Dispõe sobre a apresentação de comprovação de regularidade quanto ao recolhimento de direitos autorais, na concessão de alvará para a realização de shows, festas ou eventos com execução pública de obras musicais ou fonogramas.

Altera o Decreto n° 62.413/2026, que regulamenta a Lei n° 7.699/2024, que estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estipulando regras, condições e datas de vencimento para pagamento do IPTU, para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a regulamentação das hipóteses de incidência, lançamento, homologação, arrecadação, fiscalização, arbitramento da base de cálculo, contestação administrativa, impugnação ao lançamento e regularidade patrimonial do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre operações de resgate de aforamento, consolidação da propriedade plena, transferência onerosa do aforamento/domínio útil e cessão de direitos enfitêuticos, no âmbito do Município de São Luís.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) no Município de São Luís/MA, prevista no Decreto n° 62.202/2026, disciplinando os módulos, prazos de entrega, forma de transmissão e retificação, no âmbito das obrigações acessórias do ISSQN.

Dispõe sobre o cronograma de migração dos contribuintes do Município de São Luís para emissão por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e)

Regulamenta a Lei n° 7.699/2024, que estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do IPTU, para o exercício de 2026.

Altera a Instrução Normativa SEMFAZ nº 002/2024, que realiza a vinculação entre os subitens de serviços da lista de serviços anexa à Lei 6.289/2017 (CTM) e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Altera a Instrução Normativa SEMFAZ nº 002/2024, que realiza a vinculação entre os subitens de serviços da lista de serviços anexa à Lei 6.289/2017 (CTM) e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).