Altera o Decreto n° 6.778/2026, que institui a Campanha de incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do exercício de 2026, mediante a realização de sorteios de prêmios.

Revoga a Lei n° 2.412/2019, que dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus.

Revoga a Lei n° 2.412/2019, que dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus.

Aprova Regulamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Altera o Decreto n° 7.007/2003, que regulamenta a Compensação de Tributos Municipais, dispõe sobre Visita Fiscal Orientadora, disciplina matérias relativas a documentos fiscais, à Declaração Mensal de Serviços e ao Regulamento do ISSQN, quanto à Certidão Negativa de Débito (CND).