11/09/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei n° 6.289/2017, que institui o Novo Código Tributário do Município de São Luís, para adequar a disciplina da imunidade tributária das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
23/07/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a disponibilização de serviço de apoio às famílias com recém-nascidos com diagnóstico de deficiência.
Declara ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no dia 27.07.2026, em virtude da adesão do Maranhão à Independência do Brasil.
20/07/2026 Segunda-Feira
Regulamenta a Aplicação de Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.
17/07/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a apresentação de comprovação de regularidade quanto ao recolhimento de direitos autorais, na concessão de alvará para a realização de shows, festas ou eventos com execução pública de obras musicais ou fonogramas.