14/07/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos nos quais os serviços de segurança incorram em práticas racistas e LGBTfóbicas.
Institui a obrigatoriedade de ambulantes e barracas de praia, autorizados pelo Poder Público, a portarem apitos de emergência para sinalizar afogamentos no litoral do Município do Natal.
17/06/2026 Quarta-Feira
Revoga a lei n° 7.004/2020, que proibia o Município de Natal de conceder incentivo fiscal à empresa que tenha envolvimento em corrupção de qualquer espécie.
12/05/2026 Terça-Feira
Regulamenta a Lei Promulgada n° 707/2023, que cria o “Selo Conformidade” a ser concedido pela Prefeitura Municipal de Natal, às empresas que adotem Programas de Integridade.
11/05/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 11.221/2017, que dispõe sobre o parcelamento das taxas de licença de obras ou serviços de engenharia e urbanização de áreas e sobre a outorga onerosa prevista na legislação urbanística de Natal.
30/04/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 13.712/2026, que adota o ambiente nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no Município do Natal, na forma que especifica.