15/10/2026 Quinta-Feira
Estabelece a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público.
14/09/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos no Município de Porto Velho de divulgarem informações sobre direitos e benefícios fiscais e tributários para pessoas com deficiência na aquisição de veículos.
Cria a Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada (SUFIS) e a Junta Revisora de Penalidades Administrativas (JURPA), institui o rito único do contencioso administrativo de poder de polícia do Município, e altera as Leis Complementares n° 138/2001, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e n° 873/2021, que Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, conforme especifica.
Disciplina a vistoria e a fiscalização do alvará de funcionamento no âmbito da Secretaria Municipal de Economia durante a transição para o funcionamento efetivo da Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada.
31/08/2026 Segunda-Feira
Cria a Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada (SUFIS) e a Junta Revisora de Penalidades Administrativas (JURPA), institui o rito único do contencioso administrativo de poder de polícia do Município, e altera as Leis Complementares n° 138/2001, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e n° 873/2021, que Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, conforme especifica.
Altera a Lei Complementar n° 374/2009, que dispõe sobre incentivos fiscais para empresas instaladas no Distrito Industrial do Município de Porto Velho.
10/08/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a restituição de créditos tributários e não tributários, no âmbito do Município de Porto Velho.
31/07/2026 Sexta-Feira
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho (REFIS MUNICIPAL 2026), instituído pela Lei Complementar n° 1.048/2025.
23/07/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento fiscal, alteração cadastral de ofício, revisão e reabilitação da Declaração Mensal de Serviços (DMS) e cobrança do ISSQN decorrente do impedimento por ultrapassagem de sublimite do Simples Nacional, abrangendo as hipóteses de omissão de receita e de omissão de comunicação cadastral ao fisco municipal.
22/07/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Autorização Ambiental para festas e eventos promovidos por órgãos públicos, entidades religiosas, instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Complementar n° 684/2017, e estabelece medidas de responsabilidade ambiental.
26/06/2026 Sexta-Feira
Declara ponto facultativo o dia 29.06.2026 em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, em virtude de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026.
25/06/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a restituição de créditos tributários e não tributários, no âmbito do Município de Porto Velho.