Divulga os critérios utilizados pela Administração Tributária do Município de Fortaleza para estimar o valor venal dos bens imóveis e direitos transmitidos, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI).

Estabelece as diretrizes do Sistema Tributário de Referência (STR) do Município de Fortaleza.

Declara ponto facultativo do dia 29.06.2026, a partir das 12 horas, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, em razão da participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA de 2026.