Autoriza o Departamento de Auditoria Fiscal e Cadastro Mobiliário a proceder a cobrança administrativa de créditos tributários do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Dispõe sobre procedimentos da NFS-e no âmbito do Município de Manaus.

Dispõe sobre os requisitos e condições para o parcelamento dos créditos lançados pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação inscritos na dívida ativa municipal, consoante o disposto no artigo 33-C da Lei Municipal n° 3.064/2023.

Disciplina o encaminhamento à Procuradoria Geral do Município de créditos exigíveis lançados pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação, para inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no artigo 33-B da Lei Municipal n° 3.064 de 1° de junho de 2023.