Institui o Programa Regularize Palmas, em regulamentação à Lei Complementar n° 447/2025, que estabelece os requisitos e as condições para a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, estabelecendo os critérios, condições e procedimentos para sua aplicação.

Altera o Decreto n° 1.538/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do termo de habite-se para localização e funcionamento de atividades, quanto aos estabelecimentos passíveis de autorização provisória de funcionamento.

Revoga o Decreto n° 2.606/2024, que dispõe sobre a adesão do Município de Palmas ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta do Município, no dia 29.06.2026, devido à Copa do Mundo FIFA 2026.