22/09/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a restrição ao direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica ao público infantil nos locais que especifica, no âmbito do Município de Rio Branco.
Altera a Lei Complementar n° 048/2018, que aprova e institui a revisão do Código de Obras e Edificações, para dispor sobre a flexibilização de índices urbanísticos para imóveis afetados por desapropriação parcial.
17/09/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 1.508/2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio Branco, quanto aos horários de funcionamento dos estabelecimentos que promovam a venda de bebidas alcoólicas.
05/08/2026 Quarta-Feira
Decreta ponto facultativo no dia 07.08.2026, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
17/07/2026 Sexta-Feira
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco (REFIS 2026).