10/07/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Teresina, da fabricação, da comercialização, do manuseio, da utilização, da queima e soltura de fogos de artifício de efeitos sonoros superiores a 70 dB.
01/07/2026 Quarta-Feira
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026), instituído pela Lei Complementar n° 6.359/2026.
25/06/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 16.759/2017, que regulamenta o Código Tributário do Município de Teresina, promovendo adequações relacionadas ao ITBI, ISSQN, contribuições municipais, procedimentos de fiscalização e contencioso tributário.
24/06/2026 Quarta-Feira
Disciplina o processamento administrativo dos pedidos de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de construção civil de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), fixa a Lei Complementar n° 5.299/2018, como fundamento normativo exclusivo da concessão, reconhece a não aplicabilidade autônoma do artigo 209-A do Código Tributário Municipal de Teresina.
28/05/2026 Quinta-Feira
Disciplina o regime de tributação fixa e anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as sociedades de advogados, em conformidade com o Decreto-Lei n° 406/1968, e em paridade com os profissionais autônomos.
14/05/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria GSF n° 009/2017, que dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, quanto aos documentos exigidos para formação de processo na SEMF.
11/05/2026 Segunda-Feira
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina.
04/05/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 15.308/2015, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de táxis no Município de Teresina, quanto à prestação de serviços de táxi por motoristas profissionais autônomos.
28/04/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referente ao exercício de 2026.
Notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referente ao exercício de 2026.
31/03/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre regras de transição, escalonamento da Planta de Valores Genéricos (PVG) e o recálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2026 e seguintes, e altera a Lei Complementar n° 4.974/2016, que institui o Código Tributário do Município de Teresina (CTMT), quanto à isenção da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD).
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 02.04.2026, nas repartições da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Piauí.