13/10/2026 Terça-Feira
Institui Regime Especial de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com alíquota reduzida de 2%, aplicável a empresas de base tecnológica e serviços especializados estratégicos no município de Boa Vista.
01/10/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 926/2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Boa Vista, relativamente aos terrenos incluídos nos limites do perímetro urbano.
24/09/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista, para o ano de 2026 - REFIS Municipal.
03/09/2026 Quinta-Feira
Altera a Instrução Normativa SMPOFTI n° 001/2025, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Boa Vista, em conformidade com o Decreto n° 113/E/2025.
28/07/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a disponibilização gratuita ao consumidor de produtos expostos à venda com prazo de validade vencido nos estabelecimentos comerciais do município de Boa Vista.
03/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei n° 926/2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Boa Vista, relativamente aos parâmetros urbanísticos.