Aprova Regulamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Altera o Decreto n° 7.007/2003, que regulamenta a Compensação de Tributos Municipais, dispõe sobre Visita Fiscal Orientadora, disciplina matérias relativas a documentos fiscais, à Declaração Mensal de Serviços e ao Regulamento do ISSQN, quanto à Certidão Negativa de Débito (CND).

Autoriza o Departamento de Auditoria Fiscal e Cadastro Mobiliário a proceder a cobrança administrativa de créditos tributários do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).