26/06/2026 Sexta-Feira
Declara ponto facultativo o dia 29.06.2026 em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, em virtude de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026.
26/05/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos, de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual.
Altera a Lei n° 2.505/2018, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro (táxi) no Município de Porto Velho e seus Distritos.
Altera a Lei n° 2.505/2018, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro (táxi) no Município de Porto Velho e seus Distritos.
18/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei Complementar n° 1.048/2025, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho (REFIS MUNICIPAL 2026).
27/04/2026 Segunda-Feira
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Porto Velho afetadas por desastre classificado como inundação (COBRADE 1.2.1.0.0).
16/04/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, responsáveis por obras civis de qualquer natureza, de limparem as vias públicas, calçadas e áreas adjacentes durante e após a execução delas, no âmbito do Município de Porto Velho.
Proíbe a inclusão de serviços acessórios, seguro fatura protegida, outros seguros, tarifas complementares ou produtos financeiros nas faturas de energia elétrica, água, saneamento ou quaisquer serviços públicos delegados no Município de Porto Velho sem autorização expressa, específica e documental do consumidor.
Institui o Ceasa Digital do Município de Porto Velho como plataforma de comercialização
agropecuária.
Declara ponto facultativo o dia 20.04.2026, em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações.
15/04/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Núcleo Urbano Informal (NUI) Mato Grosso, abrangendo as delimitações dos bairros Mato Grosso e Roque, no município de Porto Velho.