13/07/2026 Segunda-Feira
Prorroga o prazo previsto na Medida Provisória n° 089/2026, que institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de João Pessoa, e descontos temporários no Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos (ITBI).
30/06/2026 Terça-Feira
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de julho de 2026.
29/06/2026 Segunda-Feira
Regulamenta a aceitação de seguro garantia e de fiança bancária como modalidades de garantia de créditos tributários e não tributários do Município de João Pessoa, no âmbito das execuções fiscais, dos demais processos judiciais e dos procedimentos administrativos, inclusive para fins de garantia administrativa, com ou sem parcelamento, e previamente ao ajuizamento da execução fiscal.
Regulamenta a Lei n° 15.409/2024, que dispõe sobre o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC).
10/06/2026 Quarta-Feira
Institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de João Pessoa, e descontos temporários no Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos (ITBI).
27/05/2026 Quarta-Feira
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de junho de 2026.
04/05/2026 Segunda-Feira
Regulamenta a exploração de publicidade em mobiliário urbano e lougradouros públicos sob regime de Parceria Público-Privadas (PPP) e concessões de uso, estabelece critérios técnicos de instalação, proibições e fluxo de licenciamento no Município de João Pessoa.
30/04/2026 Quinta-Feira
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de maio de 2026.
27/04/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei Complementar n° 053/2008, que institui o Código Tributário Municipal, relativamente à extinção do crédito tributário por meio de transação.
23/04/2026 Quinta-Feira
Estabelece normas complementares à legislação urbanística do Município de João Pessoa, no que se refere às obras.
30/03/2026 Segunda-Feira
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de abril de 2026.