14/10/2026 Quarta-Feira
Prorrogar o prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das atividades em que o preço total dos serviços prestados ou tomados é utilizado como base de cálculo, relativo à competência de setembro de 2026.
30/09/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria Tributária SEREM n° 012/2026, que dispõe sobre os incentivos temporários para a regularização de débitos e descontos do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), quanto aos devedores que tenham ingressado com processo ou procedimento administrativo, na forma que especifica.
29/09/2026 Terça-Feira
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de outubro de 2026.
21/09/2026 Segunda-Feira
Regulamenta a Lei Complementar n° 141/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Compensação de Créditos Tributários com prestação de serviços de saúde.
17/09/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre os incentivos temporários para a regularização de débitos e descontos do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), quanto aos devedores que tenham ingressado com processo ou procedimento administrativo, na forma que especifica.
02/09/2026 Quarta-Feira
Comunica a transação tributária por adesão relativa a créditos de ISS, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, decorrentes de controvérsias jurídicas específicas e de créditos de ISS corrigidos pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
26/08/2026 Quarta-Feira
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de setembro de 2026.
07/08/2026 Sexta-Feira
Prorrogar o prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das atividades em que o preço total dos serviços prestados ou tomados é utilizado como base de cálculo, relativo à competência de julho de 2026.
03/08/2026 Segunda-Feira
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de agosto de 2026.
13/07/2026 Segunda-Feira
Prorroga o prazo previsto na Medida Provisória n° 089/2026, que institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de João Pessoa, e descontos temporários no Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos (ITBI).
30/06/2026 Terça-Feira
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de julho de 2026.
29/06/2026 Segunda-Feira
Regulamenta a aceitação de seguro garantia e de fiança bancária como modalidades de garantia de créditos tributários e não tributários do Município de João Pessoa, no âmbito das execuções fiscais, dos demais processos judiciais e dos procedimentos administrativos, inclusive para fins de garantia administrativa, com ou sem parcelamento, e previamente ao ajuizamento da execução fiscal.
Regulamenta a Lei n° 15.409/2024, que dispõe sobre o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC).