final, no município de Campo Grande.
28/05/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a inscrição de crédito tributário e não tributário na dívida ativa do município de Campo Grande, regulamenta o controle de legalidade e os procedimentos de execução fiscal.
30/04/2026 Quinta-Feira
Regulamenta a transação de créditos do Município de Campo Grande/MS, nos termos da Lei Complementar n° 550/2025, e institui metodologia mínima de classificação da recuperabilidade do crédito e matriz vinculante de concessões.
08/04/2026 Quarta-Feira
Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), conforme Lei Complementar n° 59/2003, do município de Campo Grande.