08/10/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre o licenciamento anual das permissões do Serviço de Táxi no Município de Goiânia.
Altera o Decreto n° 419/2024, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Goiânia, aprovado pela Lei Complementar n° 368/2023, quanto a Licença de Localização e Funcionamento.
06/10/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a transferência do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público municipal para o dia 30 d
Transfere o Dia do Servidor Público municipal para o dia 30.10.2026, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.
01/10/2026 Quinta-Feira
Institui o Programa Morar no Centro, destinado exclusivamente às unidades habitacionais localizadas em perímetro definido no Setor Central de Goiânia e resultantes de novas construções ou de intervenções de recuperação, e altera o Código Tributário do Município de Goiânia.
22/09/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre as atividades econômicas sujeitas à Taxa de Inspeção Sanitária e redefine estas atividades em grupos segundo os graus de risco, no Município de Goiânia.
08/09/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 3.794/2022, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia (RCTM), quanto à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (COSIP).
24/07/2026 Sexta-Feira
Obriga a reserva de vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
21/07/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a vedação de contratação com o Município de Goiânia e de concessão de
benefícios fiscais, subsídios, incentivos ou financiamentos municipais a empresas que
utlizem, direta ou indiretamente, trabalho escravo ou em condições análogas.
Estabelece normas pertinentes ao Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, no Município de Goiânia.
17/07/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 725/2015, que dispõe sobre os serviços funerários no Município de Goiânia.
08/07/2026 Quarta-Feira
Cria o Arranjo Produtivo Local de Móveis - Polo Comercial e Distrito Industrial de Móveis e autoriza a isenção de IPTU, conforme especifica.
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) prevista na Lei Complementar n° 349/2022, que instituiu o Plano Diretor do Município de Goiânia.
22/06/2026 Segunda-Feira
Estabelece orientações aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia sobre o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.