Altera a Lei n° 8.792/2010, que disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI).

Declara ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, nos dias 10.07.2026, 17.07.2026, 24.07.2026 e 31.07.2026 do corrente ano, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais ao interesse público.