15/10/2026 Quinta-Feira
Transfere o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público para o dia 30.10.2026.
01/10/2026 Quinta-Feira
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026), instituído pela Lei Complementar n° 6.359/2026.
18/09/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Teresina, da prática de cobrança de "taxa de rolha" nos estabelecimentos que especifica.
01/09/2026 Terça-Feira
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026), instituído pela Lei Complementar n° 6.359/2026.
31/08/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria GSF n° 40/2026, que dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referente ao exercício de 2026, para readequar o calendário de pagamento.
Dispõe sobre as diretrizes para pagamento da parcela incontroversa da taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD/2026), calculada com o divisor 3.000, com efeito liberatório pleno, permanecendo suspensa a exigibilidade do valor residual, em estrito cumprimento à decisão judicial na ADI n° 0759780-41.2026.8.18.0000 (TJ-PI).
Prorroga o vencimento das parcelas 3 a 6 do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referente ao exercício de 2026.
Comunica a notificação de lançamento e a cobrança da parcela incontroversa da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) de Teresina/PI, exercício de 2026, calculada com o divisor 3.000, em cumprimento a decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
03/08/2026 Segunda-Feira
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026), instituído pela Lei Complementar n° 6.359/2026.
22/07/2026 Quarta-Feira
Estabelece procedimentos para o lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços notariais e de registro, dispõe sobre a não incidência do ISSQN nas serventias extrajudiciais vagas administradas por interino e sobre a incidência do ISSQN nas serventias extrajudiciais sob intervenção.
10/07/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Teresina, da fabricação, da comercialização, do manuseio, da utilização, da queima e soltura de fogos de artifício de efeitos sonoros superiores a 70 dB.
01/07/2026 Quarta-Feira
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026), instituído pela Lei Complementar n° 6.359/2026.
25/06/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 16.759/2017, que regulamenta o Código Tributário do Município de Teresina, promovendo adequações relacionadas ao ITBI, ISSQN, contribuições municipais, procedimentos de fiscalização e contencioso tributário.
24/06/2026 Quarta-Feira
Disciplina o processamento administrativo dos pedidos de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de construção civil de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), fixa a Lei Complementar n° 5.299/2018, como fundamento normativo exclusivo da concessão, reconhece a não aplicabilidade autônoma do artigo 209-A do Código Tributário Municipal de Teresina.