14/10/2026 Quarta-Feira
Portaria sorp nº58/2026 altera a Portaria SORP nº 02/2026 para adequar a fiscalização de imóveis urbanos à lei complementar nº 612, de 7 de outubro de 2026 (upm-cuiabá); padroniza a grafia "upm-cuiabá"; disciplina o conteúdo da decisão e da notificação quanto à expressão e à conversão da multa; estabelece o regime intertemporal dos autos de infração em três faixas (autos educativos, autos de transição e autos plenos), com preservação do quantum de upm, vedação de cobrança relativa a infrações anteriores à vigência, reconhecimento da infração e registro informativo no cmisi sem sanção nos autos de transição, caráter informativo do valor constante desses autos, processamento individualizado, apreciação da reincidência caso a caso, presunção da data da infração e consulta ao cmisi e dá outras providências.
Altera a Portaria SMEconomia n° 294/2026, que dispõe sobre o cronograma de sorteio de prêmios do Programa de Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais (Nota Cuiabana Premiada), quanto aos sorteios que especifica.
08/10/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 043/1997, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Unidade Fiscal de Cuiabá.
06/10/2026 Terça-Feira
Altera a Lei Complementar n° 004/1992, que institui o Código Sanitário e de Posturas do Município, o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais e o Código de Obras e Edificações, quanto as penalidades que especifica.
24/09/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 8.241/2020, que regulamenta a Lei n° 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação.
21/08/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 5.358/2013, que define as notas fiscais de serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN, quanto ao cancelamento e substituição do documento fiscal.
Altera o Decreto n° 8.241/2020, que regulamenta a Lei n° 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação.
17/08/2026 Segunda-Feira
Revoga a Portaria SMEconomia n° 487/2026, que dispõe sobre a integração dos meios de pagamento à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação.
20/07/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos ou abertos ao público de plataformas de apostas de quota fixa (BETS), no âmbito do Município de Cuiabá.
17/07/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre as medidas de fiscalização da poluição sonora no Município de Cuiabá.
08/07/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre a proibição da manutenção, utilização e exibição de animais de qualquer espécie em espetáculos circenses e similares no âmbito do município de Cuiabá.
Altera a Lei Complementar n° 436/2017, que dispõe sobre políticas de proteção de animais no município de Cuiabá, quanto às ações consideradas maus-tratos.
01/07/2026 Quarta-Feira
Regulamenta a Lei Complementar n° 583/2025, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no âmbito municipal.
Altera o Decreto n° 8.241/2020, que regulamenta a Lei n° 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação.
29/06/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre o horário especial de expediente no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Cuiabá no dia 29.06.2026, em razão de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026.